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Brazil Law on Transparency of Assets, Taxes and Finances of Presidential Candidates

PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

law / bill 2026-10-19 8 131 characters Personal data
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EMENTA

Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

PALAVRAS-CHAVE

transparência; Patrimônio financeiro; Dados bancários; Dados fiscais; Registro da candidatura; Declaração de bens e rendimentos; Candidato a cargo eletivo; Presidente da República; Vice-presidente da República; diretrizes; Tratamento da informação; Dados pessoais

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº .................., DE 2026

(Do Sr. Deputado JORGE SOLLA)

Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira aplicáveis aos candidatos aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, com a finalidade de fortalecer a probidade administrativa, a integridade do processo eleitoral e o controle democrático.

Art. 2º O registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República deverá ser acompanhado de declaração expressa, individual, específica e informada de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de utilização de serviços de internet, nos termos desta Lei.

§ 1º A autorização prevista no caput abrangerá, observados os limites legais:

I – informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, operações de crédito, empréstimos, financiamentos, participações societárias e demais ativos e passivos financeiros do candidato;

II – declarações de imposto sobre a renda, informações sobre rendimentos, patrimônio declarado, ganhos de capital e obrigações tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao pedido de registro;

III – registros telefônicos, incluindo números de origem e destino, datas, horários, duração das chamadas e informações de faturamento, excluído o conteúdo das comunicações;

IV – registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, incluindo datas, horários, endereços IP e demais metadados legalmente disponíveis, excluído o conteúdo de mensagens, arquivos, correspondências eletrônicas e comunicações privadas.

§ 2º A autorização deverá identificar as categorias de informações abrangidas, a finalidade do tratamento, os órgãos legalmente habilitados a acessá-las e o período de abrangência.

§ 3º A autorização não dispensará ordem judicial quando esta for exigida pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável.

Art. 3º Os candidatos apresentarão à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro, declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras, observadas as exigências desta Lei.

§ 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão permitir a identificação da evolução patrimonial do candidato e a comparação entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados.

§ 2º A Justiça Eleitoral disponibilizará ao público os documentos e demonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático.

§ 3º A divulgação de informações protegidas por sigilo dependerá de fundamento legal específico e observará os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Art. 4º O acesso às informações abrangidas pela autorização prevista nesta Lei será realizado exclusivamente por autoridades e órgãos públicos legalmente competentes, para as finalidades de fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos, respeitadas as respectivas competências e garantias legais.

§ 1º O acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria, com identificação do responsável, da finalidade, da data e das categorias de informações consultadas.

§ 2º As informações obtidas serão protegidas por dever de confidencialidade e não poderão ser utilizadas para finalidades estranhas às previstas nesta Lei.

§ 3º O compartilhamento com outros órgãos dependerá de fundamento jurídico e observará os requisitos aplicáveis a cada categoria de informação.

§ 4º O conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas não será acessado com fundamento exclusivo nesta Lei, permanecendo sujeito às garantias constitucionais e aos requisitos legais específicos.

Art. 5º A Justiça Eleitoral poderá determinar a complementação ou a correção dos documentos apresentados quando verificar omissão, inconsistência relevante ou descumprimento das exigências desta Lei, assegurado ao candidato prazo razoável para regularização e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. O descumprimento não sanado será apreciado pela Justiça Eleitoral, que aplicará as consequências previstas na legislação, observadas a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade e as garantias do devido processo legal.

Art. 6º A Justiça Eleitoral regulamentará os procedimentos de apresentação, verificação, guarda, acesso e divulgação das informações previstas nesta Lei, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela

*CD264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet.

Art. 7º O tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta Lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e utilização indevida.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos eleitorais a partir das eleições realizadas após o prazo legal de adaptação e observadas as normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral.