{"check":null,"uid":"2357321e28ad50c8","title":"PL 4272/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Наказывает лишением свободы от одного до четырёх лет со штрафом внесение, сокрытие или изменение ложных данных, скрытых текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, которым суды, прокуратура и государственные защитники сортируют дела (новая ст. 359-I УК). Столько же грозит создателю и продавцу таких инструментов. Наказание растёт на треть-половину, если ошибка легла в основу судебного акта или обеспечительной меры, использованы чужие учётные данные либо действовал чиновник или адвокат с привилегированным доступом. За грубую небрежность при проверке машинного текста — арест до года. Срок — 90 дней.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":6734,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640952","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:27","relevance":"hit","score":14,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":14,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":152,"ctx":"de 1940 (código penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da justiça. наказывает лишением","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"искусственн","weak":false,"pos":455,"ctx":"текстовых инструкций и метаданных в ходатайствах и электронных документах, чтобы обмануть искусственный интеллект, которым суды, прокуратура и государственные защитники сортируют дела (новая ст","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":144,"ctx":"de 1940 (código penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da justiça.  palavras-chave alte","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":347,"ctx":"ração; 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Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Sistema de inteligência artificial; Processamento de dados; Inserção de dados falsos em sistema de informação; Crime contra a administração da justiça; Decisão automatizada; Inteligência artificial; Aumento da pena\n\nINTEIRO TEOR\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. AMOM MANDEL)\n\nAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.\n\n## O CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º O Capítulo III do Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de\n\ndezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art.\n\n359-I:\n\n“Art. 359-I. Inserir, ocultar, dissimular ou adulterar dados falsificados, instruções textuais, códigos computacionais ou metadados em petições, documentos ou arquivos digitais destinados a instruir processo judicial ou administrativo, com o fim doloso de fraudar, induzir a erro ou comprometer o funcionamento, a interpretação, a triagem ou a análise automatizada realizada por sistema de inteligência artificial utilizado por órgão do Poder Judiciário, Ministério Público,\n\nDefensoria Pública ou advocacia pública:\n\nPena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD261007935500*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\n§ 1º Incorre na mesma pena quem, de forma dolosa, desenvolve, comercializa ou fornece ferramenta, arquivo ou mecanismo tecnológico especificamente destinado a viabilizar a fraude ou a ocultação de instruções dissimuladas de que trata o caput deste artigo em sistemas oficiais da administração da Justiça.\n\n## § 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade\n\nse:\n\nI – da manipulação resultar indução a erro que fundamente decisão judicial, concessão de tutela de urgência ou expedição de alvará;\n\nII – houver efetivo prejuízo à prestação jurisdicional ou ao regular andamento do processo;\n\nIII – o agente se valer de identidade falsa, credenciais de terceiros ou mecanismos de anonimização ilícita para ocultar a autoria da inserção fraudulenta;\n\nIV – o crime for praticado por funcionário público, perito, advogado, membro do Ministério Público ou da Defensoria\n\nPública que se prevaleça de acesso privilegiado aos sistemas de informação;\n\nV – a conduta atingir sistema de inteligência artificial classificado como de alto risco ou utilizado em decisões institucionais automatizadas que gerem impacto coletivo ou individual homogêneo.\n\n## § 3º Se a inserção de dados ou instruções adulteradas\n\ndecorrer de manifesta negligência, imperícia ou descumprimento do dever profissional de revisão técnica de\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD261007935500*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nconteúdo gerado de forma automatizada, concorrendo para o erro do sistema e para o prejuízo processual:\n\nPena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”\n\n(NR)\n\n## Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias\n\nde sua publicação oficial.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA progressiva incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial e ferramentas de processamento automatizado de dados no âmbito do\n\nPoder Judiciário, do Ministério Público e das funções essenciais à Justiça tem se revelado um vetor indispensável de eficiência, celeridade e modernização institucional. Tais tecnologias, em estrita consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funcionam como importantes instrumentos de apoio técnico à análise documental, à triagem de precedentes e à organização de acervos processuais volumosos, otimizando de forma significativa a prestação jurisdicional no cenário do processo judicial eletrônico.