Пульс · Документы · Бразилия · Федеральный сенат Бразилии
PL 2616/2025: обязанность операторов телемаркетинга удалять номер, если абонент не знает адресата
PL 02616/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 2616, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
AUTORIA: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os fornecedores que ofertam produtos ou serviços, incluídos os serviços de cobrança de dívidas, por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não, ficam obrigados a excluir de suas bases de dados, imediatamente, os números de telefone cujos consumidores, ao atenderem a chamada, informarem de forma inequívoca que não conhecem a pessoa procurada.
Art. 2º A recusa do consumidor em continuar recebendo chamadas dirigidas a terceiro deverá ser registrada pelo fornecedor no ato do atendimento e, se houver continuidade de contatos, poderá ser considerada prática abusiva.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa diária, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de reincidência ou descumprimento sistemático, conforme a gravidade da infração e porte da empresa;
III – suspensão temporária da atividade, em caso de reiteração.
Assinado eletronicamente, por Sen. Ana Paula Lobato
Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5472389427
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não excluem outras medidas cabíveis no âmbito da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-3-Ultra, 16.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei visa proteger os consumidores que recebem ligações recorrentes de telemarketing e cobrança indevidas, direcionadas a terceiros desconhecidos.
Essa prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado.
A proposta buscar coibir violação direta à intimidade e privacidade e encontra amparo em diversos diplomas legais, entre os quais a Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 42 e 43), a Lei Geral das Telecomunicações (art. 3º) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º).
Estabelece-se, portanto, obrigação legal de exclusão do número que manifestamente não possui vínculo com a pessoa procurada e se veda o contato persistente, impondo sanções administrativas eficazes.
Contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta medida.
Sala das Sessões, Senadora ANA PAULA LOBATO
Assinado eletronicamente, por Sen. Ana Paula Lobato
Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5472389427
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988 Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (1990) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8078 Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (1997) - 9472/97 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997;9472 Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os fornecedores que ofertam produtos ou serviços, incluídos os serviços de cobrança de dívidas, por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não, ficam obrigados a excluir de suas bases de dados, imediatamente, os números de telefone cujos consumidores, ao atenderem a chamada, informarem de forma inequívoca que não conhecem a pessoa procurada.
Art. 2º A recusa do consumidor em continuar recebendo chamadas dirigidas a terceiro deverá ser registrada pelo fornecedor no ato do atendimento e, se houver continuidade de contatos, poderá ser considerada prática abusiva.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa diária, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de reincidência ou descumprimento sistemático, conforme a gravidade da infração e porte da empresa;
III – suspensão temporária da atividade, em caso de reiteração.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não excluem outras medidas cabíveis no âmbito da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei visa proteger os consumidores que recebem ligações recorrentes de telemarketing e cobrança indevidas, direcionadas a terceiros desconhecidos.
Essa prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado.
A proposta buscar coibir violação direta à intimidade e privacidade e encontra amparo em diversos diplomas legais, entre os quais a Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), o Código de Defesa do Consumidor (arts. 42 e 43), a Lei Geral das Telecomunicações (art. 3º) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º).
Estabelece-se, portanto, obrigação legal de exclusão do número que manifestamente não possui vínculo com a pessoa procurada e se veda o contato persistente, impondo sanções administrativas eficazes.
Contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta medida.
Sala das Sessões, Senadora ANA PAULA LOBATO
Машинный черновик — GigaChat-2-Max, 10.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 02616/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Рабочее название
- Законопроект № 2616/2025 о немедленном удалении номеров телефонов из баз данных поставщиков услуг телемаркетинга и взыскания задолженности, если потребители отрицают знание получателя вызова.
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2025-05-28
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральный сенат Бразилии
- Связанные акты
- Конституция Бразилии, Кодекс защиты потребителей (Lei nº 8.078/1990), Общий закон о телекоммуникациях (Lei nº 9.472/1997), Общий закон о защите персональных данных (Lei nº 13.709/2018)
Предмет и цель
- Проблема
- Защита потребителей от навязчивых звонков телемаркетинга и сбора задолженностей, направленных третьим лицам.
- Цель
- Предотвращение злоупотреблений со стороны компаний телемаркетинга и коллекторов путем введения обязательства исключать телефонные номера из своих баз данных, если владелец телефона утверждает, что он не знаком с лицом, которому предназначался звонок.
- Сфера действия
- Компании, предоставляющие услуги телемаркетинга и взимающие задолженность посредством телефонных звонков.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| Поставщик | Компания, осуществляющая телемаркетинг или сбор задолженностей через телефонные звонки | Осуществляет деятельность по предложению товаров, услуг или взысканию долгов через телефонные вызовы | нет данных |
- Группы особой защиты
- Потребители
Нормы 3
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1º Обязанность Поставщик
Поставщики обязаны немедленно исключить из своей базы данных телефонные номера, владельцы которых заявили, что они не знают лицо, которому предназначен вызов.
