PL 3812/2026 — О внесении изменений в Закон № 12.850 от 2 августа 2013 года в части введения приоритетных механизмов отслеживания и блокировки активов, связанных с цифровыми банковскими аферами

JUSTIFICAÇÃO

O crescimento exponencial das fraudes bancárias digitais e dos crimes financeiros eletrônicos passou a representar um dos principais desafios contemporâneos relacionados à segurança patrimonial da população brasileira.

A sofisticação tecnológica das organizações criminosas e a velocidade das operações financeiras digitais criaram ambiente favorável à rápida dispersão de valores obtidos mediante golpes eletrônicos, dificultando significativamente a recuperação patrimonial das vítimas.

Atualmente, organizações criminosas especializadas atuam mediante estruturas altamente profissionalizadas de engenharia social, falsificação digital, invasão de contas, clonagem de dispositivos, utilização de contas de passagem e movimentação instantânea de recursos financeiros por meio de plataformas bancárias, fintechs, sistemas de pagamento eletrônico e ativos virtuais.

Em inúmeros casos, os valores subtraídos são pulverizados em múltiplas contas e convertidos rapidamente em ativos digitais ou mecanismos de ocultação patrimonial, reduzindo drasticamente a efetividade das investigações e das medidas tradicionais de recuperação de ativos.

Embora a Lei nº 12.850, de 2013, já disponha sobre instrumentos investigativos aplicáveis às organizações criminosas, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento legislativo voltado especificamente à realidade dos crimes financeiros digitais contemporâneos, especialmente quanto à priorização de medidas de rastreamento patrimonial e bloqueio cautelar de ativos.

O presente Projeto de Lei busca fortalecer a capacidade estatal de resposta rápida diante da dinâmica acelerada dos golpes bancários digitais, permitindo maior efetividade na preservação de valores ilícitos e ampliando as possibilidades de futura reparação patrimonial das vítimas.

A proposta adota redação técnica e compatível com as garantias constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da proteção de terceiros de boa-fé, evitando excessos investigativos ou medidas automáticas incompatíveis com a segurança jurídica.

Importante destacar que o texto não amplia tipos penais nem cria novas hipóteses de criminalização, limitando-se ao aperfeiçoamento dos mecanismos cautelares patrimoniais já compatíveis com o enfrentamento às organizações criminosas especializadas em fraudes financeiras eletrônicas.

Além da proteção patrimonial individual das vítimas, o fortalecimento da capacidade estatal de rastreamento e bloqueio rápido de ativos ilícitos contribui para redução da lucratividade das organizações criminosas, aumento da efetividade investigativa e fortalecimento da confiança da população nos sistemas financeiros digitais.

A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da segurança pública, proteção patrimonial, eficiência da persecução penal e defesa da ordem econômica, previstos nos arts. 5º, 144 e 170 da Constituição

Federal.

Diante da relevância social, patrimonial e securitária da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputado AMOM MANDEL

(REPUBLICANOS/AM)