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PL 5606/2025: pharmacies and marketplaces required to disclose medicine expiry dates in online sales
PL 05606/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 5606, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
AUTORIA: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas online realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação clara e ostensiva da data de validade dos medicamentos ofertados ao consumidor por meios remotos, inclusive internet, aplicativos e outras plataformas digitais.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – estabelecimento farmacêutico on-line: farmácia, drogaria ou rede autorizada que efetue a comercialização de medicamentos por meio remoto;
II – plataforma de comércio eletrônico: sites, aplicativos ou serviços digitais que intermedeiam a venda de medicamentos.
Art. 3º Os estabelecimentos e plataformas mencionados no art. 2º deverão:
I – apresentar, em cada página ou oferta de medicamento, em língua portuguesa e de forma legível e ostensiva, a data de fabricação e a data de validade do produto;
II – informar de forma ostensiva quando a validade estiver a três meses do vencimento sobre tal condição, em conformidade com a regulamentação sanitária; e
III – observar a vedação à venda de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do prazo de validade, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 1º A data de validade deverá estar disponibilizada antes da finalização da compra, de modo a permitir que o consumidor avalie se o prazo atende ao tempo necessário para o tratamento prescrito.
§ 2º Para medicamentos sujeitos à prescrição, a divulgação deverá observar o disposto na legislação sanitária sobre dispensação remota e apresentação de receita.
Art. 4º A omissão ou a divulgação inadequada da data de validade constitui infração ao dever de informação previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos consumidores a informação prévia e ostensiva da data de validade dos medicamentos adquiridos pela internet ou por outros meios remotos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a oferta e a apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, incluindo prazos de validade, entre outros dados relevantes para a saúde e segurança do Gabinete do Senador Rogério Carvalho consumidor. A violação desse dever de informar compromete o direito de escolha e a confiança na relação de consumo.
A Resolução RDC nº44/2009, da Anvisa, exige que a política das empresas em relação a produtos próximos do vencimento esteja clara e determina que o usuário seja alertado quando um produto com prazo de validade próximo for dispensado. Ainda, proíbe a dispensação de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do vencimento. Embora essa norma trate do ambiente físico, ela demonstra a relevância sanitária de evitar o consumo de medicamentos com validade inadequada.
Entretanto, nas compras pela internet, o consumidor muitas vezes não consegue verificar a data de validade antes de efetuar a compra. Reportagem da Agência Câmara sobre o Projeto de Lei 4.608/2020 reconhece que, nas compras online, a situação se agrava porque o consumidor nem sequer pode conferir a data de validade do produto que está adquirindo. Essa falta de transparência permite práticas abusivas, como promoções de produtos próximos ao vencimento, prejudicando a saúde e o orçamento do consumidor.
A importância da ciência da data de validade para o uso correto de medicamentos foi reafirmada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em 2025 ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.285/2023, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos. O PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Iniciadora. Seu relator destacou que “as datas de validade constituem informação de alta relevância para o uso adequado dos remédios”.
Se essa informação é crucial nas embalagens, é imprescindível que também esteja disponível no momento da compra online.
Portanto, a proposição visa a preencher uma lacuna normativa, garantindo que, antes de efetuar a compra via internet, o consumidor tenha acesso à data de validade do medicamento e possa decidir se o prazo atende à duração do tratamento prescrito. Outrossim, vai ao encontro do estado do Gabinete do Senador Rogério Carvalho debate da consciência social e jurídica, havendo iniciativas convergentes e complementares.
Ao exigir transparência, a lei fortalece a proteção à saúde, coíbe práticas desleais e harmoniza o comércio eletrônico com os princípios do CDC e com as normas sanitárias.
Diante do exposto, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiar a aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o direito à informação e a segurança sanitária nas compras online de medicamentos.
Sala das Sessões, Senador ROGÉRIO CARVALHO
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976 - Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos - 6360/76 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1976;6360 urn:lex:br:federal:lei:2020;4608 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020;4608
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas online realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação clara e ostensiva da data de validade dos medicamentos ofertados ao consumidor por meios remotos, inclusive internet, aplicativos e outras plataformas digitais.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – estabelecimento farmacêutico on-line: farmácia, drogaria ou rede autorizada que efetue a comercialização de medicamentos por meio remoto;
II – plataforma de comércio eletrônico: sites, aplicativos ou serviços digitais que intermedeiam a venda de medicamentos.
Art. 3º Os estabelecimentos e plataformas mencionados no art. 2º deverão:
I – apresentar, em cada página ou oferta de medicamento, em língua portuguesa e de forma legível e ostensiva, a data de fabricação e a data de validade do produto;
II – informar de forma ostensiva quando a validade estiver a três meses do vencimento sobre tal condição, em conformidade com a regulamentação sanitária; e
III – observar a vedação à venda de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do prazo de validade, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 1º A data de validade deverá estar disponibilizada antes da finalização da compra, de modo a permitir que o consumidor avalie se o prazo atende ao tempo necessário para o tratamento prescrito.
