Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии

Законопроект № 5338/2026 — вводит в действие Закон «Сигнал риска» об экстренном уведомлении о ситуациях конкретного и серьёзного риска для жизни или физической целостности, выявленных в рамках цифровых сервисов

PL 5338/2026 — Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.

закон / законопроект 2026-09-10 44 792 знаков Искусственный интеллектПерсональные данныеЦифровые платформы и сервисы
Скачать На сайте источника Файл оригинала
Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-09-18.

EMENTA

Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Marco Civil da Internet (2014); Provedor de aplicações; Serviços digitais; caráter excepcional; disponibilização; Comunicação privada; Conteúdo digital; Autoridade competente; Situação de risco; prevenção; Crime; Lesão corporal grave; Lesão corporal seguida de morte; Falecimento; Autorização judicial; obrigatoriedade; Revisão humana; inadmissibilidade; Conjunto probatório; preservação; Tratamento de dados; Tecnologia; Sistema de inteligência artificial; Plataforma digital; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Ambiente virtual; Meio eletrônico; Segurança da informação; Relatório (documento administrativo); transparência; Governança

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. JADYEL ALENCAR)

Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei do Sinal de Risco, que disciplina a identificação, o tratamento, a preservação e a comunicação emergencial às autoridades competentes de informações que indiquem risco concreto e grave à vida ou à integridade física de pessoa ou grupo de pessoas, quando conhecidas no contexto da prestação de serviços digitais ou da operação de sistemas de inteligência artificial.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I – serviço digital: serviço prestado por meio de aplicação de internet ou sistema computacional que permita interação, armazenamento, geração, transmissão ou processamento de conteúdo ou informações de usuários;

II – sistema de inteligência artificial: sistema baseado em máquina que, com diferentes níveis de autonomia, infere, a partir dos dados que recebe, como gerar resultados, inclusive previsões, conteúdos, recomendações ou decisões;

III – provedor: pessoa jurídica que ofereça ou opere serviço digital mediante o qual processe ou armazene comunicações ou informações de usuários e que, no curso regular dessa atividade, possa tomar conhecimento de situação abrangida por esta Lei;

IV – comunicação privada: conteúdo não destinado, por vontade do usuário, ao acesso irrestrito pelo público;

V – sinalização de risco: indicação produzida por mecanismo automatizado, comunicação de terceiro, revisão humana ou outro meio legítimo que revele possível situação de risco;

VI – risco concreto e grave: situação baseada em fatos ou circunstâncias objetivamente verificáveis que indiquem probabilidade relevante de ocorrência de morte ou lesão grave, considerada a especificidade, a capacidade aparente de execução e, quando pertinente, a proximidade temporal;

VII – comunicação emergencial: transmissão excepcional de informações pelo provedor à autoridade pública competente com a finalidade exclusiva de prevenir ou interromper risco concreto e grave à vida ou à integridade física;

VIII – revisão humana qualificada: avaliação realizada por pessoa especificamente capacitada para examinar, de forma contextualizada, a sinalização de risco e seus elementos relevantes; e

IX – dados estritamente necessários: informações adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para permitir a compreensão, localização, prevenção ou interrupção da situação de risco.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da excepcionalidade, finalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, minimização de dados, segurança, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO

Art. 4º O provedor poderá adotar mecanismos proporcionais de segurança destinados à identificação de situações que apresentem risco concreto e grave à vida ou à integridade física, desde que:

I – a finalidade seja previamente determinada e limitada à proteção das pessoas;

II – os mecanismos sejam adequados à natureza, escala e riscos do serviço;

III – não impliquem vigilância massiva, genérica ou indiscriminada de comunicações privadas, nem coleta ou combinação de dados destinada à classificação individual de periculosidade, independentemente da denominação atribuída ao mecanismo ou da finalidade declarada pelo provedor;

IV – sejam observados os princípios da necessidade e da minimização;

V – existam procedimentos documentados de avaliação e revisão; e

VI – sejam adotadas medidas destinadas a reduzir falsos positivos e impactos discriminatórios.

