Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии
PL 3812/2026 — О внесении изменений в Закон № 12.850 от 2 августа 2013 года в части введения приоритетных механизмов отслеживания и блокировки активов, связанных с цифровыми банковскими аферами
PL 3812/2026 — Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
EMENTA
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Segurança patrimonial; Medida cautelar; Organização criminosa; Golpe financeiro; Fraude eletrônica; Investigação criminal; prioridade; rastreamento; identificação; bloqueio; Ativo financeiro; Valores mobiliários; Criptoativos; Bens; Lavagem de dinheiro; Atividade ilícita; Cooperação técnica; Instituição financeira; Fintech; plataforma digital; pagamento
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a fraudes bancárias eletrônicas, golpes digitais e crimes financeiros praticados por organizações criminosas.
Art. 2º A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. Nas investigações relacionadas a fraudes bancárias eletrônicas, golpes digitais, estelionatos eletrônicos e demais crimes financeiros praticados por organização criminosa, poderão ser adotadas medidas prioritárias de rastreamento, identificação e bloqueio cautelar de ativos financeiros, valores mobiliários, criptoativos e bens vinculados à atividade ilícita.
§1º As medidas previstas no caput observarão os princípios da proporcionalidade, da preservação do devido processo legal e da proteção de terceiros de boa-fé.
§2º O bloqueio cautelar poderá alcançar contas bancárias, ativos digitais, carteiras virtuais e instrumentos financeiros utilizados para ocultação, transferência ou dispersão patrimonial relacionada à atividade criminosa investigada.
§3º Os órgãos responsáveis pela investigação poderão solicitar cooperação técnica e compartilhamento de informações com instituições financeiras, fintechs, plataformas de pagamento e prestadores de serviços de ativos virtuais, na forma da legislação vigente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 22.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O crescimento exponencial das fraudes bancárias digitais e dos crimes financeiros eletrônicos passou a representar um dos principais desafios contemporâneos relacionados à segurança patrimonial da população brasileira.
A sofisticação tecnológica das organizações criminosas e a velocidade das operações financeiras digitais criaram ambiente favorável à rápida dispersão de valores obtidos mediante golpes eletrônicos, dificultando significativamente a recuperação patrimonial das vítimas.
Atualmente, organizações criminosas especializadas atuam mediante estruturas altamente profissionalizadas de engenharia social, falsificação digital, invasão de contas, clonagem de dispositivos, utilização de contas de passagem e movimentação instantânea de recursos financeiros por meio de plataformas bancárias, fintechs, sistemas de pagamento eletrônico e ativos virtuais.
Em inúmeros casos, os valores subtraídos são pulverizados em múltiplas contas e convertidos rapidamente em ativos digitais ou mecanismos de ocultação patrimonial, reduzindo drasticamente a efetividade das investigações e das medidas tradicionais de recuperação de ativos.
Embora a Lei nº 12.850, de 2013, já disponha sobre instrumentos investigativos aplicáveis às organizações criminosas, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento legislativo voltado especificamente à realidade dos crimes financeiros digitais contemporâneos, especialmente quanto à priorização de medidas de rastreamento patrimonial e bloqueio cautelar de ativos.
O presente Projeto de Lei busca fortalecer a capacidade estatal de resposta rápida diante da dinâmica acelerada dos golpes bancários digitais, permitindo maior efetividade na preservação de valores ilícitos e ampliando as possibilidades de futura reparação patrimonial das vítimas.
A proposta adota redação técnica e compatível com as garantias constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da proteção de terceiros de boa-fé, evitando excessos investigativos ou medidas automáticas incompatíveis com a segurança jurídica.
Importante destacar que o texto não amplia tipos penais nem cria novas hipóteses de criminalização, limitando-se ao aperfeiçoamento dos mecanismos cautelares patrimoniais já compatíveis com o enfrentamento às organizações criminosas especializadas em fraudes financeiras eletrônicas.
Além da proteção patrimonial individual das vítimas, o fortalecimento da capacidade estatal de rastreamento e bloqueio rápido de ativos ilícitos contribui para redução da lucratividade das organizações criminosas, aumento da efetividade investigativa e fortalecimento da confiança da população nos sistemas financeiros digitais.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da segurança pública, proteção patrimonial, eficiência da persecução penal e defesa da ordem econômica, previstos nos arts. 5º, 144 e 170 da Constituição
Federal.
