PL 4364/2026 — Вносит изменения в Закон № 14.133 от 1 апреля 2021 года, устанавливая ориентиры для закупок услуг облачных вычислений федеральной публичной администрацией, укрепляя цифровой суверенитет Бразилии, поощряя развитие национальной технологической инфраструктуры и используя закупочную силу государства как инструмент научного, технологического и промышленного развития

JUSTIFICAÇÃO

A transformação digital da Administração Pública tornou a infraestrutura de computação em nuvem um dos principais ativos estratégicos do Estado brasileiro. Sistemas responsáveis pela arrecadação tributária, saúde

*CD269201537800* pública, previdência social, segurança pública, defesa nacional, justiça, educação, pesquisa científica, monitoramento ambiental e prestação de serviços digitais dependem, cada vez mais, de ambientes computacionais seguros, resilientes e capazes de assegurar elevada disponibilidade operacional.

Nesse contexto, a computação em nuvem deixou de representar apenas uma solução tecnológica para se tornar infraestrutura essencial ao funcionamento do Estado. A localização física dos ativos computacionais, a governança sobre os dados, a capacidade de resposta a incidentes cibernéticos, a continuidade dos serviços e a robustez econômico financeira dos fornecedores passaram a integrar a agenda de soberania digital das principais economias do mundo.

Diversos países têm adotado políticas públicas voltadas ao fortalecimento de sua infraestrutura nacional de computação em nuvem, reconhecendo que o domínio sobre ambientes digitais estratégicos influencia diretamente a segurança nacional, a competitividade econômica, a autonomia tecnológica e a proteção das informações públicas. A União Europeia, por meio de iniciativas como o projeto Gaia-X, os Estados Unidos, por intermédio de programas específicos para infraestrutura governamental em nuvem, e diversas economias asiáticas vêm ampliando investimentos destinados à consolidação de ecossistemas nacionais de armazenamento e processamento de dados.

O Brasil também precisa avançar nessa direção. Embora possua mercado digital robusto e crescente demanda por serviços de computação em nuvem, parcela significativa da infraestrutura utilizada pela

Administração Pública permanece concentrada em poucos centros econômicos ou submetida a estruturas cuja expansão ainda não acompanha o ritmo da transformação digital do Estado.

A presente proposição busca aperfeiçoar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo diretrizes específicas para as contratações de *CD269201537800* serviços de computação em nuvem pela Administração Pública Federal. O projeto não cria reserva de mercado, não restringe a livre concorrência e não impede a participação de empresas estrangeiras. Ao contrário, preserva integralmente os princípios constitucionais da isonomia, da competitividade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

O que se propõe é que, sempre que houver justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrados, a Administração possa considerar, entre os critérios de julgamento das propostas, atributos relacionados à localização da infraestrutura em território nacional, à segurança cibernética, à continuidade operacional, à proteção de dados estratégicos e à resiliência tecnológica.

A proposição também reconhece que a contratação pública possui importante função indutora do desenvolvimento econômico. O Estado brasileiro é um dos maiores consumidores de bens e serviços tecnológicos do País e movimenta, anualmente, expressivos recursos destinados à infraestrutura digital. A forma como esses recursos são aplicados produz efeitos que extrapolam a simples execução contratual, influenciando diretamente a capacidade nacional de investimento, inovação, pesquisa, geração de empregos qualificados, arrecadação tributária e expansão da infraestrutura tecnológica.

Por essa razão, o projeto incorpora o conceito do uso estratégico do poder de compra do Estado como instrumento legítimo de política industrial e tecnológica. Ao direcionar parte da demanda pública para soluções que mantenham infraestrutura tecnológica instalada no território nacional, desde que atendidos elevados padrões técnicos e preservada a ampla competição, cria-se ambiente favorável à realização de novos investimentos privados em centros de dados, computação em nuvem, inteligência artificial, segurança cibernética e infraestrutura digital.

Não se trata de favorecer empresas em razão de sua nacionalidade, mas de incentivar investimentos produtivos realizados no Brasil.

Qualquer empresa, nacional ou estrangeira, poderá beneficiar-se das diretrizes previstas nesta Lei, desde que instale infraestrutura em território nacional e atenda aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais estabelecidos para as contratações públicas.

Outro aspecto relevante consiste na elevação do padrão de qualidade exigido dos fornecedores. A proposta autoriza que a Administração

Pública considere requisitos relacionados à reputação técnico-operacional, à capacidade econômico-financeira, à governança corporativa, à transparência institucional, aos programas de integridade, às auditorias independentes, às certificações internacionais, à continuidade dos serviços, à recuperação de desastres, à interoperabilidade, à gestão de riscos e à conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.

Essa abordagem contribui para reduzir riscos de interrupção de serviços públicos, fortalecer a segurança cibernética governamental e aumentar a confiabilidade das infraestruturas digitais utilizadas pelo Estado.

Além disso, a expansão da infraestrutura nacional de computação em nuvem gera efeitos positivos sobre toda a economia brasileira.

Centros de dados demandam investimentos intensivos em engenharia, telecomunicações, energia, construção civil, equipamentos, software e mão de obra altamente qualificada. A consolidação desse setor impulsiona universidades, institutos de pesquisa, empresas de tecnologia, startups e profissionais especializados, promovendo um ciclo virtuoso de inovação e desenvolvimento econômico.

A proposta também se harmoniza com a Lei nº 14.133, de 2021, ao preservar a competitividade das licitações e permitir que critérios técnicos relacionados à soberania digital e à segurança da informação sejam utilizados apenas quando devidamente motivados e proporcionais ao objeto contratado.

Ao fortalecer simultaneamente a segurança cibernética, a soberania digital, a infraestrutura nacional de computação em nuvem e a capacidade tecnológica instalada no País, o presente Projeto de Lei cria condições para que os recursos públicos destinados à transformação digital também promovam inovação, desenvolvimento industrial, geração de empregos qualificados e maior autonomia tecnológica para o Brasil.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa moderna, compatível com as melhores práticas internacionais e alinhada aos interesses estratégicos nacionais, razão pela qual conclamamos as Senhoras Deputadas e os

Senhores Deputados a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 2026.

Deputado DUDA RAMOS