Pulse · Documents · Brazil · Chamber of Deputies (Brazil)

Brazil Access Integrity Law

PL 5810/2026 — Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas d

law / bill 2026-11-10 12 000 characters Personal data
No translation Download On the source site Original file
Current version. Last change recorded on 2026-11-12.

EMENTA

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código Penal (1940); Crime contra a pessoa; Crime contra a inviolabilidade de segredos; Tipificação de conduta; Tipicidade penal; abuso; acesso; Profissional; Dados pessoais; Sistema de informação; Banco de dados; Plataforma digital; Emprego; Prestação de serviços; Aumento da pena; Ação penal pública incondicionada; internet

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026

(Do Senhor Marcos Tavares)

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Acesso Íntegro, estabelece mecanismos de responsabilização penal pela obtenção e utilização ilícitas de dados pessoais mediante abuso de acesso profissional ou funcional, com especial proteção contra a comercialização clandestina de informações, as fraudes de identidade e o comprometimento de contas e serviços digitais.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 154-C:

“Abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais

Art. 154-C. Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiro, valendo-se de acesso a sistema de informação, banco de dados ou plataforma digital conferido em razão de emprego, cargo, função ou prestação de serviços, em desvio deliberado das finalidades autorizadas e com o fim de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, ou de facilitar a prática de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o agente comercializa, transfere, divulga ou fornece a terceiros os dados pessoais obtidos mediante a conduta descrita no caput:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º Incorre na pena prevista no § 1º quem adquire, recebe, intermedeia ou revende os dados pessoais, sabendo que foram obtidos mediante abuso de *CD263178572500* acesso profissional ou funcional, com a finalidade de obter vantagem ilícita ou facilitar a prática de crime.

§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços) quando:

I – a conduta envolver dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou informações protegidas por sigilo legal;

II – forem utilizadas ou fornecidas credenciais de autenticação, informações financeiras aptas a permitir transações ou elementos de recuperação de acesso a contas ou serviços digitais;

III – a conduta envolver dados pessoais de 10 (dez) ou mais titulares ou resultar na disponibilização das informações a número indeterminado de pessoas;

IV – o crime for praticado em benefício de organização criminosa ou associação criminosa.

§ 4º A pena é aumentada de metade até 2/3 (dois terços) quando o agente, mediante abuso do acesso profissional ou funcional, realizar ou facilitar indevidamente a portabilidade de número telefônico, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de acesso a conta ou serviço digital, com a finalidade de permitir sua utilização fraudulenta por terceiro.

§ 5º É vedada a utilização da mesma circunstância para caracterizar o crime e fundamentar causa de aumento de pena, observadas as regras gerais de aplicação da pena e de concurso de crimes.

§ 6º O disposto neste artigo não alcança o tratamento ou compartilhamento de dados realizado com fundamento em hipótese legalmente autorizada, no cumprimento de dever legal, de ordem judicial ou no exercício regular de direito, observados os limites e as finalidades da autorização.

§ 7º A ação penal é pública incondicionada.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, em de de 2026.

MARCOS TAVARES

Deputado Federal