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Brazil Law Amending the Gaming Exclusion System and Personal Data Protection
PL 5457/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
EMENTA
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026
(Do Sr. Valdir Trindade)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar a autoexclusão centralizada dos apostadores e a informação sobre os serviços de apoio às pessoas com problemas decorrentes de jogos e apostas.
Art. 2º A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A e 28-B:
“Art. 28-A. A pessoa que solicitar sua autoexclusão por meio de sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público terá direito a:
I – comprovante eletrônico com a data, a hora, o prazo solicitado, o número de protocolo e a informação sobre os efeitos da solicitação;
II – consulta acessível à situação da solicitação e à confirmação do impedimento de apostar perante os agentes operadores autorizados;
III – acesso, no mesmo ambiente em que fizer a solicitação, a informações objetivas sobre sinais de comportamento de jogo problemático, canais públicos de orientação, autoavaliação e atendimento em saúde disponíveis;
IV – canal para comunicar e acompanhar falha no cumprimento da autoexclusão, preservado o direito de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e a autoridade fiscalizadora.
§ 1º A solicitação regularmente concluída será comunicada aos agentes operadores autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento.
§ 2º O agente operador impedirá a realização de novas apostas tão logo receba a comunicação de que trata o § 1º e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas contado do recebimento, sem prejuízo de prazo regulamentar mais protetivo.
§ 3º A confirmação do impedimento não impedirá o acesso da pessoa aos meios necessários à consulta de saldo, ao resgate de valores que lhe sejam devidos, ao atendimento ao consumidor e ao exercício de seus direitos, vedada a utilização desses meios para a realização de novas apostas.
§ 4º A pessoa não precisará apresentar diagnóstico, laudo ou justificativa de natureza médica para solicitar a autoexclusão voluntária.
Art. 28-B. Na confirmação da autoexclusão, será oferecida à pessoa, em campo separado e de escolha facultativa, a possibilidade de solicitar orientação ou contato por canal público de atendimento em saúde existente, observadas a capacidade do serviço e as regras de acesso do Sistema Único de Saúde.
§ 1º A solicitação de orientação ou contato de que trata o caput dependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica da pessoa, distinta da manifestação necessária à autoexclusão, e sua recusa não afetará o bloqueio das apostas.
§ 2º A eventual transmissão de dados para o encaminhamento limitar-se-á aos elementos estritamente necessários à identificação e ao contato da pessoa, vedado o repasse de histórico de apostas, laudos ou informações sobre saúde sem fundamento legal específico.
§ 3º Os agentes operadores receberão exclusivamente os dados necessários à execução da autoexclusão, sendo-lhes vedado acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnóstico e a informações sobre o atendimento recebido.
§ 4º A implementação do encaminhamento observará os instrumentos de cooperação e a interoperabilidade dos canais públicos existentes, sem prejuízo da disponibilização imediata das informações previstas no inciso III do caput do art. 28-A.
§ 5º O tratamento de dados pessoais de que trata este artigo observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança. ” (NR).
Art. 3º Os agentes operadores autorizados deverão disponibilizar, em seus canais eletrônicos, ligação clara e permanentemente acessível ao sistema de autoexclusão centralizada e aos canais públicos de orientação em saúde, sem condicioná-la à realização de aposta ou à permanência na plataforma.
Art. 4º O descumprimento das obrigações impostas aos agentes operadores por esta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observado o devido processo administrativo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os requisitos técnicos de comunicação, confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *CD265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
O transtorno do jogo, também conhecido como ludopatia, pode comprometer a saúde mental, o orçamento familiar e os vínculos sociais. A
Organização Mundial da Saúde aponta que a perda de controle sobre o comportamento de jogar e a persistência apesar de consequências negativas integram os critérios diagnósticos do transtorno. A resposta pública precisa combinar prevenção de danos e acesso ao cuidado.
A Lei nº 14.790, de 2023, já exige políticas de jogo responsável, informações sobre os riscos e impede a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia nos termos de seu art. 26, VI. O Ministério da Fazenda disponibiliza autoexclusão centralizada das operadoras autorizadas; o Ministério da Saúde divulga autoteste, teleatendimento e atendimento na rede do SUS. Essas medidas oferecem uma base concreta para aperfeiçoamento legislativo.
O projeto cuida de uma etapa específica dessa proteção: o momento em que a pessoa decide interromper seu acesso às apostas. Garante protocolo e consulta sobre o cumprimento do pedido, estabelece prazo máximo para que a operadora impeça novas apostas após receber a comunicação e preserva o acesso do usuário aos valores devidos e aos canais de atendimento. A autoexclusão é voluntária e independe de laudo, pois sua função preventiva não deve exigir exposição de dados médicos.
A proposta também torna visíveis os canais de orientação e permite, por escolha separada e expressa, solicitar contato por serviço público existente. A opção não condiciona o bloqueio. As operadoras recebem apenas a informação necessária para cumpri-lo e não têm acesso ao pedido de *CD265305478800* cuidado nem aos dados clínicos. A implementação do encaminhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do SUS e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. O
PL nº 4.583, de 2024, aborda uma estratégia nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos e apostas; o PL nº 2.470, de 2026, no Senado
Federal, trata de proteção da saúde mental e de medidas sobre publicidade e produtos de risco. A presente proposição concentra-se em direitos operacionais da pessoa autoexcluída, na resposta da operadora e na oferta facultativa de encaminhamento, sem instituir órgão ou serviço de saúde novo.
Pela relevância da proteção da saúde e do consumidor, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da proposta.
Sala das Sessões, em ___ de ________ de 2026.
Deputado VALDIR TRINDADE
REPUBLICANOS/PB
Машинный черновик — GigaChat-2, 29.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- БразилияOfficial Name: PL 5457/2026Working name: —
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-09-24
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение здоровья людей, страдающих игровой зависимостью, защита их персональных данных и предоставление им возможности прекратить участие в азартных играх добровольно и без медицинских показаний.
- Цель
- улучшение системы автоисключения игроков и защиты их личных данных.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- операторы азартных игр, игроки, государственные органы
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор, игрок, государственный орган | оператор азартных игр, человек, запросивший автоисключение, государственные органы | наличие лицензии оператора азартных игр, подача запроса на автоисключение | — |
- Группы особой защиты
- лица, страдающие игровой зависимостью, потребители услуг азартных игр
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 4 ответственность оператор
за несоблюдение обязанностей оператора предусмотрена административная ответственность согласно действующему законодательству.
- Механизм воздействия
- санкция
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- неисполнение оператором своих обязательств
- Санкция
- санкции, предусмотренные ст. 14.790 действующего законодательства
- Форма исполнения
- не определена
- Российский аналог
- ]
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-09-24 |
| Size | 7 840 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-29 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5457 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-24T10:39', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB),... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2646974/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3181775 |
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…confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *cd265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta lei. art. 6º esta lei…
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Summary
The Brazilian law amends the gaming exclusion system by enhancing personal data protection and ensuring rights for individuals requesting exclusion from gambling. It provides them with confirmation, access to health information and support channels, complaint mechanisms against violations, and requires operators to make the exclusion system accessible through their electronic platforms while maintaining data confidentiality.