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Brazil Law on Transparency of Assets, Taxes and Finances of Presidential Candidates
PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
EMENTA
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PALAVRAS-CHAVE
transparência; Patrimônio financeiro; Dados bancários; Dados fiscais; Registro da candidatura; Declaração de bens e rendimentos; Candidato a cargo eletivo; Presidente da República; Vice-presidente da República; diretrizes; Tratamento da informação; Dados pessoais
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº .................., DE 2026
(Do Sr. Deputado JORGE SOLLA)
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira aplicáveis aos candidatos aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, com a finalidade de fortalecer a probidade administrativa, a integridade do processo eleitoral e o controle democrático.
Art. 2º O registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República deverá ser acompanhado de declaração expressa, individual, específica e informada de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de utilização de serviços de internet, nos termos desta Lei.
§ 1º A autorização prevista no caput abrangerá, observados os limites legais:
I – informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, operações de crédito, empréstimos, financiamentos, participações societárias e demais ativos e passivos financeiros do candidato;
II – declarações de imposto sobre a renda, informações sobre rendimentos, patrimônio declarado, ganhos de capital e obrigações tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao pedido de registro;
III – registros telefônicos, incluindo números de origem e destino, datas, horários, duração das chamadas e informações de faturamento, excluído o conteúdo das comunicações;
IV – registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, incluindo datas, horários, endereços IP e demais metadados legalmente disponíveis, excluído o conteúdo de mensagens, arquivos, correspondências eletrônicas e comunicações privadas.
§ 2º A autorização deverá identificar as categorias de informações abrangidas, a finalidade do tratamento, os órgãos legalmente habilitados a acessá-las e o período de abrangência.
§ 3º A autorização não dispensará ordem judicial quando esta for exigida pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável.
Art. 3º Os candidatos apresentarão à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro, declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras, observadas as exigências desta Lei.
§ 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão permitir a identificação da evolução patrimonial do candidato e a comparação entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados.
§ 2º A Justiça Eleitoral disponibilizará ao público os documentos e demonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático.
§ 3º A divulgação de informações protegidas por sigilo dependerá de fundamento legal específico e observará os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Art. 4º O acesso às informações abrangidas pela autorização prevista nesta Lei será realizado exclusivamente por autoridades e órgãos públicos legalmente competentes, para as finalidades de fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos, respeitadas as respectivas competências e garantias legais.
§ 1º O acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria, com identificação do responsável, da finalidade, da data e das categorias de informações consultadas.
§ 2º As informações obtidas serão protegidas por dever de confidencialidade e não poderão ser utilizadas para finalidades estranhas às previstas nesta Lei.
§ 3º O compartilhamento com outros órgãos dependerá de fundamento jurídico e observará os requisitos aplicáveis a cada categoria de informação.
§ 4º O conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas não será acessado com fundamento exclusivo nesta Lei, permanecendo sujeito às garantias constitucionais e aos requisitos legais específicos.
Art. 5º A Justiça Eleitoral poderá determinar a complementação ou a correção dos documentos apresentados quando verificar omissão, inconsistência relevante ou descumprimento das exigências desta Lei, assegurado ao candidato prazo razoável para regularização e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O descumprimento não sanado será apreciado pela Justiça Eleitoral, que aplicará as consequências previstas na legislação, observadas a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade e as garantias do devido processo legal.
Art. 6º A Justiça Eleitoral regulamentará os procedimentos de apresentação, verificação, guarda, acesso e divulgação das informações previstas nesta Lei, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela
*CD264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet.
Art. 7º O tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta Lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e utilização indevida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos eleitorais a partir das eleições realizadas após o prazo legal de adaptação e observadas as normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência constitui elemento essencial para o fortalecimento da confiança pública nas instituições democráticas. A escolha do Presidente da República envolve a atribuição de elevadas responsabilidades políticas e administrativas, tornando legítima a discussão sobre mecanismos de controle e prestação de contas dos candidatos.
O objetivo desta proposição é estabelecer regras claras para que a sociedade disponha de informações relevantes sobre o patrimônio, os rendimentos, as obrigações financeiras e eventuais conflitos de interesses dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República.
A iniciativa busca aprimorar os instrumentos de fiscalização eleitoral, permitindo que os órgãos competentes verifiquem informações patrimoniais e financeiras, identifiquem inconsistências relevantes e adotem as providências cabíveis diante de indícios de irregularidades.
A proposta também disciplina o acesso a registros telefônicos e de utilização da internet, distinguindo os metadados e registros de conexão do conteúdo das comunicações privadas. Essa distinção é necessária para conciliar o interesse público na transparência com as garantias constitucionais da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.
Ao mesmo tempo, a divulgação pública deve se concentrar nas informações necessárias ao controle democrático, evitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma.
A medida pretende, assim, contribuir para a integridade do processo eleitoral, a prevenção de conflitos de interesses e o fortalecimento dos *CD264046676900* mecanismos de controle institucional, sem afastar as garantias constitucionais nem as competências legalmente atribuídas às autoridades públicas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2026.
Машинный черновик — GigaChat-2, 20.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-19 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на высшие государственные должности, укрепление доверия общества к институтам власти, предотвращение конфликтов интересов.
- Цель
- установление требований к прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на посты Президента и Вице-президента Бразилии, создание механизмов контроля за информацией, защита данных от несанкционированного доступа.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- кандидаты на посты Президента и Вице-президента Бразилии
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| кандидат на пост Президента или Вице-президента Бразилии | кандидаты на указанные посты | должность кандидата | около 2 (пояснительная записка) |
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 7 обязанность операторы обработки персональных данных
соблюдение законодательства о защите персональных данных при обработке указанных данных.
- Механизм воздействия
- барьер входа
- Издержки: канал
- операционные издержки
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- начало обработки данных
- Санкция
- отсутствует
- Отсылка к иным актам
- законодательство о защите персональных данных
- Форма исполнения
- цифровая
- Российский аналог
- Федеральный закон № 152-ФЗ «О персональных данных»
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-10-19 |
| Size | 8 131 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-10-20 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5594 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-19T10:33', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5594/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648344/autores |
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Summary
The law establishes requirements for transparency of asset, financial and tax information for candidates seeking the posts of President and Vice-President of Brazil, requiring detailed declarations of income, assets, liabilities, and access to bank accounts, tax records, telephone usage, and internet services with limited access to communication content. It also regulates government authorities' access to these data and their protection against unauthorized use.