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Bill No. 5338/2026 — Establishes the Risk Signal Law on emergency communication of concrete and serious risks to life or physical integrity identified within digital services
PL 5338/2026 — Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
EMENTA
Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
EMENTA DETALHADA
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Marco Civil da Internet (2014); Provedor de aplicações; Serviços digitais; caráter excepcional; disponibilização; Comunicação privada; Conteúdo digital; Autoridade competente; Situação de risco; prevenção; Crime; Lesão corporal grave; Lesão corporal seguida de morte; Falecimento; Autorização judicial; obrigatoriedade; Revisão humana; inadmissibilidade; Conjunto probatório; preservação; Tratamento de dados; Tecnologia; Sistema de inteligência artificial; Plataforma digital; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Ambiente virtual; Meio eletrônico; Segurança da informação; Relatório (documento administrativo); transparência; Governança
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. JADYEL ALENCAR)
Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei do Sinal de Risco, que disciplina a identificação, o tratamento, a preservação e a comunicação emergencial às autoridades competentes de informações que indiquem risco concreto e grave à vida ou à integridade física de pessoa ou grupo de pessoas, quando conhecidas no contexto da prestação de serviços digitais ou da operação de sistemas de inteligência artificial.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – serviço digital: serviço prestado por meio de aplicação de internet ou sistema computacional que permita interação, armazenamento, geração, transmissão ou processamento de conteúdo ou informações de usuários;
II – sistema de inteligência artificial: sistema baseado em máquina que, com diferentes níveis de autonomia, infere, a partir dos dados que recebe, como gerar resultados, inclusive previsões, conteúdos, recomendações ou decisões;
III – provedor: pessoa jurídica que ofereça ou opere serviço digital mediante o qual processe ou armazene comunicações ou informações de usuários e que, no curso regular dessa atividade, possa tomar conhecimento de situação abrangida por esta Lei;
IV – comunicação privada: conteúdo não destinado, por vontade do usuário, ao acesso irrestrito pelo público;
V – sinalização de risco: indicação produzida por mecanismo automatizado, comunicação de terceiro, revisão humana ou outro meio legítimo que revele possível situação de risco;
VI – risco concreto e grave: situação baseada em fatos ou circunstâncias objetivamente verificáveis que indiquem probabilidade relevante de ocorrência de morte ou lesão grave, considerada a especificidade, a capacidade aparente de execução e, quando pertinente, a proximidade temporal;
VII – comunicação emergencial: transmissão excepcional de informações pelo provedor à autoridade pública competente com a finalidade exclusiva de prevenir ou interromper risco concreto e grave à vida ou à integridade física;
VIII – revisão humana qualificada: avaliação realizada por pessoa especificamente capacitada para examinar, de forma contextualizada, a sinalização de risco e seus elementos relevantes; e
IX – dados estritamente necessários: informações adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para permitir a compreensão, localização, prevenção ou interrupção da situação de risco.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da excepcionalidade, finalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade, minimização de dados, segurança, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO
Art. 4º O provedor poderá adotar mecanismos proporcionais de segurança destinados à identificação de situações que apresentem risco concreto e grave à vida ou à integridade física, desde que:
I – a finalidade seja previamente determinada e limitada à proteção das pessoas;
II – os mecanismos sejam adequados à natureza, escala e riscos do serviço;
III – não impliquem vigilância massiva, genérica ou indiscriminada de comunicações privadas, nem coleta ou combinação de dados destinada à classificação individual de periculosidade, independentemente da denominação atribuída ao mecanismo ou da finalidade declarada pelo provedor;
IV – sejam observados os princípios da necessidade e da minimização;
V – existam procedimentos documentados de avaliação e revisão; e
VI – sejam adotadas medidas destinadas a reduzir falsos positivos e impactos discriminatórios.
§ 1º A adoção dos mecanismos previstos no caput não implica dever geral de monitoramento das comunicações realizadas por meio do serviço.
§ 2º A adoção de mecanismos de segurança não autoriza o acesso a informações que o provedor não esteja legitimamente autorizado a tratar, nem afasta sigilos legalmente protegidos.
Art. 5º Esta Lei não autoriza nem obriga o enfraquecimento, a remoção ou a criação de acesso excepcional a mecanismos de criptografia, tampouco a implantação de varredura de conteúdo em dispositivo terminal do usuário.
Parágrafo único. A impossibilidade técnica de acesso a conteúdo cifrado não configura descumprimento desta Lei.
Art. 6º A mera manifestação de pensamento, fantasia, opinião, desabafo, ficção, simulação, pesquisa acadêmica, atividade jornalística, exercício profissional, teste de segurança ou interação hipotética não caracterizará, isoladamente, situação de risco concreto e grave para fins desta Lei.
Art. 7º A avaliação da existência de risco concreto e grave considerará, conforme o caso e de forma contextualizada:
I – a especificidade da ameaça;
II – a identificação ou possibilidade de identificação de pessoa, grupo, instituição ou local potencialmente atingido;
III – a proximidade temporal da ação descrita;
IV – a demonstração de acesso ou capacidade aparente de acesso aos meios necessários;
V – a existência de planejamento operacional; e
VI – a persistência ou reiteração da intenção manifestada.
§ 1º Nenhum dos elementos previstos neste artigo, isoladamente, determinará necessariamente a existência de risco concreto e grave.
§ 2º A avaliação deverá considerar elementos que indiquem contexto fictício, acadêmico, profissional, jornalístico, artístico, humorístico, hipotético ou de teste.
§ 3º Não poderão ser utilizados como indicadores de risco, por si sós, dados relativos a raça, cor, etnia, religião, origem nacional, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, opinião política ou qualquer outra condição pessoal protegida por lei.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO HUMANA
Art. 8º A comunicação emergencial prevista nesta Lei será precedida de revisão humana qualificada.
§ 1º A revisão deverá verificar:
I – a existência de elementos objetivos que sustentem a sinalização;
II – o contexto da comunicação;
III – a gravidade e concretude do risco;
IV – a provável proximidade temporal do dano;
V – a necessidade da comunicação à autoridade; e
VI – os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.
§ 2º É vedada a comunicação às autoridades públicas fundada exclusivamente em:
I – score automatizado;
II – classificação probabilística;
III – inferência de emoção;
IV – perfil comportamental;
V – indicador estatístico de risco; e
VI – outra decisão produzida exclusivamente por processamento automatizado.
