{"check":null,"uid":"b49677cc3eac123d","title":"PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2024-05-15","summary":"Закон Бразилии добавляет статью 88-А в Закон № 9610/98 о правах авторов, запрещающую использование искусственного интеллекта для создания рекламных материалов с изображениями, голосом или звуками людей без их предварительного согласия. Нарушители обязаны возместить причинённый ущерб.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект","Интеллектуальная собственность в цифровой среде"],"status":"ok","error":"","text_len":11626,"versions":1,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163619","first_seen":"2026-11-13","last_checked":"2026-11-16 06:47","relevance":"hit","score":75,"query":"","source_key":"senado_br","verdict":{"relevance":"hit","score":75,"topics":["Искусственный интеллект","Интеллектуальная собственность в цифровой среде"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":91,"ctx":"l 01833/2024 — acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. acres","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":140,"ctx":"610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de","zone":"название","weight":3},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":268,"ctx":"ue especifica. acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":317,"ctx":"610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.","zone":"название","weight":3},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":82,"ctx":"ementa acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  text","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":320,"ctx":"1833, de 2024  acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  ## a","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":599,"ctx":", de 2024  ## acrescenta o art. 88-a à lei no 9.610, de 19 de  fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  o co","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":796,"ctx":"ngresso nacional decreta:  ## art. 1o a lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos  autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-a, compondo o capítulo ix (do uso da inte","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":2357,"ctx":"image security (elvis) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.  a nova lei atualizou a lei já existente de proteç","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Интеллектуальная собственность в цифровой среде","term":"direitos autorais","weak":false,"pos":2471,"ctx":"so indiscriminado da tecnologia.  a nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do estado norte-americano do tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, a","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":131,"ctx":"610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  texto # senado federal  # projeto de lei  n° 1833, de 2024","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":369,"ctx":"610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  ## autoria: senador carlos viana (podemos/mg)  página da ma","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":648,"ctx":"10, de 19 de  fevereiro de 1998 (lei dos direitos autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.  o congresso nacional decreta:  ## art. 1o a lei no 9.610, d","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":900,"ctx":"rais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-a, compondo o capítulo ix (do uso da inteligência artificial), a ser acrescido, do título iv (da utilização de obras intelectuais e dos fonogramas), c","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1233,"ctx":"...........................................................  ## capítulo ix  ## do uso da inteligência artificial  ## art. 88-a. qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência  artificial, a fotog","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1313,"ctx":"do uso da inteligência artificial  ## art. 88-a. qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência  artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":1435,"ctx":"grafia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":7093,"ctx":"grafia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-11-13","meta":{"codigo":"163619","sigla":"PL","numero":"01833","ano":"2024"},"source_url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163619","text":"EMENTA\nAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.\n\nTEXTO\n# SENADO FEDERAL\n\n# PROJETO DE LEI\n\nN° 1833, DE 2024\n\nAcrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.\n\n## AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)\n\nPágina da matéria\n\n## PROJETO DE LEI Nº, DE 2024\n\n## Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de\n\nfevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos\n\nAutorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:\n\n## “TÍTULO IV\n\n## Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas\n\n.............................................................................................\n\n## CAPÍTULO IX\n\n## Do Uso da Inteligência Artificial\n\n## Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência\n\nartificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”\n\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nRecentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.\n\nA nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.\n\nA indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.\n\nAntes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.\n\nEm nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a\n\nRéplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.\n\nSurgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.\n\nOutro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.\n\nCom efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.\n\nEsperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.\n\nSala das Sessões,\n\n## Senador CARLOS VIANA\n\n-\n\n# LEGISLAÇÃO CITADA\n\nLei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais (1998) - 9610/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9610\n\nTEXTO\n## PROJETO DE LEI Nº, DE 2024\n\n## Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de\n\nfevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos\n\nAutorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação:\n\n## “TÍTULO IV\n\n## Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas\n\n.............................................................................................\n\n## CAPÍTULO IX\n\n## Do Uso da Inteligência Artificial\n\n## Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência\n\nartificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.”\n\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nRecentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia.\n\nA nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet.\n\nA indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado.\n\nAntes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos.\n\nEm nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a\n\nRéplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas.\n\nSurgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro.\n\nOutro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação.\n\nCom efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado.\n\nEsperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.\n\nSala das Sessões,\n\n## Senador CARLOS VIANA","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 01833/2024 — Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2024-05-15 (внесение)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Федеральный сенат Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"защита авторских прав музыкантов и артистов от незаконного использования технологий искусственного интеллекта.","goal":"защитить музыкальные произведения и изображения артистов от несанкционированного использования искусственным интеллектом.","targets":"отсутствуют","scope":"рекламодатели, рекламные платформы, создатели контента, использующие искусственный интеллект для генерации изображений, звуков и видео.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"музыканты, артисты, авторы музыкальных произведений"},"subjects":[{"role":"рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента","who":"любые лица, использующие искусственный интеллект для генерации рекламы с использованием изображений, голоса или звука человека","criteria":"отсутствует","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 88-A","addressee":"рекламодатель; рекламная платформа; создатель контента","essence":"запрещено использовать искусственный интеллект для создания рекламных материалов с изображением, голосом или звуком человека без предварительного согласия этого человека или его законных представителей.","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"сбор данных","sanction":"возмещение ущерба","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"требует проверки\n[ПРОЧЕЕ]\nСтатус: законопроект: на рассмотрении"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-13 09:16:32","edited_at":null,"edited_by":null}}