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PL 1828/2023 — General Rules on Facial Recognition and Biometric Identification by Public Bodies
PL 01828/2023 — Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
EMENTA
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
TEXTO
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica obedecerá aos seguintes princípios:
legalidade, finalidade, necessidade e proporcionalidade;
II – transparência, publicidade e prestação de contas;
III – segurança, integridade, auditabilidade e rastreabilidade das informações;
IV – responsabilização e prevenção de danos e vieses;
V – respeito à dignidade humana, à privacidade, à proteção de dados, à presunção de inocência, bem como aos demais direitos fundamentais.
Art. 3º O tratamento de dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), e o uso de reconhecimento facial somente poderão ocorrer para finalidades legítimas e específicas, nas seguintes hipóteses:
I – atividades de investigação ou segurança pública, nos termos da lei;
II – controle de acesso a locais restritos, mediante consentimento do titular;
III – prevenção e repressão a fraudes, quando não houver outro meio menos invasivo;
IV – busca de vítimas de crime, de pessoas desaparecidas ou em circunstâncias que envolvam ameaça grave e iminente à vida ou à integridade física de pessoas naturais;
V – localização de pessoas foragidas da Justiça;
VI – prevenção de atentados e de riscos à segurança coletiva, quando fundados em indícios concretos;
VII – apoio a ações de defesa civil em desastre, emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidos.
Art. 4º É vedado o uso de sistemas de reconhecimento facial para:
finalidades discriminatórias, políticas, ideológicas, religiosas ou que impliquem perseguição de pessoas ou grupos;
vigilância em massa, monitoramento indiscriminado ou base biométrica sem previsão legal específica;
III – monitoramento de áreas sensíveis, como banheiros, vestiários e locais de culto;
IV – compartilhamento de dados com terceiros não autorizados ou para finalidade diversa das previstas no art.
3º desta Lei.
Parágrafo único. A proteção de crianças e adolescentes observará o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no art.
14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), vedado, como regra, o tratamento biométrico de crianças e adolescentes, ressalvadas hipóteses devidamente justificadas e que assegurem o seu melhor interesse.
Art. 5º Nenhuma medida coercitiva ou restritiva de direitos poderá ser adotada com base exclusivamente em identificação automatizada, devendo haver validação humana prévia, individualizada e qualificada.
Art. 6º A utilização de sistemas de reconhecimento facial deverá observar padrões mínimos de governança e transparência, que compreendem:
I – a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais antes da implantação, a cada 2 (dois) anos ou quando houver alteração relevante dos sistemas de que trata o caput deste artigo;
II – a publicação de versão resumida do relatório para conhecimento público, resguardado o sigilo legal;
III – a instalação de avisos visíveis nos locais monitorados, com indicação da autoridade responsável;
IV – a criação de canal de comunicação para solicitações e reclamações dos titulares;
V – a manutenção de logs e trilhas de auditoria de todas as operações realizadas, com guarda mínima de 5 (cinco)
anos;
VI – a adoção de criptografia, controle de acesso e segregação de funções;
VII – a realização de testes periódicos de acurácia, falsos positivos e vieses técnicos, com divulgação de resultados consolidados.
Parágrafo único. O poder público deverá adotar tecnologias certificadas quanto à neutralidade racial e à acurácia na identificação de características físicas, bem como dotadas de salvaguardas técnicas que assegurem desempenho adequado, monitoramento contínuo, mitigação de vieses e correção tempestiva de falhas.
Art. 7º É admitido, nas hipóteses previstas no art.
3º desta Lei, o uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica:
I – em estações metroviárias, ferroviárias e rodoviárias;
II – em interior de composições e plataformas;
III – em vias e logradouros públicos;
em edifícios públicos e repartições administrativas.
§ 1º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica deverá observar as normas gerais desta Lei, garantidos a transparência, a segurança dos dados e o respeito aos direitos fundamentais, vedada a vigilância em massa.
§ 2º Poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para promover a modernização e a integração dos sistemas, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
§ 3º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica para localização de pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável.
§ 4º Consideram-se registros sem correspondência aqueles captados por câmeras de reconhecimento facial que não resultem em alerta ativo, ocorrência policial ou pedido de localização vigente, devendo ser eliminados em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 8º Nas hipóteses previstas no art. 3º desta
Lei, é facultado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta empregar sistemas de reconhecimento facial:
para controle de acesso e segurança institucional;
II – para integração com órgãos de segurança pública, nos limites da lei.
