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Brazil: Law Restricting AI Use in Intellectual Property Rights

PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

law / bill 2024-05-15 11 626 characters Artificial intelligenceIntellectual property in the digital environment
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EMENTA

Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 1833, DE 2024

Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos

Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

(…)

CAPÍTULO IX

Do Uso da Inteligência Artificial

Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.