{"check":null,"uid":"67ab4045772e1ef2","title":"PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-19","summary":"Закон устанавливает требования к прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на посты Президента и Вице-президента Бразилии, включая обязательную публикацию деклараций о доходах, активах и обязательствах за последние пять лет. Кандидаты обязаны предоставить доступ к банковским счетам, налоговым декларациям, данным о телефонных звонках и использовании интернета с ограничением доступа к содержанию сообщений и коммуникаций. Закон также регламентирует порядок доступа государственных органов к этим данным и их защиту от несанкционированного использования.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":8131,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2648344","first_seen":"2026-10-20","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":4,"query":"dados pessoais","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":4,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":512,"ctx":"sidente da república; vice-presidente da república; diretrizes; tratamento da informação; dados pessoais  inteiro teor projeto de lei nº .................., de 2026  ## (do sr. deputado jorge so","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3375,"ctx":"os documentos e  demonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":5749,"ctx":"rmações pessoais realizado em cumprimento desta lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para p","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":7551,"ctx":"s informações necessárias ao controle democrático, evitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":3485,"ctx":"rceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático.  ## § 3º a divulgação de informações protegid","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":7603,"ctx":"vitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma.  a medida pretende, assim, contribuir para a in","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":5600,"ctx":"a  *cd264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet.  art. 7º o tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-10-20","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5594,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-10-19T10:33","despacho":"Apresentação do PL n. 5594/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que \"Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648344/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3184912"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2648344","text":"EMENTA\nDispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\n\nPALAVRAS-CHAVE\ntransparência; Patrimônio financeiro; Dados bancários; Dados fiscais; Registro da candidatura; Declaração de bens e rendimentos; Candidato a cargo eletivo; Presidente da República; Vice-presidente da República; diretrizes; Tratamento da informação; Dados pessoais\n\nINTEIRO TEOR\nPROJETO DE LEI Nº .................., DE 2026\n\n## (Do Sr. Deputado JORGE SOLLA)\n\nDispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei estabelece requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira aplicáveis aos candidatos aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, com a finalidade de fortalecer a probidade administrativa, a integridade do processo eleitoral e o controle democrático.\n\nArt. 2º O registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República deverá ser acompanhado de declaração expressa, individual, específica e informada de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de utilização de serviços de internet, nos termos desta Lei.\n\n## § 1º A autorização prevista no caput abrangerá, observados os limites\n\nlegais:\n\nI – informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, operações de crédito, empréstimos, financiamentos, participações societárias e demais ativos e passivos financeiros do candidato;\n\nII – declarações de imposto sobre a renda, informações sobre rendimentos, patrimônio declarado, ganhos de capital e obrigações tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao pedido de registro;\n\nIII – registros telefônicos, incluindo números de origem e destino, datas, horários, duração das chamadas e informações de faturamento, excluído o conteúdo das comunicações;\n\nIV – registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, incluindo datas, horários, endereços IP e demais metadados legalmente disponíveis, excluído o conteúdo de mensagens, arquivos, correspondências eletrônicas e comunicações privadas.\n\n## § 2º A autorização deverá identificar as categorias de informações\n\nabrangidas, a finalidade do tratamento, os órgãos legalmente habilitados a acessá-las e o período de abrangência.\n\n*CD264046676900*\n\n## § 3º A autorização não dispensará ordem judicial quando esta for exigida\n\npela Constituição Federal ou pela legislação aplicável.\n\nArt. 3º Os candidatos apresentarão à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro, declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras, observadas as exigências desta Lei.\n\n## § 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão permitir a\n\nidentificação da evolução patrimonial do candidato e a comparação entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados.\n\n## § 2º A Justiça Eleitoral disponibilizará ao público os documentos e\n\ndemonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático.\n\n## § 3º A divulgação de informações protegidas por sigilo dependerá de\n\nfundamento legal específico e observará os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.