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Brazil Law Amending the Gaming Exclusion System and Personal Data Protection

PL 5457/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.

law / bill 2026-09-24 7 840 characters Personal data
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EMENTA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026

(Do Sr. Valdir Trindade)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar a autoexclusão centralizada dos apostadores e a informação sobre os serviços de apoio às pessoas com problemas decorrentes de jogos e apostas.

Art. 2º A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A e 28-B:

“Art. 28-A. A pessoa que solicitar sua autoexclusão por meio de sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público terá direito a:

I – comprovante eletrônico com a data, a hora, o prazo solicitado, o número de protocolo e a informação sobre os efeitos da solicitação;

II – consulta acessível à situação da solicitação e à confirmação do impedimento de apostar perante os agentes operadores autorizados;

III – acesso, no mesmo ambiente em que fizer a solicitação, a informações objetivas sobre sinais de comportamento de jogo problemático, canais públicos de orientação, autoavaliação e atendimento em saúde disponíveis;

IV – canal para comunicar e acompanhar falha no cumprimento da autoexclusão, preservado o direito de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e a autoridade fiscalizadora.

§ 1º A solicitação regularmente concluída será comunicada aos agentes operadores autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento.

§ 2º O agente operador impedirá a realização de novas apostas tão logo receba a comunicação de que trata o § 1º e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

horas contado do recebimento, sem prejuízo de prazo regulamentar mais protetivo.

§ 3º A confirmação do impedimento não impedirá o acesso da pessoa aos meios necessários à consulta de saldo, ao resgate de valores que lhe sejam devidos, ao atendimento ao consumidor e ao exercício de seus direitos, vedada a utilização desses meios para a realização de novas apostas.

§ 4º A pessoa não precisará apresentar diagnóstico, laudo ou justificativa de natureza médica para solicitar a autoexclusão voluntária.

Art. 28-B. Na confirmação da autoexclusão, será oferecida à pessoa, em campo separado e de escolha facultativa, a possibilidade de solicitar orientação ou contato por canal público de atendimento em saúde existente, observadas a capacidade do serviço e as regras de acesso do Sistema Único de Saúde.

§ 1º A solicitação de orientação ou contato de que trata o caput dependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica da pessoa, distinta da manifestação necessária à autoexclusão, e sua recusa não afetará o bloqueio das apostas.

§ 2º A eventual transmissão de dados para o encaminhamento limitar-se-á aos elementos estritamente necessários à identificação e ao contato da pessoa, vedado o repasse de histórico de apostas, laudos ou informações sobre saúde sem fundamento legal específico.

§ 3º Os agentes operadores receberão exclusivamente os dados necessários à execução da autoexclusão, sendo-lhes vedado acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnóstico e a informações sobre o atendimento recebido.

§ 4º A implementação do encaminhamento observará os instrumentos de cooperação e a interoperabilidade dos canais públicos existentes, sem prejuízo da disponibilização imediata das informações previstas no inciso III do caput do art. 28-A.

§ 5º O tratamento de dados pessoais de que trata este artigo observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança. ” (NR).

Art. 3º Os agentes operadores autorizados deverão disponibilizar, em seus canais eletrônicos, ligação clara e permanentemente acessível ao sistema de autoexclusão centralizada e aos canais públicos de orientação em saúde, sem condicioná-la à realização de aposta ou à permanência na plataforma.

Art. 4º O descumprimento das obrigações impostas aos agentes operadores por esta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observado o devido processo administrativo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os requisitos técnicos de comunicação, confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *CD265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.