{"check":null,"uid":"d26aaceefe3e1571","title":"PL 5457/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-24","summary":"Закон изменяет бразильскую законодательную базу, касающуюся азартных игр, с целью улучшения системы автоисключения игроков и защиты их личных данных. Он устанавливает права лиц, запрашивающих исключение из азартных игр, включая получение подтверждения, доступ к информации о здоровье и каналам поддержки, возможность подачи жалоб при нарушении условий исключения. Закон также требует от операторов азартных игр предоставления доступа к системе автоисключения через свои электронные каналы и соблюдения требований конфиденциальности данных.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":7840,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646974","first_seen":"2026-09-29","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":4,"query":"dados pessoais","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":4,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":414,"ctx":"ogo de azar); apostador; agente operador de apostas; critério; atendimento ao consumidor; dados pessoais; saúde; orientação  inteiro teor ## projeto de lei nº _____, de 2026  ## (do sr. valdir t","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":4227,"ctx":"a das informações previstas no inciso iii do caput do art. 28-a.  ## § 5º o tratamento de dados pessoais de que trata este artigo  observará a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmen","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":5112,"ctx":"confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a  *cd265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta lei.  art. 6º esta lei","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":7080,"ctx":"inhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do sus e a lei geral de proteção de dados pessoais.  a matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. o  pl nº 4.583, de 2024,","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":2151,"ctx":"es autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento.  ## § 2º o agente operador impedirá a realizaçã","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":7374,"ctx":"2.470, de 2026, no senado  federal, trata de proteção da saúde mental e de medidas sobre publicidade e produtos de risco. a presente proposição concentra-se em direitos operacionais da pesso","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-09-29","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5457,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-09-24T10:39","despacho":"Apresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB), que \"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2646974/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3181775"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646974","text":"EMENTA\nAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026\n\n## (Do Sr. Valdir Trindade)\n\nAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de\n\n2023, para aperfeiçoar a autoexclusão centralizada dos apostadores e a informação sobre os serviços de apoio às pessoas com problemas decorrentes de jogos e apostas.\n\nArt. 2º A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A e 28-B:\n\n“Art. 28-A. A pessoa que solicitar sua autoexclusão por meio de sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público terá direito a:\n\nI – comprovante eletrônico com a data, a hora, o prazo solicitado, o número de protocolo e a informação sobre os efeitos da solicitação;\n\n*CD265305478800*\n\nII – consulta acessível à situação da solicitação e à confirmação do impedimento de apostar perante os agentes operadores autorizados;\n\nIII – acesso, no mesmo ambiente em que fizer a solicitação, a informações objetivas sobre sinais de comportamento de jogo problemático, canais públicos de orientação, autoavaliação e atendimento em saúde disponíveis;\n\nIV – canal para comunicar e acompanhar falha no cumprimento da autoexclusão, preservado o direito de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e a autoridade fiscalizadora.\n\n## § 1º A solicitação regularmente concluída será comunicada aos\n\nagentes operadores autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento.\n\n## § 2º O agente operador impedirá a realização de novas apostas\n\ntão logo receba a comunicação de que trata o § 1º e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)\n\nhoras contado do recebimento, sem prejuízo de prazo regulamentar mais protetivo.\n\n## § 3º A confirmação do impedimento não impedirá o acesso da\n\npessoa aos meios necessários à consulta de saldo, ao resgate de valores que lhe sejam devidos, ao atendimento ao consumidor e ao exercício de seus direitos, vedada a utilização desses meios para a realização de novas apostas.\n\n## § 4º A pessoa não precisará apresentar diagnóstico, laudo ou\n\njustificativa de natureza médica para solicitar a autoexclusão voluntária.\n\nArt. 28-B. Na confirmação da autoexclusão, será oferecida à pessoa, em campo separado e de escolha facultativa, a possibilidade de solicitar orientação ou contato por canal público de atendimento em saúde existente, observadas a capacidade do serviço e as regras de acesso do Sistema Único de Saúde.\n\n*CD265305478800*\n\n## § 1º A solicitação de orientação ou contato de que trata o caput\n\ndependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica da pessoa, distinta da manifestação necessária à autoexclusão, e sua recusa não afetará o bloqueio das apostas.\n\n## § 2º A eventual transmissão de dados para o encaminhamento\n\nlimitar-se-á aos elementos estritamente necessários à identificação e ao contato da pessoa, vedado o repasse de histórico de apostas, laudos ou informações sobre saúde sem fundamento legal específico.