Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии
PL 4272/2026 — О внесении изменений в Декрет-закон № 2.848 от 7 декабря 1940 года (Уголовный кодекс) в части установления ответственности за мошенническое манипулирование системами искусственного интеллекта и автоматизированной обработки, используемыми в отправлении правосудия
PL 4272/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
EMENTA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Sistema de inteligência artificial; Processamento de dados; Inserção de dados falsos em sistema de informação; Crime contra a administração da justiça; Decisão automatizada; Inteligência artificial; Aumento da pena
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Capítulo III do Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art.
359-I:
“Art. 359-I. Inserir, ocultar, dissimular ou adulterar dados falsificados, instruções textuais, códigos computacionais ou metadados em petições, documentos ou arquivos digitais destinados a instruir processo judicial ou administrativo, com o fim doloso de fraudar, induzir a erro ou comprometer o funcionamento, a interpretação, a triagem ou a análise automatizada realizada por sistema de inteligência artificial utilizado por órgão do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou advocacia pública:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, de forma dolosa, desenvolve, comercializa ou fornece ferramenta, arquivo ou mecanismo tecnológico especificamente destinado a viabilizar a fraude ou a ocultação de instruções dissimuladas de que trata o caput deste artigo em sistemas oficiais da administração da Justiça.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se:
I – da manipulação resultar indução a erro que fundamente decisão judicial, concessão de tutela de urgência ou expedição de alvará;
II – houver efetivo prejuízo à prestação jurisdicional ou ao regular andamento do processo;
III – o agente se valer de identidade falsa, credenciais de terceiros ou mecanismos de anonimização ilícita para ocultar a autoria da inserção fraudulenta;
IV – o crime for praticado por funcionário público, perito, advogado, membro do Ministério Público ou da Defensoria
Pública que se prevaleça de acesso privilegiado aos sistemas de informação;
V – a conduta atingir sistema de inteligência artificial classificado como de alto risco ou utilizado em decisões institucionais automatizadas que gerem impacto coletivo ou individual homogêneo.
§ 3º Se a inserção de dados ou instruções adulteradas decorrer de manifesta negligência, imperícia ou descumprimento do dever profissional de revisão técnica de conteúdo gerado de forma automatizada, concorrendo para o erro do sistema e para o prejuízo processual:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 22.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A progressiva incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial e ferramentas de processamento automatizado de dados no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e das funções essenciais à Justiça tem se revelado um vetor indispensável de eficiência, celeridade e modernização institucional. Tais tecnologias, em estrita consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funcionam como importantes instrumentos de apoio técnico à análise documental, à triagem de precedentes e à organização de acervos processuais volumosos, otimizando de forma significativa a prestação jurisdicional no cenário do processo judicial eletrônico.
Contudo, a sofisticação dessas ferramentas computacionais abriu espaço para o surgimento de novas e complexas modalidades de fraudes processuais, vulgarmente identificadas pelas ciências da computação sob as nomenclaturas de prompt injection (injeção de comandos) e adulteração semântica adversarial. Tais práticas consistem na introdução deliberada e dissimulada de instruções ocultas e caracteres invisíveis ao olho humano no corpo de petições e documentos eletrônicos, estruturados unicamente para enganar os algoritmos de leitura de IA dos tribunais, enviesando relatórios automatizados, omitindo jurisprudência contrária ou provocando classificações ______________________________________________________________________ processuais indevidas. Trata-se de uma conduta que corrompe a fé pública e ameaça diretamente a imparcialidade e a integridade da administração da Justiça.
Com o propósito de resguardar a segurança jurídica do ambiente processual digital e reprimir penalmente tais abusos, este projeto de lei introduz o artigo 359-I no Código Penal, alocando a matéria adequadamente no capítulo dos crimes contra a administração da Justiça. Em atenção ao princípio constitucional da taxatividade penal, o texto afasta jargões tecnológicos excessivamente fluidos e descreve com precisão a conduta típica de falsificação e ocultação de dados voltada a fraudar sistemas automatizados oficiais. Delimita-se, assim, uma barreira clara em relação às condutas cibernéticas patrimoniais da Lei nº 12.737/2012 e aos crimes próprios de funcionários autorizados (artigo 313-A do CP), alcançando o particular que manipula o sistema a partir de peticionamentos externos.
