Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии
Закон Бразилии об обеспечении временной защиты водителей такси с приложением
PL 5482/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunera
EMENTA
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); criação; Ação governamental; Motorista de aplicativo; garantia; Elegibilidade; Veículo automotor; Transporte privado individual; Plataforma digital; Prazo mínimo
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DELEGADO DA CUNHA)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
“Art. 11-C. A plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo deverá observar, em relação a veículo automotor aprovado para enquadramento em determinada categoria de segmentação de mercado, o prazo mínimo de três anos completos, contado da data de sua aceitação formal, quanto à manutenção dessa condição de elegibilidade.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à intermediação da contratação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
II – motorista por aplicativo: pessoa que utilize veículo próprio, financiado, arrendado ou disponibilizado por outro meio lícito sob sua responsabilidade econômica, para a prestação do serviço intermediado pela plataforma;
III – veículo elegível: veículo automotor que tenha sido aprovado pela plataforma para utilização no transporte intermediado;
IV – enquadramento de elegibilidade: conjunto de requisitos objetivos estabelecidos pela plataforma que determine a aptidão do veículo para determinada categoria ou modalidade de serviço disponibilizada aos usuários;
V – aprovação: ato pelo qual a plataforma reconhece o veículo como apto ao enquadramento de elegibilidade e o disponibiliza para a realização de viagens nessa condição;
VI – critério superveniente: requisito novo ou alterado, estabelecido pela plataforma posteriormente à aprovação do veículo, capaz de modificar sua elegibilidade.
§ 2º A proteção prevista neste artigo refere-se à elegibilidade do veículo e não à denominação comercial da categoria.
§ 3º A plataforma deverá manter registro eletrônico da data de aprovação do veículo e dos critérios de elegibilidade vigentes no momento da aprovação, disponibilizando essas informações ao motorista mediante solicitação.
§ 4º Durante o prazo previsto no caput, a alteração posterior dos critérios de elegibilidade não poderá produzir efeito para excluir ou rebaixar o veículo do enquadramento para o qual foi aprovado.
§ 5º A proteção prevista neste artigo não impede a suspensão temporária ou exclusão do veículo quando houver:
I – descumprimento de requisito legal ou regulamentar obrigatório;
II – irregularidade documental comprovada;
III – fraude comprovada;
IV – adulteração, falsificação ou informação materialmente falsa prestada pelo motorista;
V – determinação de autoridade pública competente;
VI – risco concreto e comprovado à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros;
VII – superveniência de norma legal ou regulamentar que torne ilícita ou inviável a utilização do veículo para aquela finalidade.
§ 6º A suspensão temporária fundada nas hipóteses do § 5º não poderá ser utilizada como meio indireto de afastar a proteção prevista no caput.
Art. 11-D. Decorrido o prazo mínimo previsto no caput do art. 11-C, a plataforma poderá alterar os critérios de elegibilidade, reclassificar ou excluir o veículo do enquadramento anteriormente aprovado, desde que comunique individualmente o motorista com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
§ 1º O prazo previsto no caput será contado da efetiva ciência do motorista.
§ 2º Durante o período de antecedência previsto no caput, o veículo permanecerá elegível nas condições anteriormente vigentes, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do art. 11-D.
§ 3º A comunicação deverá indicar, de forma clara:
I – o critério que será alterado;
II – a data em que a alteração produzirá efeitos para o veículo;
III – a situação de elegibilidade do veículo após o término do prazo;
IV – quando aplicável, as novas condições ou requisitos que passarão a ser exigidos.
Art. 11-E. As alterações dos critérios de elegibilidade não produzirão efeitos retroativos para atingir período de proteção já iniciado nos termos desta Lei.
§ 1º A plataforma poderá criar, modificar, reorganizar, fundir, subdividir ou extinguir categorias, modalidades ou nomenclaturas comerciais, observados os períodos de proteção e de transição estabelecidos nesta Lei.