§ 1º A adoção dos mecanismos previstos no caput não implica dever geral de monitoramento das comunicações realizadas por meio do serviço.

§ 2º A adoção de mecanismos de segurança não autoriza o acesso a informações que o provedor não esteja legitimamente autorizado a tratar, nem afasta sigilos legalmente protegidos.

Art. 5º Esta Lei não autoriza nem obriga o enfraquecimento, a remoção ou a criação de acesso excepcional a mecanismos de criptografia, tampouco a implantação de varredura de conteúdo em dispositivo terminal do usuário.

Parágrafo único. A impossibilidade técnica de acesso a conteúdo cifrado não configura descumprimento desta Lei.

Art. 6º A mera manifestação de pensamento, fantasia, opinião, desabafo, ficção, simulação, pesquisa acadêmica, atividade jornalística, exercício profissional, teste de segurança ou interação hipotética não caracterizará, isoladamente, situação de risco concreto e grave para fins desta Lei.

Art. 7º A avaliação da existência de risco concreto e grave considerará, conforme o caso e de forma contextualizada:

I – a especificidade da ameaça;

II – a identificação ou possibilidade de identificação de pessoa, grupo, instituição ou local potencialmente atingido;

III – a proximidade temporal da ação descrita;

IV – a demonstração de acesso ou capacidade aparente de acesso aos meios necessários;

V – a existência de planejamento operacional; e

VI – a persistência ou reiteração da intenção manifestada.

§ 1º Nenhum dos elementos previstos neste artigo, isoladamente, determinará necessariamente a existência de risco concreto e grave.

§ 2º A avaliação deverá considerar elementos que indiquem contexto fictício, acadêmico, profissional, jornalístico, artístico, humorístico, hipotético ou de teste.

§ 3º Não poderão ser utilizados como indicadores de risco, por si sós, dados relativos a raça, cor, etnia, religião, origem nacional, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, opinião política ou qualquer outra condição pessoal protegida por lei.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO HUMANA

Art. 8º A comunicação emergencial prevista nesta Lei será precedida de revisão humana qualificada.

§ 1º A revisão deverá verificar:

I – a existência de elementos objetivos que sustentem a sinalização;

II – o contexto da comunicação;

III – a gravidade e concretude do risco;

IV – a provável proximidade temporal do dano;

V – a necessidade da comunicação à autoridade; e

VI – os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

§ 2º É vedada a comunicação às autoridades públicas fundada exclusivamente em:

I – score automatizado;

II – classificação probabilística;

III – inferência de emoção;

IV – perfil comportamental;

V – indicador estatístico de risco; e

VI – outra decisão produzida exclusivamente por processamento automatizado.

§ 3º O provedor deverá registrar os fundamentos da decisão humana que resultar em comunicação emergencial, preservado o sigilo das informações legalmente protegidas.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO EMERGENCIAL

Art. 9º O provedor que, no curso regular da prestação de seu serviço ou da aplicação de mecanismos legítimos de segurança, tomar conhecimento de elementos objetivos que indiquem risco concreto e grave cuja natureza ou circunstâncias exijam atuação sem demora injustificada para prevenir morte ou lesão grave deverá realizar comunicação emergencial à autoridade pública competente, nos termos desta Lei.

§ 1º A comunicação deverá ser limitada às informações estritamente necessárias para:

I – demonstrar a natureza e a gravidade do risco;

II – identificar, quando possível, as pessoas potencialmente expostas;

III – identificar ou localizar, quando estritamente necessário, a pessoa relacionada ao risco;

IV – indicar o momento ou local potencialmente relacionado à ameaça; e

V – permitir atuação emergencial destinada à proteção da vida ou da integridade física.

§ 2º A comunicação deverá conter, sempre que disponíveis:

I – descrição objetiva da situação identificada;

II – indicação dos elementos que fundamentaram a avaliação de risco;

III – data e horário da comunicação relevante;

IV – parcela estritamente necessária do conteúdo que originou a sinalização;

V – dados mínimos necessários à localização ou identificação;

VI – informação de que houve ou não emprego de sistema automatizado na detecção inicial;

VII – declaração de que a comunicação foi submetida à revisão humana prevista no art. 8º.

