Пульс · Документы · Бразилия · Федеральный сенат Бразилии
Закон Бразилии об обязательном раскрытии источников финансирования организаций влияния
PL 02267/2026 — Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
EMENTA
Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 2267, DE 2026
Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
AUTORIA: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas no território nacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Organizações de Influência Pública (OIPs): associações, fundações, institutos, organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), organizações da sociedade civil (OSCs), entidades sem fins lucrativos ou pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade econômica que atuem no território nacional e exerçam, direta ou indiretamente, qualquer atividade de influência em políticas públicas;
II – recurso de origem estrangeira: todo e qualquer aporte financeiro, patrimonial, de bens ou de serviços, direta ou indiretamente proveniente de:
a) governos estrangeiros, suas agências, departamentos, embaixadas ou representações diplomáticas;
b) fundações, institutos, organizações não governamentais ou entidades filantrópicas sediadas no exterior;
c) empresas, holdings ou grupos econômicos com sede ou controle acionário no exterior;
d) organismos internacionais, multilaterais ou supranacionais;
e) pessoas físicas domiciliadas no exterior;
f) fundos de investimento, fundos patrimoniais (endowments), trusts ou estruturas fiduciárias constituídos sob legislação estrangeira;
III – atividades de influência em políticas públicas: ações praticadas de forma habitual ou sistemática com o objetivo de influenciar a formulação, alteração, execução, suspensão ou revogação de leis, regulamentos, atos administrativos ou decisões judiciais, compreendendo:
a) ajuizamento ou participação em ações judiciais contra atos do Poder Público, inclusive como amicus curiae, assistente ou litisconsorte;
b) lobby, advocacy, relações governamentais ou articulação institucional junto a agentes públicos, em qualquer esfera federativa;
c) elaboração, financiamento ou oferecimento de assessoria técnica, notas técnicas, pareceres, minutas de projetos de lei, emendas, regulamentos ou quaisquer outras proposições a agentes públicos;
d) campanhas de mobilização pública, presenciais ou digitais, que tenham por finalidade pressionar agentes públicos ou influenciar a opinião pública sobre temas legislativos, regulatórios ou judiciais;
e) participação remunerada ou com despesas custeadas ou reembolsadas em audiências públicas, consultas públicas, conselhos, comissões ou grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos;
IV – rede ou coalizão: articulação formal ou informal de duas ou mais OIPs que atuem de forma coordenada nas atividades descritas no inciso III, caracterizada pelo ajuizamento conjunto de ações, subscrição conjunta de manifestações, utilização de marca ou identidade visual comum, compartilhamento de estrutura jurídica, administrativa ou de comunicação, ou atuação sob coordenação de secretaria executiva ou entidade-polo;
V – Selo de Transparência de Financiamento: aviso ostensivo padronizado, conforme regulamento, indicando a origem estrangeira do financiamento da atividade ou material;
VI – fundos patrimoniais (endowments): os definidos no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019;
VII – trusts: os definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
VIII – lobby: modalidade lícita de representação de interesses perante a Administração Pública, buscando influenciar o processo decisório estatal, com atuação em geral diretamente junto aos tomadores de decisão;
IX – advocacy: atuação estratégica voltada a influenciar políticas públicas de forma mais ampla, inclusive mediante mobilização da sociedade e sensibilização da opinião pública.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a toda OIP que tenha recebido, no exercício fiscal anterior ou no exercício corrente, recursos de origem estrangeira em montante igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º O enquadramento no caput será aferido anualmente, com base na declaração de informações econômico-fiscais da entidade, nos termos do regulamento.
§ 2º As redes ou coalizões definidas no art. 2º, inciso IV, ficam igualmente sujeitas ao regime desta Lei, devendo a entidade coordenadora ou a secretaria executiva da rede apresentar relatório consolidado nos termos do art. 5º.
§ 3º Na hipótese de a OIP receber recursos estrangeiros por intermédio de entidade nacional que funcione como repassadora, os valores serão considerados de origem estrangeira para os fins desta Lei, devendo a entidade repassadora informar à beneficiária final a origem primária dos recursos.
CAPÍTULO II
DA AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE
Art. 4º As OIPs enquadradas no art. 3º ficam obrigadas a submeter suas demonstrações financeiras anuais a auditoria externa independente, realizada por empresa de auditoria registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 1º A auditoria abrangerá a totalidade das receitas e despesas da entidade, com ênfase na rastreabilidade dos recursos de origem estrangeira e na verificação da correspondência entre a destinação declarada e a efetivamente praticada.
§ 2º O relatório de auditoria será publicado na íntegra, acompanhado de parecer sem ressalvas, com ressalvas ou adverso, até o dia 31 de março do exercício subsequente ao auditado.
§ 3º A empresa ou o profissional auditor deverá declarar, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a inexistência de conflito de interesses, vínculos societários, contratuais ou de parentesco com dirigentes, conselheiros ou advogados da entidade auditada, da eventual entidade repassadora de recursos e da pessoa, órgão ou entidade de origem dos recursos estrangeiros abarcados pela auditoria.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA NOMINAL E PUBLICIDADE ATIVA
Art. 5º As OIPs enquadradas no art. 3º deverão manter, em seu sítio eletrônico oficial, seção de acesso público, gratuito e irrestrito, sem necessidade de qualquer cadastro ou identificação do usuário, denominada “Portal de Transparência da Entidade”, contendo, no mínimo:
I – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os financiadores de recursos estrangeiros recebidos pela entidade, contendo:
a) nome completo da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica financiadora;
b) número do CPF, CNPJ ou documento de identificação fiscal equivalente do país de origem;
c) país de origem e endereço da sede;
d) valor bruto de cada repasse, doação ou aporte, em moeda original e em reais;
e) data do crédito e finalidade declarada do recurso;
II – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os beneficiários de pagamentos realizados pela entidade, com recursos de origem estrangeira ou nacional, contendo:
a) nome completo do beneficiário pessoa física ou denominação da pessoa jurídica;
b) número do CPF ou CNPJ;
c) valor bruto pago;
d) natureza do serviço, produto ou atividade objeto do pagamento;
e) nota fiscal;
f) período de vigência do contrato ou da prestação de serviço;
III – relação de todos os processos judiciais e administrativos em que a entidade figurou como parte, assistente ou amicus curiae no exercício, com indicação do número do processo, tribunal, vara, objeto da ação e advogados constituídos;
IV – cópia integral do relatório de auditoria externa previsto no art. 4º;
V – remuneração bruta mensal de cada membro da diretoria, conselho deliberativo, conselho fiscal e de todos os profissionais contratados pela entidade, identificados por nome e CPF;
VI – declaração de vínculos profissionais, societários, de parentesco ou de afinidade entre dirigentes, conselheiros, colaboradores e prestadores de serviço da entidade e agentes públicos em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
§ 1º As informações previstas neste artigo terão natureza pública e não poderão ser objeto de cláusula de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, aplicando-se, por analogia, o regime de publicidade do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
§ 2º O Poder Executivo federal manterá plataforma digital centralizada, de acesso público e gratuito, que consolide as informações publicadas por todas as OIPs enquadradas no art. 3º, permitindo pesquisa por entidade, financiador, beneficiário, valor e período.