§ 2º A alteração da denominação, a subdivisão, a fusão, a reorganização ou outra modificação formal da estrutura de categorias não afastará a proteção desta Lei quando, na prática, permanecer substancialmente a mesma função de enquadramento e utilização do veículo.
§ 3º A plataforma não será obrigada, em razão desta Lei, a manter indefinidamente determinada categoria, nem a criar categoria equivalente ou substituta, desde que respeitados os períodos de proteção e transição aplicáveis.
Art. 11-F. Os critérios de elegibilidade de veículos deverão ser objetivos, verificáveis e passíveis de registro eletrônico.
§ 1º A plataforma deverá conservar os critérios de elegibilidade aplicáveis ao veículo durante o respectivo período de proteção e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos após o término desse período.
§ 2º O motorista poderá solicitar acesso às informações referentes à data de aprovação de seu veículo, aos critérios de elegibilidade aplicáveis e às alterações que tenham produzido ou possam produzir efeitos sobre seu enquadramento.
Art. 11-G. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às consequências e à responsabilização cíveis cabíveis, desde que demonstrados, no caso concreto:
I – a conduta ou omissão contrária a esta Lei;
II – o dano efetivamente sofrido;
III – o nexo causal entre a conduta ou omissão e o dano.
§ 1º A reparação, quando cabível, observará o dano material direta e concretamente comprovado, sem prejuízo das demais regras de responsabilidade civil aplicáveis.
Art. 11-H Para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta Lei, observar-se-á o seguinte:
I – quando ainda não tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, será computado o período já transcorrido, aplicando-se a proteção pelo tempo restante até completar o prazo previsto no caput do art. 11-C desta lei;
II – quando já tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente somente produzirá efeitos após o prazo de antecedência de 12 (doze) meses previsto no art. 11-D desta lei;
III – não serão atingidos por esta Lei atos de exclusão ou reclassificação que tenham produzido efeitos definitivos antes de sua entrada em vigor;
IV - As plataformas digitais deverão adaptar seus sistemas, registros e procedimentos às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias contado de sua entrada em vigor.”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dia após a data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 01.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um mecanismo mínimo de previsibilidade para o motorista por aplicativo que realiza investimento econômico relevante na aquisição, financiamento, arrendamento ou disponibilização de veículo destinado à prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de plataformas digitais.
A realidade econômica dessa atividade é marcada por investimentos expressivos realizados pelo motorista antes do início da operação. A escolha de determinado veículo não decorre apenas de preferência pessoal, mas frequentemente da categoria para a qual o veículo é aceito, das condições de financiamento, da expectativa de utilização econômica e das regras vigentes no momento da aquisição.
O problema surge quando, após a realização do investimento, a plataforma modifica unilateralmente seus critérios de elegibilidade e passa a considerar inadequado um veículo que anteriormente havia sido expressamente aprovado para determinada categoria ou enquadramento.
Não se pretende impedir a inovação empresarial ou congelar as regras das plataformas.
Ao contrário, o projeto reconhece expressamente que as plataformas digitais permanecem livres para criar, modificar, reorganizar ou extinguir categorias, desenvolver novos produtos e alterar seus critérios comerciais.
O que se busca estabelecer é uma regra de transição proporcional: 3 (três)
anos de previsibilidade após a aprovação do veículo e, depois desse período, 12 (doze)
meses de aviso individual antes de eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente.
A medida encontra fundamento na competência legislativa da União para tratar de direito civil e comercial, bem como para estabelecer diretrizes da política nacional de transportes e legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, incisos I, IX e XI, da Constituição Federal.
Também encontra fundamento nos princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal.
A proposta não pretende regulamentar diretamente a prestação do serviço em âmbito municipal. A Lei nº 12.587, de 2012, atribui aos Municípios e ao Distrito
Federal a regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros em seus territórios. O presente projeto preserva expressamente essa competência.
