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Закон «О целостном доступе» Бразилии

PL 5810/2026 — Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas d

закон / законопроект 2026-11-10 12 000 знаков Персональные данные
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-12.

EMENTA

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Código Penal (1940); Crime contra a pessoa; Crime contra a inviolabilidade de segredos; Tipificação de conduta; Tipicidade penal; abuso; acesso; Profissional; Dados pessoais; Sistema de informação; Banco de dados; Plataforma digital; Emprego; Prestação de serviços; Aumento da pena; Ação penal pública incondicionada; internet

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026

(Do Senhor Marcos Tavares)

Institui a Lei Acesso Íntegro e altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais, estabelecer forma qualificada para sua comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento ilícitos, responsabilizar terceiros envolvidos na exploração criminosa dessas informações, prever causas de aumento de pena e dispor sobre a persecução penal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Acesso Íntegro, estabelece mecanismos de responsabilização penal pela obtenção e utilização ilícitas de dados pessoais mediante abuso de acesso profissional ou funcional, com especial proteção contra a comercialização clandestina de informações, as fraudes de identidade e o comprometimento de contas e serviços digitais.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 154-C:

“Abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais

Art. 154-C. Consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiro, valendo-se de acesso a sistema de informação, banco de dados ou plataforma digital conferido em razão de emprego, cargo, função ou prestação de serviços, em desvio deliberado das finalidades autorizadas e com o fim de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, ou de facilitar a prática de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o agente comercializa, transfere, divulga ou fornece a terceiros os dados pessoais obtidos mediante a conduta descrita no caput:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º Incorre na pena prevista no § 1º quem adquire, recebe, intermedeia ou revende os dados pessoais, sabendo que foram obtidos mediante abuso de *CD263178572500* acesso profissional ou funcional, com a finalidade de obter vantagem ilícita ou facilitar a prática de crime.

§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços) quando:

I – a conduta envolver dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou informações protegidas por sigilo legal;

II – forem utilizadas ou fornecidas credenciais de autenticação, informações financeiras aptas a permitir transações ou elementos de recuperação de acesso a contas ou serviços digitais;

III – a conduta envolver dados pessoais de 10 (dez) ou mais titulares ou resultar na disponibilização das informações a número indeterminado de pessoas;

IV – o crime for praticado em benefício de organização criminosa ou associação criminosa.

§ 4º A pena é aumentada de metade até 2/3 (dois terços) quando o agente, mediante abuso do acesso profissional ou funcional, realizar ou facilitar indevidamente a portabilidade de número telefônico, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de acesso a conta ou serviço digital, com a finalidade de permitir sua utilização fraudulenta por terceiro.

§ 5º É vedada a utilização da mesma circunstância para caracterizar o crime e fundamentar causa de aumento de pena, observadas as regras gerais de aplicação da pena e de concurso de crimes.

§ 6º O disposto neste artigo não alcança o tratamento ou compartilhamento de dados realizado com fundamento em hipótese legalmente autorizada, no cumprimento de dever legal, de ordem judicial ou no exercício regular de direito, observados os limites e as finalidades da autorização.

§ 7º A ação penal é pública incondicionada.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, em de de 2026.

MARCOS TAVARES

Deputado Federal

Перевод на русский: GigaChat-2, 12.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.