§ 3º A ausência de publicação ou a publicação incompleta, intempestiva ou com dados inverídicos será considerada descumprimento desta Lei para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO IV
DO SELO DE TRANSPARÊNCIA DE FINANCIAMENTO
Art. 6º Todo documento, nota técnica, parecer, estudo, relatório, material de campanha, peça publicitária, postagem em rede social ou qualquer outro material produzido por OIP enquadrada no art. 3º, deverá conter, de forma ostensiva, clara e em destaque, o Selo de Transparência de Financiamento, conforme modelo padronizado a ser definido em regulamento, quando:
I – entregue, apresentado ou enviado a agente público de qualquer dos Poderes e esferas federativas; ou
II – divulgado publicamente, por qualquer meio, inclusive digital.
§ 1º O Selo deverá conter, no mínimo:
a expressão “MATERIAL PRODUZIDO COM
FINANCIAMENTO ESTRANGEIRO”;
II – o nome do financiador ou financiadores de origem estrangeira;
III – o país de origem do financiamento;
IV – nome e CNPJ do fornecedor, quando for o caso de empresa contratada para prestação do serviço.
§ 2º Nos materiais digitais, o Selo deverá ser visível sem necessidade de ação adicional do usuário, sendo vedada sua ocultação em hiperlinks, notas de rodapé ou seções secundárias.
§ 3º Nos materiais impressos, o Selo deverá ocupar área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da primeira página ou da face principal do documento.
§ 4º A ausência do Selo em material entregue a agente público ensejará a devolução ou descarte do material e a impossibilidade de sua utilização como fundamento de decisão administrativa, legislativa ou judicial.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a OIP, cumulativa ou alternativamente, às seguintes sanções, aplicadas pelo Poder Executivo federal após regular processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório:
I – advertência, na hipótese de primeiro descumprimento de natureza formal e sanável;
II – multa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos recursos de origem estrangeira recebidos no exercício anterior, conforme a gravidade da infração;
III – suspensão da qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
IV – suspensão ou cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;
V – impedimento de firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou quaisquer ajustes com a administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
VI – vedação de participação, na qualidade de convidada ou representante institucional, em audiências públicas, consultas públicas, conselhos de políticas públicas, comissões, comitês e grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos;
VII – suspensão do direito de figurar como legitimada extraordinária, assistente ou amicus curiae em ações judiciais contra atos do Poder Público, enquanto perdurar a inadimplência com as obrigações de transparência.
§ 1º As sanções previstas nos incisos III a VII serão comunicadas aos órgãos competentes para registro e cumprimento, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.
§ 2º A prestação de informações inverídicas, fraudulentas ou materialmente incompletas será considerada infração grave, sujeitando seus dirigentes à responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das sanções administrativas à OIP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, dispondo sobre:
I – o modelo padronizado do Selo de Transparência de Financiamento;
II – os procedimentos de cadastro e envio de informações à plataforma centralizada de que trata o art. 5º, § 2º;
III – os critérios de dosimetria das multas;
IV – os procedimentos do processo administrativo sancionatório.
Art. 9º As OIPs enquadradas no art. 3º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do regulamento, para se adequarem às suas disposições.
Art. 10. As obrigações previstas nesta Lei são complementares e não substituem as exigências de prestação de contas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 9.790, de 1999, na Lei nº 9.637, de 1998, na Lei Complementar nº 187, de 2021, e na legislação tributária aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil é uma democracia soberana cujas leis, políticas públicas e decisões judiciais devem refletir a vontade do povo brasileiro, expressa por meio de seus representantes eleitos e das instituições constitucionais. Esse princípio — fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal) — pressupõe que a sociedade saiba quem são os atores que buscam influenciar as decisões públicas e de onde vêm os recursos que financiam essa influência.
Nas últimas décadas, o Brasil assistiu ao crescimento exponencial de organizações da sociedade civil financiadas por recursos estrangeiros que exercem influência direta e sistemática sobre a formulação e execução de políticas públicas. Essas organizações ingressam no Poder Judiciário para questionar obras de infraestrutura, pressionam o Congresso Nacional pela alteração de marcos regulatórios, oferecem assessoria técnica a órgãos do Executivo e conduzem campanhas de mobilização pública, tudo isso com recursos cuja origem, volume e destinação permanecem opacos para o cidadão brasileiro.
A opacidade do financiamento estrangeiro de atividades de influência política não é um problema abstrato. Ela afeta diretamente a capacidade do cidadão de avaliar se as posições defendidas por essas organizações refletem interesses da sociedade brasileira ou interesses de governos, fundações e corporações estrangeiras. Em um mundo em que a geopolítica dos recursos naturais, da transição energética e das commodities agrícolas mobiliza bilhões de dólares em advocacy internacional, é ingenuidade supor que todo financiamento estrangeiro ao terceiro setor brasileiro seja desinteressado.
Este projeto não presume má-fé. Não proíbe o recebimento de recursos estrangeiros. Não restringe a liberdade de associação. Exige apenas que o cidadão brasileiro saiba quem financia o debate público em seu País. Soberania sem transparência é ficção.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões recentes do Ministro Flávio Dino, consolidou jurisprudência inequívoca sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade nos repasses ao terceiro setor.