§ 3º O provedor não encaminhará integralmente o histórico de comunicações do usuário quando trechos específicos forem suficientes à finalidade emergencial.

§ 4º O acesso a informações adicionais observará as regras legais aplicáveis à obtenção de registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas.

§ 5º A ausência de proximidade temporal imediata do possível dano não afasta a comunicação emergencial quando houver elementos objetivos que indiquem probabilidade relevante de concretização do risco e de que o adiamento da atuação comprometerá sua prevenção.

§ 6º A disponibilização de infraestrutura, código ou modelo de inteligência artificial sem acesso legítimo às informações relacionadas ao risco não caracteriza, por si só, conhecimento da situação para os fins desta Lei.

Art. 10. A autoridade destinatária dará ciência da comunicação emergencial ao Ministério Público competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, mediante protocolo que permita ao provedor comprovar o cumprimento dessa obrigação.

§ 1º Na ausência de confirmação do encaminhamento no prazo previsto no caput, o provedor comunicará diretamente o fato ao Ministério Público, sem demora injustificada.

§ 2º Quando houver disponibilização de conteúdo de comunicação privada sem prévia ordem judicial, a autoridade destinatária submeterá a medida ao juízo competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, para controle de legalidade, necessidade e proporcionalidade, com ciência ao Ministério Público.

§ 3º O expediente conterá os fundamentos da revisão humana, a justificativa da urgência, as categorias de dados fornecidos, os destinatários e as providências adotadas, com indicação dos horários relevantes.

§ 4º O juízo apreciará a medida em caráter prioritário, inclusive em regime de plantão quando cabível, e poderá determinar a restrição de acesso, a segregação dos dados, a cessação de seu uso ou outras providências necessárias à proteção dos direitos envolvidos.

§ 5º O Ministério Público poderá requisitar a cessação imediata do uso e o descarte dos dados recebidos em desconformidade com esta Lei, sem prejuízo do controle judicial previsto no § 2º e das medidas de sua atribuição.

Art. 11. A comunicação emergencial prevista nesta Lei:

I – possui finalidade exclusivamente preventiva e protetiva;

II – não equivale a representação criminal ou afirmação de autoria ou materialidade de infração penal;

III – não atribui ao provedor competência para realizar investigação criminal; e

IV – não constitui, por si só, prova da prática de infração penal.

Art. 12. São inadmissíveis, para qualquer finalidade probatória, as informações obtidas mediante comunicação realizada em desacordo com os requisitos desta Lei, bem como as delas derivadas, na forma do art. 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a adoção de medidas administrativas de proteção imediata da vida ou da integridade física de pessoa em risco.

CAPÍTULO VI

DA PRESERVAÇÃO EMERGENCIAL DE DADOS

Art. 13. Realizada a comunicação prevista no art. 9º, o provedor deverá preservar, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas e independentemente de ordem judicial, exclusivamente os dados e conteúdos já existentes no momento da comunicação e diretamente relacionados à situação de risco, para evitar sua perda, alteração ou indisponibilidade.

§ 1º A preservação prevista no caput:

I – não autoriza a entrega automática à autoridade de dados ou conteúdos além daqueles disponibilizados na comunicação emergencial;

II – deverá limitar-se aos dados e conteúdos estritamente relacionados à situação comunicada;

III – não poderá importar coleta adicional de informações inexistentes no momento da comunicação;

IV – não poderá envolver monitoramento futuro, acompanhamento contínuo da conta, interceptação, captação prospectiva de comunicações ou qualquer outra forma de obtenção de conteúdo posterior à comunicação emergencial; e

V – cessará ao término do prazo previsto no caput, salvo determinação judicial ou outra hipótese legal específica de preservação.

§ 2º Recebida a comunicação emergencial, a autoridade que pretenda obter acesso aos dados ou conteúdos preservados além daqueles disponibilizados nos termos do art. 9º deverá requerer, sem demora injustificada, a autorização judicial exigida pela legislação aplicável, observado o prazo previsto no caput.