§ 3º O provedor deverá registrar os fundamentos da decisão humana que resultar em comunicação emergencial, preservado o sigilo das informações legalmente protegidas.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO EMERGENCIAL
Art. 9º O provedor que, no curso regular da prestação de seu serviço ou da aplicação de mecanismos legítimos de segurança, tomar conhecimento de elementos objetivos que indiquem risco concreto e grave cuja natureza ou circunstâncias exijam atuação sem demora injustificada para prevenir morte ou lesão grave deverá realizar comunicação emergencial à autoridade pública competente, nos termos desta Lei.
§ 1º A comunicação deverá ser limitada às informações estritamente necessárias para:
I – demonstrar a natureza e a gravidade do risco;
II – identificar, quando possível, as pessoas potencialmente expostas;
III – identificar ou localizar, quando estritamente necessário, a pessoa relacionada ao risco;
IV – indicar o momento ou local potencialmente relacionado à ameaça; e
V – permitir atuação emergencial destinada à proteção da vida ou da integridade física.
§ 2º A comunicação deverá conter, sempre que disponíveis:
I – descrição objetiva da situação identificada;
II – indicação dos elementos que fundamentaram a avaliação de risco;
III – data e horário da comunicação relevante;
IV – parcela estritamente necessária do conteúdo que originou a sinalização;
V – dados mínimos necessários à localização ou identificação;
VI – informação de que houve ou não emprego de sistema automatizado na detecção inicial;
VII – declaração de que a comunicação foi submetida à revisão humana prevista no art. 8º.
§ 3º O provedor não encaminhará integralmente o histórico de comunicações do usuário quando trechos específicos forem suficientes à finalidade emergencial.
§ 4º O acesso a informações adicionais observará as regras legais aplicáveis à obtenção de registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas.
§ 5º A ausência de proximidade temporal imediata do possível dano não afasta a comunicação emergencial quando houver elementos objetivos que indiquem probabilidade relevante de concretização do risco e de que o adiamento da atuação comprometerá sua prevenção.
§ 6º A disponibilização de infraestrutura, código ou modelo de inteligência artificial sem acesso legítimo às informações relacionadas ao risco não caracteriza, por si só, conhecimento da situação para os fins desta Lei.
Art. 10. A autoridade destinatária dará ciência da comunicação emergencial ao Ministério Público competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, mediante protocolo que permita ao provedor comprovar o cumprimento dessa obrigação.
§ 1º Na ausência de confirmação do encaminhamento no prazo previsto no caput, o provedor comunicará diretamente o fato ao Ministério Público, sem demora injustificada.
§ 2º Quando houver disponibilização de conteúdo de comunicação privada sem prévia ordem judicial, a autoridade destinatária submeterá a medida ao juízo competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, para controle de legalidade, necessidade e proporcionalidade, com ciência ao Ministério Público.
§ 3º O expediente conterá os fundamentos da revisão humana, a justificativa da urgência, as categorias de dados fornecidos, os destinatários e as providências adotadas, com indicação dos horários relevantes.
§ 4º O juízo apreciará a medida em caráter prioritário, inclusive em regime de plantão quando cabível, e poderá determinar a restrição de acesso, a segregação dos dados, a cessação de seu uso ou outras providências necessárias à proteção dos direitos envolvidos.
§ 5º O Ministério Público poderá requisitar a cessação imediata do uso e o descarte dos dados recebidos em desconformidade com esta Lei, sem prejuízo do controle judicial previsto no § 2º e das medidas de sua atribuição.
Art. 11. A comunicação emergencial prevista nesta Lei:
I – possui finalidade exclusivamente preventiva e protetiva;
II – não equivale a representação criminal ou afirmação de autoria ou materialidade de infração penal;
III – não atribui ao provedor competência para realizar investigação criminal; e
IV – não constitui, por si só, prova da prática de infração penal.
Art. 12. São inadmissíveis, para qualquer finalidade probatória, as informações obtidas mediante comunicação realizada em desacordo com os requisitos desta Lei, bem como as delas derivadas, na forma do art. 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a adoção de medidas administrativas de proteção imediata da vida ou da integridade física de pessoa em risco.
CAPÍTULO VI
DA PRESERVAÇÃO EMERGENCIAL DE DADOS
Art. 13. Realizada a comunicação prevista no art. 9º, o provedor deverá preservar, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas e independentemente de ordem judicial, exclusivamente os dados e conteúdos já existentes no momento da comunicação e diretamente relacionados à situação de risco, para evitar sua perda, alteração ou indisponibilidade.
§ 1º A preservação prevista no caput:
I – não autoriza a entrega automática à autoridade de dados ou conteúdos além daqueles disponibilizados na comunicação emergencial;
II – deverá limitar-se aos dados e conteúdos estritamente relacionados à situação comunicada;
III – não poderá importar coleta adicional de informações inexistentes no momento da comunicação;
IV – não poderá envolver monitoramento futuro, acompanhamento contínuo da conta, interceptação, captação prospectiva de comunicações ou qualquer outra forma de obtenção de conteúdo posterior à comunicação emergencial; e
V – cessará ao término do prazo previsto no caput, salvo determinação judicial ou outra hipótese legal específica de preservação.
§ 2º Recebida a comunicação emergencial, a autoridade que pretenda obter acesso aos dados ou conteúdos preservados além daqueles disponibilizados nos termos do art. 9º deverá requerer, sem demora injustificada, a autorização judicial exigida pela legislação aplicável, observado o prazo previsto no caput.
§ 3º O requerimento judicial previsto no § 2º deverá indicar, de forma fundamentada, os dados ou conteúdos pretendidos, sua relação com a situação de risco e a necessidade e proporcionalidade do acesso.
§ 4º O prazo de preservação previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ordem judicial fundamentada.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS COMUNICAÇÕES
EMERGENCIAIS
Art. 14. A União assegurará mecanismo nacional, seguro e permanente para o recebimento e o encaminhamento das comunicações emergenciais previstas nesta Lei, podendo utilizar estruturas, sistemas e canais já existentes na administração pública federal.