Em janeiro de 2025, Sua Excelência determinou a suspensão de repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) que, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), não atendiam aos critérios de transparência. A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e baseou-se em auditoria que constatou que 50% das ONGs avaliadas não divulgaram informações adequadas e 35% apresentaram dados incompletos. Apenas 15% cumpriram integralmente os critérios de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
Na mesma linha, o eminente Relator determinou que a Polícia Federal investigasse suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares repassados a ONGs entre 2020 e 2024. E, em março de 2025, o Plenário do STF manteve, por unanimidade, a homologação do Plano Nacional de Rastreabilidade de Emendas, que exige total transparência e rastreamento dos recursos públicos repassados ao terceiro setor.
O Ministro Flávio Dino também proibiu a destinação de emendas parlamentares a ONGs que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, reconhecendo que conflitos de interesse no terceiro setor são questão de ordem pública.
As decisões do STF, contudo, limitam-se aos recursos de origem pública (emendas parlamentares). O presente projeto estende a mesma lógica de rastreabilidade, transparência, auditoria e controle de conflito de interesses, mas agora aos recursos de origem estrangeira utilizados para influenciar políticas públicas. Se o STF já determinou que o dinheiro público repassado a ONGs deve ser rastreável e transparente, não há razão jurídica ou política para que o dinheiro estrangeiro usado para os mesmos fins escape ao mesmo escrutínio.
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que todo ator que exerce influência sobre a vida pública deve prestar contas à sociedade, em grau proporcional ao alcance de sua influência. Trata-se de corolário dos princípios da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa (arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da CF).
Candidatos a cargos eletivos são obrigados pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resolução-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019) a declarar, com acesso público irrestrito, cada centavo recebido e cada real gasto em suas campanhas, com identificação nominal do doador (nome e CPF), do fornecedor (nome e CNPJ), do valor e da natureza do gasto. O cidadão brasileiro pode, a qualquer momento, consultar quem financiou determinado candidato e para que fim o recurso foi utilizado.
Empresas de capital aberto publicam demonstrações financeiras trimestrais auditadas por empresas registradas na CVM. Sindicatos estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Partidos políticos publicam balanços anuais com detalhamento de receitas e despesas. Agentes públicos declaram bens à Receita Federal e ao respectivo tribunal de contas. Organizações que firmam parcerias com o poder público sob o regime da Lei nº 13.019, de 2014, prestam contas com detalhamento de receitas e despesas.
A única categoria de ator que exerce influência sistemática, organizada e profissionalizada sobre políticas públicas e não está sujeita a nenhum regime de transparência equivalente são as organizações da sociedade civil financiadas por recursos internacionais ou privados. Essa assimetria viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição) e o princípio republicano.
Se a entidade privada busca moldar o Estado, por meio de ações judiciais, advocacy, lobby, assessoria técnica ou campanhas de pressão, deve se submeter ao mesmo rigor de transparência que se exige do agente público e do ator político. Este é o fundamento nuclear deste projeto: equivalência de escrutínio para equivalência de influência.
A exigência de transparência para organizações que atuam com financiamento estrangeiro na arena pública não é inovação brasileira. As maiores democracias do mundo já adotam legislações análogas.
Os Estados Unidos, desde 1938, aplicam o Foreign Agents Registration Act (FARA), que obriga qualquer pessoa ou entidade que atue nos país em nome de interesses estrangeiros a registrar-se no Departamento de Justiça, declarando a identidade do principal estrangeiro, a natureza das atividades, os valores recebidos e a destinação dos recursos. O descumprimento é crime federal, punível com até cinco anos de prisão. Em 2025, o Congresso americano debateu o Foreign Registration Obligations for Nonprofit Transparency (FRONT) Act, que amplia as exigências do FARA para organizações sem fins lucrativos.
A União Europeia mantém o Registro de Transparência, que obriga organizações que fazem lobby perante as instituições europeias (Parlamento, Comissão e Conselho) a declarar suas fontes de financiamento, seus clientes e os temas sobre os quais exercem influência. A Índia aplica o Foreign Contribution Regulation Act (FCRA), que exige que ONGs que recebem recursos estrangeiros publiquem prestações de contas detalhadas e obtenham autorização prévia do governo. Já a Austrália adotou em 2018 o Foreign Influence Transparency Scheme Act.
Em nenhum desses países a exigência de transparência foi considerada violação à liberdade de associação ou à soberania do terceiro setor. Ao contrário: foi reconhecida como instrumento de fortalecimento democrático. O Brasil, como a maior democracia da América Latina e detentor da maior floresta tropical do mundo, cujo destino é objeto de intenso advocacy internacional, não pode continuar sendo exceção.
A experiência recente com a BR-319 ilustra, de forma concreta e dramática, a necessidade desta legislação.
O Laboratório do Observatório do Clima – pessoa jurídica de suporte de uma rede composta por mais de 130 organizações não governamentais – ajuizou ação civil pública visando anular a Licença Prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a pavimentação do trecho do meio da rodovia BR- 319, no Amazonas. A ação obteve liminar da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Manaus, que suspendeu por 70 dias os quatro pregões licitatórios de R$ 678 milhões.
A liminar foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu grave lesão à ordem pública, à economia pública, à segurança pública e à saúde pública. Mas o episódio revelou uma falha estrutural do sistema: o cidadão brasileiro – e especificamente o povo do Amazonas, que espera há mais de 50 anos pela pavimentação dessa rodovia não tem acesso a nenhuma informação sobre quem financiou a ação judicial, quanto custou a contratação dos escritórios de advocacia, quais fundações estrangeiras aportaram recursos na rede e qual a motivação econômica ou geopolítica por trás do financiamento.
O IBAMA, órgão ambiental do próprio governo federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, emitiu o Ofício nº 188/2026/CGLIN/DILIC confirmando a validade da Licença Prévia e a possibilidade de prosseguimento do licenciamento. Ou seja: o órgão técnico responsável afirma que o processo é regular, mas uma rede de ONGs financiada por recursos cuja origem é desconhecida conseguiu, por meio do Poder Judiciário, paralisar uma obra aprovada pelo Estado brasileiro.
