PL 3992/2026 — О внесении изменений в Закон № 8.069 от 13 июля 1990 года (Статут ребёнка и подростка) в части обязанности законных представителей охранять частную жизнь и изображение детей и подростков в цифровой среде, о введении административного правонарушения за её неисполнение и о кампаниях по информированию общества

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante dos novos e complexos riscos impostos pelo ambiente digital, especialmente no que se refere à exposição excessiva e muitas vezes irrefletida da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais por seus próprios responsáveis — prática conhecida internacionalmente como sharenting.

Nas últimas décadas, a superexposição de menores no ambiente digital tornou-se um fenômeno social relevante. Fotografias e vídeos compartilhados em redes sociais, ainda que com aparente intuito afetivo ou comemorativo, permanecem armazenados, replicáveis e fora do controle de seus responsáveis. Estudos e alertas de organismos internacionais e entidades de proteção à infância demonstram que esse vasto acervo de imagens é frequentemente apropriado por redes de exploração sexual infantil, utilizado para fins de pornografia, aliciamento, chantagem e outras formas de violência digital. O agravamento desse cenário ocorre com o uso de ferramentas de inteligência artificial, que possibilitam a criação de conteúdos sintéticos, como deepfakes, capazes de gerar imagens pornográficas falsas a partir de registros cotidianos aparentemente inocentes.

O problema se intensifica durante festas populares e eventos de grande exposição pública, como o Carnaval, nos quais crianças e adolescentes são fotografados em trajes reduzidos, fantasias ou situações que facilitam a sexualização precoce, além da divulgação simultânea de informações de geolocalização em tempo real. Esse conjunto de dados — imagem, localização e rotina — constitui um risco concreto à segurança física e psíquica dos menores, favorecendo a atuação de redes criminosas e violando frontalmente o princípio do melhor interesse da criança.

Nesse contexto, o projeto não busca criminalizar o afeto, a convivência familiar ou o registro de memórias, tampouco interferir indevidamente na autonomia das famílias. Seu objetivo é estabelecer diretrizes claras de responsabilidade, reconhecendo que o poder familiar deve ser exercido de forma compatível com os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ao vedar a publicação de imagens que exponham menores a nudez, trajes sumários, posturas sugestivas ou situações potencialmente vexatórias, independentemente do consentimento dos responsáveis, a proposta reafirma que determinados direitos são indisponíveis e não podem ser relativizados pela vontade de terceiros.

Além disso, ao prever campanhas de conscientização do Poder

Público, o projeto adota uma abordagem preventiva e educativa, fundamental para enfrentar um problema que não se resolve apenas com sanções, mas com informação, orientação e mudança de comportamento social. A proteção no ambiente digital deve ser compreendida como extensão natural da proteção física e psicológica já assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, a inclusão do art. 18-C no Estatuto da Criança e do Adolescente representa um avanço necessário e proporcional, alinhado aos compromissos constitucionais do Estado brasileiro e às transformações tecnológicas contemporâneas. Trata-se de medida que busca preservar a dignidade, a segurança e o futuro de crianças e adolescentes, prevenindo danos irreversíveis à sua formação e garantindo que o desenvolvimento tecnológico não ocorra à custa da violação de direitos fundamentais.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputado AMOM MANDEL

(REPUBLICANOS/AM)