§ 3º O requerimento judicial previsto no § 2º deverá indicar, de forma fundamentada, os dados ou conteúdos pretendidos, sua relação com a situação de risco e a necessidade e proporcionalidade do acesso.

§ 4º O prazo de preservação previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ordem judicial fundamentada.

CAPÍTULO VII

DO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS COMUNICAÇÕES

EMERGENCIAIS

Art. 14. A União assegurará mecanismo nacional, seguro e permanente para o recebimento e o encaminhamento das comunicações emergenciais previstas nesta Lei, podendo utilizar estruturas, sistemas e canais já existentes na administração pública federal.

§ 1º O mecanismo previsto no caput deverá permitir:

I – o recebimento seguro das comunicações realizadas pelos provedores;

II – o registro da data e do horário de recebimento e encaminhamento;

III – o encaminhamento, sem demora injustificada, à autoridade pública material ou territorialmente competente;

IV – a confirmação de recebimento pela autoridade destinatária;

V – a rastreabilidade das comunicações para fins de auditoria, fiscalização e prestação de contas; e

VI – a adoção de padrões técnicos e de segurança destinados à proteção dos dados tratados.

§ 2º A implementação do mecanismo previsto neste artigo não implicará criação de órgão ou entidade pública, nem exigirá a criação de cargos, funções ou unidades administrativas específicas.

§ 3º O Poder Executivo definirá, em regulamento, o órgão ou estrutura administrativa responsável pela gestão do mecanismo de que trata este artigo, bem como os procedimentos de interoperabilidade e encaminhamento das comunicações.

Art. 15. Quando a situação de risco indicar perigo dirigido pela pessoa contra a própria vida ou integridade física, a comunicação será encaminhada prioritariamente aos serviços públicos de saúde e à rede de atenção psicossocial competentes.

§ 1º O acionamento de órgãos de segurança pública, nessa hipótese, terá caráter subsidiário e restringir-se-á ao necessário para viabilizar o atendimento em saúde ou para afastar risco concreto a terceiros.

§ 2º O provedor disponibilizará ao usuário, de forma imediata e acessível, informações sobre serviços públicos e gratuitos de apoio.

Art. 16. Recebida a comunicação emergencial, ela deverá ser encaminhada, sem demora injustificada, à autoridade pública competente para adoção das providências legalmente cabíveis.

§ 1º O encaminhamento considerará, conforme as informações disponíveis:

I – o local de ocorrência ou de provável ocorrência da situação de risco;

II – o local em que se encontrem as pessoas potencialmente ameaçadas;

III – o local em que possa ser encontrada a pessoa relacionada à situação de risco;

IV – a natureza da situação comunicada e a competência legal dos órgãos envolvidos.

§ 2º A dúvida quanto à competência administrativa ou territorial não poderá impedir ou retardar o encaminhamento necessário à proteção da vida ou da integridade física.

§ 3º Quando a situação exigir atuação imediata e o uso do mecanismo previsto no art. 14 puder ocasionar atraso relevante, será admitida comunicação direta à autoridade competente, devendo o fato ser posteriormente registrado no mecanismo nacional exclusivamente para fins de rastreabilidade e prestação de contas.

Art. 17. É vedada a adoção, pelo poder público, de decisão exclusivamente automatizada destinada a:

I – classificar pessoas segundo suposta periculosidade criminal;

II – estabelecer probabilidade individual de cometimento futuro de crime;

III – determinar abordagem, investigação, prisão ou outra medida restritiva de direitos;

IV – criar listas de vigilância baseadas exclusivamente em inferências algorítmicas.

Art. 18. A comunicação emergencial e as sinalizações que lhe deram origem não alteram os requisitos legais para caracterização de infração penal, tentativa, atos preparatórios puníveis ou demais formas de responsabilização penal.

Parágrafo único. A inferência, classificação ou sinalização produzida por sistema automatizado não poderá, isoladamente, fundamentar juízo de autoria, dolo ou periculosidade.

