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Закон Бразилии об ограничении использования ИИ в авторском праве
PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
EMENTA
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 1833, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos
Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
(…)
CAPÍTULO IX
Do Uso da Inteligência Artificial
Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 13.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.
A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.
A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.
Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.
Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.
Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.
Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.
Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.
Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões,
Senador CARLOS VIANA
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais (1998) - 9610/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9610
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos
Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
(…)
CAPÍTULO IX
Do Uso da Inteligência Artificial
Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.
A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.
A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.
Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.
Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.
Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.
Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.
Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.
Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões,
Senador CARLOS VIANA
Машинный черновик — GigaChat-2, 13.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2024-05-15 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральный сенат Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- защита авторских прав музыкантов и артистов от незаконного использования технологий искусственного интеллекта.
- Цель
- защитить музыкальные произведения и изображения артистов от несанкционированного использования искусственным интеллектом.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- рекламодатели, рекламные платформы, создатели контента, использующие искусственный интеллект для генерации изображений, звуков и видео.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента | любые лица, использующие искусственный интеллект для генерации рекламы с использованием изображений, голоса или звука человека | отсутствует | — |
- Группы особой защиты
- музыканты, артисты, авторы музыкальных произведений
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 88-A запрет рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента
запрещено использовать искусственный интеллект для создания рекламных материалов с изображением, голосом или звуком человека без предварительного согласия этого человека или его законных представителей.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- сбор данных
- Санкция
- возмещение ущерба
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОЧЕЕ]Статус: законопроект: на рассмотрении
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2024-05-15 |
| Объём | 11 626 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-13 |
| Проверен | 2026-11-16 06:47 |
| codigo | 163619 |
| sigla | PL |
| numero | 01833 |
| ano | 2024 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 75.
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direitos autorais
название
Интеллектуальная собственность в цифровой среде
…l 01833/2024 — acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. acres…
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inteligência artificial
название
Искусственный интеллект
…610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de…
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Интеллектуальная собственность в цифровой среде
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Интеллектуальная собственность в цифровой среде
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…ngresso nacional decreta: ## art. 1o a lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-a, compondo o capítulo ix (do uso da inte…
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Аннотация
Закон Бразилии добавляет статью 88-А в Закон № 9610/98 о правах авторов, запрещающую использование искусственного интеллекта для создания рекламных материалов с изображениями, голосом или звуками людей без их предварительного согласия. Нарушители обязаны возместить причинённый ущерб.
Редакции документа
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| Редакция 1 открыта | 2026-11-13 04:30 | 11 626 зн. | txt |