§ 1º O mecanismo previsto no caput deverá permitir:
I – o recebimento seguro das comunicações realizadas pelos provedores;
II – o registro da data e do horário de recebimento e encaminhamento;
III – o encaminhamento, sem demora injustificada, à autoridade pública material ou territorialmente competente;
IV – a confirmação de recebimento pela autoridade destinatária;
V – a rastreabilidade das comunicações para fins de auditoria, fiscalização e prestação de contas; e
VI – a adoção de padrões técnicos e de segurança destinados à proteção dos dados tratados.
§ 2º A implementação do mecanismo previsto neste artigo não implicará criação de órgão ou entidade pública, nem exigirá a criação de cargos, funções ou unidades administrativas específicas.
§ 3º O Poder Executivo definirá, em regulamento, o órgão ou estrutura administrativa responsável pela gestão do mecanismo de que trata este artigo, bem como os procedimentos de interoperabilidade e encaminhamento das comunicações.
Art. 15. Quando a situação de risco indicar perigo dirigido pela pessoa contra a própria vida ou integridade física, a comunicação será encaminhada prioritariamente aos serviços públicos de saúde e à rede de atenção psicossocial competentes.
§ 1º O acionamento de órgãos de segurança pública, nessa hipótese, terá caráter subsidiário e restringir-se-á ao necessário para viabilizar o atendimento em saúde ou para afastar risco concreto a terceiros.
§ 2º O provedor disponibilizará ao usuário, de forma imediata e acessível, informações sobre serviços públicos e gratuitos de apoio.
Art. 16. Recebida a comunicação emergencial, ela deverá ser encaminhada, sem demora injustificada, à autoridade pública competente para adoção das providências legalmente cabíveis.
§ 1º O encaminhamento considerará, conforme as informações disponíveis:
I – o local de ocorrência ou de provável ocorrência da situação de risco;
II – o local em que se encontrem as pessoas potencialmente ameaçadas;
III – o local em que possa ser encontrada a pessoa relacionada à situação de risco;
IV – a natureza da situação comunicada e a competência legal dos órgãos envolvidos.
§ 2º A dúvida quanto à competência administrativa ou territorial não poderá impedir ou retardar o encaminhamento necessário à proteção da vida ou da integridade física.
§ 3º Quando a situação exigir atuação imediata e o uso do mecanismo previsto no art. 14 puder ocasionar atraso relevante, será admitida comunicação direta à autoridade competente, devendo o fato ser posteriormente registrado no mecanismo nacional exclusivamente para fins de rastreabilidade e prestação de contas.
Art. 17. É vedada a adoção, pelo poder público, de decisão exclusivamente automatizada destinada a:
I – classificar pessoas segundo suposta periculosidade criminal;
II – estabelecer probabilidade individual de cometimento futuro de crime;
III – determinar abordagem, investigação, prisão ou outra medida restritiva de direitos;
IV – criar listas de vigilância baseadas exclusivamente em inferências algorítmicas.
Art. 18. A comunicação emergencial e as sinalizações que lhe deram origem não alteram os requisitos legais para caracterização de infração penal, tentativa, atos preparatórios puníveis ou demais formas de responsabilização penal.
Parágrafo único. A inferência, classificação ou sinalização produzida por sistema automatizado não poderá, isoladamente, fundamentar juízo de autoria, dolo ou periculosidade.
CAPÍTULO VIII
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 19. Quando a situação de risco envolver criança ou adolescente como potencial vítima ou como pessoa associada à origem da ameaça, prevalecerá seu melhor interesse e sua proteção integral.
§ 1º Quando a pessoa associada ao risco for criança ou adolescente, a avaliação deverá considerar sua idade, maturidade, contexto e vulnerabilidades específicas, evitando-se criminalização automática de manifestações próprias da infância ou adolescência.
§ 2º Sempre que compatíveis com a gravidade e a urgência da situação poderão ser priorizadas medidas protetivas e a atuação articulada da família ou responsáveis legais, da rede de proteção, dos serviços de saúde, da instituição de ensino, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos competentes.
§ 3º O disposto neste artigo não impedirá comunicação imediata às autoridades de segurança quando necessária para proteção da vida ou da integridade física.
§ 4º A participação de familiares ou responsáveis legais e o fornecimento de informações a essas pessoas serão afastados quando houver elementos de que estejam associados à situação de risco ou de que sua ciência possa expor a criança ou o adolescente à violência, retaliação ou outra violação de direitos.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o encaminhamento priorizará os órgãos competentes da rede de proteção, observadas as atribuições do Conselho Tutelar, do Ministério Público e dos serviços de saúde e assistência social.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. Os provedores abrangidos por esta Lei publicarão, anualmente, relatório de transparência relativo às comunicações emergenciais realizadas no período, contendo, de forma agregada e sem identificação dos usuários:
I – número de sinalizações submetidas a revisão humana;
II – número de comunicações emergenciais realizadas;
III – número de comunicações originadas por detecção automatizada;
IV – número de sinalizações afastadas após revisão humana;
V – categorias gerais de risco e de dados compartilhados; e
VI – informações agregadas sobre erros, falsos positivos e medidas de mitigação.
§ 1º O relatório deverá permitir a comparação anual dos dados e a identificação de alterações relevantes na frequência ou no padrão das comunicações emergenciais.
§ 2º É vedada a divulgação de informações que permitam identificar usuários, vítimas ou pessoas relacionadas às comunicações.
§ 3º O relatório previsto neste artigo poderá integrar relatório de transparência exigido por outra legislação, desde que suas informações sejam identificáveis e observem o conteúdo e o prazo aqui estabelecidos.
Art. 21. O provedor manterá registro auditável das comunicações emergenciais realizadas, contendo, no mínimo:
I – fundamento da avaliação;
II – identificação funcional do responsável pela revisão humana;
III – categorias de dados fornecidos;
IV – autoridade destinatária;
V – data e horário;
VI – medidas de preservação eventualmente adotadas.
Parágrafo único. Os registros serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da comunicação emergencial, findo o qual serão eliminados, salvo obrigação legal específica de guarda ou determinação judicial.
Art. 22. A União publicará, anualmente, relatório consolidado sobre as comunicações emergenciais recebidas nos termos desta Lei.
§ 1º O relatório conterá, de forma agregada e sem identificação dos envolvidos, no mínimo:
I – o número de comunicações emergenciais recebidas;
II – o número de comunicações que resultaram em providências preventivas ou investigativas;
III – o número de casos em que houve requerimento judicial de acesso a dados adicionais;
IV – o número de procedimentos encerrados sem oferecimento de denúncia;
V – o número de casos que resultaram em oferecimento de denúncia.