CAPÍTULO VIII

DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 19. Quando a situação de risco envolver criança ou adolescente como potencial vítima ou como pessoa associada à origem da ameaça, prevalecerá seu melhor interesse e sua proteção integral.

§ 1º Quando a pessoa associada ao risco for criança ou adolescente, a avaliação deverá considerar sua idade, maturidade, contexto e vulnerabilidades específicas, evitando-se criminalização automática de manifestações próprias da infância ou adolescência.

§ 2º Sempre que compatíveis com a gravidade e a urgência da situação poderão ser priorizadas medidas protetivas e a atuação articulada da família ou responsáveis legais, da rede de proteção, dos serviços de saúde, da instituição de ensino, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos competentes.

§ 3º O disposto neste artigo não impedirá comunicação imediata às autoridades de segurança quando necessária para proteção da vida ou da integridade física.

§ 4º A participação de familiares ou responsáveis legais e o fornecimento de informações a essas pessoas serão afastados quando houver elementos de que estejam associados à situação de risco ou de que sua ciência possa expor a criança ou o adolescente à violência, retaliação ou outra violação de direitos.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o encaminhamento priorizará os órgãos competentes da rede de proteção, observadas as atribuições do Conselho Tutelar, do Ministério Público e dos serviços de saúde e assistência social.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 20. Os provedores abrangidos por esta Lei publicarão, anualmente, relatório de transparência relativo às comunicações emergenciais realizadas no período, contendo, de forma agregada e sem identificação dos usuários:

I – número de sinalizações submetidas a revisão humana;

II – número de comunicações emergenciais realizadas;

III – número de comunicações originadas por detecção automatizada;

IV – número de sinalizações afastadas após revisão humana;

V – categorias gerais de risco e de dados compartilhados; e

VI – informações agregadas sobre erros, falsos positivos e medidas de mitigação.

§ 1º O relatório deverá permitir a comparação anual dos dados e a identificação de alterações relevantes na frequência ou no padrão das comunicações emergenciais.

§ 2º É vedada a divulgação de informações que permitam identificar usuários, vítimas ou pessoas relacionadas às comunicações.

§ 3º O relatório previsto neste artigo poderá integrar relatório de transparência exigido por outra legislação, desde que suas informações sejam identificáveis e observem o conteúdo e o prazo aqui estabelecidos.

Art. 21. O provedor manterá registro auditável das comunicações emergenciais realizadas, contendo, no mínimo:

I – fundamento da avaliação;

II – identificação funcional do responsável pela revisão humana;

III – categorias de dados fornecidos;

IV – autoridade destinatária;

V – data e horário;

VI – medidas de preservação eventualmente adotadas.

Parágrafo único. Os registros serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da comunicação emergencial, findo o qual serão eliminados, salvo obrigação legal específica de guarda ou determinação judicial.

Art. 22. A União publicará, anualmente, relatório consolidado sobre as comunicações emergenciais recebidas nos termos desta Lei.

§ 1º O relatório conterá, de forma agregada e sem identificação dos envolvidos, no mínimo:

I – o número de comunicações emergenciais recebidas;

II – o número de comunicações que resultaram em providências preventivas ou investigativas;

III – o número de casos em que houve requerimento judicial de acesso a dados adicionais;

IV – o número de procedimentos encerrados sem oferecimento de denúncia;

V – o número de casos que resultaram em oferecimento de denúncia.

§ 2º O relatório será disponibilizado ao público e encaminhado ao Congresso

Nacional, resguardados os dados pessoais, os sigilos legais e as informações cuja divulgação possa comprometer investigações ou a segurança de pessoas.

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA AO USUÁRIO

Art. 23. O provedor deverá informar, de forma clara, acessível e destacada em sua política de privacidade ou instrumento equivalente:

I – que situações excepcionais de risco à vida ou à integridade física podem ensejar revisão e comunicação às autoridades;

II – os critérios gerais utilizados para essa finalidade;

III – a possibilidade de utilização de mecanismos automatizados para detecção inicial;

IV – a existência de revisão humana;

V – os direitos dos usuários e os canais disponíveis para seu exercício.

