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Brazil: Law Restricting AI Use in Intellectual Property Rights
PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
EMENTA
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 1833, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos
Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
(…)
CAPÍTULO IX
Do Uso da Inteligência Artificial
Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.
A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.
A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.
Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.
Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.
Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.
Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.
Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.
Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões,
Senador CARLOS VIANA
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais (1998) - 9610/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9610
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos
Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
(…)
CAPÍTULO IX
Do Uso da Inteligência Artificial
Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.
A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.
A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.
Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.
Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.
Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.
Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.
Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.
Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões,
Senador CARLOS VIANA
Машинный черновик — GigaChat-2, 13.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2024-05-15 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральный сенат Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- защита авторских прав музыкантов и артистов от незаконного использования технологий искусственного интеллекта.
- Цель
- защитить музыкальные произведения и изображения артистов от несанкционированного использования искусственным интеллектом.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- рекламодатели, рекламные платформы, создатели контента, использующие искусственный интеллект для генерации изображений, звуков и видео.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента | любые лица, использующие искусственный интеллект для генерации рекламы с использованием изображений, голоса или звука человека | отсутствует | — |
- Группы особой защиты
- музыканты, артисты, авторы музыкальных произведений
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 88-A запрет рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента
запрещено использовать искусственный интеллект для создания рекламных материалов с изображением, голосом или звуком человека без предварительного согласия этого человека или его законных представителей.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- сбор данных
- Санкция
- возмещение ущерба
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОЧЕЕ]Статус: законопроект: на рассмотрении
Details
| Country | Brazil |
| Body | Федеральный сенат Бразилии |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2024-05-15 |
| Size | 11 626 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-11-13 |
| Last checked | 2026-11-16 06:47 |
| codigo | 163619 |
| sigla | PL |
| numero | 01833 |
| ano | 2024 |
Topics
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direitos autorais
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Intellectual property in the digital environment
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inteligência artificial
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Artificial intelligence
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Intellectual property in the digital environment
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Summary
The Brazilian law adds Article 88-A to the Copyright Act of 1998, prohibiting the use of AI to create advertising materials featuring individuals' images, voices or sounds without prior consent. Violators are required to compensate damages.