PL 4012/2026 - Creates the National Identity Differentiation...

EMENTA

Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Criação; Cadastro; Identificação civil; Homônimo; Investigação criminal; Condenação criminal; Persecução penal; Dados pessoais; Proteção

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. AMOM MANDEL)

Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, com a finalidade de proteger cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, prevenindo equívocos decorrentes de homonímia nos sistemas de segurança pública e demais bancos de dados oficiais.

Art. 2º O Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade será gerido pelo órgão competente do Poder Executivo federal responsável pela coordenação dos sistemas nacionais de segurança pública, atuando sob o regime de cooperação federativa no âmbito do Sistema Único de Segurança

Pública (SUSP), nos termos da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 3º Poderá requerer inscrição no Cadastro o cidadão que comprove prejuízo ou risco concreto de prejuízo decorrente de homonímia com pessoa investigada, processada ou condenada criminalmente.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com documentos de identificação civil e, quando possível, comprovação de ocorrência anterior de equívoco.

§ 2º A autoridade competente analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa em caso de indeferimento.

§ 3º O requerimento e os atos necessários à inscrição no Cadastro são gratuitos, em conformidade com o art. 5º, XXXIV, da Constituição

Federal.

Art. 4º Uma vez reconhecida a situação de homonímia com potencial de prejuízo, o Cadastro promoverá a inserção de alerta de diferenciação nos sistemas integrados de segurança pública previstos na Lei nº 13.675, de 2018 (SUSP), contendo dados complementares que evitem confusão indevida de identidade.

Art. 5º Constatado erro decorrente de homonímia, os órgãos responsáveis deverão proceder à imediata correção dos registros, comunicar formalmente o interessado e adotar medidas para evitar a repetição do equívoco.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo critérios técnicos de interoperabilidade e proteção de dados pessoais, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis vinculados a investigações criminais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa enfrentar um problema recorrente no sistema de segurança pública brasileiro, qual seja, a indevida vinculação de cidadãos a registros criminais em razão de homonímia. Em um país de dimensões continentais e grande diversidade populacional, é comum que pessoas compartilhem nomes idênticos ou semelhantes, circunstância que, aliada à falha na conferência de dados complementares, pode gerar constrangimentos, prejuízos morais e limitações indevidas ao exercício de direitos fundamentais.

O caso do ex-atleta de remo João Gabriel Bertho é emblemático e demonstra a gravidade do tema, o atleta enfrentou constrangimentos decorrentes de confusão de identidade com pessoa investigada criminalmente, tendo seu nome indevidamente associado a situação que não lhe dizia respeito. Logo, o episódio evidencia a fragilidade dos mecanismos de checagem atualmente utilizados e a necessidade de instrumentos formais que permitam diferenciar, de maneira segura e padronizada, cidadãos homônimos nos bancos de dados oficiais.1

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a honra e a imagem como direitos fundamentais, além de garantir o devido processo legal. Permitir que um cidadão seja confundido com investigado ou condenado em razão exclusiva do nome representa afronta direta a tais garantias. A criação de um Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, com integração entre os sistemas e protocolos claros de correção, constitui medida preventiva e reparatória, fortalecendo a segurança jurídica e a confiabilidade das bases de dados estatais.

1 CNN BRASIL. Homônimo é confundido com suspeito de estupro coletivo no Rio. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/homonimo-e-confundido-com-suspeito-deestupro-coletivo-no-rio/. Acesso em: 3 mar. 2026. ______________________________________________________________________

Ademais, a proposta está em consonância com a necessidade de aperfeiçoamento da gestão pública por meio de mecanismos tecnológicos e administrativos que minimizem erros e reduzam litígios judiciais decorrentes de falhas estatais. Ao estabelecer procedimento específico para requerimento, análise e inserção de alerta de diferenciação, o projeto promove eficiência administrativa, proteção de dados e respeito aos direitos individuais, contribuindo para um sistema de justiça mais justo e preciso.

Diante do exposto, entende-se que a aprovação da presente proposta representa avanço necessário no cotidiano judicial e na manutenção dos direitos à personalidade, razão pela qual se conclama o apoio dos nobres

Parlamentares.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputado AMOM MANDEL

(REPUBLICANOS/AM)

Машинный черновик — GigaChat-2-Max, 10.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.

Паспорт акта

Юрисдикция: Бразилия
Официальное наименование: PL 4012/2026 — Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
Рабочее название: Закон о национальном реестре идентификации граждан с совпадающими именами
Вид и уровень акта: законопроект
Дата принятия: 2026-07-17
Статус: законопроект: на рассмотрении
Регулятор: Федеральный исполнительный орган власти, ответственный за координацию национальных систем общественной безопасности
Связанные акты: Закон № 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública — SUSP); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) № 13.709/2018

Предмет и цель

Проблема: Недостоверность государственных баз данных, приводящая к ошибочной ассоциации граждан с лицами, подозреваемыми, обвиняемыми или осужденными по уголовным делам исключительно на основании совпадения имён
Цель: Защита граждан с совпадающими именами путём создания национального реестра дифференциации идентичности, предотвращающего ошибки в системе общественной безопасности
Сфера действия: Гражданам, чьи имена совпадают с именем лица, подозреваемого, обвиняемого или осуждённого по уголовному делу

Субъекты

Роль	Кто именно	Критерии отнесения	Оценка числа адресатов
гражданин	лицо, имя которого совпадает с именем подозреваемого, обвиняемого или осуждённого по уголовному делу	наличие доказательств реального ущерба или риска такого ущерба	нет данных

Группы особой защиты: граждане, пострадавшие от ошибок идентификации вследствие совпадения имён

Нормы 5

Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.