A população do Amazonas, que paga frete até três vezes mais caro pela ausência de ligação terrestre com o restante do País, que viu carretas de oxigênio atolarem na lama durante a pandemia de COVID-19, que depende de barcos para acessar serviços básicos de saúde e educação, tem o direito constitucional de saber quem financia as organizações que tentam impedir a pavimentação da BR-319. Não para puni-las, não para cerceá-las, mas para exercer o controle social que é fundamento do regime democrático.
Este projeto adota como pilar central a transparência nominal, ou seja, a identificação individualizada, por nome e número de CPF ou CNPJ, de todos os financiadores e de todos os fornecedores e beneficiários de pagamentos realizados com recursos estrangeiros.
A opção pela transparência nominal não é arbitrária. Ela reproduz, por analogia, o modelo de prestação de contas eleitorais, em que cada doação e cada despesa de campanha são identificadas com nome, CPF/CNPJ, valor e natureza. A justificativa é a mesma: quando recursos financeiros são utilizados para influenciar decisões que afetam a coletividade, a sociedade tem o direito de conhecer a identidade dos atores envolvidos.
A publicação de valores agregados ou genéricos (do tipo: “recebemos R$ X milhões de fundações internacionais”) é insuficiente para o exercício do controle social. O cidadão precisa saber: qual fundação? De qual país? Quanto exatamente? Para qual projeto? Quem foi contratado? Quanto recebeu? Para fazer o quê? Essas são as perguntas que o Portal da Transparência do Governo Federal responde sobre o gasto público. Este projeto exige que as mesmas perguntas sejam respondidas sobre o gasto de recursos estrangeiros destinados a influenciar o gasto público.
A publicação de CPF e CNPJ encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação (art. 3º, I a V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 23, § 1º) reconhece expressamente que o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito privado que atue em atividade de interesse público deve observar a finalidade pública e a transparência. A remuneração de dirigentes e colaboradores de entidades que exercem influência sobre políticas públicas com recursos estrangeiros é, inequivocamente, informação de interesse público.
É fundamental registrar que este projeto protege, e não prejudica, as organizações sérias e éticas da sociedade civil brasileira. A imensa maioria das mais de 815 mil organizações registradas no país atua com dedicação, competência e transparência. Muitas já publicam voluntariamente seus relatórios financeiros e identificam seus financiadores.
O regime de transparência obrigatória beneficia essas organizações ao criar distinção institucional e verificável entre quem opera com lisura e quem opera na opacidade. A entidade que nada tem a esconder será fortalecida pela transparência. A entidade que resiste à transparência levanta, legitimamente, a pergunta: o que há para esconder?
A sociedade civil organizada é pilar da democracia. Este projeto não a enfraquece, mas a fortalece ao exigir dela o mesmo padrão de accountability que a democracia exige de todos os seus demais atores.
O presente projeto encontra fundamento nos seguintes dispositivos e princípios constitucionais:
• princípio republicano e soberania nacional (art. 1º, caput e inciso I): o debate público brasileiro deve ser financiado com transparência, para que o cidadão possa distinguir entre influência legítima e interferência externa;
• princípio da publicidade (art. 37, caput): a publicidade é princípio regente de toda atividade que afete o interesse público, independentemente da natureza jurídica do ator;
• direito à informação (art. 5º, XXXIII e XXXIV): o cidadão tem direito de acesso a informações de interesse público, especialmente sobre quem financia atividades que influenciam decisões estatais;
• função fiscalizatória do Legislativo (arts. 49, X, e 70): o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar a aplicação de recursos que influenciam políticas públicas, independentemente de sua origem;
• liberdade de associação preservada (art. 5º, XVII a XXI): nenhuma organização é impedida de se constituir, atuar, receber recursos ou ingressar em juízo. A transparência não é restrição – é condição de legitimidade democrática.
A democracia brasileira amadureceu ao ponto de exigir de seus representantes eleitos total transparência sobre o financiamento de suas atividades. Candidatos declaram cada real. Partidos publicam balanços. Empresas abrem demonstrações auditadas. Agentes públicos declaram bens. O único ator que exerce influência sistemática sobre políticas públicas e opera sem nenhuma obrigação equivalente de transparência é a organização da sociedade civil financiada por recursos estrangeiros.
Este projeto corrige essa assimetria. Não restringe direitos. Não proíbe financiamento. Não cria barreiras ao associativismo. Exige apenas o que deveria ser óbvio em uma democracia: que o povo brasileiro saiba quem financia as organizações que buscam moldar as leis, as políticas e as decisões judiciais de seu País.
