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Закон Бразилии о прозрачности имущества, финансов и налогов кандидатов на пост президента
PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
EMENTA
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PALAVRAS-CHAVE
transparência; Patrimônio financeiro; Dados bancários; Dados fiscais; Registro da candidatura; Declaração de bens e rendimentos; Candidato a cargo eletivo; Presidente da República; Vice-presidente da República; diretrizes; Tratamento da informação; Dados pessoais
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº .................., DE 2026
(Do Sr. Deputado JORGE SOLLA)
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira aplicáveis aos candidatos aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, com a finalidade de fortalecer a probidade administrativa, a integridade do processo eleitoral e o controle democrático.
Art. 2º O registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República deverá ser acompanhado de declaração expressa, individual, específica e informada de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de utilização de serviços de internet, nos termos desta Lei.
§ 1º A autorização prevista no caput abrangerá, observados os limites legais:
I – informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, operações de crédito, empréstimos, financiamentos, participações societárias e demais ativos e passivos financeiros do candidato;
II – declarações de imposto sobre a renda, informações sobre rendimentos, patrimônio declarado, ganhos de capital e obrigações tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao pedido de registro;
III – registros telefônicos, incluindo números de origem e destino, datas, horários, duração das chamadas e informações de faturamento, excluído o conteúdo das comunicações;
IV – registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, incluindo datas, horários, endereços IP e demais metadados legalmente disponíveis, excluído o conteúdo de mensagens, arquivos, correspondências eletrônicas e comunicações privadas.
§ 2º A autorização deverá identificar as categorias de informações abrangidas, a finalidade do tratamento, os órgãos legalmente habilitados a acessá-las e o período de abrangência.
§ 3º A autorização não dispensará ordem judicial quando esta for exigida pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável.
Art. 3º Os candidatos apresentarão à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro, declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras, observadas as exigências desta Lei.
§ 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão permitir a identificação da evolução patrimonial do candidato e a comparação entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados.
§ 2º A Justiça Eleitoral disponibilizará ao público os documentos e demonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático.
§ 3º A divulgação de informações protegidas por sigilo dependerá de fundamento legal específico e observará os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Art. 4º O acesso às informações abrangidas pela autorização prevista nesta Lei será realizado exclusivamente por autoridades e órgãos públicos legalmente competentes, para as finalidades de fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos, respeitadas as respectivas competências e garantias legais.
§ 1º O acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria, com identificação do responsável, da finalidade, da data e das categorias de informações consultadas.
§ 2º As informações obtidas serão protegidas por dever de confidencialidade e não poderão ser utilizadas para finalidades estranhas às previstas nesta Lei.
§ 3º O compartilhamento com outros órgãos dependerá de fundamento jurídico e observará os requisitos aplicáveis a cada categoria de informação.
§ 4º O conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas não será acessado com fundamento exclusivo nesta Lei, permanecendo sujeito às garantias constitucionais e aos requisitos legais específicos.
Art. 5º A Justiça Eleitoral poderá determinar a complementação ou a correção dos documentos apresentados quando verificar omissão, inconsistência relevante ou descumprimento das exigências desta Lei, assegurado ao candidato prazo razoável para regularização e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O descumprimento não sanado será apreciado pela Justiça Eleitoral, que aplicará as consequências previstas na legislação, observadas a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade e as garantias do devido processo legal.
Art. 6º A Justiça Eleitoral regulamentará os procedimentos de apresentação, verificação, guarda, acesso e divulgação das informações previstas nesta Lei, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela
*CD264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet.
Art. 7º O tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta Lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e utilização indevida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos eleitorais a partir das eleições realizadas após o prazo legal de adaptação e observadas as normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral.
Перевод на русский: GigaChat-2, 20.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência constitui elemento essencial para o fortalecimento da confiança pública nas instituições democráticas. A escolha do Presidente da República envolve a atribuição de elevadas responsabilidades políticas e administrativas, tornando legítima a discussão sobre mecanismos de controle e prestação de contas dos candidatos.
O objetivo desta proposição é estabelecer regras claras para que a sociedade disponha de informações relevantes sobre o patrimônio, os rendimentos, as obrigações financeiras e eventuais conflitos de interesses dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República.
A iniciativa busca aprimorar os instrumentos de fiscalização eleitoral, permitindo que os órgãos competentes verifiquem informações patrimoniais e financeiras, identifiquem inconsistências relevantes e adotem as providências cabíveis diante de indícios de irregularidades.
A proposta também disciplina o acesso a registros telefônicos e de utilização da internet, distinguindo os metadados e registros de conexão do conteúdo das comunicações privadas. Essa distinção é necessária para conciliar o interesse público na transparência com as garantias constitucionais da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.
Ao mesmo tempo, a divulgação pública deve se concentrar nas informações necessárias ao controle democrático, evitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma.
A medida pretende, assim, contribuir para a integridade do processo eleitoral, a prevenção de conflitos de interesses e o fortalecimento dos *CD264046676900* mecanismos de controle institucional, sem afastar as garantias constitucionais nem as competências legalmente atribuídas às autoridades públicas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2026.
Машинный черновик — GigaChat-2, 20.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-19 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на высшие государственные должности, укрепление доверия общества к институтам власти, предотвращение конфликтов интересов.
- Цель
- установление требований к прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на посты Президента и Вице-президента Бразилии, создание механизмов контроля за информацией, защита данных от несанкционированного доступа.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- кандидаты на посты Президента и Вице-президента Бразилии
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| кандидат на пост Президента или Вице-президента Бразилии | кандидаты на указанные посты | должность кандидата | около 2 (пояснительная записка) |
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 7 обязанность операторы обработки персональных данных
соблюдение законодательства о защите персональных данных при обработке указанных данных.
- Механизм воздействия
- барьер входа
- Издержки: канал
- операционные издержки
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- начало обработки данных
- Санкция
- отсутствует
- Отсылка к иным актам
- законодательство о защите персональных данных
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- Федеральный закон № 152-ФЗ «О персональных данных»
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-19 |
| Объём | 8 131 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-10-20 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5594 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-19T10:33', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5594/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648344/autores |
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Персональные данные
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Найден по запросу: «dados pessoais» (camara_br)
Аннотация
Закон устанавливает требования к прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на посты Президента и Вице-президента Бразилии, включая обязательную публикацию деклараций о доходах, активах и обязательствах за последние пять лет. Кандидаты обязаны предоставить доступ к банковским счетам, налоговым декларациям, данным о телефонных звонках и использовании интернета с ограничением доступа к содержанию сообщений и коммуникаций. Закон также регламентирует порядок доступа государственных органов к этим данным и их защиту от несанкционированного использования.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
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| Редакция 1 открыта | 2026-10-20 03:18 | 8 131 зн. | txt |