Art. 3º § 1º обязанность гражданин

Заявитель обязан предоставить документы гражданского состояния и доказательства предыдущих случаев путаницы

Механизм воздействия
административные

Издержки: канал
административные

Издержки: характер
разовые

Событие-триггер
до начала деятельности

Форма исполнения
бумажная

Российский аналог
требует проверки
Art. 3º § 2º обязанность государственный орган

Государственный орган обязан рассмотреть заявление гражданина в течение 30 дней

Механизм воздействия
оперативные издержки

Издержки: канал
административные

Издержки: характер
регулярные

Событие-триггер
по обращению

Форма исполнения
не установлена

Российский аналог
требуется проверка
Art. 4º обязанность государственный орган

В случае признания ситуации совпадения имён, государственные органы должны внести данные о различии в интегрированные системы безопасности

Механизм воздействия
ограничение модели

Издержки: канал
содержательные

Издержки: характер
разовые

Событие-триггер
после решения государственного органа

Отсылка к иным актам
Закон № 13.675/2018

Форма исполнения
цифровая

Российский аналог
требуется проверка
Art. 5º обязанность государственный орган

При обнаружении ошибки, связанной с совпадением имён, государственные органы обязаны незамедлительно исправить информацию, уведомить заинтересованное лицо и принять меры против повторного возникновения ошибки

Механизм воздействия
исправление ошибок

Издержки: канал
административные

Издержки: характер
по событию

Событие-триггер
при инциденте

Форма исполнения
цифровая

Российский аналог
требуется проверка
Art. 6º обязанность исполнительная власть

Исполнительная власть обязана установить правила технической совместимости и защиты персональных данных в течение 90 дней со дня вступления закона в силу

Механизм воздействия
регулирование

Издержки: канал
административный

Издержки: характер
разовый

Событие-триггер
вступление закона в силу

Отсылка к иным актам
LGPD № 13.709/2018

Форма исполнения
цифровая

Российский аналог
требуется проверка

Details

Country	Brazil
Body	Chamber of Deputies (Brazil)
Type	law / bill
Language	pt
Document date	2026-07-17
Size	6 173 знаков
Versions	2
First seen	2026-08-19
Last checked	2026-09-17 02:27
siglaTipo	PL
numero	4012
ano	2026
statusProposicao	{'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:06', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4012/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr...
uriAutores	https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2640687/autores
urlInteiroTeor	https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164441

Open the source ↗ Text as txt · JSON

Topics

Personal data

Why this document is in the base

Selection matched on the following, total weight 9.

защит данных название Personal data
…записи, уведомить человека и не допустить повторения. требования к совместимости систем и защите данных — по lgpd, за 90 дней.…
dados pessoais текст Personal data
…ntificação civil; homônimo; investigação criminal; condenação criminal; persecução penal; dados pessoais; proteção inteiro teor ## gabinete do deputado federal amom mandel – republicanos/am ##…
dados pessoais текст Personal data
…zo de noventa dias, estabelecendo critérios técnicos de interoperabilidade e proteção de dados pessoais, observada a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pess…
dados pessoais текст Personal data
…s pessoais, observada a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd), especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis vinculados a investigações…
Lei Geral de Proteção de Dados акт Personal data
…ilidade e proteção de dados pessoais, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis...…
LGPD акт Personal data
…еловека и не допустить повторения. Требования к совместимости систем и защите данных — по LGPD, за 90 дней. EMENTA Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinad…

Found by query: «dados pessoais» (camara_br)

Summary

Гражданин, доказавший ущерб или реальный риск ущерба из-за совпадения имени с фигурантом уголовного дела, бесплатно подаст заявление в новый реестр; ведёт его федеральный орган, координирующий системы общественной безопасности, в рамках SUSP по Закону № 13.675/2018. Решение принимают за 30 дней, при отказе гарантированы состязательность и право на защиту. Признанное совпадение влечёт отметку о различении с дополнительными данными в интегрированных системах безопасности. Обнаружив ошибку, ведомства обязаны немедленно исправить записи, уведомить человека и не допустить повторения. Требования к совместимости систем и защите данных — по LGPD, за 90 дней.

The source PDF exactly as the publisher issued it. Open in a new tab ↗

Document versions

Tick two versions and press “Compare” to see the line-by-line diff.

pick	Version	Fetched	Format	Size
	Version 2 open	2026-08-21 05:32	pdf	6 173 зн.	txt
	Version 1	2026-08-19 14:27	pdf	5 803 зн.	txt

Selected: 0 of 2

Recorded changes

Date	Versions	Lines
2026-08-21	569 → 3073	+7 −0	Line-by-line comparison →

PL 4012/2026 - Creates the National Identity Differentiation Registry Aimed at Protecting Citizens Who Share Names with Those Investigated, Prosecuted or Convicted Criminally, and Other Measures.