Sala das Sessões, Senador EDUARDO BRAGA
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988 art1_par1u art5_cpt Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021 - LCP-187-2021-12-16 - 187/21 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021;187 Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 - Lei das Eleições (1997) - 9504/97 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997;9504 Lei nº 9.637, de 15 de Maio de 1998 - LEI-9637-1998-05-15 - 9637/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9637 Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999 - Lei da OSCIP; Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - 9790/99 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999;9790 Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (2011) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011;12527 Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - 13019/14 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014;13019 Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709 Lei nº 13.800, de 4 de Janeiro de 2019 - LEI-13800-2019-01-04 - 13800/19 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019;13800 art2_cpt_inc4 Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - LEI-14754-2023-12-12 - 14754/23 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023;14754 art12_cpt_inc1
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas no território nacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Organizações de Influência Pública (OIPs): associações, fundações, institutos, organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), organizações da sociedade civil (OSCs), entidades sem fins lucrativos ou pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade econômica que atuem no território nacional e exerçam, direta ou indiretamente, qualquer atividade de influência em políticas públicas;
II – recurso de origem estrangeira: todo e qualquer aporte financeiro, patrimonial, de bens ou de serviços, direta ou indiretamente proveniente de:
a) governos estrangeiros, suas agências, departamentos, embaixadas ou representações diplomáticas;
b) fundações, institutos, organizações não governamentais ou entidades filantrópicas sediadas no exterior;
c) empresas, holdings ou grupos econômicos com sede ou controle acionário no exterior;
d) organismos internacionais, multilaterais ou supranacionais;
e) pessoas físicas domiciliadas no exterior;
f) fundos de investimento, fundos patrimoniais (endowments), trusts ou estruturas fiduciárias constituídos sob legislação estrangeira;
III – atividades de influência em políticas públicas: ações praticadas de forma habitual ou sistemática com o objetivo de influenciar a formulação, alteração, execução, suspensão ou revogação de leis, regulamentos, atos administrativos ou decisões judiciais, compreendendo:
a) ajuizamento ou participação em ações judiciais contra atos do Poder Público, inclusive como amicus curiae, assistente ou litisconsorte;
b) lobby, advocacy, relações governamentais ou articulação institucional junto a agentes públicos, em qualquer esfera federativa;
c) elaboração, financiamento ou oferecimento de assessoria técnica, notas técnicas, pareceres, minutas de projetos de lei, emendas, regulamentos ou quaisquer outras proposições a agentes públicos;
d) campanhas de mobilização pública, presenciais ou digitais, que tenham por finalidade pressionar agentes públicos ou influenciar a opinião pública sobre temas legislativos, regulatórios ou judiciais;
e) participação remunerada ou com despesas custeadas ou reembolsadas em audiências públicas, consultas públicas, conselhos, comissões ou grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos;
IV – rede ou coalizão: articulação formal ou informal de duas ou mais OIPs que atuem de forma coordenada nas atividades descritas no inciso III, caracterizada pelo ajuizamento conjunto de ações, subscrição conjunta de manifestações, utilização de marca ou identidade visual comum, compartilhamento de estrutura jurídica, administrativa ou de comunicação, ou atuação sob coordenação de secretaria executiva ou entidade-polo;
V – Selo de Transparência de Financiamento: aviso ostensivo padronizado, conforme regulamento, indicando a origem estrangeira do financiamento da atividade ou material;
VI – fundos patrimoniais (endowments): os definidos no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019;
VII – trusts: os definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
VIII – lobby: modalidade lícita de representação de interesses perante a Administração Pública, buscando influenciar o processo decisório estatal, com atuação em geral diretamente junto aos tomadores de decisão;
IX – advocacy: atuação estratégica voltada a influenciar políticas públicas de forma mais ampla, inclusive mediante mobilização da sociedade e sensibilização da opinião pública.
Art. 3º Esta Lei aplica-se a toda OIP que tenha recebido, no exercício fiscal anterior ou no exercício corrente, recursos de origem estrangeira em montante igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º O enquadramento no caput será aferido anualmente, com base na declaração de informações econômico-fiscais da entidade, nos termos do regulamento.
§ 2º As redes ou coalizões definidas no art. 2º, inciso IV, ficam igualmente sujeitas ao regime desta Lei, devendo a entidade coordenadora ou a secretaria executiva da rede apresentar relatório consolidado nos termos do art. 5º.
§ 3º Na hipótese de a OIP receber recursos estrangeiros por intermédio de entidade nacional que funcione como repassadora, os valores serão considerados de origem estrangeira para os fins desta Lei, devendo a entidade repassadora informar à beneficiária final a origem primária dos recursos.
CAPÍTULO II
DA AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE
Art. 4º As OIPs enquadradas no art. 3º ficam obrigadas a submeter suas demonstrações financeiras anuais a auditoria externa independente, realizada por empresa de auditoria registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 1º A auditoria abrangerá a totalidade das receitas e despesas da entidade, com ênfase na rastreabilidade dos recursos de origem estrangeira e na verificação da correspondência entre a destinação declarada e a efetivamente praticada.
§ 2º O relatório de auditoria será publicado na íntegra, acompanhado de parecer sem ressalvas, com ressalvas ou adverso, até o dia 31 de março do exercício subsequente ao auditado.
§ 3º A empresa ou o profissional auditor deverá declarar, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a inexistência de conflito de interesses, vínculos societários, contratuais ou de parentesco com dirigentes, conselheiros ou advogados da entidade auditada, da eventual entidade repassadora de recursos e da pessoa, órgão ou entidade de origem dos recursos estrangeiros abarcados pela auditoria.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA NOMINAL E PUBLICIDADE ATIVA
Art. 5º As OIPs enquadradas no art. 3º deverão manter, em seu sítio eletrônico oficial, seção de acesso público, gratuito e irrestrito, sem necessidade de qualquer cadastro ou identificação do usuário, denominada “Portal de Transparência da Entidade”, contendo, no mínimo:
I – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os financiadores de recursos estrangeiros recebidos pela entidade, contendo:
a) nome completo da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica financiadora;
b) número do CPF, CNPJ ou documento de identificação fiscal equivalente do país de origem;
c) país de origem e endereço da sede;
d) valor bruto de cada repasse, doação ou aporte, em moeda original e em reais;
e) data do crédito e finalidade declarada do recurso;
II – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os beneficiários de pagamentos realizados pela entidade, com recursos de origem estrangeira ou nacional, contendo:
a) nome completo do beneficiário pessoa física ou denominação da pessoa jurídica;
b) número do CPF ou CNPJ;
c) valor bruto pago;
d) natureza do serviço, produto ou atividade objeto do pagamento;
e) nota fiscal;
f) período de vigência do contrato ou da prestação de serviço;
III – relação de todos os processos judiciais e administrativos em que a entidade figurou como parte, assistente ou amicus curiae no exercício, com indicação do número do processo, tribunal, vara, objeto da ação e advogados constituídos;
IV – cópia integral do relatório de auditoria externa previsto no art. 4º;
V – remuneração bruta mensal de cada membro da diretoria, conselho deliberativo, conselho fiscal e de todos os profissionais contratados pela entidade, identificados por nome e CPF;
VI – declaração de vínculos profissionais, societários, de parentesco ou de afinidade entre dirigentes, conselheiros, colaboradores e prestadores de serviço da entidade e agentes públicos em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
§ 1º As informações previstas neste artigo terão natureza pública e não poderão ser objeto de cláusula de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, aplicando-se, por analogia, o regime de publicidade do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
§ 2º O Poder Executivo federal manterá plataforma digital centralizada, de acesso público e gratuito, que consolide as informações publicadas por todas as OIPs enquadradas no art. 3º, permitindo pesquisa por entidade, financiador, beneficiário, valor e período.
