Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии
Закон Бразилии об улучшении системы автоисключения игроков и защиты их персональных данных
PL 5457/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
EMENTA
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026
(Do Sr. Valdir Trindade)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar a autoexclusão centralizada dos apostadores e a informação sobre os serviços de apoio às pessoas com problemas decorrentes de jogos e apostas.
Art. 2º A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A e 28-B:
“Art. 28-A. A pessoa que solicitar sua autoexclusão por meio de sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público terá direito a:
I – comprovante eletrônico com a data, a hora, o prazo solicitado, o número de protocolo e a informação sobre os efeitos da solicitação;
II – consulta acessível à situação da solicitação e à confirmação do impedimento de apostar perante os agentes operadores autorizados;
III – acesso, no mesmo ambiente em que fizer a solicitação, a informações objetivas sobre sinais de comportamento de jogo problemático, canais públicos de orientação, autoavaliação e atendimento em saúde disponíveis;
IV – canal para comunicar e acompanhar falha no cumprimento da autoexclusão, preservado o direito de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e a autoridade fiscalizadora.
§ 1º A solicitação regularmente concluída será comunicada aos agentes operadores autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento.
§ 2º O agente operador impedirá a realização de novas apostas tão logo receba a comunicação de que trata o § 1º e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas contado do recebimento, sem prejuízo de prazo regulamentar mais protetivo.
§ 3º A confirmação do impedimento não impedirá o acesso da pessoa aos meios necessários à consulta de saldo, ao resgate de valores que lhe sejam devidos, ao atendimento ao consumidor e ao exercício de seus direitos, vedada a utilização desses meios para a realização de novas apostas.
§ 4º A pessoa não precisará apresentar diagnóstico, laudo ou justificativa de natureza médica para solicitar a autoexclusão voluntária.
Art. 28-B. Na confirmação da autoexclusão, será oferecida à pessoa, em campo separado e de escolha facultativa, a possibilidade de solicitar orientação ou contato por canal público de atendimento em saúde existente, observadas a capacidade do serviço e as regras de acesso do Sistema Único de Saúde.
§ 1º A solicitação de orientação ou contato de que trata o caput dependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica da pessoa, distinta da manifestação necessária à autoexclusão, e sua recusa não afetará o bloqueio das apostas.
§ 2º A eventual transmissão de dados para o encaminhamento limitar-se-á aos elementos estritamente necessários à identificação e ao contato da pessoa, vedado o repasse de histórico de apostas, laudos ou informações sobre saúde sem fundamento legal específico.
§ 3º Os agentes operadores receberão exclusivamente os dados necessários à execução da autoexclusão, sendo-lhes vedado acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnóstico e a informações sobre o atendimento recebido.
§ 4º A implementação do encaminhamento observará os instrumentos de cooperação e a interoperabilidade dos canais públicos existentes, sem prejuízo da disponibilização imediata das informações previstas no inciso III do caput do art. 28-A.
§ 5º O tratamento de dados pessoais de que trata este artigo observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança. ” (NR).
Art. 3º Os agentes operadores autorizados deverão disponibilizar, em seus canais eletrônicos, ligação clara e permanentemente acessível ao sistema de autoexclusão centralizada e aos canais públicos de orientação em saúde, sem condicioná-la à realização de aposta ou à permanência na plataforma.
Art. 4º O descumprimento das obrigações impostas aos agentes operadores por esta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observado o devido processo administrativo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os requisitos técnicos de comunicação, confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *CD265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 29.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O transtorno do jogo, também conhecido como ludopatia, pode comprometer a saúde mental, o orçamento familiar e os vínculos sociais. A
Organização Mundial da Saúde aponta que a perda de controle sobre o comportamento de jogar e a persistência apesar de consequências negativas integram os critérios diagnósticos do transtorno. A resposta pública precisa combinar prevenção de danos e acesso ao cuidado.
