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Закон «О целостном доступе» Бразилии
PL 5810/2026 — Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas d
EMENTA
Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Código Penal (1940); Crime contra a pessoa; Crime contra a inviolabilidade de segredos; Tipificação de conduta; Tipicidade penal; abuso; acesso; Profissional; Dados pessoais; Sistema de informação; Banco de dados; Plataforma digital; Emprego; Prestação de serviços; Aumento da pena; Ação penal pública incondicionada; internet
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
(Do Senhor Marcos Tavares)
Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Acesso Íntegro, estabelece mecanismos de responsabilização penal pela obtenção e utilização ilícitas de dados pessoais mediante abuso de acesso profissional ou funcional, com especial proteção contra a comercialização clandestina de informações, as fraudes de identidade e o comprometimento de contas e serviços digitais.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 154-C:
“Abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais
Art. 154-C. Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiro, valendo-se de acesso a sistema de informação, banco de dados ou plataforma digital conferido em razão de emprego, cargo, função ou prestação de serviços, em desvio deliberado das finalidades autorizadas e com o fim de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, ou de facilitar a prática de crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Se o agente comercializa, transfere, divulga ou fornece a terceiros os dados pessoais obtidos mediante a conduta descrita no caput:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º Incorre na pena prevista no § 1º quem adquire, recebe, intermedeia ou revende os dados pessoais, sabendo que foram obtidos mediante abuso de *CD263178572500* acesso profissional ou funcional, com a finalidade de obter vantagem ilícita ou facilitar a prática de crime.
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços) quando:
I – a conduta envolver dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou informações protegidas por sigilo legal;
II – forem utilizadas ou fornecidas credenciais de autenticação, informações financeiras aptas a permitir transações ou elementos de recuperação de acesso a contas ou serviços digitais;
III – a conduta envolver dados pessoais de 10 (dez) ou mais titulares ou resultar na disponibilização das informações a número indeterminado de pessoas;
IV – o crime for praticado em benefício de organização criminosa ou associação criminosa.
§ 4º A pena é aumentada de metade até 2/3 (dois terços) quando o agente, mediante abuso do acesso profissional ou funcional, realizar ou facilitar indevidamente a portabilidade de número telefônico, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de acesso a conta ou serviço digital, com a finalidade de permitir sua utilização fraudulenta por terceiro.
§ 5º É vedada a utilização da mesma circunstância para caracterizar o crime e fundamentar causa de aumento de pena, observadas as regras gerais de aplicação da pena e de concurso de crimes.
§ 6º O disposto neste artigo não alcança o tratamento ou compartilhamento de dados realizado com fundamento em hipótese legalmente autorizada, no cumprimento de dever legal, de ordem judicial ou no exercício regular de direito, observados os limites e as finalidades da autorização.
§ 7º A ação penal é pública incondicionada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em de de 2026.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
Перевод на русский: GigaChat-2, 12.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a proteção penal dos dados pessoais diante da utilização criminosa de informações obtidas por pessoas que, em razão de suas atividades profissionais ou funcionais, recebem autorização para acessar sistemas informatizados, cadastros institucionais e bases de dados públicas ou privadas. A iniciativa busca enfrentar uma modalidade particularmente grave de violação da privacidade, caracterizada pela exploração deliberada de uma posição de confiança para obtenção de vantagem ilícita ou facilitação de atividades criminosas.
A crescente digitalização das relações econômicas, administrativas e sociais ampliou a quantidade de informações pessoais armazenadas e processadas por instituições públicas e privadas. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 2 de julho de 2026, a internet estava presente em 95,0% dos domicílios brasileiros em 2025, correspondentes a aproximadamente 76 milhões de residências. No mesmo período, 90,5% da população com 10 anos ou mais havia utilizado a internet nos três meses anteriores à pesquisa. Esses indicadores demonstram a dimensão da dependência nacional dos serviços digitais e a necessidade de proteção efetiva das informações utilizadas nessas relações.
O uso de plataformas digitais para operações financeiras torna ainda mais relevante a segurança dos dados pessoais. Conforme o mesmo levantamento do IBGE, 74,2% dos usuários da internet utilizaram a rede para acessar bancos ou outras instituições financeiras em 2025. Nesse contexto, o comprometimento de dados cadastrais, informações bancárias e mecanismos de autenticação pode permitir que criminosos realizem fraudes, assumam indevidamente o controle de contas e provoquem danos patrimoniais e pessoais.
A gravidade dessas práticas decorre, sobretudo, do fato de que o acesso inicial às informações pode ocorrer de maneira legítima. Empregados, servidores públicos, prestadores de serviços e outros profissionais frequentemente possuem credenciais indispensáveis ao desempenho de suas atribuições. Entretanto, a autorização funcional não confere liberdade para consultar informações por *CD263178572500* interesse particular, extrair registros para comercialização ou compartilhar dados com terceiros envolvidos em atividades criminosas. O desvio consciente dessa finalidade representa violação qualificada da confiança depositada no responsável pelo acesso.
A relevância do problema também é demonstrada por investigações divulgadas oficialmente pela Polícia Federal em 2026, envolvendo suspeitas de consultas irregulares a sistemas restritos, compartilhamento indevido de informações sigilosas e exploração de acessos institucionais para facilitar infrações penais. Esses registros evidenciam a necessidade de instrumentos jurídicos capazes de alcançar não apenas o responsável pela obtenção irregular das informações, mas também os intermediários e destinatários que, conhecendo sua origem ilícita, participam deliberadamente da exploração criminosa dos dados.