§ 3º A ausência de publicação ou a publicação incompleta, intempestiva ou com dados inverídicos será considerada descumprimento desta Lei para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO IV
DO SELO DE TRANSPARÊNCIA DE FINANCIAMENTO
Art. 6º Todo documento, nota técnica, parecer, estudo, relatório, material de campanha, peça publicitária, postagem em rede social ou qualquer outro material produzido por OIP enquadrada no art. 3º, deverá conter, de forma ostensiva, clara e em destaque, o Selo de Transparência de Financiamento, conforme modelo padronizado a ser definido em regulamento, quando:
I – entregue, apresentado ou enviado a agente público de qualquer dos Poderes e esferas federativas; ou
II – divulgado publicamente, por qualquer meio, inclusive digital.
§ 1º O Selo deverá conter, no mínimo:
a expressão “MATERIAL PRODUZIDO COM
FINANCIAMENTO ESTRANGEIRO”;
II – o nome do financiador ou financiadores de origem estrangeira;
III – o país de origem do financiamento;
IV – nome e CNPJ do fornecedor, quando for o caso de empresa contratada para prestação do serviço.
§ 2º Nos materiais digitais, o Selo deverá ser visível sem necessidade de ação adicional do usuário, sendo vedada sua ocultação em hiperlinks, notas de rodapé ou seções secundárias.
§ 3º Nos materiais impressos, o Selo deverá ocupar área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da primeira página ou da face principal do documento.
§ 4º A ausência do Selo em material entregue a agente público ensejará a devolução ou descarte do material e a impossibilidade de sua utilização como fundamento de decisão administrativa, legislativa ou judicial.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a OIP, cumulativa ou alternativamente, às seguintes sanções, aplicadas pelo Poder Executivo federal após regular processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório:
I – advertência, na hipótese de primeiro descumprimento de natureza formal e sanável;
II – multa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos recursos de origem estrangeira recebidos no exercício anterior, conforme a gravidade da infração;
III – suspensão da qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
IV – suspensão ou cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;
V – impedimento de firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou quaisquer ajustes com a administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
VI – vedação de participação, na qualidade de convidada ou representante institucional, em audiências públicas, consultas públicas, conselhos de políticas públicas, comissões, comitês e grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos;
VII – suspensão do direito de figurar como legitimada extraordinária, assistente ou amicus curiae em ações judiciais contra atos do Poder Público, enquanto perdurar a inadimplência com as obrigações de transparência.
§ 1º As sanções previstas nos incisos III a VII serão comunicadas aos órgãos competentes para registro e cumprimento, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.
§ 2º A prestação de informações inverídicas, fraudulentas ou materialmente incompletas será considerada infração grave, sujeitando seus dirigentes à responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das sanções administrativas à OIP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, dispondo sobre:
I – o modelo padronizado do Selo de Transparência de Financiamento;
II – os procedimentos de cadastro e envio de informações à plataforma centralizada de que trata o art. 5º, § 2º;
III – os critérios de dosimetria das multas;
IV – os procedimentos do processo administrativo sancionatório.
Art. 9º As OIPs enquadradas no art. 3º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do regulamento, para se adequarem às suas disposições.
Art. 10. As obrigações previstas nesta Lei são complementares e não substituem as exigências de prestação de contas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 9.790, de 1999, na Lei nº 9.637, de 1998, na Lei Complementar nº 187, de 2021, e na legislação tributária aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil é uma democracia soberana cujas leis, políticas públicas e decisões judiciais devem refletir a vontade do povo brasileiro, expressa por meio de seus representantes eleitos e das instituições constitucionais. Esse princípio — fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal) — pressupõe que a sociedade saiba quem são os atores que buscam influenciar as decisões públicas e de onde vêm os recursos que financiam essa influência.
Nas últimas décadas, o Brasil assistiu ao crescimento exponencial de organizações da sociedade civil financiadas por recursos estrangeiros que exercem influência direta e sistemática sobre a formulação e execução de políticas públicas. Essas organizações ingressam no Poder Judiciário para questionar obras de infraestrutura, pressionam o Congresso Nacional pela alteração de marcos regulatórios, oferecem assessoria técnica a órgãos do Executivo e conduzem campanhas de mobilização pública, tudo isso com recursos cuja origem, volume e destinação permanecem opacos para o cidadão brasileiro.
A opacidade do financiamento estrangeiro de atividades de influência política não é um problema abstrato. Ela afeta diretamente a capacidade do cidadão de avaliar se as posições defendidas por essas organizações refletem interesses da sociedade brasileira ou interesses de governos, fundações e corporações estrangeiras. Em um mundo em que a geopolítica dos recursos naturais, da transição energética e das commodities agrícolas mobiliza bilhões de dólares em advocacy internacional, é ingenuidade supor que todo financiamento estrangeiro ao terceiro setor brasileiro seja desinteressado.
Este projeto não presume má-fé. Não proíbe o recebimento de recursos estrangeiros. Não restringe a liberdade de associação. Exige apenas que o cidadão brasileiro saiba quem financia o debate público em seu País. Soberania sem transparência é ficção.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisões recentes do Ministro Flávio Dino, consolidou jurisprudência inequívoca sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade nos repasses ao terceiro setor.
Em janeiro de 2025, Sua Excelência determinou a suspensão de repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) que, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), não atendiam aos critérios de transparência. A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e baseou-se em auditoria que constatou que 50% das ONGs avaliadas não divulgaram informações adequadas e 35% apresentaram dados incompletos. Apenas 15% cumpriram integralmente os critérios de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
Na mesma linha, o eminente Relator determinou que a Polícia Federal investigasse suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares repassados a ONGs entre 2020 e 2024. E, em março de 2025, o Plenário do STF manteve, por unanimidade, a homologação do Plano Nacional de Rastreabilidade de Emendas, que exige total transparência e rastreamento dos recursos públicos repassados ao terceiro setor.
O Ministro Flávio Dino também proibiu a destinação de emendas parlamentares a ONGs que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, reconhecendo que conflitos de interesse no terceiro setor são questão de ordem pública.
As decisões do STF, contudo, limitam-se aos recursos de origem pública (emendas parlamentares). O presente projeto estende a mesma lógica de rastreabilidade, transparência, auditoria e controle de conflito de interesses, mas agora aos recursos de origem estrangeira utilizados para influenciar políticas públicas. Se o STF já determinou que o dinheiro público repassado a ONGs deve ser rastreável e transparente, não há razão jurídica ou política para que o dinheiro estrangeiro usado para os mesmos fins escape ao mesmo escrutínio.