\n\n## § 3º Os agentes operadores receberão exclusivamente os\n\ndados necessários à execução da autoexclusão, sendo-lhes vedado acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnóstico e a informações sobre o atendimento recebido.\n\n## § 4º A implementação do encaminhamento observará os\n\ninstrumentos de cooperação e a interoperabilidade dos canais públicos existentes, sem prejuízo da disponibilização imediata das informações previstas no inciso III do caput do art. 28-A.\n\n## § 5º O tratamento de dados pessoais de que trata este artigo\n\nobservará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança. ” (NR).\n\nArt. 3º Os agentes operadores autorizados deverão disponibilizar, em seus canais eletrônicos, ligação clara e permanentemente acessível ao sistema de autoexclusão centralizada e aos canais públicos de orientação em saúde, sem condicioná-la à realização de aposta ou à permanência na plataforma.\n\nArt. 4º O descumprimento das obrigações impostas aos agentes operadores por esta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observado o devido processo administrativo.\n\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará os requisitos técnicos de comunicação, confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a\n\n*CD265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei.\n\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO transtorno do jogo, também conhecido como ludopatia, pode comprometer a saúde mental, o orçamento familiar e os vínculos sociais. A\n\nOrganização Mundial da Saúde aponta que a perda de controle sobre o comportamento de jogar e a persistência apesar de consequências negativas integram os critérios diagnósticos do transtorno. A resposta pública precisa combinar prevenção de danos e acesso ao cuidado.\n\nA Lei nº 14.790, de 2023, já exige políticas de jogo responsável, informações sobre os riscos e impede a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia nos termos de seu art. 26, VI. O Ministério da Fazenda disponibiliza autoexclusão centralizada das operadoras autorizadas; o\n\nMinistério da Saúde divulga autoteste, teleatendimento e atendimento na rede do SUS. Essas medidas oferecem uma base concreta para aperfeiçoamento legislativo.\n\nO projeto cuida de uma etapa específica dessa proteção: o momento em que a pessoa decide interromper seu acesso às apostas. Garante protocolo e consulta sobre o cumprimento do pedido, estabelece prazo máximo para que a operadora impeça novas apostas após receber a comunicação e preserva o acesso do usuário aos valores devidos e aos canais de atendimento. A autoexclusão é voluntária e independe de laudo, pois sua função preventiva não deve exigir exposição de dados médicos.\n\nA proposta também torna visíveis os canais de orientação e permite, por escolha separada e expressa, solicitar contato por serviço público existente. A opção não condiciona o bloqueio. As operadoras recebem apenas a informação necessária para cumpri-lo e não têm acesso ao pedido de\n\n*CD265305478800* cuidado nem aos dados clínicos. A implementação do encaminhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do SUS e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\n\nA matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. O\n\nPL nº 4.583, de 2024, aborda uma estratégia nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos e apostas; o PL nº 2.470, de 2026, no Senado\n\nFederal, trata de proteção da saúde mental e de medidas sobre publicidade e produtos de risco. A presente proposição concentra-se em direitos operacionais da pessoa autoexcluída, na resposta da operadora e na oferta facultativa de encaminhamento, sem instituir órgão ou serviço de saúde novo.\n\nPela relevância da proteção da saúde e do consumidor, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da proposta.\n\nSala das Sessões, em ___ de ________ de 2026.\n\n## Deputado VALDIR TRINDADE\n\n## REPUBLICANOS/PB\n\n*CD265305478800*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия\nOfficial Name: PL 5457/2026\nWorking name: —","title_official":"","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-09-24","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"","related":""},"goal":{"problem":"обеспечение здоровья людей, страдающих игровой зависимостью, защита их персональных данных и предоставление им возможности прекратить участие в азартных играх добровольно и без медицинских показаний.","goal":"улучшение системы автоисключения игроков и защиты их личных данных.","targets":"отсутствуют","scope":"операторы азартных игр, игроки, государственные органы","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"лица, страдающие игровой зависимостью, потребители услуг азартных игр"},"subjects":[{"role":"оператор, игрок, государственный орган","who":"оператор азартных игр, человек, запросивший автоисключение, государственные органы","criteria":"наличие лицензии оператора азартных игр, подача запроса на автоисключение","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 4","addressee":"оператор","essence":"за несоблюдение обязанностей оператора предусмотрена административная ответственность согласно действующему законодательству.","type":"ответственность","mechanism":"санкция","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярный","trigger":"неисполнение оператором своих обязательств","sanction":"санкции, предусмотренные ст. 14.790 действующего законодательства","refs":"","form":"не определена","in_force":"","ru_analog":"]"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-09-29 04:29:25","edited_at":null,"edited_by":null}}