No setor de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece o risco do chamado sequestro de linha telefônica, modalidade de fraude que pode envolver substituição indevida de chip, utilização irregular de procedimentos de portabilidade e cooptação de colaboradores de prestadoras de serviços. Nessas circunstâncias, o controle fraudulento de um número telefônico pode permitir o recebimento de códigos de autenticação, a recuperação indevida de contas e o acesso a serviços financeiros e digitais vinculados à identidade da vítima.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e, por força da Emenda Constitucional nº 115, de 2022, reconhece expressamente a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental, nos termos do inciso LXXIX do art. 5º. A tutela dessas garantias exige instrumentos normativos proporcionais à gravidade das condutas capazes de comprometer a autodeterminação informativa, a segurança patrimonial e a confiança nas instituições.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece princípios, direitos, deveres e mecanismos de responsabilização relacionados ao tratamento de dados pessoais. A presente iniciativa complementa essa proteção ao estabelecer resposta penal específica para situações em que o acesso profissional ou funcional é conscientemente desviado para a obtenção de vantagens ilícitas ou para facilitar crimes, sem confundir irregularidades administrativas ou falhas
*CD263178572500* operacionais com comportamentos dolosos de natureza criminosa.
A estrutura proposta diferencia a utilização criminosa de informações da sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, reservando tratamento penal mais severo às condutas que ampliam a circulação de dados e favorecem a atuação de terceiros. Prevê, ainda, responsabilização específica de adquirentes e intermediários que tenham conhecimento da origem ilícita das informações, de modo a alcançar as diferentes etapas da exploração criminosa dos dados.
As causas de aumento de pena foram estabelecidas com base em circunstâncias objetivas de maior gravidade, especialmente quando as condutas envolvem dados pessoais sensíveis, informações financeiras, credenciais de autenticação, multiplicidade de titulares ou favorecimento de estruturas criminosas. Também se atribui maior rigor à exploração abusiva de procedimentos de portabilidade telefônica, substituição de chip e recuperação de contas digitais, em razão de seu potencial de comprometer mecanismos de verificação de identidade e segurança.
A proposição preserva a proporcionalidade e a segurança jurídica ao exigir desvio deliberado de finalidade e propósito criminoso, afastando a incidência do tipo penal sobre tratamentos legítimos de dados e estabelecendo salvaguarda contra a dupla valoração da mesma circunstância na aplicação da pena. A ação penal pública incondicionada, por sua vez, permite a atuação estatal independentemente de representação da vítima, considerando a possibilidade de disseminação das informações, a dificuldade de identificação dos responsáveis e a dimensão dos interesses jurídicos envolvidos.
Sob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito penal, prevista no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A proposta não cria órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem interfere na organização interna dos Poderes, limitando-se ao estabelecimento de normas penais gerais. Sua formulação observa os princípios da legalidade, da culpabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena.
Diante do exposto, a Lei Acesso Íntegro representa medida necessária para fortalecer a proteção da privacidade, da identidade digital e do patrimônio dos cidadãos, prevenir a exploração criminosa de informações pessoais e *CD263178572500* responsabilizar aqueles que transformam acessos profissionais ou funcionais legitimamente concedidos em instrumentos para a prática de ilícitos. Por sua relevância jurídica e social, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2026.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
Машинный черновик — GigaChat-2, 12.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5810/2026 — Institui a Lei Acesso Íntegro
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-11-10 (внесение)
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- защита персональных данных от неправомерного использования профессиональными или функциональными доступами
- Цель
- установить уголовную ответственность за неправомерное использование профессиональных или функциональных доступов к персональным данным
- Сфера действия
- лица, получившие доступ к персональным данным в рамках профессиональной или служебной деятельности
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор, посредник, потребитель, госорган | лица, использующие профессиональные или функциональные доступы к персональным данным | наличие профессионального или функционального доступа к персональным данным | — |
- Группы особой защиты
- потребители, уязвимые категории
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 154-C запрет оператор, посредник, потребитель, госорган
получение и использование персональных данных посредством злоупотребления профессиональным или функциональным доступом является преступлением
- Механизм воздействия
- уголовное преследование
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- неправомерное действие
- Санкция
- штраф, лишение свободы
- Отсылка к иным актам
- ст. 13709
- Форма исполнения
- не определена
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Российский аналог
- требует проверки|Адрес нормы | Суть ||-------------------|------------------------------------------------------------------------|| Art. 154-C | Запрет получения и использования персональных данных путем злоупотребления профессиональным или функциональным доступом || | Тип предписания: запрет || | Механизм воздействия: уголовное преследование || | Санкция: лишение свободы, штраф |]
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-11-10 |
| Объём | 12 000 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-12 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5810 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-11-10T17:37', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2652509/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3193155 |
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Аннотация
Закон устанавливает уголовную ответственность за неправомерное использование профессиональных или функциональных доступов к персональным данным с целью их коммерческой продажи, передачи, распространения или незаконного предоставления. Устанавливает квалифицирующие признаки преступлений, предусматривает увеличение наказания при определенных обстоятельствах, таких как распространение чувствительных данных, использование финансовых сведений или информации для доступа к цифровым сервисам. Вводит публичную непременную уголовную ответственность.
Редакции документа
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| Редакция 1 открыта | 2026-11-12 04:06 | 12 000 зн. | txt |