§ 1º É vedado apresentar ao usuário o serviço como integral ou absolutamente confidencial quando existir a possibilidade de comunicação prevista nesta Lei.

§ 2º As informações previstas neste artigo deverão ser apresentadas em linguagem compatível com a idade quando o serviço for acessível a crianças ou adolescentes.

Art. 24. O usuário afetado por comunicação emergencial será informado posteriormente acerca da ocorrência, dos dados fornecidos e da autoridade destinatária, salvo quando a comunicação puder:

I – colocar em risco pessoa ou investigação em andamento;

II – comprometer medida preventiva ou cautelar;

III – revelar informação legalmente sigilosa;

IV – contrariar determinação judicial fundamentada.

§ 1º Cessado o fundamento que impediu a comunicação ao usuário, a informação deverá ser fornecida, salvo impedimento legal.

§ 2º Regulamento poderá estabelecer procedimentos e prazos para cumprimento deste artigo.

CAPÍTULO XI

DAS VEDAÇÕES

Art. 25. É vedado ao provedor, para as finalidades desta Lei:

I – realizar monitoramento generalizado de usuários destinado à prevenção criminal;

II – construir bancos de dados destinados a prever a prática futura de crimes por indivíduos determinados;

III – compartilhar informações com autoridades para finalidades genéricas de inteligência ou investigação sem observância dos requisitos legais aplicáveis;

IV – utilizar sinalizações de risco para finalidades comerciais;

V – atribuir consequências desfavoráveis ao usuário exclusivamente em razão de inferência automatizada de periculosidade;

VI – manter lista permanente de usuários classificados segundo suposto risco criminal;

VII – utilizar atributos sensíveis como substitutos ou indicadores indiretos de periculosidade;

VIII – utilizar comunicação emergencial como fundamento para coleta indiscriminada de informações adicionais sobre o usuário.

CAPÍTULO XII

DAS BOAS PRÁTICAS, AVALIAÇÃO DE IMPACTO E GOVERNANÇA

Art. 26. Os provedores que adotarem mecanismos de identificação de risco previstos nesta Lei deverão implementar programa de governança compatível com a natureza, o porte e os riscos de suas atividades, incluindo:

I – políticas internas documentadas;

II – capacitação das equipes responsáveis;

III – controles de acesso;

IV – procedimentos para revisão de falsos positivos;

V – testes periódicos de eficácia e impacto;

VI – mecanismos de detecção de vieses discriminatórios;

VII – avaliação periódica dos critérios utilizados;

VIII – canal interno para reporte de falhas;

IX – mecanismos de segurança e rastreabilidade.

Art. 27. Os provedores com mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários registrados no País, ou que processem volume relevante de comunicações privadas conforme critérios definidos pela autoridade competente deverão realizar avaliação de impacto específica sobre os mecanismos utilizados para identificação e comunicação de riscos.

§ 1º A avaliação de impacto deverá considerar, no mínimo:

I – necessidade e proporcionalidade dos mecanismos;

II – taxa conhecida ou estimada de falsos positivos e falsos negativos;

III – riscos à liberdade de expressão;

IV – riscos à intimidade e à proteção de dados pessoais;

V – impactos sobre grupos vulneráveis;

VI – risco de discriminação;

VII – risco de expansão indevida da finalidade;

VIII – segurança dos dados;

IX – medidas de mitigação.

§ 2º A autoridade competente poderá determinar a realização, atualização ou disponibilização da avaliação de impacto, preservados os segredos comercial e industrial.

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 28. O descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando aplicáveis, sem prejuízo das demais responsabilidades civil, administrativa e penal previstas em lei.

Art. 29. A divulgação de informação realizada de boa-fé e em estrita observância aos requisitos desta Lei não gerará responsabilidade civil do provedor exclusivamente pelo fato da comunicação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica em caso de:

I – dolo;

II – culpa grave;

III – comunicação manifestamente desproporcional;

IV – fornecimento excessivo de dados;

V – descumprimento das salvaguardas previstas nesta Lei;

VI – utilização das informações para finalidade incompatível.

