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Brazil Law on Temporary Protection and Guarantees for App-Based Taxi Drivers

PL 5482/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunera

law / bill 2026-09-28 13 778 characters Digital platforms and services Ride-hailing and delivery
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EMENTA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); criação; Ação governamental; Motorista de aplicativo; garantia; Elegibilidade; Veículo automotor; Transporte privado individual; Plataforma digital; Prazo mínimo

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DELEGADO DA CUNHA)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 11-C. A plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo deverá observar, em relação a veículo automotor aprovado para enquadramento em determinada categoria de segmentação de mercado, o prazo mínimo de três anos completos, contado da data de sua aceitação formal, quanto à manutenção dessa condição de elegibilidade.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:

I – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à intermediação da contratação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;

II – motorista por aplicativo: pessoa que utilize veículo próprio, financiado, arrendado ou disponibilizado por outro meio lícito sob sua responsabilidade econômica, para a prestação do serviço intermediado pela plataforma;

III – veículo elegível: veículo automotor que tenha sido aprovado pela plataforma para utilização no transporte intermediado;

IV – enquadramento de elegibilidade: conjunto de requisitos objetivos estabelecidos pela plataforma que determine a aptidão do veículo para determinada categoria ou modalidade de serviço disponibilizada aos usuários;

V – aprovação: ato pelo qual a plataforma reconhece o veículo como apto ao enquadramento de elegibilidade e o disponibiliza para a realização de viagens nessa condição;

VI – critério superveniente: requisito novo ou alterado, estabelecido pela plataforma posteriormente à aprovação do veículo, capaz de modificar sua elegibilidade.

§ 2º A proteção prevista neste artigo refere-se à elegibilidade do veículo e não à denominação comercial da categoria.

§ 3º A plataforma deverá manter registro eletrônico da data de aprovação do veículo e dos critérios de elegibilidade vigentes no momento da aprovação, disponibilizando essas informações ao motorista mediante solicitação.

§ 4º Durante o prazo previsto no caput, a alteração posterior dos critérios de elegibilidade não poderá produzir efeito para excluir ou rebaixar o veículo do enquadramento para o qual foi aprovado.

§ 5º A proteção prevista neste artigo não impede a suspensão temporária ou exclusão do veículo quando houver:

I – descumprimento de requisito legal ou regulamentar obrigatório;

II – irregularidade documental comprovada;

III – fraude comprovada;

IV – adulteração, falsificação ou informação materialmente falsa prestada pelo motorista;

V – determinação de autoridade pública competente;

VI – risco concreto e comprovado à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros;

VII – superveniência de norma legal ou regulamentar que torne ilícita ou inviável a utilização do veículo para aquela finalidade.

§ 6º A suspensão temporária fundada nas hipóteses do § 5º não poderá ser utilizada como meio indireto de afastar a proteção prevista no caput.

Art. 11-D. Decorrido o prazo mínimo previsto no caput do art. 11-C, a plataforma poderá alterar os critérios de elegibilidade, reclassificar ou excluir o veículo do enquadramento anteriormente aprovado, desde que comunique individualmente o motorista com antecedência mínima de 12 (doze) meses.

§ 1º O prazo previsto no caput será contado da efetiva ciência do motorista.

§ 2º Durante o período de antecedência previsto no caput, o veículo permanecerá elegível nas condições anteriormente vigentes, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do art. 11-D.

§ 3º A comunicação deverá indicar, de forma clara:

I – o critério que será alterado;

II – a data em que a alteração produzirá efeitos para o veículo;

III – a situação de elegibilidade do veículo após o término do prazo;

IV – quando aplicável, as novas condições ou requisitos que passarão a ser exigidos.

Art. 11-E. As alterações dos critérios de elegibilidade não produzirão efeitos retroativos para atingir período de proteção já iniciado nos termos desta Lei.

§ 1º A plataforma poderá criar, modificar, reorganizar, fundir, subdividir ou extinguir categorias, modalidades ou nomenclaturas comerciais, observados os períodos de proteção e de transição estabelecidos nesta Lei.

§ 2º A alteração da denominação, a subdivisão, a fusão, a reorganização ou outra modificação formal da estrutura de categorias não afastará a proteção desta Lei quando, na prática, permanecer substancialmente a mesma função de enquadramento e utilização do veículo.

§ 3º A plataforma não será obrigada, em razão desta Lei, a manter indefinidamente determinada categoria, nem a criar categoria equivalente ou substituta, desde que respeitados os períodos de proteção e transição aplicáveis.

Art. 11-F. Os critérios de elegibilidade de veículos deverão ser objetivos, verificáveis e passíveis de registro eletrônico.

§ 1º A plataforma deverá conservar os critérios de elegibilidade aplicáveis ao veículo durante o respectivo período de proteção e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos após o término desse período.

§ 2º O motorista poderá solicitar acesso às informações referentes à data de aprovação de seu veículo, aos critérios de elegibilidade aplicáveis e às alterações que tenham produzido ou possam produzir efeitos sobre seu enquadramento.

Art. 11-G. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às consequências e à responsabilização cíveis cabíveis, desde que demonstrados, no caso concreto:

I – a conduta ou omissão contrária a esta Lei;

II – o dano efetivamente sofrido;

III – o nexo causal entre a conduta ou omissão e o dano.

§ 1º A reparação, quando cabível, observará o dano material direta e concretamente comprovado, sem prejuízo das demais regras de responsabilidade civil aplicáveis.

Art. 11-H Para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta Lei, observar-se-á o seguinte:

I – quando ainda não tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, será computado o período já transcorrido, aplicando-se a proteção pelo tempo restante até completar o prazo previsto no caput do art. 11-C desta lei;

II – quando já tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente somente produzirá efeitos após o prazo de antecedência de 12 (doze) meses previsto no art. 11-D desta lei;

III – não serão atingidos por esta Lei atos de exclusão ou reclassificação que tenham produzido efeitos definitivos antes de sua entrada em vigor;

IV - As plataformas digitais deverão adaptar seus sistemas, registros e procedimentos às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa)

dias contado de sua entrada em vigor.”(NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dia após a data de sua publicação.