O projeto demonstra prudência e equilíbrio dogmático ao prever causas de aumento tarifadas quando a fraude resulta em prejuízo efetivo à jurisdição ou quando atinge sistemas de IA de alto risco dedicados a decisões automatizadas de impacto coletivo, em linha com os debates do PL nº 2338/2023. De igual modo, institui-se uma modalidade culposa para punir a negligência grosseira do profissional que deixa de revisar conteúdos computacionais, provocando danos severos ao processo.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado AMOM MANDEL
(REPUBLICANOS/AM)
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4272/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесение)
- Вступление в силу
- вступает в силу после 90 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- появление новых форм мошенничества с использованием искусственного интеллекта в судебной системе
- Цель
- установить уголовную ответственность за манипуляцию данными в системах искусственного интеллекта, используемых в правосудии
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- лица, использующие искусственные интеллектуальные системы в судебных процессах
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| создатель, продавец, пользователь систем искусственного интеллекта | физическое лицо, юридическое лицо | использование искусственных интеллектуальных систем в судебных процессах | — |
Нормы 2
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 359-I запрет создатель, продавец, пользователь систем искусственного интеллекта
внесение, сокрытие или изменение ложных данных, скрытых текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, используемый судами
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- до начала деятельности
- Санкция
- лишение свободы от 1 до 4 лет и штраф; увеличение срока наказания в зависимости от обстоятельств
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Российский аналог
- требует проверки
-
§ 3 ответственность профессионал, проверяющий машинный текст
грубая небрежность при проверке машинного текста, приведшая к ошибке и ущербу процессу
- Механизм воздействия
- распределение риска
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- по запросу органа
- Санкция
- арест до года
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-07-17 |
| Объём | 6 734 знаков |
| Редакций | 4 |
| Впервые увидели | 2026-08-19 |
| Проверен | 2026-11-16 05:08 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4272 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:22', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4272/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2640952/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164719 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 15.
-
inteligência artificial
название
Искусственный интеллект
…de 1940 (código penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da justiça. наказывает лишением…
-
электронн документ
название
Цифровая идентификация и госуслуги
…е или изменение ложных данных, скрытых текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, которым суды, прокуратура и государственные защи…
-
искусственн интеллект
название
Искусственный интеллект
…текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, которым суды, прокуратура и государственные защитники сортируют дела (новая ст. 359-i ук…
-
inteligência artificial
текст
Искусственный интеллект
…de 1940 (código penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da justiça. palavras-chave alte…
-
inteligência artificial
текст
Искусственный интеллект
…ração; código penal (1940); tipificação de conduta; manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; sistema de inteligência artificial; processamento de dados; inserção de dados falsos em…
-
inteligência artificial
текст
Искусственный интеллект
…ção de conduta; manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; sistema de inteligência artificial; processamento de dados; inserção de dados falsos em sistema de informação; crime contra…
-
inteligência artificial
текст
Искусственный интеллект
…em sistema de informação; crime contra a administração da justiça; decisão automatizada; inteligência artificial; aumento da pena inteiro teor ## gabinete do deputado federal amom mandel – republicanos…
-
inteligência artificial
текст
Искусственный интеллект
…de 1940 (código penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da justiça. ## o congresso naci…
Найден по запросу: «inteligência artificial» (camara_br)
Аннотация
Наказывает лишением свободы от одного до четырёх лет со штрафом внесение, сокрытие или изменение ложных данных, скрытых текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, которым суды, прокуратура и государственные защитники сортируют дела (новая ст. 359-I УК). Столько же грозит создателю и продавцу таких инструментов. Наказание растёт на треть-половину, если ошибка легла в основу судебного акта или обеспечительной меры, использованы чужие учётные данные либо действовал чиновник или адвокат с привилегированным доступом. За грубую небрежность при проверке машинного текста — арест до года. Срок — 90 дней.
Исходный PDF так, как его опубликовал источник. Открыть в отдельной вкладке ↗
Редакции документа
Отметьте две редакции и нажмите «Сравнить» — покажем построчные отличия.
| выбор | Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|---|
| Редакция 4 открыта | 2026-09-21 12:25 | 6 734 зн. | txt | ||
| Редакция 3 | 2026-09-21 01:43 | json | 586 зн. | txt | |
| Редакция 2 | 2026-08-21 05:32 | 6 734 зн. | txt | ||
| Редакция 1 | 2026-08-19 14:26 | 6 133 зн. | txt |
Выбрано: 0 из 2
Зафиксированные изменения
| Дата | Редакции | Строк | |
|---|---|---|---|
| 2026-09-21 | 15222 → 15292 | +99 −0 | Построчное сравнение → |
| 2026-09-21 | 3050 → 15222 | +0 −99 | Построчное сравнение → |
| 2026-08-21 | 546 → 3050 | +7 −0 | Построчное сравнение → |