A Lei nº 14.790, de 2023, já exige políticas de jogo responsável, informações sobre os riscos e impede a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia nos termos de seu art. 26, VI. O Ministério da Fazenda disponibiliza autoexclusão centralizada das operadoras autorizadas; o Ministério da Saúde divulga autoteste, teleatendimento e atendimento na rede do SUS. Essas medidas oferecem uma base concreta para aperfeiçoamento legislativo.
O projeto cuida de uma etapa específica dessa proteção: o momento em que a pessoa decide interromper seu acesso às apostas. Garante protocolo e consulta sobre o cumprimento do pedido, estabelece prazo máximo para que a operadora impeça novas apostas após receber a comunicação e preserva o acesso do usuário aos valores devidos e aos canais de atendimento. A autoexclusão é voluntária e independe de laudo, pois sua função preventiva não deve exigir exposição de dados médicos.
A proposta também torna visíveis os canais de orientação e permite, por escolha separada e expressa, solicitar contato por serviço público existente. A opção não condiciona o bloqueio. As operadoras recebem apenas a informação necessária para cumpri-lo e não têm acesso ao pedido de *CD265305478800* cuidado nem aos dados clínicos. A implementação do encaminhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do SUS e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. O
PL nº 4.583, de 2024, aborda uma estratégia nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos e apostas; o PL nº 2.470, de 2026, no Senado
Federal, trata de proteção da saúde mental e de medidas sobre publicidade e produtos de risco. A presente proposição concentra-se em direitos operacionais da pessoa autoexcluída, na resposta da operadora e na oferta facultativa de encaminhamento, sem instituir órgão ou serviço de saúde novo.
Pela relevância da proteção da saúde e do consumidor, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da proposta.
Sala das Sessões, em ___ de ________ de 2026.
Deputado VALDIR TRINDADE
REPUBLICANOS/PB
Машинный черновик — GigaChat-2, 29.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- БразилияOfficial Name: PL 5457/2026Working name: —
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-09-24
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение здоровья людей, страдающих игровой зависимостью, защита их персональных данных и предоставление им возможности прекратить участие в азартных играх добровольно и без медицинских показаний.
- Цель
- улучшение системы автоисключения игроков и защиты их личных данных.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- операторы азартных игр, игроки, государственные органы
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор, игрок, государственный орган | оператор азартных игр, человек, запросивший автоисключение, государственные органы | наличие лицензии оператора азартных игр, подача запроса на автоисключение | — |
- Группы особой защиты
- лица, страдающие игровой зависимостью, потребители услуг азартных игр
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 4 ответственность оператор
за несоблюдение обязанностей оператора предусмотрена административная ответственность согласно действующему законодательству.
- Механизм воздействия
- санкция
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- неисполнение оператором своих обязательств
- Санкция
- санкции, предусмотренные ст. 14.790 действующего законодательства
- Форма исполнения
- не определена
- Российский аналог
- ]
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-09-24 |
| Объём | 7 840 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-09-29 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5457 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-24T10:39', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB),... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2646974/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3181775 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 4.
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…ogo de azar); apostador; agente operador de apostas; critério; atendimento ao consumidor; dados pessoais; saúde; orientação inteiro teor ## projeto de lei nº _____, de 2026 ## (do sr. valdir t…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…a das informações previstas no inciso iii do caput do art. 28-a. ## § 5º o tratamento de dados pessoais de que trata este artigo observará a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmen…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *cd265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta lei. art. 6º esta lei…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…inhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do sus e a lei geral de proteção de dados pessoais. a matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. o pl nº 4.583, de 2024,…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: publicidadepublicidade
Найден по запросу: «dados pessoais» (camara_br)
Аннотация
Закон изменяет бразильскую законодательную базу, касающуюся азартных игр, с целью улучшения системы автоисключения игроков и защиты их личных данных. Он устанавливает права лиц, запрашивающих исключение из азартных игр, включая получение подтверждения, доступ к информации о здоровье и каналам поддержки, возможность подачи жалоб при нарушении условий исключения. Закон также требует от операторов азартных игр предоставления доступа к системе автоисключения через свои электронные каналы и соблюдения требований конфиденциальности данных.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-09-29 01:49 | 7 840 зн. | txt |