§ 1º O tratamento e a análise de dados deverão ser realizados exclusivamente por servidores efetivos, observadas as normas de sigilo e segurança da informação.
§ 2º A comunicação a órgãos de persecução penal somente ocorrerá após validação humana qualificada do alerta.
§ 3º O uso de sistemas de reconhecimento facial previsto neste artigo observará padrões de interoperabilidade definidos em regulamento.
Art. 9º A implantação e a modernização dos sistemas de reconhecimento facial poderão ser financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), observada a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios ou parcerias público-privadas para a implantação das medidas previstas nesta Lei, nos termos das Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 10. As empresas que atuarem no fornecimento ou na operação de tecnologias de reconhecimento facial junto ao poder público sujeitam-se às seguintes obrigações:
I – realizar e manter atualizada avaliação de impacto à proteção de dados e avaliação de impacto algorítmico;
comunicar, imediatamente, à autoridade competente e aos titulares os incidentes de segurança e os erros relevantes do sistema;
III – submeter-se à fiscalização e aos processos regulatórios da ANPD quanto ao tratamento de dados pessoais, bem como ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas competentes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos celebrados com a administração pública;
IV – assegurar que o acesso às bases biométricas seja restrito, registrado e auditável;
V – abster-se de subcontratar ou de transferir dados sem autorização expressa do controlador; e
VI – manter a licitude e a rastreabilidade das bases de treinamento dos algoritmos.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à ANPD, sem prejuízo das competências de outros órgãos legalmente constituídos.
Art. 12. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), e nas demais legislações aplicáveis, observados o devido processo legal e os critérios de proporcionalidade.
Art. 13. Esta Lei será objeto de avaliação a cada 4 (quatro) anos, com publicação de relatório consolidado sobre sua aplicação e efetividade, incluídos os custos, a acurácia, os falsos positivos e os incidentes.
Art. 14. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, especialmente quanto a padrões de governança, transparência, segurança, proteção de dados, avaliação de impacto, interoperabilidade, auditoria, certificação, rastreabilidade e responsabilidade dos fornecedores e operadores dos sistemas de que trata esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 de agosto de 2026.
HUGO MOTTA
Presidente
Of. nº 199/2026/SGM-P
Brasília, 17 de agosto de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Assunto: Envio de proposição para apreciação
Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências”.
Atenciosamente,
HUGO MOTTA
Presidente
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 1828, DE 2023
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
AUTORIA: Câmara dos Deputados
DOCUMENTOS:
Texto do projeto de lei da Câmara - Legislação citada - Projeto original http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257911&filename=PL-1828-2023 - Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica obedecerá aos seguintes princípios:
legalidade, finalidade, necessidade e proporcionalidade;
II – transparência, publicidade e prestação de contas;
III – segurança, integridade, auditabilidade e rastreabilidade das informações;
IV – responsabilização e prevenção de danos e vieses;
V – respeito à dignidade humana, à privacidade, à proteção de dados, à presunção de inocência, bem como aos demais direitos fundamentais.
Art. 3º O tratamento de dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), e o uso de reconhecimento facial somente poderão ocorrer para finalidades legítimas e específicas, nas seguintes hipóteses:
I – atividades de investigação ou segurança pública, nos termos da lei;
II – controle de acesso a locais restritos, mediante consentimento do titular;
III – prevenção e repressão a fraudes, quando não houver outro meio menos invasivo;
IV – busca de vítimas de crime, de pessoas desaparecidas ou em circunstâncias que envolvam ameaça grave e iminente à vida ou à integridade física de pessoas naturais;
V – localização de pessoas foragidas da Justiça;
VI – prevenção de atentados e de riscos à segurança coletiva, quando fundados em indícios concretos;
VII – apoio a ações de defesa civil em desastre, emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidos.
Art. 4º É vedado o uso de sistemas de reconhecimento facial para:
finalidades discriminatórias, políticas, ideológicas, religiosas ou que impliquem perseguição de pessoas ou grupos;
vigilância em massa, monitoramento indiscriminado ou base biométrica sem previsão legal específica;
III – monitoramento de áreas sensíveis, como banheiros, vestiários e locais de culto;
IV – compartilhamento de dados com terceiros não autorizados ou para finalidade diversa das previstas no art.
3º desta Lei.
Parágrafo único. A proteção de crianças e adolescentes observará o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no art.
14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), vedado, como regra, o tratamento biométrico de crianças e adolescentes, ressalvadas hipóteses devidamente justificadas e que assegurem o seu melhor interesse.
