{"check":null,"uid":"0b0bbc7b9824add2","title":"PL 05606/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2025-11-04","summary":"Обязывает аптеки, дрогерии и маркетплейсы указывать срок годности лекарств при дистанционной продаже.\nНа каждой странице или в карточке товара нужно на португальском языке разборчиво указать дату изготовления и срок годности, а если до истечения остаётся три месяца — предупредить об этом отдельно; эта информация должна быть доступна до оформления заказа. Запрещена продажа лекарств, курс приёма которых нельзя завершить до истечения срока годности; для рецептурных препаратов действуют дополнительные правила выдачи рецепта.\nПравило распространяется на аптеки, дрогерии и электронные площадки, торгующие лекарствами; за нарушение — административная, гражданская и уголовная ответственность по ст. 31 Кодекса защиты потребителей (Código de Defesa do Consumidor). Закон вступает в силу через 90 дней после публикации.","snippet":"","topics":["Электронная коммерция и платежи","Цифровые платформы и сервисы"],"status":"ok","error":"","text_len":11354,"versions":1,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171431","first_seen":"2026-09-02","last_checked":"2026-09-17 02:13","relevance":"hit","score":14,"query":"","source_key":"senado_br","verdict":{"relevance":"hit","score":14,"topics":["Электронная коммерция и платежи","Цифровые платформы и сервисы"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":169,"ctx":"e de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico. обязывает аптеки, дрогерии и маркетплейсы указывать срок годности лекарств при дистанцио","zone":"название","weight":3},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"маркетплейс","weak":false,"pos":219,"ctx":"r farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico. обязывает аптеки, дрогерии и маркетплейсы указывать срок годности лекарств при дистанционной продаже. на каждой странице или в карт","zone":"название","weight":3},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":160,"ctx":"e de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.  texto # senado federal  # projeto de lei  n° 5606, de 2025  dispõe sobre a obrigatoried","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":395,"ctx":"e de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.  ## autoria: senador rogério carvalho (pt/se)  página da matéria  gabinete do senador ro","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":704,"ctx":"de de medicamentos nas vendas online realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.  o congresso nacional decreta:  ## art. 1º esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de di","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":1195,"ctx":"orizada que efetue a comercialização de medicamentos por meio remoto; 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e\n\nIII – observar a vedação à venda de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do prazo de validade, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\n\n## § 1º A data de validade deverá estar disponibilizada antes da\n\nfinalização da compra, de modo a permitir que o consumidor avalie se o prazo atende ao tempo necessário para o tratamento prescrito.\n\n## § 2º Para medicamentos sujeitos à prescrição, a divulgação\n\ndeverá observar o disposto na legislação sanitária sobre dispensação remota e apresentação de receita.\n\n## Art. 4º A omissão ou a divulgação inadequada da data de\n\nvalidade constitui infração ao dever de informação previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\n\n## Art. 5º Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a sua\n\npublicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nEste Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos consumidores a informação prévia e ostensiva da data de validade dos medicamentos adquiridos pela internet ou por outros meios remotos.\n\nO Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a oferta e a apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, incluindo prazos de validade, entre outros dados relevantes para a saúde e segurança do\n\nGabinete do Senador Rogério Carvalho consumidor. A violação desse dever de informar compromete o direito de escolha e a confiança na relação de consumo.\n\nA Resolução RDC nº￿44/2009, da Anvisa, exige que a política das empresas em relação a produtos próximos do vencimento esteja clara e determina que o usuário seja alertado quando um produto com prazo de validade próximo for dispensado. Ainda, proíbe a dispensação de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do vencimento. Embora essa norma trate do ambiente físico, ela demonstra a relevância sanitária de evitar o consumo de medicamentos com validade inadequada.\n\nEntretanto, nas compras pela internet, o consumidor muitas vezes não consegue verificar a data de validade antes de efetuar a compra. Reportagem da Agência Câmara sobre o Projeto de Lei 4.608/2020 reconhece que, nas compras on￿line, a situação se agrava porque o consumidor nem sequer pode conferir a data de validade do produto que está adquirindo. Essa falta de transparência permite práticas abusivas, como promoções de produtos próximos ao vencimento, prejudicando a saúde e o orçamento do consumidor.\n\nA importância da ciência da data de validade para o uso correto de medicamentos foi reafirmada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em 2025 ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.285/2023, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos. O PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Iniciadora. Seu relator destacou que “as datas de validade constituem informação de alta relevância para o uso adequado dos remédios”.\n\nSe essa informação é crucial nas embalagens, é imprescindível que também esteja disponível no momento da compra on￿line.\n\nPortanto, a proposição visa a preencher uma lacuna normativa, garantindo que, antes de efetuar a compra via internet, o consumidor tenha acesso à data de validade do medicamento e possa decidir se o prazo atende à duração do tratamento prescrito. Outrossim, vai ao encontro do estado do\n\nGabinete do Senador Rogério Carvalho debate da consciência social e jurídica, havendo iniciativas convergentes e complementares.\n\nAo exigir transparência, a lei fortalece a proteção à saúde, coíbe práticas desleais e harmoniza o comércio eletrônico com os princípios do CDC e com as normas sanitárias.\n\nDiante do exposto, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiar a aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o direito à informação e a segurança sanitária nas compras on￿line de medicamentos.\n\nSala das Sessões,\n\nSenador ROGÉRIO CARVALHO\n\n-\n\n-\n\n# LEGISLAÇÃO CITADA\n\nLei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976 - Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos - 6360/76 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1976;6360 urn:lex:br:federal:lei:2020;4608 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020;4608\n\nTEXTO\nGabinete do Senador Rogério Carvalho\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2025\n\nDispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas online realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação\n\nclara e ostensiva da data de validade dos medicamentos ofertados ao consumidor por meios remotos, inclusive internet, aplicativos e outras plataformas digitais.\n\n## Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:\n\nI – estabelecimento farmacêutico on-line: farmácia, drogaria ou rede autorizada que efetue a comercialização de medicamentos por meio remoto;\n\nII – plataforma de comércio eletrônico: sites, aplicativos ou serviços digitais que intermedeiam a venda de medicamentos.\n\nArt. 3º Os estabelecimentos e plataformas mencionados no art. 2º deverão:\n\nI – apresentar, em cada página ou oferta de medicamento, em língua portuguesa e de forma legível e ostensiva, a data de fabricação e a data de validade do produto;\n\nGabinete do Senador Rogério Carvalho\n\nII – informar de forma ostensiva quando a validade estiver a três meses do vencimento sobre tal condição, em conformidade com a regulamentação sanitária; e\n\nIII – observar a vedação à venda de medicamentos cuja posologia não possa ser concluída antes do prazo de validade, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\n\n## § 1º A data de validade deverá estar disponibilizada antes da\n\nfinalização da compra, de modo a permitir que o consumidor avalie se o prazo atende ao tempo necessário para o tratamento prescrito.\n\n## § 2º Para medicamentos sujeitos à prescrição, a divulgação\n\ndeverá observar o disposto na legislação sanitária sobre dispensação remota e apresentação de receita.\n\n## Art. 4º A omissão ou a divulgação inadequada da data de\n\nvalidade constitui infração ao dever de informação previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\n\n## Art. 5º Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a sua\n\npublicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nEste Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos consumidores a informação prévia e ostensiva da data de validade dos medicamentos adquiridos pela internet ou por outros meios remotos.\n\nO Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a oferta e a apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, incluindo prazos de validade, entre outros dados relevantes para a saúde e segurança do\n\nGabinete do Senador Rogério Carvalho consumidor. 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