Diante da relevância social, patrimonial e securitária da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado AMOM MANDEL
(REPUBLICANOS/AM)
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 3812/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- рост электронных банковских мошенничеств и финансовых преступлений, сложность расследования и возврата средств жертвам
- Цель
- усилить возможности государства по быстрому выявлению и замораживанию активов, полученных преступным путём, повысить эффективность борьбы с организованными преступлениями в финансовой сфере
- Сфера действия
- расследование финансовых преступлений, связанных с электронными мошенничествами и киберхищениями
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| госорган; банк; финтех-компания; платёжная платформа; провайдер виртуальных активов | следственный орган; финансовое учреждение; компания, предоставляющая финансовые технологии; платёжная платформа; провайдер цифровых активов | — | — |
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 21-A обязанность госорган; банк; финтех-компания; платёжная платформа; провайдер виртуальных активов
следственные органы вправе применять меры приоритизированного отслеживания, идентификации и временного ареста финансовых активов, ценных бумаг, криптовалют и других объектов, связанных с финансовыми преступлениями
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- начало расследования
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-07-17 |
| Объём | 6 083 знаков |
| Редакций | 4 |
| Впервые увидели | 2026-08-19 |
| Проверен | 2026-11-16 05:09 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 3812 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoSituacao': 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)', 'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:04', 'despacho':... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2640487/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164241 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 9.
-
криптоактив
название
Криптоактивы и блокчейн
…дственные органы приоритетно отслеживают и обеспечительно блокируют счета, ценные бумаги, криптоактивы, виртуальные кошельки и иное связанное с преступлением имущество, запрашивая содействие б…
-
финтех
название
Электронная коммерция и платежи
…альные кошельки и иное связанное с преступлением имущество, запрашивая содействие банков, финтех-компаний, платёжных платформ и провайдеров услуг виртуальных активов. меры соразмерны и н…
-
fintech
текст
Электронная коммерция и платежи
…bens; lavagem de dinheiro; atividade ilícita; cooperação técnica; instituição financeira; fintech; plataforma digital; pagamento inteiro teor ## gabinete do deputado federal amom mandel…
-
fintech
текст
Электронная коммерция и платежи
…citar cooperação técnica e compartilhamento de informações com instituições financeiras, fintechs, plataformas de pagamento e prestadores de serviços de ativos virtuais, na forma da legis…
-
fintech
текст
Электронная коммерция и платежи
…gem e movimentação instantânea de recursos financeiros por meio de plataformas bancárias, fintechs, sistemas de pagamento eletrônico e ativos virtuais. em inúmeros casos, os valores subtr…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: criptoativocriptoativoplataforma digital
Найден по запросу: «plataforma digital» (camara_br)
Аннотация
Закон о борьбе с организованной преступностью дополняют статьёй 21-A: расследуя электронные банковские мошенничества и киберхищения преступных организаций, следственные органы приоритетно отслеживают и обеспечительно блокируют счета, ценные бумаги, криптоактивы, виртуальные кошельки и иное связанное с преступлением имущество, запрашивая содействие банков, финтех-компаний, платёжных платформ и провайдеров услуг виртуальных активов. Меры соразмерны и не задевают добросовестных третьих лиц; новых составов не появляется.
Исходный PDF так, как его опубликовал источник. Открыть в отдельной вкладке ↗
Редакции документа
Отметьте две редакции и нажмите «Сравнить» — покажем построчные отличия.
| выбор | Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|---|
| Редакция 4 открыта | 2026-09-21 12:26 | 6 083 зн. | txt | ||
| Редакция 3 | 2026-09-21 01:46 | json | 598 зн. | txt | |
| Редакция 2 | 2026-08-21 05:33 | 6 083 зн. | txt | ||
| Редакция 1 | 2026-08-19 14:28 | 5 470 зн. | txt |
Выбрано: 0 из 2
Зафиксированные изменения
| Дата | Редакции | Строк | |
|---|---|---|---|
| 2026-09-21 | 15246 → 15305 | +89 −0 | Построчное сравнение → |
| 2026-09-21 | 3126 → 15246 | +0 −89 | Построчное сравнение → |
| 2026-08-21 | 622 → 3126 | +7 −0 | Построчное сравнение → |