Art. 5º Nenhuma medida coercitiva ou restritiva de direitos poderá ser adotada com base exclusivamente em identificação automatizada, devendo haver validação humana prévia, individualizada e qualificada.
Art. 6º A utilização de sistemas de reconhecimento facial deverá observar padrões mínimos de governança e transparência, que compreendem:
I – a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais antes da implantação, a cada 2 (dois) anos ou quando houver alteração relevante dos sistemas de que trata o caput deste artigo;
II – a publicação de versão resumida do relatório para conhecimento público, resguardado o sigilo legal;
III – a instalação de avisos visíveis nos locais monitorados, com indicação da autoridade responsável;
IV – a criação de canal de comunicação para solicitações e reclamações dos titulares;
V – a manutenção de logs e trilhas de auditoria de todas as operações realizadas, com guarda mínima de 5 (cinco)
anos;
VI – a adoção de criptografia, controle de acesso e segregação de funções;
VII – a realização de testes periódicos de acurácia, falsos positivos e vieses técnicos, com divulgação de resultados consolidados.
Parágrafo único. O poder público deverá adotar tecnologias certificadas quanto à neutralidade racial e à acurácia na identificação de características físicas, bem como dotadas de salvaguardas técnicas que assegurem desempenho adequado, monitoramento contínuo, mitigação de vieses e correção tempestiva de falhas.
Art. 7º É admitido, nas hipóteses previstas no art.
3º desta Lei, o uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica:
I – em estações metroviárias, ferroviárias e rodoviárias;
II – em interior de composições e plataformas;
III – em vias e logradouros públicos;
em edifícios públicos e repartições administrativas.
§ 1º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica deverá observar as normas gerais desta Lei, garantidos a transparência, a segurança dos dados e o respeito aos direitos fundamentais, vedada a vigilância em massa.
§ 2º Poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para promover a modernização e a integração dos sistemas, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
§ 3º O uso de sistemas de reconhecimento facial e de identificação biométrica para localização de pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável.
§ 4º Consideram-se registros sem correspondência aqueles captados por câmeras de reconhecimento facial que não resultem em alerta ativo, ocorrência policial ou pedido de localização vigente, devendo ser eliminados em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 8º Nas hipóteses previstas no art. 3º desta
Lei, é facultado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta empregar sistemas de reconhecimento facial:
para controle de acesso e segurança institucional;
II – para integração com órgãos de segurança pública, nos limites da lei.
§ 1º O tratamento e a análise de dados deverão ser realizados exclusivamente por servidores efetivos, observadas as normas de sigilo e segurança da informação.
§ 2º A comunicação a órgãos de persecução penal somente ocorrerá após validação humana qualificada do alerta.
§ 3º O uso de sistemas de reconhecimento facial previsto neste artigo observará padrões de interoperabilidade definidos em regulamento.
Art. 9º A implantação e a modernização dos sistemas de reconhecimento facial poderão ser financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), observada a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios ou parcerias público-privadas para a implantação das medidas previstas nesta Lei, nos termos das Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 10. As empresas que atuarem no fornecimento ou na operação de tecnologias de reconhecimento facial junto ao poder público sujeitam-se às seguintes obrigações:
I – realizar e manter atualizada avaliação de impacto à proteção de dados e avaliação de impacto algorítmico;
comunicar, imediatamente, à autoridade competente e aos titulares os incidentes de segurança e os erros relevantes do sistema;
III – submeter-se à fiscalização e aos processos regulatórios da ANPD quanto ao tratamento de dados pessoais, bem como ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas competentes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos celebrados com a administração pública;
IV – assegurar que o acesso às bases biométricas seja restrito, registrado e auditável;
V – abster-se de subcontratar ou de transferir dados sem autorização expressa do controlador; e
VI – manter a licitude e a rastreabilidade das bases de treinamento dos algoritmos.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à ANPD, sem prejuízo das competências de outros órgãos legalmente constituídos.
Art. 12. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), e nas demais legislações aplicáveis, observados o devido processo legal e os critérios de proporcionalidade.
Art. 13. Esta Lei será objeto de avaliação a cada 4 (quatro) anos, com publicação de relatório consolidado sobre sua aplicação e efetividade, incluídos os custos, a acurácia, os falsos positivos e os incidentes.