- Механизм воздействия
- Ограничение модели
- Издержки: канал
- Содержательные
- Издержки: характер
- Регулярные
- Событие-триггер
- При обращении потребителя
- Санкция
- Статья 3: предупреждение за первое нарушение, ежедневный штраф от 1000 до 50000 реалов за повторные нарушения, временное прекращение деятельности за рецидив
- Отсылка к иным актам
- Да, Кодекс защиты потребителей, Общий закон о телекоммуникациях, Общий закон о защите персональных данных
- Форма исполнения
- Цифровая
- Вступление в силу
- На дату публикации закона
- Российский аналог
- Требует проверки
-
Art. 2º Запрет Поставщик
Отказ потребителя принимать дальнейшие звонки, направленные другому лицу, должен быть зафиксирован поставщиком во время разговора; дальнейшее общение может рассматриваться как недобросовестная практика.
- Механизм воздействия
- Информирование
- Издержки: канал
- Нет прямых издержек
- Издержки: характер
- По событию
- Событие-триггер
- Во время обращения потребителя
- Санкция
- Статья 3: предупреждение за первое нарушение, ежедневный штраф от 1000 до 50000 реалов за повторные нарушения, временное прекращение деятельности за рецидив
- Отсылка к иным актам
- Да, Кодекс защиты потребителей, Общий закон о телекоммуникациях, Общий закон о защите персональных данных
- Форма исполнения
- Цифровая
- Вступление в силу
- На дату публикации закона
- Российский аналог
- Требует проверки
-
Art. 3º Ответственность Поставщик
Нарушение требований данного закона влечет следующие административные санкции: предупреждение за первое нарушение, ежедневный штраф от 1000 до 50000 реалов за повторные или систематические нарушения, временное прекращение деятельности за рецидив.
- Механизм воздействия
- Барьер входа
- Издержки: канал
- Прямой платеж
- Издержки: характер
- Постоянно
- Событие-триггер
- В случае выявления нарушений
- Санкция
- Штраф от 1000 до 50000 реалов ежедневно, временное прекращение деятельности
- Отсылка к иным актам
- Да, Кодекс защиты потребителей, Общий закон о телекоммуникациях, Общий закон о защите персональных данных
- Форма исполнения
- Бумажная
- Вступление в силу
- На дату публикации закона
- Российский аналог
- Требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2025-05-28 |
| Объём | 7 075 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-08-27 |
| Проверен | 2026-09-17 02:13 |
| codigo | 168844 |
| sigla | PL |
| numero | 02616 |
| ano | 2025 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 14.
-
телекоммуникац
название
Телеком и инфраструктура
…ости. санкции применяются наряду с мерами по кодексу защиты потребителей, общему закону о телекоммуникациях и общему закону о защите персональных данных (lgpd, lei nº 13.709/2018).…
-
персональн данн
название
Персональные данные
…о кодексу защиты потребителей, общему закону о телекоммуникациях и общему закону о защите персональных данных (lgpd, lei nº 13.709/2018).…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…s telecomunicações) e da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais). art. 4º esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ## justificação o projeto…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…(arts. 42 e 43), a lei geral das telecomunicações (art. 3º) e a lei geral de proteção de dados pessoais (art. 2º). estabelece-se, portanto, obrigação legal de exclusão do número que manifestam…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…r:federal:lei:1997;9472 lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709 t…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…s telecomunicações) e da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais). art. 4º esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ## justificação o projeto…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…(arts. 42 e 43), a lei geral das telecomunicações (art. 3º) e a lei geral de proteção de dados pessoais (art. 2º). estabelece-se, portanto, obrigação legal de exclusão do número que manifestam…
-
Lei Geral de Proteção de Dados
акт
Персональные данные
…lho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ##...…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: telecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaçtelecomunicaç
Аннотация
Обязывает операторов телемаркетинга и взыскания долгов немедленно удалять из базы номер, если абонент заявляет, что не знает адресата звонка.
Правило распространяется на компании, предлагающие товары, услуги или взыскивающие долги по телефону, включая звонки с автоответчиком. Отказ абонента продолжать получать звонки, адресованные третьему лицу, фиксируется оператором при разговоре; продолжение контактов после отказа может быть признано недобросовестной практикой. За нарушение — предупреждение при первом случае и штраф от 1000 до 50000 реалов в день при повторных или систематических нарушениях, а при рецидиве — временная приостановка деятельности.
Санкции применяются наряду с мерами по Кодексу защиты потребителей, Общему закону о телекоммуникациях и Общему закону о защите персональных данных (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-08-27 01:39 | 7 075 зн. | txt |