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que todo ator que exerce influência sobre a vida pública deve prestar contas à sociedade, em grau proporcional ao alcance de sua influência. Trata-se de corolário dos princípios da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa (arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da CF).
Candidatos a cargos eletivos são obrigados pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resolução-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019) a declarar, com acesso público irrestrito, cada centavo recebido e cada real gasto em suas campanhas, com identificação nominal do doador (nome e CPF), do fornecedor (nome e CNPJ), do valor e da natureza do gasto. O cidadão brasileiro pode, a qualquer momento, consultar quem financiou determinado candidato e para que fim o recurso foi utilizado.
Empresas de capital aberto publicam demonstrações financeiras trimestrais auditadas por empresas registradas na CVM. Sindicatos estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Partidos políticos publicam balanços anuais com detalhamento de receitas e despesas. Agentes públicos declaram bens à Receita Federal e ao respectivo tribunal de contas. Organizações que firmam parcerias com o poder público sob o regime da Lei nº 13.019, de 2014, prestam contas com detalhamento de receitas e despesas.
A única categoria de ator que exerce influência sistemática, organizada e profissionalizada sobre políticas públicas e não está sujeita a nenhum regime de transparência equivalente são as organizações da sociedade civil financiadas por recursos internacionais ou privados. Essa assimetria viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição) e o princípio republicano.
Se a entidade privada busca moldar o Estado, por meio de ações judiciais, advocacy, lobby, assessoria técnica ou campanhas de pressão, deve se submeter ao mesmo rigor de transparência que se exige do agente público e do ator político. Este é o fundamento nuclear deste projeto: equivalência de escrutínio para equivalência de influência.
A exigência de transparência para organizações que atuam com financiamento estrangeiro na arena pública não é inovação brasileira. As maiores democracias do mundo já adotam legislações análogas.
Os Estados Unidos, desde 1938, aplicam o Foreign Agents Registration Act (FARA), que obriga qualquer pessoa ou entidade que atue nos país em nome de interesses estrangeiros a registrar-se no Departamento de Justiça, declarando a identidade do principal estrangeiro, a natureza das atividades, os valores recebidos e a destinação dos recursos. O descumprimento é crime federal, punível com até cinco anos de prisão. Em 2025, o Congresso americano debateu o Foreign Registration Obligations for Nonprofit Transparency (FRONT) Act, que amplia as exigências do FARA para organizações sem fins lucrativos.
A União Europeia mantém o Registro de Transparência, que obriga organizações que fazem lobby perante as instituições europeias (Parlamento, Comissão e Conselho) a declarar suas fontes de financiamento, seus clientes e os temas sobre os quais exercem influência. A Índia aplica o Foreign Contribution Regulation Act (FCRA), que exige que ONGs que recebem recursos estrangeiros publiquem prestações de contas detalhadas e obtenham autorização prévia do governo. Já a Austrália adotou em 2018 o Foreign Influence Transparency Scheme Act.
Em nenhum desses países a exigência de transparência foi considerada violação à liberdade de associação ou à soberania do terceiro setor. Ao contrário: foi reconhecida como instrumento de fortalecimento democrático. O Brasil, como a maior democracia da América Latina e detentor da maior floresta tropical do mundo, cujo destino é objeto de intenso advocacy internacional, não pode continuar sendo exceção.
A experiência recente com a BR-319 ilustra, de forma concreta e dramática, a necessidade desta legislação.
O Laboratório do Observatório do Clima – pessoa jurídica de suporte de uma rede composta por mais de 130 organizações não governamentais – ajuizou ação civil pública visando anular a Licença Prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a pavimentação do trecho do meio da rodovia BR- 319, no Amazonas. A ação obteve liminar da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Manaus, que suspendeu por 70 dias os quatro pregões licitatórios de R$ 678 milhões.
A liminar foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu grave lesão à ordem pública, à economia pública, à segurança pública e à saúde pública. Mas o episódio revelou uma falha estrutural do sistema: o cidadão brasileiro – e especificamente o povo do Amazonas, que espera há mais de 50 anos pela pavimentação dessa rodovia não tem acesso a nenhuma informação sobre quem financiou a ação judicial, quanto custou a contratação dos escritórios de advocacia, quais fundações estrangeiras aportaram recursos na rede e qual a motivação econômica ou geopolítica por trás do financiamento.
O IBAMA, órgão ambiental do próprio governo federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, emitiu o Ofício nº 188/2026/CGLIN/DILIC confirmando a validade da Licença Prévia e a possibilidade de prosseguimento do licenciamento. Ou seja: o órgão técnico responsável afirma que o processo é regular, mas uma rede de ONGs financiada por recursos cuja origem é desconhecida conseguiu, por meio do Poder Judiciário, paralisar uma obra aprovada pelo Estado brasileiro.
A população do Amazonas, que paga frete até três vezes mais caro pela ausência de ligação terrestre com o restante do País, que viu carretas de oxigênio atolarem na lama durante a pandemia de COVID-19, que depende de barcos para acessar serviços básicos de saúde e educação, tem o direito constitucional de saber quem financia as organizações que tentam impedir a pavimentação da BR-319. Não para puni-las, não para cerceá-las, mas para exercer o controle social que é fundamento do regime democrático.
Este projeto adota como pilar central a transparência nominal, ou seja, a identificação individualizada, por nome e número de CPF ou CNPJ, de todos os financiadores e de todos os fornecedores e beneficiários de pagamentos realizados com recursos estrangeiros.
A opção pela transparência nominal não é arbitrária. Ela reproduz, por analogia, o modelo de prestação de contas eleitorais, em que cada doação e cada despesa de campanha são identificadas com nome, CPF/CNPJ, valor e natureza. A justificativa é a mesma: quando recursos financeiros são utilizados para influenciar decisões que afetam a coletividade, a sociedade tem o direito de conhecer a identidade dos atores envolvidos.