\n\nContudo, a sofisticação dessas ferramentas computacionais abriu espaço para o surgimento de novas e complexas modalidades de fraudes processuais, vulgarmente identificadas pelas ciências da computação sob as nomenclaturas de prompt injection (injeção de comandos) e adulteração semântica adversarial. Tais práticas consistem na introdução deliberada e dissimulada de instruções ocultas e caracteres invisíveis ao olho humano no corpo de petições e documentos eletrônicos, estruturados unicamente para enganar os algoritmos de leitura de IA dos tribunais, enviesando relatórios automatizados, omitindo jurisprudência contrária ou provocando classificações ______________________________________________________________________\n\n*CD261007935500*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nprocessuais indevidas. Trata-se de uma conduta que corrompe a fé pública e ameaça diretamente a imparcialidade e a integridade da administração da\n\nJustiça.\n\nCom o propósito de resguardar a segurança jurídica do ambiente processual digital e reprimir penalmente tais abusos, este projeto de lei introduz o artigo 359-I no Código Penal, alocando a matéria adequadamente no capítulo dos crimes contra a administração da Justiça. Em atenção ao princípio constitucional da taxatividade penal, o texto afasta jargões tecnológicos excessivamente fluidos e descreve com precisão a conduta típica de falsificação e ocultação de dados voltada a fraudar sistemas automatizados oficiais. Delimita-se, assim, uma barreira clara em relação às condutas cibernéticas patrimoniais da Lei nº 12.737/2012 e aos crimes próprios de funcionários autorizados (artigo 313-A do CP), alcançando o particular que manipula o sistema a partir de peticionamentos externos.\n\nO projeto demonstra prudência e equilíbrio dogmático ao prever causas de aumento tarifadas quando a fraude resulta em prejuízo efetivo à jurisdição ou quando atinge sistemas de IA de alto risco dedicados a decisões automatizadas de impacto coletivo, em linha com os debates do PL nº\n\n2338/2023. De igual modo, institui-se uma modalidade culposa para punir a negligência grosseira do profissional que deixa de revisar conteúdos computacionais, provocando danos severos ao processo.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado AMOM MANDEL\n\n## (REPUBLICANOS/AM)\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD261007935500*","changes":[{"id":212,"doc_id":729,"v_from":546,"v_to":3050,"detected_at":"2026-08-21 05:32:12","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Sistema de inteligência artificial; Processamento de dados; Inserção de dados falsos em sistema de informação; Crime contra a administração da justiça; Decisão automatizada; Inteligência artificial; Aumento da pena\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"Projeto de Lei Nº 4272/2026","title_short":"PL 4272/2026","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"через 90 дней после официального опубликования","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":"Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"},"goal":{"problem":"Появление новых форм мошенничества с использованием систем искусственного интеллекта и автоматизированной обработки данных в судебной системе","goal":"Введение уголовной ответственности за манипуляции данными и инструментами, направленными на введение в заблуждение судебных алгоритмов","targets":"","scope":"Лица, вводящие фальшивые данные или инструкции в документы, предназначенные для работы с искусственным интеллектом судов, прокуратуры и государственных защитников","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"поставщик","who":"Разработчики и продавцы инструментов для манипуляций","criteria":"Создают инструменты специально для введения в заблуждение систем искусственного интеллекта","count":""},{"role":"пользователь системы","who":"Пользователи документов и файлов, предназначенных для подачи в судебные органы","criteria":"Вносят фальсифицированные данные, скрывают информацию или вводят искажённые команды","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 359-I","addressee":"пользователь системы","essence":"Запрет вносить, скрывать или изменять фальшивые данные, скрытые текстовые инструкции и метаданные в ходатайствах и электронных документах, направленных в суд","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"при подаче документов","sanction":"лишение свободы от одного до четырёх лет со штрафом","refs":"","form":"цифровая","in_force":"через 90 дней после официального опубликования","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"§ 1º Art. 359-I","addressee":"поставщик","essence":"Запрет создавать, продавать или предоставлять инструменты, специально предназначенные для манипуляций с судебными системами искусственного интеллекта","type":"запрет","mechanism":"барьер входа","cost_channel":"прямой платёж","cost_kind":"разовый","trigger":"создание инструмента","sanction":"лишение свободы от одного до четырёх лет со штрафом","refs":"","form":"цифровая","in_force":"через 90 дней после официального опубликования","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"§ 2º Art. 359-I","addressee":"пользователь системы","essence":"Увеличение наказания на одну треть–половину, если манипуляция привела к ошибке суда, использовала чужие учетные данные или была совершена лицом с привилегированным доступом","type":"усиление ответственности","mechanism":"увеличение санкций","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"выявление ошибки или злоупотребления","sanction":"дополнительное наказание в виде увеличения срока лишения свободы","refs":"","form":"цифровая","in_force":"через 90 дней после официального опубликования","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"§ 3º Art. 359-I","addressee":"пользователь системы","essence":"Ответственность за грубый промах при проверке автоматически созданного контента, приведший к процессуальным нарушениям","type":"ответственность","mechanism":"санкция","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"обнаружение ошибок","sanction":"арест сроком от трёх месяцев до одного года или штраф","refs":"","form":"цифровая","in_force":"через 90 дней после официального опубликования","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:05:02","edited_at":null,"edited_by":null}}