§ 2º Para medicamentos sujeitos à prescrição, a divulgação deverá observar o disposto na legislação sanitária sobre dispensação remota e apresentação de receita.
Art. 4º A omissão ou a divulgação inadequada da data de validade constitui infração ao dever de informação previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos consumidores a informação prévia e ostensiva da data de validade dos medicamentos adquiridos pela internet ou por outros meios remotos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a oferta e a apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, incluindo prazos de validade, entre outros dados relevantes para a saúde e segurança do Gabinete do Senador Rogério Carvalho consumidor. A violação desse dever de informar compromete o direito de escolha e a confiança na relação de consumo.
A Resolução RDC nº44/2009, da Anvisa, exige que a política das empresas em relação a produtos próximos do vencimento esteja clara e determina que o usuário seja alertado quando um produto com prazo de validade próximo for dispensado. Ainda, proíbe a dispensação de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do vencimento. Embora essa norma trate do ambiente físico, ela demonstra a relevância sanitária de evitar o consumo de medicamentos com validade inadequada.
Entretanto, nas compras pela internet, o consumidor muitas vezes não consegue verificar a data de validade antes de efetuar a compra. Reportagem da Agência Câmara sobre o Projeto de Lei 4.608/2020 reconhece que, nas compras online, a situação se agrava porque o consumidor nem sequer pode conferir a data de validade do produto que está adquirindo. Essa falta de transparência permite práticas abusivas, como promoções de produtos próximos ao vencimento, prejudicando a saúde e o orçamento do consumidor.
A importância da ciência da data de validade para o uso correto de medicamentos foi reafirmada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em 2025 ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.285/2023, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos. O PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Iniciadora. Seu relator destacou que “as datas de validade constituem informação de alta relevância para o uso adequado dos remédios”.
Se essa informação é crucial nas embalagens, é imprescindível que também esteja disponível no momento da compra online.
Portanto, a proposição visa a preencher uma lacuna normativa, garantindo que, antes de efetuar a compra via internet, o consumidor tenha acesso à data de validade do medicamento e possa decidir se o prazo atende à duração do tratamento prescrito. Outrossim, vai ao encontro do estado do Gabinete do Senador Rogério Carvalho debate da consciência social e jurídica, havendo iniciativas convergentes e complementares.
Ao exigir transparência, a lei fortalece a proteção à saúde, coíbe práticas desleais e harmoniza o comércio eletrônico com os princípios do CDC e com as normas sanitárias.
Diante do exposto, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiar a aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o direito à informação e a segurança sanitária nas compras online de medicamentos.
Sala das Sessões, Senador ROGÉRIO CARVALHO
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 05606/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2025-11-04
- Вступление в силу
- через 90 дней после публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральное собрание Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие прозрачной информации о дате годности лекарственных средств при онлайн-продажах, что создаёт риски для здоровья потребителя.
- Цель
- обеспечить прозрачность информации о сроках годности медикаментов при дистанционных продажах, защитить здоровье потребителей и предотвратить продажу просроченных товаров.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- аптеки, дрогерии и интернет-площадки, продающие лекарства.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор | аптеки, дрогерии, интернет-площадки, продающие медикаменты | осуществляют дистанционную торговлю лекарственными средствами | — |
- Группы особой защиты
- потребители
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 4 ответственность аптеки, дрогерии, платформы электронной коммерции
за несоблюдение требований к указанию сроков годности предусмотрена административная, гражданская и уголовная ответственность согласно ст. 31 Кодекса защиты потребителей.
- Механизм воздействия
- санкционный
- Издержки: канал
- административный штраф
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- нарушение предписаний
- Санкция
- статья 31 Кодекса защиты потребителей
- Отсылка к иным актам
- нет
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- через 90 дней после публикации
- Российский аналог
- требует проверки
Details
| Country | Brazil |
| Body | Федеральный сенат Бразилии |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2025-11-04 |
| Size | 11 354 знаков |
| Versions | 3 |
| First seen | 2026-09-02 |
| Last checked | 2026-11-16 06:46 |
| codigo | 171431 |
| sigla | PL |
| numero | 05606 |
| ano | 2025 |
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Summary
Requires pharmacies, drugstores and e-commerce platforms to disclose medicine expiry dates in online sales.
Every product page or listing must show, in Portuguese and in a clear, conspicuous manner, the manufacturing date and expiry date; if less than three months remain before expiry, sellers must flag this separately, and the information must be available before checkout is completed. Selling medicines whose full dosing course cannot be completed before the expiry date is prohibited; prescription drugs are subject to additional rules on remote dispensing and prescription submission.
The rule applies to online pharmacies, drugstores and e-commerce platforms selling medicines; violations trigger administrative, civil and criminal penalties under Art. 31 of the Consumer Protection Code (Código de Defesa do Consumidor). The law takes effect 90 days after publication.
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