Art. 14. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, especialmente quanto a padrões de governança, transparência, segurança, proteção de dados, avaliação de impacto, interoperabilidade, auditoria, certificação, rastreabilidade e responsabilidade dos fornecedores e operadores dos sistemas de que trata esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 de agosto de 2026.
HUGO MOTTA
Presidente
Of. nº 199/2026/SGM-P
Brasília, 17 de agosto de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Assunto: Envio de proposição para apreciação
Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências”.
Atenciosamente,
HUGO MOTTA
Presidente
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8069 Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018 - LEI-13675-2018-06-11 - 13675/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13675 Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709 art14 Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018 - LEI-13756-2018-12-12 - 13756/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13756 Lei nº 15.211 de 17/09/2025 - LEI-15211-2025-09-17 , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - 15211/25 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025;15211
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Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 01828/2023 — Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-08-31 (внесение)
- Вступление в силу
- через 180 дней после официальной публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Национальный регулятор защиты данных (ANPD)
Предмет и цель
- Проблема
- регулирование использования систем распознавания лиц и других автоматизированных средств биометрической идентификации государственными органами и операторами ключевых общественных сервисов.
- Цель
- установить общие правила использования таких технологий, обеспечить защиту персональных данных и соблюдение прав человека.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- органы государственной администрации, операторы основных государственных услуг.
- Исключения
- отсутствует
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, госорган | государственные органы, операторы ключевых государственных услуг, компании, предоставляющие технологии распознавания лиц | деятельность связана с использованием систем распознавания лиц и биометрии | — |
- Группы особой защиты
- несовершеннолетние, дети и подростки
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Статья 12 ответственность поставщик, оператор, госорган
нарушение установленных правил влечет применение санкций, предусмотренных законом о защите данных и другими применимыми законодательными актами.
- Механизм воздействия
- санкционная ответственность
- Издержки: канал
- финансовый
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- обнаружение нарушения
- Санкция
- штраф, предусмотренный законодательством о защите данных[РОССИЙСКИЙ АНАЛОГ]Статья 13.675, 13.709 РФ — требуется проверка
- Отсылка к иным актам
- требуется проверка
- Форма исполнения
- цифровая
Details
| Country | Brazil |
| Body | Федеральный сенат Бразилии |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-08-31 |
| Size | 21 816 знаков |
| Versions | 3 |
| First seen | 2026-09-04 |
| Last checked | 2026-11-16 06:45 |
| codigo | 175651 |
| sigla | PL |
| numero | 01828 |
| ano | 2023 |
Topics
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алгоритм
название
Artificial intelligence
…ёт об оценке воздействия на данные, вести журнал действий пять лет и тестировать точность алгоритмов; записи без совпадений удаляются за 45 дней. надзор осуществляет национальный регулятор з…
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защит данных
название
Personal data
…в; записи без совпадений удаляются за 45 дней. надзор осуществляет национальный регулятор защиты данных (anpd); поставщики технологии отчитываются об инцидентах и несут санкции по закону о защи…
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защит данных
название
Personal data
…нных (anpd); поставщики технологии отчитываются об инцидентах и несут санкции по закону о защите данных. закон вступает в силу через 180 дней после публикации.…
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dados pessoais
текст
Personal data
…observará o disposto na lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), e as normas da agência nacional de proteção de dados (anpd). art. 2º o uso de sistemas…
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dados pessoais
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Personal data
…os demais direitos fundamentais. art. 3º o tratamento de dados biométricos, considerados dados pessoais sensíveis nos termos da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de…
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dados pessoais
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Personal data
…sensíveis nos termos da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), e o uso de reconhecimento facial somente poderão ocorrer para finalidades legítimas e e…
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dados pessoais
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Personal data
…scente), no art. 14 da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), e na lei nº 15.211, de 17 de setembro de (estatuto digital da criança e do adolescente…
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dados pessoais
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Personal data
…e transparência, que compreendem: i – a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes da implantação, a cada 2 (dois) anos ou quando houver alteração relevante dos siste…
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Summary
The bill sets general rules for using facial recognition and biometric identification by public administration bodies and operators of essential public services.
The technology may be used only for listed purposes — finding missing persons, consent-based access control, fighting fraud and terrorism — and is banned for mass surveillance and discrimination; decisions restricting rights require human review. Agencies must produce a data protection impact report every two years, keep an activity log for five years, and test algorithm accuracy; unmatched captures are deleted within 45 days.
Oversight rests with the national data protection authority (ANPD); technology providers must report incidents and are subject to sanctions under the data protection law. The law takes effect 180 days after publication.
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