PL 4927/2026 — О внесении изменений в Закон № 15.211 от 17 сентября 2025 года (Цифровой статут ребёнка и подростка) в части публичного механизма проверки возраста

JUSTIFICAÇÃO

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)

proibiu que a idade do usuário seja comprovada por simples autodeclaração. A decisão foi acertada, mas produziu um efeito colateral que agora precisa ser enfrentado. Como cada plataforma passou a criar sua própria forma de verificar idade, o cidadão brasileiro vem sendo levado a entregar documento de identidade, fotografia do rosto ou dados biométricos a um número crescente de empresas privadas. Multiplicam-se os pontos de coleta, de armazenamento e, inevitavelmente, de vazamento.

Existe caminho melhor: é possível comprovar que alguém tem a idade exigida sem revelar quem é essa pessoa. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já reconheceu essa possibilidade em orientações de março de 2026, ao registrar que há tecnologias capazes de confirmar a idade “sem que o serviço receba ou retenha informações adicionais”1. A

Comissão Europeia seguiu esse caminho ao desenvolver uma solução que não guarda nome nem data de nascimento e impede que verificações distintas do mesmo usuário sejam vinculadas entre si2.

A redação atual do ECA Digital já autoriza o poder público a promover soluções técnicas de verificação de idade, e o regulamento editado em março de 2026 (Decreto nº 12.880/2026) permitiu ao Executivo disponibilizar solução pública e gratuita. Trata-se, porém, de faculdade, sem garantia de continuidade. O mesmo regulamento trouxe salvaguardas relevantes, entre elas a vedação de rastrear a identidade do cidadão e o seu histórico de acessos. São proteções acertadas, mas ocupam sede imprópria.

No mecanismo público, quem opera o sistema é também quem hoje define, por regulamento, os limites de sua própria atuação. Boas práticas de governança recomendam que salvaguardas destinadas a conter o exercício do poder não fiquem sujeitas à alteração unilateral pelo próprio destinatário da restrição. Por

*CD261181308800* isso, esta proposição converte faculdade em dever e eleva ao patamar legal o que hoje é disciplina regulamentar.

Além disso, a proposta, deliberadamente, não define qual plataforma do poder público realizará a verificação de idade. Leis presas a um sistema específico envelhecem rápido e perdem eficácia junto com a tecnologia que nomearam. Definir o dever pelo resultado, e não pela ferramenta, faz a proteção sobreviver à evolução dos sistemas de identidade digital brasileiros.

Cabe destacar que o núcleo técnico da proposta está na regra de minimização. A atestação revela o mínimo necessário, e a modalidade mais reveladora só pode ser usada quando outra não bastar. Na maioria dos casos isso significa uma resposta simplesmente binária, em que a plataforma pergunta se o usuário atende ao requisito de idade e recebe apenas “sim” ou “não”. O ECA Digital, porém, não trabalha com um único limite de idade, pois exige experiências adequadas à faixa etária e vincula a conta do adolescente até 16 anos à de um responsável legal. Como a resposta binária não atende a nenhuma das duas hipóteses, o texto as admite, apenas quando necessário, com o mesmo padrão de proteção.

A proposta cuida ainda de um risco que costuma passar despercebido. Um mecanismo público mal desenhado pode entregar ao Estado exatamente aquilo que se quer impedir que as empresas tenham. Se o serviço público for consultado toda vez que alguém acessar um site, o poder público passa a saber quem acessou o quê e quando, formando um histórico de navegação da população inteira. Para evitar isso, o texto determina que a atestação seja apresentada apenas por ato do titular ou de seu responsável legal e veda que se revele ao emissor qual é o destino da atestação. A preocupação não é teórica. A autoridade reguladora italiana exigiu o chamado duplo anonimato, determinando que a plataforma não possa identificar o usuário e que o provedor da prova de idade não possa conhecer o serviço para o qual ela será utilizada3. Na França, o referencial técnico da autoridade reguladora, editado após parecer da autoridade de proteção de dados, adotou

*CD261181308800* o mesmo modelo4. No mesmo sentido, o Comitê Europeu de Proteção de Dados afirmou que mecanismos de verificação de idade não devem oferecer meios adicionais para identificar, localizar, perfilar ou rastrear pessoas5.

No que se refere à adoção do mecanismo, a lógica não é obrigar o cidadão a usar a solução pública, mas definir que as plataformas sujeitas ao dever de verificação de idade devem oferecer essa possibilidade.

Além disso, essas plataformas não podem exigir documento adicional para a mesma finalidade. O cidadão segue livre para escolher outro caminho. É a mesma lógica da União Europeia, que determinou a cada Estado que disponibilizasse uma carteira de identidade digital até o fim de 2026, obrigou determinadas partes a aceitá-la e deixou expresso que o uso pelo cidadão é voluntário6.

A ampla aceitação de um mecanismo dessa natureza depende, contudo, da confiança que ele inspira. E confiança, nesse contexto, exige verificabilidade, porque garantia invisível não é garantia. Por isso o texto exige especificações técnicas públicas e auditoria da implementação por entidade independente. Somam-se a exigência de padrões abertos e interoperáveis, que evita aprisionamento tecnológico, e a submissão do mecanismo à autoridade responsável por fiscalizar o ECA Digital, que é a ANPD. Todo o tratamento de dados fica limitado a essa única finalidade de aferição de idade, observados os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Vale registrar que a verificação de idade bem construída é capaz de atingir os objetivos de proteção das crianças e dos adolescentes.

Nesse sentido, a autoridade reguladora francesa divulgou, em julho de 2026, que o tempo de navegação de menores em sites pornográficos caiu cerca de um terço desde o início da fiscalização naquele país7.

Dessa maneira, esta proposição fortalece a proteção de crianças e adolescentes, reduz a circulação de documentos pessoais em plataformas privadas e simplifica o cumprimento das obrigações do ECA

Digital, sem criar vigilância estatal e sem obrigar ninguém a abrir mão de sua privacidade. Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2026.

Deputado Federal RICARDO AYRES