\n\nArt. 4º O acesso às informações abrangidas pela autorização prevista nesta Lei será realizado exclusivamente por autoridades e órgãos públicos legalmente competentes, para as finalidades de fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos, respeitadas as respectivas competências e garantias legais.\n\n## § 1º O acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria, com\n\nidentificação do responsável, da finalidade, da data e das categorias de informações consultadas.\n\n## § 2º As informações obtidas serão protegidas por dever de\n\nconfidencialidade e não poderão ser utilizadas para finalidades estranhas às previstas nesta Lei.\n\n## § 3º O compartilhamento com outros órgãos dependerá de fundamento\n\njurídico e observará os requisitos aplicáveis a cada categoria de informação.\n\n## § 4º O conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas não será\n\nacessado com fundamento exclusivo nesta Lei, permanecendo sujeito às garantias constitucionais e aos requisitos legais específicos.\n\nArt. 5º A Justiça Eleitoral poderá determinar a complementação ou a correção dos documentos apresentados quando verificar omissão, inconsistência relevante ou descumprimento das exigências desta Lei, assegurado ao candidato prazo razoável para regularização e o exercício do contraditório e da ampla defesa.\n\nParágrafo único. O descumprimento não sanado será apreciado pela Justiça Eleitoral, que aplicará as consequências previstas na legislação, observadas a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade e as garantias do devido processo legal.\n\nArt. 6º A Justiça Eleitoral regulamentará os procedimentos de apresentação, verificação, guarda, acesso e divulgação das informações previstas nesta Lei, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela\n\n*CD264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet.\n\nArt. 7º O tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta Lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e utilização indevida.\n\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos eleitorais a partir das eleições realizadas após o prazo legal de adaptação e observadas as normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA transparência constitui elemento essencial para o fortalecimento da confiança pública nas instituições democráticas. A escolha do Presidente da República envolve a atribuição de elevadas responsabilidades políticas e administrativas, tornando legítima a discussão sobre mecanismos de controle e prestação de contas dos candidatos.\n\nO objetivo desta proposição é estabelecer regras claras para que a sociedade disponha de informações relevantes sobre o patrimônio, os rendimentos, as obrigações financeiras e eventuais conflitos de interesses dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República.\n\nA iniciativa busca aprimorar os instrumentos de fiscalização eleitoral, permitindo que os órgãos competentes verifiquem informações patrimoniais e financeiras, identifiquem inconsistências relevantes e adotem as providências cabíveis diante de indícios de irregularidades.\n\nA proposta também disciplina o acesso a registros telefônicos e de utilização da internet, distinguindo os metadados e registros de conexão do conteúdo das comunicações privadas. Essa distinção é necessária para conciliar o interesse público na transparência com as garantias constitucionais da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.\n\nAo mesmo tempo, a divulgação pública deve se concentrar nas informações necessárias ao controle democrático, evitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma.\n\nA medida pretende, assim, contribuir para a integridade do processo eleitoral, a prevenção de conflitos de interesses e o fortalecimento dos\n\n*CD264046676900* mecanismos de controle institucional, sem afastar as garantias constitucionais nem as competências legalmente atribuídas às autoridades públicas.\n\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, em 19 de outubro de 2026.\n\n*CD264046676900*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5594/2026 — Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-10-19 (внесение)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"обеспечение прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на высшие государственные должности, укрепление доверия общества к институтам власти, предотвращение конфликтов интересов.","goal":"установление требований к прозрачности имущественного, финансового и налогового положения кандидатов на посты Президента и Вице-президента Бразилии, создание механизмов контроля за информацией, защита данных от несанкционированного доступа.","targets":"отсутствуют","scope":"кандидаты на посты Президента и Вице-президента Бразилии","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"кандидат на пост Президента или Вице-президента Бразилии","who":"кандидаты на указанные посты","criteria":"должность кандидата","count":"около 2 (пояснительная записка)"}],"norms":[{"address":"Art. 7","addressee":"операторы обработки персональных данных","essence":"соблюдение законодательства о защите персональных данных при обработке указанных данных.","type":"обязанность","mechanism":"барьер входа","cost_channel":"операционные издержки","cost_kind":"разовые","trigger":"начало обработки данных","sanction":"отсутствует","refs":"законодательство о защите персональных данных","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"Федеральный закон № 152-ФЗ «О персональных данных»"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-10-20 06:32:33","edited_at":null,"edited_by":null}}