PL 3992/2026 — Amends Law No. 8,069 of July 13, 1990 (Children and Adolescent Statute) to establish the duty of preserving children and adolescents’ privacy and image in the digital environment by their guardians, institute an administrative violation for non-compliance, and provide for public awareness campaigns.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante dos novos e complexos riscos impostos pelo ambiente digital, especialmente no que se refere à exposição excessiva e muitas vezes irrefletida da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais por seus próprios responsáveis — prática conhecida internacionalmente como sharenting.

Nas últimas décadas, a superexposição de menores no ambiente digital tornou-se um fenômeno social relevante. Fotografias e vídeos compartilhados em redes sociais, ainda que com aparente intuito afetivo ou comemorativo, permanecem armazenados, replicáveis e fora do controle de seus responsáveis. Estudos e alertas de organismos internacionais e entidades de proteção à infância demonstram que esse vasto acervo de imagens é frequentemente apropriado por redes de exploração sexual infantil, utilizado para fins de pornografia, aliciamento, chantagem e outras formas de violência digital. O agravamento desse cenário ocorre com o uso de ferramentas de inteligência artificial, que possibilitam a criação de conteúdos sintéticos, como deepfakes, capazes de gerar imagens pornográficas falsas a partir de registros cotidianos aparentemente inocentes.

O problema se intensifica durante festas populares e eventos de grande exposição pública, como o Carnaval, nos quais crianças e adolescentes são fotografados em trajes reduzidos, fantasias ou situações que facilitam a sexualização precoce, além da divulgação simultânea de informações de geolocalização em tempo real. Esse conjunto de dados — imagem, localização e rotina — constitui um risco concreto à segurança física e psíquica dos menores, favorecendo a atuação de redes criminosas e violando frontalmente o princípio do melhor interesse da criança.

Nesse contexto, o projeto não busca criminalizar o afeto, a convivência familiar ou o registro de memórias, tampouco interferir indevidamente na autonomia das famílias. Seu objetivo é estabelecer diretrizes claras de responsabilidade, reconhecendo que o poder familiar deve ser exercido de forma compatível com os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ao vedar a publicação de imagens que exponham menores a nudez, trajes sumários, posturas sugestivas ou situações potencialmente vexatórias, independentemente do consentimento dos responsáveis, a proposta reafirma que determinados direitos são indisponíveis e não podem ser relativizados pela vontade de terceiros.

Além disso, ao prever campanhas de conscientização do Poder

Público, o projeto adota uma abordagem preventiva e educativa, fundamental para enfrentar um problema que não se resolve apenas com sanções, mas com informação, orientação e mudança de comportamento social. A proteção no ambiente digital deve ser compreendida como extensão natural da proteção física e psicológica já assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, a inclusão do art. 18-C no Estatuto da Criança e do Adolescente representa um avanço necessário e proporcional, alinhado aos compromissos constitucionais do Estado brasileiro e às transformações tecnológicas contemporâneas. Trata-se de medida que busca preservar a dignidade, a segurança e o futuro de crianças e adolescentes, prevenindo danos irreversíveis à sua formação e garantindo que o desenvolvimento tecnológico não ocorra à custa da violação de direitos fundamentais.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputado AMOM MANDEL

(REPUBLICANOS/AM)