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PL 3742/2026 — Prohibits the monetization of content on any digital platform, social networks, podcasts, video channels and websites by holders of elected office whose subject matter is the exercise of their mandate or which are produced using public resources, and provides other provisions.
PL 3742/2026 — Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.
EMENTA
Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
proibição; Monetização; Conteúdo digital; Exercício do mandato; Mandato eletivo; recursos públicos; Internet; custeio; remuneração; Função pública; Agente político; Interesse público
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE JULHO DE 2026
(Do Sr. Deputado Marcos Braz)
Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos.
Art. 2º. Fica proibido ao Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, desde a posse:
I - Monetizar, direta ou indiretamente, conteúdos em qualquer plataforma digital, inclusive redes sociais, podcasts, canais de vídeo e sites, quando tais conteúdos tiverem por objeto o exercício da função pública, tais como: votações, discursos, reuniões, trabalhos em comissões, atividades de fiscalização e representação:
II - Receber receitas, patrocínios, doações, assinaturas ou qualquer tipo de remuneração em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos, de qualquer natureza, incluindo:
a) Verbas de gabinete, cotas parlamentares, cota para exercício da atividade
Parlamentar - CEAP, e demais verbas indenizatórias;
b) Estrutura física, equipamentos, servidores e assessores pagos com recursos públicos; e c) Viagens, eventos e materiais custeados com verba pública.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o detentor do mandato às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei:
*CD265619716600* PL n.3742/2026
Apresentação: 15/07/2026 18:27:57.453 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Braz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265619716600
I - Advertência;
II - Suspensão do direito de utilizar verbas indenizatórias e recursos de comunicação por até 6 meses; e
III - Representação ao órgão competente para apuração de improbidade administrativa e de quebra de decoro parlamentar, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/1992.
Art. 4º. As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, regulamentarão esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer um padrão ético único para todos os agentes políticos do país, independentemente da esfera federativa.
Com a expansão das redes sociais, tornou-se prática comum a transformação do mandato eletivo em fonte de renda privada, por meio da monetização de conteúdos que utilizam a imagem, a prerrogativa e a estrutura do cargo público.
É incompatível com os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade previstos no art. 37 da Constituição Federal que recursos pagos pelo contribuinte sejam utilizados para gerar lucro pessoal. Essa prática desvirtua a finalidade do mandato, que é a defesa do interesse público.
Esta proposta uniformiza a conduta ética para Presidente, Vice, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores, seguindo a mesma linha da Emenda à Lei Orgânica nº 8/2022, que quando estive vereador no município do Rio de Janeiro, fui um dos co-autores.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, de julho de 2026.
MARCOS BRAZ
Deputado Federal (PSDB-RJ)
*CD265619716600* PL n.3742/2026
Apresentação: 15/07/2026 18:27:57.453 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Braz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265619716600
Машинный черновик — GigaChat-2, 23.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 3742/2026
- Рабочее название
- Запрещает монетизацию контента политиками
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-15 (внесение)
- Вступление в силу
- дата публикации
- Статус
- законопроект на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- использование цифровых платформ политиками для получения личной выгоды путём монетизации публичных выступлений и материалов, финансируемых государством.
- Цель
- установить единый этический стандарт поведения для всех политиков независимо от уровня власти.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- политики с мандатами, использующие государственные ресурсы
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| депутат федерального, регионального или местного уровня; президент, вице-президент, губернатор, мэр | лица, занимающие выборные должности | наличие мандата и финансирование из государственных ресурсов | около 1 200 операторов (пояснительная записка) |
- Группы особой защиты
- нет
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 1º; Art. 2º I; Art. 2º II ответственность депутат федерального, регионального или местного уровня; президент, вице-президент, губернатор, мэр
нарушение запрета ведёт к дисциплинарной ответственности
- Механизм воздействия
- распределение риска
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- постоянное
- Санкция
- штраф, временная утрата доступа к государственным ресурсам, расследование нарушений
- Отсылка к иным актам
- Конституция Бразилии, Закон о борьбе с коррупцией
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- после публикации
- Российский аналог
- требует проверкиАдрес норма: Art. 3º
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | — |
| Document date | 2026-07-15 |
| Size | 4 576 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-21 |
| Last checked | 2026-11-16 05:10 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 3742 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoSituacao': 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)', 'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-15T18:27', 'despacho':... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2639858/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3163048 |
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Summary
Закон Бразилии № 3742/2026 запрещает политикам с мандатами использовать цифровые платформы, социальные сети, подкасты, видеоканалы и сайты для монетизации своих публичных выступлений и материалов, созданных за счёт государственных средств. Нарушители могут быть подвергнуты дисциплинарным мерам, включая приостановку доступа к государственным ресурсам и привлечение к ответственности за должностные правонарушения. Закон вступает в силу после публикации.