A norma proposta atua em campo distinto: estabelece uma regra federal de previsibilidade econômica relacionada à relação entre o investimento realizado pelo motorista e a alteração superveniente das condições de elegibilidade definidas pela plataforma.
A solução também guarda coerência com o princípio já reconhecido pelo ordenamento jurídico no parágrafo único do art. 473 do Código Civil, segundo o qual, havendo investimentos consideráveis para a execução de determinada relação jurídica, a produção de efeitos de sua denúncia unilateral deve observar prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.
O projeto, contudo, não cria direito adquirido à manutenção eterna de categoria, não garante faturamento, quantidade de viagens, prioridade de chamadas ou remuneração mínima e não determina que a plataforma mantenha indefinidamente qualquer produto comercial.
A proteção é objetiva e temporal: uma vez aprovado o veículo, o motorista possui um período mínimo de previsibilidade para organizar sua atividade econômica.
Depois desse período, a plataforma conserva plena liberdade para modificar seus critérios, desde que assegure período razoável de transição.
O projeto ainda estabelece exceções para situações que não podem ser impedidas por uma regra de proteção econômica, como fraude, irregularidade documental, descumprimento de requisito legal, determinação de autoridade pública e risco concreto e comprovado à segurança.
Dessa forma, busca-se alcançar equilíbrio entre dois valores constitucionalmente relevantes: de um lado, a liberdade empresarial e a inovação das plataformas digitais; de outro, a proteção da confiança legítima e da previsibilidade necessária para quem realiza investimento significativo para exercer sua atividade econômica.
A proposta não congela o mercado. Ela apenas impede que uma decisão empresarial superveniente produza, de maneira abrupta, a perda da condição econômica para a qual o motorista realizou investimento, sem que lhe seja assegurado período mínimo e razoável de adaptação.
Por essas razões, entende-se que a presente proposição contribui para o equilíbrio das relações econômicas no setor de transporte intermediado por plataformas digitais, preservando simultaneamente a livre iniciativa, a concorrência, a autonomia empresarial e a segurança econômica dos motoristas.
Diante da relevância da matéria e de seu elevado interesse público, conclamo e solicito aos nobres Pares o apoio para aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2026.
Deputado DELEGADO DA CUNHA
UNIÃO BRASIL/SP
Паспорт
Разбор этого акта по матрице ещё не составлен. Машинный черновик готовится для всех законов и законопроектов базы по очереди; затем его проверяет эксперт.
Последняя попытка машинного разбора не удалась.
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-09-28 |
| Объём | 13 778 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-10-01 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5482 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-28T15:47', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2647186/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3182161 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 4.
-
plataforma digital
текст
Цифровые платформы и сервисы
…de aplicativo; garantia; elegibilidade; veículo automotor; transporte privado individual; plataforma digital; prazo mínimo inteiro teor ## projeto de lei nº , de 2026 (do sr. delegado da cunha) a…
-
plataforma digital
текст
Цифровые платформы и сервисы
…de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações: “art. 11-c. a plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual…
-
plataforma digital
текст
Цифровые платформы и сервисы
…e elegibilidade. *cd266037922400* ## § 1º para os fins deste artigo, considera-se: i – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à in…
-
plataforma digital
текст
Цифровые платформы и сервисы
…sabilidade civil aplicáveis. art. 11-h para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta lei, observar-se-á o seguinte: i – quando ainda não tive…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: concorrênciaconcorrência
Найден по запросу: «plataforma digital» (camara_br)
Аннотация
Закон устанавливает общие нормы гарантии и временной защиты для водителей такси, использующих приложения, касающиеся предсказуемости условий допуска автомобилей к определённым категориям услуг. Устанавливает минимальный трёхлетний срок сохранения статуса автомобиля после одобрения, защищает от внезапных изменений критериев допуска и требует уведомления водителей за год до возможных изменений. Регулирует также доступ водителей к информации о критериях допуска их транспортных средств.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-10-01 02:18 | 13 778 зн. | txt |