§ 2º O relatório será disponibilizado ao público e encaminhado ao Congresso
Nacional, resguardados os dados pessoais, os sigilos legais e as informações cuja divulgação possa comprometer investigações ou a segurança de pessoas.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA AO USUÁRIO
Art. 23. O provedor deverá informar, de forma clara, acessível e destacada em sua política de privacidade ou instrumento equivalente:
I – que situações excepcionais de risco à vida ou à integridade física podem ensejar revisão e comunicação às autoridades;
II – os critérios gerais utilizados para essa finalidade;
III – a possibilidade de utilização de mecanismos automatizados para detecção inicial;
IV – a existência de revisão humana;
V – os direitos dos usuários e os canais disponíveis para seu exercício.
§ 1º É vedado apresentar ao usuário o serviço como integral ou absolutamente confidencial quando existir a possibilidade de comunicação prevista nesta Lei.
§ 2º As informações previstas neste artigo deverão ser apresentadas em linguagem compatível com a idade quando o serviço for acessível a crianças ou adolescentes.
Art. 24. O usuário afetado por comunicação emergencial será informado posteriormente acerca da ocorrência, dos dados fornecidos e da autoridade destinatária, salvo quando a comunicação puder:
I – colocar em risco pessoa ou investigação em andamento;
II – comprometer medida preventiva ou cautelar;
III – revelar informação legalmente sigilosa;
IV – contrariar determinação judicial fundamentada.
§ 1º Cessado o fundamento que impediu a comunicação ao usuário, a informação deverá ser fornecida, salvo impedimento legal.
§ 2º Regulamento poderá estabelecer procedimentos e prazos para cumprimento deste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 25. É vedado ao provedor, para as finalidades desta Lei:
I – realizar monitoramento generalizado de usuários destinado à prevenção criminal;
II – construir bancos de dados destinados a prever a prática futura de crimes por indivíduos determinados;
III – compartilhar informações com autoridades para finalidades genéricas de inteligência ou investigação sem observância dos requisitos legais aplicáveis;
IV – utilizar sinalizações de risco para finalidades comerciais;
V – atribuir consequências desfavoráveis ao usuário exclusivamente em razão de inferência automatizada de periculosidade;
VI – manter lista permanente de usuários classificados segundo suposto risco criminal;
VII – utilizar atributos sensíveis como substitutos ou indicadores indiretos de periculosidade;
VIII – utilizar comunicação emergencial como fundamento para coleta indiscriminada de informações adicionais sobre o usuário.
CAPÍTULO XII
DAS BOAS PRÁTICAS, AVALIAÇÃO DE IMPACTO E GOVERNANÇA
Art. 26. Os provedores que adotarem mecanismos de identificação de risco previstos nesta Lei deverão implementar programa de governança compatível com a natureza, o porte e os riscos de suas atividades, incluindo:
I – políticas internas documentadas;
II – capacitação das equipes responsáveis;
III – controles de acesso;
IV – procedimentos para revisão de falsos positivos;
V – testes periódicos de eficácia e impacto;
VI – mecanismos de detecção de vieses discriminatórios;
VII – avaliação periódica dos critérios utilizados;
VIII – canal interno para reporte de falhas;
IX – mecanismos de segurança e rastreabilidade.
Art. 27. Os provedores com mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários registrados no País, ou que processem volume relevante de comunicações privadas conforme critérios definidos pela autoridade competente deverão realizar avaliação de impacto específica sobre os mecanismos utilizados para identificação e comunicação de riscos.
§ 1º A avaliação de impacto deverá considerar, no mínimo:
I – necessidade e proporcionalidade dos mecanismos;
II – taxa conhecida ou estimada de falsos positivos e falsos negativos;
III – riscos à liberdade de expressão;
IV – riscos à intimidade e à proteção de dados pessoais;
V – impactos sobre grupos vulneráveis;
VI – risco de discriminação;
VII – risco de expansão indevida da finalidade;
VIII – segurança dos dados;
IX – medidas de mitigação.
§ 2º A autoridade competente poderá determinar a realização, atualização ou disponibilização da avaliação de impacto, preservados os segredos comercial e industrial.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 28. O descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando aplicáveis, sem prejuízo das demais responsabilidades civil, administrativa e penal previstas em lei.
Art. 29. A divulgação de informação realizada de boa-fé e em estrita observância aos requisitos desta Lei não gerará responsabilidade civil do provedor exclusivamente pelo fato da comunicação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica em caso de:
I – dolo;
II – culpa grave;
III – comunicação manifestamente desproporcional;
IV – fornecimento excessivo de dados;
V – descumprimento das salvaguardas previstas nesta Lei;
VI – utilização das informações para finalidade incompatível.
§ 2º A proteção prevista no caput não afasta a responsabilidade por falha de segurança, tratamento irregular de dados ou outras condutas autônomas do provedor.
§ 3º O cumprimento integral dos procedimentos previstos nesta Lei presume a adoção, pelo provedor, das medidas legalmente exigíveis em relação ao risco específico comunicado, para fins de apuração de sua responsabilidade civil.
§ 4º A observância desta Lei não constituirá fundamento autônomo de responsabilização pelo fato comunicado, nem a ausência de comunicação, quando não estiverem presentes os elementos objetivos previstos no art. 9º, caracterizará, por si só, omissão juridicamente relevante para fins de responsabilidade civil.
CAPÍTULO XIV
DA ARTICULAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Art. 30. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A. Em caráter excepcional, o provedor disponibilizará à autoridade competente os dados estritamente necessários à prevenção ou interrupção de risco concreto e grave de morte ou lesão grave, quando configurado dever de comunicação estabelecido em legislação específica que preveja, no mínimo, revisão humana qualificada prévia, controle judicial posterior da medida e inadmissibilidade probatória das informações obtidas em desconformidade com seus requisitos.
§ 1º A disponibilização de conteúdo de comunicação privada armazenada sem prévia ordem judicial dependerá de demonstração de sua indispensabilidade e de que a espera pela autorização judicial comprometerá a resposta emergencial, observados os requisitos, os limites e o controle judicial posterior, previstos em lei.
