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Brazil: Law on Public Disclosure of Funding Sources for Influence Organizations

PL 02267/2026 — Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

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EMENTA

Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 2267, DE 2026

Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

AUTORIA: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas no território nacional.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Organizações de Influência Pública (OIPs): associações, fundações, institutos, organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), organizações da sociedade civil (OSCs), entidades sem fins lucrativos ou pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade econômica que atuem no território nacional e exerçam, direta ou indiretamente, qualquer atividade de influência em políticas públicas;

II – recurso de origem estrangeira: todo e qualquer aporte financeiro, patrimonial, de bens ou de serviços, direta ou indiretamente proveniente de:

a) governos estrangeiros, suas agências, departamentos, embaixadas ou representações diplomáticas;

b) fundações, institutos, organizações não governamentais ou entidades filantrópicas sediadas no exterior;

c) empresas, holdings ou grupos econômicos com sede ou controle acionário no exterior;

d) organismos internacionais, multilaterais ou supranacionais;

e) pessoas físicas domiciliadas no exterior;

f) fundos de investimento, fundos patrimoniais (endowments), trusts ou estruturas fiduciárias constituídos sob legislação estrangeira;

III – atividades de influência em políticas públicas: ações praticadas de forma habitual ou sistemática com o objetivo de influenciar a formulação, alteração, execução, suspensão ou revogação de leis, regulamentos, atos administrativos ou decisões judiciais, compreendendo:

a) ajuizamento ou participação em ações judiciais contra atos do Poder Público, inclusive como amicus curiae, assistente ou litisconsorte;

b) lobby, advocacy, relações governamentais ou articulação institucional junto a agentes públicos, em qualquer esfera federativa;

c) elaboração, financiamento ou oferecimento de assessoria técnica, notas técnicas, pareceres, minutas de projetos de lei, emendas, regulamentos ou quaisquer outras proposições a agentes públicos;

d) campanhas de mobilização pública, presenciais ou digitais, que tenham por finalidade pressionar agentes públicos ou influenciar a opinião pública sobre temas legislativos, regulatórios ou judiciais;

e) participação remunerada ou com despesas custeadas ou reembolsadas em audiências públicas, consultas públicas, conselhos, comissões ou grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos;

IV – rede ou coalizão: articulação formal ou informal de duas ou mais OIPs que atuem de forma coordenada nas atividades descritas no inciso III, caracterizada pelo ajuizamento conjunto de ações, subscrição conjunta de manifestações, utilização de marca ou identidade visual comum, compartilhamento de estrutura jurídica, administrativa ou de comunicação, ou atuação sob coordenação de secretaria executiva ou entidade-polo;

V – Selo de Transparência de Financiamento: aviso ostensivo padronizado, conforme regulamento, indicando a origem estrangeira do financiamento da atividade ou material;

VI – fundos patrimoniais (endowments): os definidos no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019;

VII – trusts: os definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

VIII – lobby: modalidade lícita de representação de interesses perante a Administração Pública, buscando influenciar o processo decisório estatal, com atuação em geral diretamente junto aos tomadores de decisão;

IX – advocacy: atuação estratégica voltada a influenciar políticas públicas de forma mais ampla, inclusive mediante mobilização da sociedade e sensibilização da opinião pública.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a toda OIP que tenha recebido, no exercício fiscal anterior ou no exercício corrente, recursos de origem estrangeira em montante igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 1º O enquadramento no caput será aferido anualmente, com base na declaração de informações econômico-fiscais da entidade, nos termos do regulamento.

§ 2º As redes ou coalizões definidas no art. 2º, inciso IV, ficam igualmente sujeitas ao regime desta Lei, devendo a entidade coordenadora ou a secretaria executiva da rede apresentar relatório consolidado nos termos do art. 5º.

§ 3º Na hipótese de a OIP receber recursos estrangeiros por intermédio de entidade nacional que funcione como repassadora, os valores serão considerados de origem estrangeira para os fins desta Lei, devendo a entidade repassadora informar à beneficiária final a origem primária dos recursos.

CAPÍTULO II

DA AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE

Art. 4º As OIPs enquadradas no art. 3º ficam obrigadas a submeter suas demonstrações financeiras anuais a auditoria externa independente, realizada por empresa de auditoria registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

§ 1º A auditoria abrangerá a totalidade das receitas e despesas da entidade, com ênfase na rastreabilidade dos recursos de origem estrangeira e na verificação da correspondência entre a destinação declarada e a efetivamente praticada.

§ 2º O relatório de auditoria será publicado na íntegra, acompanhado de parecer sem ressalvas, com ressalvas ou adverso, até o dia 31 de março do exercício subsequente ao auditado.

