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PL 3615/2026 — О внесении изменения в § 11 ст. 26 Закона № 9.394 от 20 декабря 1996 г. об основах и директивах национального образования: включение искусственного интеллекта в содержание цифрового образования в основной и средней школе
PL 3615/2026 — Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
EMENTA
Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); inclusão; Componente curricular; Educação básica; Ensino fundamental; Ensino médio; Inteligência artificial generativa; Letramento digital; Educação digital
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 (…)
(…)
§ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica, inteligência artificial e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”. (NR)
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 22.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
Em outubro de 2022, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CEB/CNE nº 1, de 2022, dispondo sobre “Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC”, a serem obrigatoriamente implementadas em um ano.
Tais normas, conhecidas como a BNCC-Computação, preveem para o ensino médio a seguinte habilidade:
*CD267557047800* “(EM13CO10). Conhecer os fundamentos da Inteligência
Artificial, comparando-a com a inteligência humana, analisando suas potencialidades, riscos e limites.”
Para sua explicação, o documento informa que “a Inteligência
Artificial (IA) refere-se a sistemas ou máquinas que imitam a inteligência humana para executar tarefas e tomar decisões. A grande contribuição da IA é a automatização de diversas tarefas cognitivas. Porém, o uso indiscriminado e irresponsável dessas tecnologias pode ter consequências graves”. O texto detalha ainda exemplos de ações e atividades para o desenvolvimento da habilidade: “algoritmos de recomendação de plataformas de streaming e outras são normalmente implementados usando técnicas de inteligência artificial.
Analisar criticamente como esses algoritmos podem influenciar o usuário dessas plataformas. Após, construir e avaliar pequenos sistemas de recomendação”.
Já há, pois, previsão normativo-curricular obrigatória que aborda a inteligência artificial, hoje um dos mais importantes e modernos instrumentos computacionais que importa ser dado ao conhecimento dos estudantes.
Por outro lado, para reforçar o imperativo da educação digital na educação básica, a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que “institui a Política Nacional de Educação Digital”, inseriu, na Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, o § 11 do art. 26, dispondo que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”.
Importa explicitar, nessa disposição, o recurso da inteligência artificial. A relevância desse recurso na educação básica tem sido reconhecida pelos sistemas de ensino, destacando-se, entre outros, o exemplo da iniciativa observada no Estado do Piauí, premiada pela Unesco, que inseriu a inteligência artificial no currículo do ensino médio da rede estadual, contemplando o letramento digital, programação, algoritmos, impactos sociais, privacidade e o uso ético da tecnologia. Neste ano de 2026, o Governo
*CD267557047800* estadual lançou o Programa Inteligência Artificial e Gestão da Aprendizagem, que será levado, em regime de colaboração e com recursos do estado, a todas as escolas municipais dos 224 municípios piauienses, até 2027.
Cabe, portanto, explicitar o recurso da inteligência artificial no dispositivo da legislação educacional brasileira que trata da educação digital na educação básica.
Estou seguro de que o mérito desta proposição haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o indispensável apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 2026.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
Машинный черновик — GigaChat-2, 23.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 3615/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-09 (внесение)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- необходимость включения искусственного интеллекта в образовательную программу начального и среднего образования с акцентом на цифровую грамотность, программирование, робототехнику и другие цифровые компетенции.
- Цель
- обеспечить включение искусственного интеллекта в обязательную образовательную программу начальной и средней школы.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- начальное и среднее образование
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| госорган | Палата депутатов Бразилии | — | — |
- Группы особой защиты
- несовершеннолетние, потребители образовательных услуг
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 26 § 11 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 обязанность госорган
дополнить образовательную программу начального и среднего образования компонентом цифровой грамотности, включая изучение искусственного интеллекта, программирования, робототехники и других цифровых компетенций.
- Механизм воздействия
- изменение образовательной программы
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- до начала деятельности
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная
- Российский аналог
- требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | — |
| Дата документа | 2026-07-09 |
| Объём | 4 592 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-09-21 |
| Проверен | 2026-11-16 05:10 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 3615 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoSituacao': 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)', 'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-09T12:16', 'despacho':... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2638506/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159978 |
Темы
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет статью 26 Закона № 9.394 от 20 декабря 1996 года, добавляя упоминание искусственного интеллекта в образовательную программу начального и среднего образования с акцентом на цифровую грамотность, программирование, робототехнику и другие цифровые компетенции. Акт вступает в силу с момента публикации.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-09-21 12:19 | 4 592 зн. | txt |