§ 2º A hipótese deste artigo não autoriza interceptação, captação prospectiva de comunicações, acesso remoto a dispositivos, enfraquecimento de criptografia ou vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.
§ 3º O fornecimento de informações adicionais observará as exigências de autorização judicial e os demais requisitos legais aplicáveis.”
Art. 31. O tratamento de dados pessoais realizado pelo provedor para identificação, avaliação e prevenção das situações de risco previstas nesta Lei observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e poderá fundamentar-se, conforme o caso, nas hipóteses de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, previstas no art. 7º, VII, e no art. 11, II, “e”, daquela Lei.
§ 1º O disposto nesta Lei não constitui nova base legal geral para tratamento de dados pessoais e não autoriza tratamento para finalidade diversa daquela estritamente necessária à proteção da vida ou da incolumidade física, ressalvadas outras hipóteses previstas em lei.
§ 2º A comunicação emergencial prevista nesta Lei constitui operação excepcional e subsequente ao tratamento referido no caput e será limitada aos dados estritamente necessários à prevenção ou interrupção da situação de risco, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade, segurança, prevenção e responsabilização e prestação de contas.
§ 3º Recebidos os dados pela autoridade pública competente, o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública ou de investigação ou repressão de infrações penais observará o art. 4º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a legislação específica aplicável e as garantias do devido processo legal, da necessidade, da proporcionalidade e dos direitos do titular.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A comunicação realizada nos termos desta Lei não cria obrigação de vigilância permanente, geral ou indiscriminada por parte dos provedores.
Art. 33. Esta Lei aplica-se a qualquer provedor que oferte serviço digital ao público no território nacional, independentemente de sua sede, do local de constituição ou do local de armazenamento dos dados.
Parágrafo único. O provedor estrangeiro abrangido por esta Lei manterá representante legal no País, com poderes para receber comunicações, citações, intimações e notificações e para responder perante as autoridades brasileiras.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente quanto:
I – aos procedimentos seguros para comunicação às autoridades;
II – à identificação dos órgãos públicos competentes para recebimento das comunicações;
III – aos requisitos mínimos de capacitação das equipes responsáveis pela revisão humana;
IV – aos padrões de transparência e prestação de contas;
V – aos requisitos de segurança da informação;
VI – às medidas específicas aplicáveis a crianças e adolescentes;
VII – à interoperabilidade segura entre os canais emergenciais dos provedores e das autoridades públicas.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá ampliar as hipóteses materiais de acesso a conteúdo de comunicações privadas previstas nesta Lei.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
O avanço vertiginoso das tecnologias digitais e, mais recentemente, dos sistemas de Inteligência Artificial generativa, trouxe benefícios incomensuráveis para a comunicação, a ciência e a economia global. Contudo, essa mesma infraestrutura tem sido crescentemente instrumentalizada para viabilizar e otimizar práticas ilícitas — fenômeno que a literatura acadêmica internacional denomina de “AI-Crime” ou crimes facilitados por inteligência artificial1 . Entre as ameaças identificadas, destaca-se a utilização de canais privados de diálogo com agentes conversacionais para a preparação de atos violentos, consultas sobre o cometimento de infrações penais e planejamento de atentados contra a vida e a integridade física de terceiros.
Diante desse cenário, surge um desafio regulatório urgente: como permitir que os provedores de serviços digitais e sistemas de inteligência artificial adotem medidas céleres e coordenadas para evitar tragédias iminentes, sem que isso resvale em uma vigilância generalizada, em censura prévia ou no abandono dos princípios garantistas do Direito Penal brasileiro? A presente proposição legislativa, denominada Lei do Sinal de Risco, visa exatamente preencher essa lacuna por meio de um mecanismo harmonioso e robusto de comunicação emergencial de riscos reais, concretos e graves, inclusive quando ainda não seja possível afirmar a ocorrência de infração penal.
A proposta não visa, em absoluto, instituir uma punição autônoma para atos puramente preparatórios ou meras cogitações, o que violaria frontalmente a dogmática penal pátria. Ao contrário, o projeto mantém a estrita separação entre a esfera preventiva e a repressiva. O foco reside na tutela imediata da vida humana, permitindo que informações críticas de risco iminente conhecidas no curso regular das atividades das
1 KING, Thomas C.; AGGARWAL, Nikita; TADDEO, Mariarosaria; FLORIDI, Luciano. Artificial Intelligence
Crime: An Interdisciplinary Analysis of Foreseeable Threats and Solutions. Science and Engineering
Ethics, v. 26, p. 89–120, 2020.
plataformas digitais possam ser compartilhadas excepcionalmente com as autoridades competentes, sob rígido controle de legalidade.
A legitimidade e a urgência desta iniciativa legislativa encontram respaldo direto nos recentes julgamentos dos Temas 533 e 987 de repercussão geral, realizados em junho de 2025, e os aperfeiçoamentos posteriores da tese, em junho de 2026, evidenciam a atualidade do debate sobre os deveres dos provedores. Nesses precedentes, a Suprema
Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), cunhando a categoria jurídica da “falha sistêmica”
dos provedores de internet (STF, Tema 987, 2026).
A falha sistêmica caracteriza-se pela omissão ou insuficiência de medidas adequadas, transparentes e cautelosas por parte dos provedores para mitigar e prevenir riscos extremos e danos a bens jurídicos fundamentais, tais como a integridade das instituições democráticas, a vida e a proteção de crianças e adolescentes. O STF, ao constatar a inadequação do regime de responsabilidade puramente reativo do Marco Civil frente aos novos riscos sistêmicos, formulou um apelo expresso ao Congresso Nacional para que editasse legislação específica capaz de sanar essas deficiências, equilibrando os deveres de cuidado das plataformas com os direitos fundamentais dos usuários.
Este Projeto de Lei atende perfeitamente a esse convite do Poder Judiciário. Ao disciplinar os limites, procedimentos e salvaguardas para que provedores possam — e em caso de conhecimento efetivo de risco real, devam — realizar comunicações emergenciais, esta Casa Legislativa retira o debate sobre regulação de plataformas da arena de polarização política e o insere no plano técnico da tutela do direito à vida e à incolumidade física.