§ 3º A empresa ou o profissional auditor deverá declarar, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a inexistência de conflito de interesses, vínculos societários, contratuais ou de parentesco com dirigentes, conselheiros ou advogados da entidade auditada, da eventual entidade repassadora de recursos e da pessoa, órgão ou entidade de origem dos recursos estrangeiros abarcados pela auditoria.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA NOMINAL E PUBLICIDADE ATIVA

Art. 5º As OIPs enquadradas no art. 3º deverão manter, em seu sítio eletrônico oficial, seção de acesso público, gratuito e irrestrito, sem necessidade de qualquer cadastro ou identificação do usuário, denominada “Portal de Transparência da Entidade”, contendo, no mínimo:

I – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os financiadores de recursos estrangeiros recebidos pela entidade, contendo:

a) nome completo da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica financiadora;

b) número do CPF, CNPJ ou documento de identificação fiscal equivalente do país de origem;

c) país de origem e endereço da sede;

d) valor bruto de cada repasse, doação ou aporte, em moeda original e em reais;

e) data do crédito e finalidade declarada do recurso;

II – planilha atualizada mensalmente, em formato aberto e interoperável, com a identificação completa de todos os beneficiários de pagamentos realizados pela entidade, com recursos de origem estrangeira ou nacional, contendo:

a) nome completo do beneficiário pessoa física ou denominação da pessoa jurídica;

b) número do CPF ou CNPJ;

c) valor bruto pago;

d) natureza do serviço, produto ou atividade objeto do pagamento;

e) nota fiscal;

f) período de vigência do contrato ou da prestação de serviço;

III – relação de todos os processos judiciais e administrativos em que a entidade figurou como parte, assistente ou amicus curiae no exercício, com indicação do número do processo, tribunal, vara, objeto da ação e advogados constituídos;

IV – cópia integral do relatório de auditoria externa previsto no art. 4º;

V – remuneração bruta mensal de cada membro da diretoria, conselho deliberativo, conselho fiscal e de todos os profissionais contratados pela entidade, identificados por nome e CPF;

VI – declaração de vínculos profissionais, societários, de parentesco ou de afinidade entre dirigentes, conselheiros, colaboradores e prestadores de serviço da entidade e agentes públicos em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

§ 1º As informações previstas neste artigo terão natureza pública e não poderão ser objeto de cláusula de sigilo, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, aplicando-se, por analogia, o regime de publicidade do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

§ 2º O Poder Executivo federal manterá plataforma digital centralizada, de acesso público e gratuito, que consolide as informações publicadas por todas as OIPs enquadradas no art. 3º, permitindo pesquisa por entidade, financiador, beneficiário, valor e período.

§ 3º A ausência de publicação ou a publicação incompleta, intempestiva ou com dados inverídicos será considerada descumprimento desta Lei para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO IV

DO SELO DE TRANSPARÊNCIA DE FINANCIAMENTO

Art. 6º Todo documento, nota técnica, parecer, estudo, relatório, material de campanha, peça publicitária, postagem em rede social ou qualquer outro material produzido por OIP enquadrada no art. 3º, deverá conter, de forma ostensiva, clara e em destaque, o Selo de Transparência de Financiamento, conforme modelo padronizado a ser definido em regulamento, quando:

I – entregue, apresentado ou enviado a agente público de qualquer dos Poderes e esferas federativas; ou

II – divulgado publicamente, por qualquer meio, inclusive digital.

§ 1º O Selo deverá conter, no mínimo:

a expressão “MATERIAL PRODUZIDO COM

FINANCIAMENTO ESTRANGEIRO”;

II – o nome do financiador ou financiadores de origem estrangeira;

III – o país de origem do financiamento;

IV – nome e CNPJ do fornecedor, quando for o caso de empresa contratada para prestação do serviço.

§ 2º Nos materiais digitais, o Selo deverá ser visível sem necessidade de ação adicional do usuário, sendo vedada sua ocultação em hiperlinks, notas de rodapé ou seções secundárias.

§ 3º Nos materiais impressos, o Selo deverá ocupar área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da primeira página ou da face principal do documento.

§ 4º A ausência do Selo em material entregue a agente público ensejará a devolução ou descarte do material e a impossibilidade de sua utilização como fundamento de decisão administrativa, legislativa ou judicial.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 7º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a OIP, cumulativa ou alternativamente, às seguintes sanções, aplicadas pelo Poder Executivo federal após regular processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório:

I – advertência, na hipótese de primeiro descumprimento de natureza formal e sanável;

II – multa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos recursos de origem estrangeira recebidos no exercício anterior, conforme a gravidade da infração;

III – suspensão da qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

IV – suspensão ou cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;

V – impedimento de firmar parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou quaisquer ajustes com a administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

VI – vedação de participação, na qualidade de convidada ou representante institucional, em audiências públicas, consultas públicas, conselhos de políticas públicas, comissões, comitês e grupos de trabalho instituídos por órgãos públicos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos;

VII – suspensão do direito de figurar como legitimada extraordinária, assistente ou amicus curiae em ações judiciais contra atos do Poder Público, enquanto perdurar a inadimplência com as obrigações de transparência.

§ 1º As sanções previstas nos incisos III a VII serão comunicadas aos órgãos competentes para registro e cumprimento, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

§ 2º A prestação de informações inverídicas, fraudulentas ou materialmente incompletas será considerada infração grave, sujeitando seus dirigentes à responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das sanções administrativas à OIP.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, dispondo sobre:

I – o modelo padronizado do Selo de Transparência de Financiamento;

II – os procedimentos de cadastro e envio de informações à plataforma centralizada de que trata o art. 5º, § 2º;

III – os critérios de dosimetria das multas;

IV – os procedimentos do processo administrativo sancionatório.

Art. 9º As OIPs enquadradas no art. 3º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do regulamento, para se adequarem às suas disposições.

Art. 10. As obrigações previstas nesta Lei são complementares e não substituem as exigências de prestação de contas estabelecidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 9.790, de 1999, na Lei nº 9.637, de 1998, na Lei Complementar nº 187, de 2021, e na legislação tributária aplicável.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.