A publicação de valores agregados ou genéricos (do tipo: “recebemos R$ X milhões de fundações internacionais”) é insuficiente para o exercício do controle social. O cidadão precisa saber: qual fundação? De qual país? Quanto exatamente? Para qual projeto? Quem foi contratado? Quanto recebeu? Para fazer o quê? Essas são as perguntas que o Portal da Transparência do Governo Federal responde sobre o gasto público. Este projeto exige que as mesmas perguntas sejam respondidas sobre o gasto de recursos estrangeiros destinados a influenciar o gasto público.
A publicação de CPF e CNPJ encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação (art. 3º, I a V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 23, § 1º) reconhece expressamente que o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito privado que atue em atividade de interesse público deve observar a finalidade pública e a transparência. A remuneração de dirigentes e colaboradores de entidades que exercem influência sobre políticas públicas com recursos estrangeiros é, inequivocamente, informação de interesse público.
É fundamental registrar que este projeto protege, e não prejudica, as organizações sérias e éticas da sociedade civil brasileira. A imensa maioria das mais de 815 mil organizações registradas no país atua com dedicação, competência e transparência. Muitas já publicam voluntariamente seus relatórios financeiros e identificam seus financiadores.
O regime de transparência obrigatória beneficia essas organizações ao criar distinção institucional e verificável entre quem opera com lisura e quem opera na opacidade. A entidade que nada tem a esconder será fortalecida pela transparência. A entidade que resiste à transparência levanta, legitimamente, a pergunta: o que há para esconder?
A sociedade civil organizada é pilar da democracia. Este projeto não a enfraquece, mas a fortalece ao exigir dela o mesmo padrão de accountability que a democracia exige de todos os seus demais atores.
O presente projeto encontra fundamento nos seguintes dispositivos e princípios constitucionais:
• princípio republicano e soberania nacional (art. 1º, caput e inciso I): o debate público brasileiro deve ser financiado com transparência, para que o cidadão possa distinguir entre influência legítima e interferência externa;
• princípio da publicidade (art. 37, caput): a publicidade é princípio regente de toda atividade que afete o interesse público, independentemente da natureza jurídica do ator;
• direito à informação (art. 5º, XXXIII e XXXIV): o cidadão tem direito de acesso a informações de interesse público, especialmente sobre quem financia atividades que influenciam decisões estatais;
• função fiscalizatória do Legislativo (arts. 49, X, e 70): o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar a aplicação de recursos que influenciam políticas públicas, independentemente de sua origem;
• liberdade de associação preservada (art. 5º, XVII a XXI): nenhuma organização é impedida de se constituir, atuar, receber recursos ou ingressar em juízo. A transparência não é restrição – é condição de legitimidade democrática.
A democracia brasileira amadureceu ao ponto de exigir de seus representantes eleitos total transparência sobre o financiamento de suas atividades. Candidatos declaram cada real. Partidos publicam balanços. Empresas abrem demonstrações auditadas. Agentes públicos declaram bens. O único ator que exerce influência sistemática sobre políticas públicas e opera sem nenhuma obrigação equivalente de transparência é a organização da sociedade civil financiada por recursos estrangeiros.
Este projeto corrige essa assimetria. Não restringe direitos. Não proíbe financiamento. Não cria barreiras ao associativismo. Exige apenas o que deveria ser óbvio em uma democracia: que o povo brasileiro saiba quem financia as organizações que buscam moldar as leis, as políticas e as decisões judiciais de seu País.
Sala das Sessões, Senador EDUARDO BRAGA
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 02267/2026 — Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP)
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-05-07 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральное правительство Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие прозрачности источников финансирования организаций, влияющих на государственную политику Бразилии.
- Цель
- установить режим публичной отчетности, независимого аудита и отслеживания иностранных финансовых ресурсов организаций, действующих в интересах государственной политики.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- организации, получающие иностранные финансовые ресурсы свыше установленного порога.
- Исключения
- отсутствуют
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик, платформа, оператор, потребитель, госорган | Организации, оказывающие влияние на государственную политику (ОИП) | получение иностранных финансовых средств свыше определенного порога (R$ 200.000,00) | — |
- Группы особой защиты
- потребители, граждане Бразилии
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
ст. 7 запрет, ограничение, ответственность Организация, оказывающая влияние на государственную политику (ОИП)
за нарушение требований несет административную ответственность, включая штрафы, приостановку статуса, запрет на сотрудничество с государственными органами, лишение возможности выступать в суде в качестве представителя общественности.
- Механизм воздействия
- распределенный риск
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- постоянные
- Событие-триггер
- нарушение требований
- Санкция
- штраф, приостановка статуса, лишение возможностей сотрудничества с государством
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- отсутствует
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-05-07 |
| Объём | 59 690 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-10 |
| Проверен | 2026-11-16 06:46 |
| codigo | 174055 |
| sigla | PL |
| numero | 02267 |
| ano | 2026 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 7.
-
publicidade
название
Онлайн-реклама
…de transparência das organizações de influência pública (ltoip); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destina…
-
publicidade
название
Онлайн-реклама
…de transparência das organizações de influência pública (ltoip); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destina…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…pública e não poderão ser objeto de cláusula de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, aplicando-se, por analogia, o regime de publicidade do portal da transparência do poder…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
….709, de 14 de agosto de 2018, art. 23, § 1º) reconhece expressamente que o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito privado que atue em atividade de interesse público deve ob…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…:federal:lei:2014;13019 lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709 le…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…pública e não poderão ser objeto de cláusula de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, aplicando-se, por analogia, o regime de publicidade do portal da transparência do poder…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
….709, de 14 de agosto de 2018, art. 23, § 1º) reconhece expressamente que o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito privado que atue em atividade de interesse público deve ob…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: publicidadepublicidadepublicidadepublicidadepublicidadepublicidade
Аннотация
Закон устанавливает требования к публичности, независимой аудиторской проверке и отслеживаемости иностранного финансирования организаций, оказывающих влияние на государственную политику в Бразилии. Обязанность раскрывать источники финансирования распространяется на организации, получившие иностранное финансирование свыше определённого порога. Закон также предусматривает создание специального знака прозрачности финансирования и обязательную публикацию финансовой информации на официальных сайтах организаций.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-11-10 03:35 | 59 690 зн. | txt |