A proposta estabelece um elo de continuidade e simetria regulatória com a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), em vigor desde 17 de março de 2026. O Estatuto Digital já inovou ao impor, em seu artigo 27, o dever de remoção e comunicação emergencial às autoridades nacionais e internacionais de conteúdos que configurem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes detectados nas redes (Lei nº 15.211/2025).
A Lei do Sinal de Risco harmoniza-se plenamente com esse regime setorial anterior e estende de forma coerente a proteção contra riscos de morte ou lesão grave para a população em geral, com atenção redobrada ao melhor interesse de crianças e adolescentes (Artigo 19).
Para evitar a fragmentação regulatória e a sobreposição de obrigações, a proposição preserva os deveres específicos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e admite o aproveitamento de comunicações e relatórios equivalentes, sem reduzir prazos, conteúdo ou periodicidade exigidos por legislação especial.
A arquitetura processual desenhada nesta lei representa uma evolução substancial em A experiência internacional oferece referências para disciplinar a comunicação de riscos identificados por provedores, consideradas as diferenças entre os pressupostos, os destinatários e as garantias de cada regime. A presente proposta dialoga com o artigo 18 do Regulamento (UE) 2022/2065, conhecido como Digital Services Act — DSA, e com as hipóteses de divulgação emergencial previstas no direito norte-americano, sem pressupor equivalência entre esses instrumentos ou superioridade geral de determinado modelo.
O artigo 18 do DSA estabelece obrigação de notificação imediata às autoridades policiais ou judiciárias quando prestadores de serviços de alojamento virtual tomem conhecimento de informações que suscitem suspeita de crime ocorrido, em curso ou suscetível de ocorrer, envolvendo ameaça à vida ou à segurança de pessoas. Essa obrigação integra um regime que afasta deveres gerais de vigilância e prevê supervisão administrativa e transparência, além de avaliação de riscos sistêmicos e auditorias independentes para plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimensão. Não se trata, portanto, de autorização irrestrita de compartilhamento ou de regime desprovido de salvaguardas.
A Lei do Sinal de Risco adota pressuposto próprio: o conhecimento de elementos objetivos que indiquem risco concreto e grave cuja prevenção exija atuação sem demora injustificada, nos termos do artigo 9º. A comunicação possui finalidade preventiva e protetiva, inclusive quando ainda não seja possível afirmar a ocorrência de infração penal.
Seu alcance compreende situações de risco dirigido pela pessoa contra a própria vida ou integridade física, para as quais se prevê encaminhamento prioritário à rede de saúde e atenção psicossocial.
No direito norte-americano, o 18 U.S.C. § 2702(b)(8) e (c)(4) permite, nas hipóteses ali previstas, a divulgação de comunicações ou de outros dados a entidades governamentais quando o provedor acredita, de boa-fé, que uma emergência envolvendo perigo de morte ou lesão física grave exige divulgação sem demora. Essas disposições autorizam a divulgação emergencial, mas não instituem, por si, obrigação geral de comunicar equivalente à prevista neste projeto.
A opção legislativa brasileira consiste em reunir, no próprio diploma, requisitos de revisão humana, minimização, rastreabilidade e controle posterior, com previsão expressa de controle judicial na hipótese do artigo 10, § 2º, e de inadmissibilidade probatória no artigo 12. O artigo 18 do DSA não disciplina esse procedimento judicial nem estabelece regra própria de exclusão probatória, articulando-se com outras normas europeias e nacionais pertinentes. Essa diferença de técnica legislativa fundamenta a comparação, sem desconsiderar as garantias dos demais ordenamentos.
As principais salvaguardas da proposta são:
1. Revisão humana qualificada — artigo 8º. A comunicação emergencial deve ser precedida de avaliação contextualizada por pessoa capacitada, com verificação dos elementos objetivos, da gravidade do risco, da necessidade da comunicação e dos dados estritamente necessários. É vedado fundamentá-la exclusivamente em scores, classificações probabilísticas, inferências ou outras decisões automatizadas. Os fundamentos da decisão humana devem ser registrados.
2. Ciência ao Ministério Público e controle judicial posterior — artigo 10. A autoridade destinatária deve dar ciência da comunicação emergencial ao Ministério
Público competente em até 24 horas do recebimento. Na ausência de confirmação do encaminhamento nesse prazo, o provedor comunicará diretamente o fato ao órgão ministerial, sem demora injustificada. Quando houver disponibilização de conteúdo de comunicação privada sem prévia ordem judicial, a autoridade destinatária deverá submeter a medida ao juízo competente em até 24 horas do recebimento, para controle de legalidade, necessidade e proporcionalidade. O juízo poderá restringir o acesso, segregar os dados, determinar a cessação de seu uso ou adotar outras providências necessárias à proteção dos direitos envolvidos. O Ministério Público, nos termos do § 5º, poderá requisitar a cessação imediata do uso e o descarte de dados recebidos em desconformidade com a Lei, sem prejuízo do controle judicial.
3. Inadmissibilidade probatória — artigo 12. São inadmissíveis, para qualquer finalidade probatória, as informações obtidas mediante comunicação realizada em desacordo com os requisitos legais, bem como as delas derivadas, na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal. Preserva-se a possibilidade de adoção de medidas administrativas de proteção imediata da vida ou da integridade física, sem autorizar utilização probatória irregular.
4. Proteção da criptografia e encaminhamento assistencial — artigos 5º e 15. A proposta não autoriza nem obriga o enfraquecimento, a remoção ou a criação de acesso excepcional à criptografia, tampouco a varredura de conteúdo no dispositivo do usuário.
Nas situações de risco autodirigido, o encaminhamento será prioritariamente assistencial, ficando o acionamento da segurança pública limitado às hipóteses subsidiárias previstas no artigo 15, § 1º.
Uma das principais objeções que historicamente bloqueou debates regulatórios sobre segurança digital reside no temor, legítimo, de que o Estado se utilize dessas obrigações para erigir uma estrutura de monitoramento generalizado e arbitrário — aproximando-se do modelo de polícia preditiva ou “pre-crime” apontado com severas críticas por juristas e criminólogos contemporâneos.2
O presente projeto enfrenta e resolve essa preocupação de forma categórica e definitiva. A lei não autoriza, sob qualquer pretexto, o policiamento preditivo. O Artigo 17 impõe uma proibição expressa ao poder público quanto à adoção de decisões exclusivamente automatizadas destinadas a classificar cidadãos de acordo com “periculosidade criminal”, estimar probabilidades algorítmicas de cometimento futuro de crimes ou gerar listas de vigilância secretas. Da mesma forma, proíbe-se aos provedores o monitoramento generalizado de comunicações privadas (Artigo 25).