§ 2º A proteção prevista no caput não afasta a responsabilidade por falha de segurança, tratamento irregular de dados ou outras condutas autônomas do provedor.

§ 3º O cumprimento integral dos procedimentos previstos nesta Lei presume a adoção, pelo provedor, das medidas legalmente exigíveis em relação ao risco específico comunicado, para fins de apuração de sua responsabilidade civil.

§ 4º A observância desta Lei não constituirá fundamento autônomo de responsabilização pelo fato comunicado, nem a ausência de comunicação, quando não estiverem presentes os elementos objetivos previstos no art. 9º, caracterizará, por si só, omissão juridicamente relevante para fins de responsabilidade civil.

CAPÍTULO XIV

DA ARTICULAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Art. 30. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A. Em caráter excepcional, o provedor disponibilizará à autoridade competente os dados estritamente necessários à prevenção ou interrupção de risco concreto e grave de morte ou lesão grave, quando configurado dever de comunicação estabelecido em legislação específica que preveja, no mínimo, revisão humana qualificada prévia, controle judicial posterior da medida e inadmissibilidade probatória das informações obtidas em desconformidade com seus requisitos.

§ 1º A disponibilização de conteúdo de comunicação privada armazenada sem prévia ordem judicial dependerá de demonstração de sua indispensabilidade e de que a espera pela autorização judicial comprometerá a resposta emergencial, observados os requisitos, os limites e o controle judicial posterior, previstos em lei.

§ 2º A hipótese deste artigo não autoriza interceptação, captação prospectiva de comunicações, acesso remoto a dispositivos, enfraquecimento de criptografia ou vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.

§ 3º O fornecimento de informações adicionais observará as exigências de autorização judicial e os demais requisitos legais aplicáveis.”

Art. 31. O tratamento de dados pessoais realizado pelo provedor para identificação, avaliação e prevenção das situações de risco previstas nesta Lei observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas hipóteses de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, previstas no art. 7º, VII, e no art. 11, II, “e”, daquela Lei.

§ 1º O disposto nesta Lei não constitui nova base legal geral para tratamento de dados pessoais e não autoriza tratamento para finalidade diversa daquela estritamente necessária à proteção da vida ou da incolumidade física, ressalvadas outras hipóteses previstas em lei.

§ 2º A comunicação emergencial prevista nesta Lei constitui operação excepcional e subsequente ao tratamento referido no caput e será limitada aos dados estritamente necessários à prevenção ou interrupção da situação de risco, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.

§ 3º Recebidos os dados pela autoridade pública competente, o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública ou de investigação ou repressão de infrações penais observará o art. 4º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a legislação específica aplicável e as garantias do devido processo legal, da necessidade, da proporcionalidade e dos direitos do titular.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A comunicação realizada nos termos desta Lei não cria obrigação de vigilância permanente, geral ou indiscriminada por parte dos provedores.

Art. 33. Esta Lei aplica-se a qualquer provedor que oferte serviço digital ao público no território nacional, independentemente de sua sede, do local de constituição ou do local de armazenamento dos dados.

Parágrafo único. O provedor estrangeiro abrangido por esta Lei manterá representante legal no País, com poderes para receber comunicações, citações, intimações e notificações e para responder perante as autoridades brasileiras.

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente quanto:

I – aos procedimentos seguros para comunicação às autoridades;

II – à identificação dos órgãos públicos competentes para recebimento das comunicações;

III – aos requisitos mínimos de capacitação das equipes responsáveis pela revisão humana;

IV – aos padrões de transparência e prestação de contas;

V – aos requisitos de segurança da informação;

VI – às medidas específicas aplicáveis a crianças e adolescentes;

VII – à interoperabilidade segura entre os canais emergenciais dos provedores e das autoridades públicas.

Parágrafo único. A regulamentação não poderá ampliar as hipóteses materiais de acesso a conteúdo de comunicações privadas previstas nesta Lei.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 21.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.