Ademais, ao harmonizar o texto com a dogmática jurídica pátria, o projeto de lei prevê expressamente que as sinalizações de risco e a própria comunicação emergencial não alteram a teoria geral do crime nem as condições de punibilidade das condutas. Isso garante que o cidadão jamais seja submetido ao crivo penal por meras intenções, pensamentos ou desabafos hipotéticos, cujo filtro protetivo foi robustecido no Artigo 6º.
2 MCCULLOCH, Jude; WILSON, Dean. Pre-crime: Pre-emption, Precaution and the Future. Londres:
Routledge, 2016.
No que pertine à viabilidade formal, o projeto ampara-se estritamente na competência legislativa privativa da União estabelecida pelo Artigo 22, incisos I e IV, da Constituição Federal, para legislar sobre Direito Civil, Direito Processual Penal e Informática/Telecomunicações. Por sua vez, a instituição do mecanismo nacional, seguro e permanente de recebimento de comunicações emergenciais (Artigo 14) foi planejada de forma a neutralizar qualquer vício de iniciativa legislativa parlamentar ou ônus financeiroorçamentário desproporcional. O Artigo 14, § 2º, estabelece com clareza que a implementação desse mecanismo não acarretará a criação de órgãos, secretarias, cargos públicos ou novas funções na administração pública.
A Lei do Sinal de Risco apresenta-se, portanto, como uma medida legislativa madura, equilibrada e urgente, capaz de erigir um escudo protetivo para a vida de nossos cidadãos no ciberespaço, sob o mais estrito e exemplar respeito às garantias constitucionais e individuais do povo brasileiro.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2026.
Deputado JADYEL ALENCAR
Republicanos/PI
Машинный черновик — GigaChat-3-Ultra, 18.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5338/2026 — Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
- Рабочее название
- Lei do Sinal de Risco (Бразилия)
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-09-10
- Вступление в силу
- через 180 дней после официального опубликования
- Действующая редакция
- проект от 2026-09-10
- Поэтапные сроки
- вступление в силу через 180 дней; Poder Executivo regulamentará em até 180 dias (art. 34); relatórios anuais (arts. 20–22) após início da vigência
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- autoridades públicas competentes recebem as comunicações; União mantém mecanismo nacional (art. 14); Ministério Público controla encaminhamento (art. 10); Judiciário controla acesso adicional e medidas urgentes (art. 10 §§ 2–4)
- Связанные акты
- altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); articula-se com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente); remissões ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (art. 12)
Предмет и цель
- Проблема
- uso crescente de canais digitais e IA para planejar atos violentos sem regime claro de comunicação preventiva por provedores, sob pena de vigilância massiva e violação de garantias penais.
- Цель
- criar canal excepcional de comunicação emergencial de riscos reais, concretos e graves à vida/integridade física, com salvaguardas (revisão humana, minimização, controle judicial), evitando vigilância generalizada.
- Целевые показатели
- não nomeados numericamente; há obrigação de relatórios agregados anuais (arts. 20–22).
- Сфера действия
- provedores de serviços digitais que operam no Brasil, independentemente da sede; inclui sistemas de inteligência artificial quando possam tomar conhecimento de tais riscos.
- Исключения
- não se aplica a mera manifestação de pensamento/ficção/simulação/teste acadêmico/jornalístico/humor etc. isoladamente (art. 6); não cria dever geral de monitoramento (art. 4 § 1; art. 32); não autoriza enfraquecimento de criptografia nem varredura em dispositivos (art. 5).
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| поставщик | Provedor (pessoa jurídica que ofereça/oper serviço digital mediante o qual processe ou armazene comunicações ou informações de usuários) | qualquer provedor que oferte serviço digital ao público no território nacional (art. 33); AIV obrigatória para quem tem mais de 1.000.000 de usuários registrados ou volume relevante conforme critérios da autoridade (art. 27). | — |
- Группы особой защиты
- crianças e adolescentes (Capítulo VIII, arts. 19 e seguintes); usuários em risco auto dirigido priorizados aos serviços de saúde/rede psicossocial (art. 15).
Нормы 14
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
art. 9 caput обязанность provedor
O provedor que tomar conhecimento de elementos objetivos de risco concreto e grave cuja natureza/circunstâncias exijam atuação sem demora injustificada deve realizar comunicação emergencial à autoridade pública competente.
- Механизм воздействия
- операционные издержки; распределение риска
- Издержки: канал
- административные; содержательные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- при инциденте
- Санкция
- sujeição às sanções da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais responsabilidades civil, administrativa e penal (art. 28); inadmissibilidade probatória das informações obtidas em desconformidade (art. 12)
- Отсылка к иным актам
- sim — Marco Civil (alterado pelo art. 30), LGPD (arts. 31 e 28), CPP/Decreto-Lei nº 3.689/1941 (art. 12)
- Форма исполнения
- цифровая (canal seguro permanente da União, art. 14)
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 8 caput e § 2º обязанность; запрет provedor
A comunicação emergencial será precedida de revisão humana qualificada e não pode fundar-se exclusivamente em score/classificação probabilística/inferência de emoção/perfil comportamental/outra decisão exclusivamente automatizada.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- содержательные; административные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- при инциденте
- Санкция
- incidência do regime sancionatório da LGPD e demais responsabilidades (art. 28); inadmissibilidade probatória (art. 12)
- Отсылка к иным актам
- sim — LGPD
- Форма исполнения
- смешанная (avaliação humana documentada; registro dos fundamentos, art. 8 § 3)
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 9 § 1º обязанность provedor
A comunicação limitar-se-á às informações estritamente necessárias para demonstrar/gravar/identificar/localizar e permitir atuação emergencial.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- административные; содержательные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- при инциденте
- Санкция
- inadmissibilidade probatória (art. 12); eventual responsabilidade por excesso/excesso de dados (art. 29 § 1)
- Отсылка к иным актам
- sim — princípios da LGPD (art. 31)
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 13 caput e I–V обязанность; ограничение provedor
Após a comunicação, o provedor preservará, até 72 h e sem ordem judicial, apenas os dados já existentes diretamente relacionados ao risco, vedadas coleta adicional, interceptação prospectiva e monitoramento futuro.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- административные; капитальные (controles técnicos)
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- при инцидентеСанкção: incidência do regime sancionatório da LGPD e demais responsabilidades (art. 28); inadmissibilidade probatória (art. 12)
- Отсылка к иным актам
- sim — LGPD; procedimentos judiciais posteriores (art. 13 §§ 2–4)
- Форма исполнения
- цифровой/смешанной
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 10 caput e § 1º обязанность autoridade destinatária; provedor
Autoridade dará ciência ao Ministério Público no prazo de 24 horas; na ausência de confirmação, o provedor comunicará diretamente ao MP sem demora injustificada.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- административные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- по запросу органа
- Санкция
- não nominada especificamente nesta norma; regime geral do art. 28
- Отсылка к иным актам
- sim — regimento processual conexo
- Форма исполнения
- цифровой
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 10 § 2º обязанность autoridade destinatária
Fornecimento de conteúdo privado sem prévia ordem judicial impõe submeter a medida a juízo competente no prazo de 24 horas para controle de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
- Механизм воздействия
- операционные издержки; распределение риска
- Издержки: канал
- административные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- по событию
- Санкция
- inadmissibilidade probatória (art. 12) caso descumprido
- Отсылка к иным актам
- sim — processo penal e constitucional
- Форма исполнения
- цифровой/судебный
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 14 caput e § 1º обязанность госорган (União)
União assegurará mecanismo nacional seguro e permanente para recebimento e encaminhamento das comunicações emergenciais, com rastreabilidade e confirmação de recebimento.
- Механизм воздействия
- барьер входа; операционные издержки
- Издержки: канал
- капитальные; административные
- Издержки: характер
- разовые; регулярные
- Событие-триггер
- до начала деятельности/механизма
- Санкция
- não especificada nesta norma
- Отсылка к иным актам
- não nominada
- Форма исполнения
- цифровой
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 20 caput I–VI обязанность provedor
Os provedores publicarão anualmente relatório de transparência agregado sobre sinalizações, comunicações, origens automatizadas, afastamentos, categorias de risco/dados e erros/falsos positivos.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- административные
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- regime sancionatório da LGPD e demais responsabilidades (art. 28)
- Отсылка к иным актам
- sim — integração com outros relatórios de transparência admitida (§ 3)
- Форма исполнения
- цифровой
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 21 caput I–VI e parágrafo único обязанность provedor
Manter registro auditável das comunicações emergenciais (fundamento, responsável, categorias, autoridade, data/hora, preservações) por 5 anos, findo o qual serão eliminados salvo obrigação legal/determinação judicial.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- административные
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- regime sancionatório da LGPD e demais responsabilidades (art. 28)
- Отсылка к иным актам
- não nominada
- Форма исполнения
- цифровой
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 27 caput e § 1º I–IX обязанность provedor
Provedores com >1.000.000 usuários ou volume relevante realizarão avaliação de impacto específica sobre os mecanismos de identificação/comunicação de riscos, abrangendo necessidade, falsos positivos/negativos, liberdade de expressão, intimidade, vulneráveis, discriminação, segurança e mitigação.
- Механизм воздействия
- операционные издержки
- Издержки: канал
- содержательные; административные
- Издержки: характер
- регулярные
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- poderá ser determinada/atualizada pela autoridade (§ 2); regime geral do art. 28
- Отсылка к иным актам
- sim — LGPD
- Форма исполнения
- цифровой/документальной
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 28 ответственность любая организация (provedor)
Descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais desta Lei sujeita o infrator às sanções da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais responsabilidades civil, administrativa e penal.
- Механизм воздействия
- распределение риска
- Издержки: канал
- прямой платёж; административные
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- по событию
- Санкция
- sanções da LGPD e outras previstas em lei
- Отсылка к иным актам
- sim — Lei nº 13.709/2018
- Форма исполнения
- не установлена
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 29 caput e §§ 1–3 право; распределение риска provedor
Comunicação feita de boa-fé e em observância aos requisitos isenta de responsabilidade civil exclusivamente pelo fato da comunicação; não cobre dolo, culpa grave, excesso/proporcionalidade, falhas de segurança ou tratamento irregular.
- Механизм воздействия
- распределение риска
- Издержки: канал
- административный; правовой
- Издержки: характер
- по событию
- Событие-триггер
- по событию
- Санкция
- manutenção da responsabilidade nos casos elencados
- Отсылка к иным актам
- não nominada
- Форма исполнения
- не установлена
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 5 caput e parágrafo único запрет provedor
Não se autoriza nem obriga enfraquecimento/remoção/criação de acesso excepcional à criptografia nem varredura de conteúdo em dispositivo terminal; impossibilidade técnica de acesso a conteúdo cifrado não configura descumprimento.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- regime geral do art. 28 para eventuais condutas ilícitas conexas
- Отсылка к иным актам
- não nominada
- Форма исполнения
- não aplicável
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
-
art. 25 I–VIII запрет provedor
Veda monitoramento generalizado para prevenção criminal, bancos de predição de crimes, compartilhamento genérico com autoridades, uso comercial de sinalizações, inferências automatizadas como base única de consequências desfavoráveis, listas permanentes de “risco criminal”, uso de atributos sensíveis como indicadores e coleta indiscriminada adicional via comunicação emergencial.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- административные; содержательные
- Издержки: характер
- постоянные
- Событие-триггер
- постоянно
- Санкция
- regime geral do art. 28
- Отсылка к иным актам
- sim — princípios da LGPD
- Форма исполнения
- цифровой
- Вступление в силу
- após 180 dias da publicação
- Российский аналог
- требует проверки
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-09-10 |
| Size | 44 792 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-18 |
| Last checked | 2026-11-16 05:08 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5338 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-10T13:49', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5338/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr... |
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Summary
Brazil’s bill obliges digital service providers to promptly notify competent authorities upon detecting objective signs of imminent death or serious harm, transmitting only strictly necessary data. A qualified human review is required before any alert; automated scores alone are insufficient. The law bans mass surveillance, weakening encryption, and device-side scanning. Information obtained in breach of procedure is inadmissible as evidence. Authorities must acknowledge receipt within one hour and seek judicial validation within 24 hours.