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Brazil Law on Temporary Protection and Guarantees for App-Based Taxi Drivers
PL 5482/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunera
EMENTA
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); criação; Ação governamental; Motorista de aplicativo; garantia; Elegibilidade; Veículo automotor; Transporte privado individual; Plataforma digital; Prazo mínimo
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DELEGADO DA CUNHA)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
“Art. 11-C. A plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo deverá observar, em relação a veículo automotor aprovado para enquadramento em determinada categoria de segmentação de mercado, o prazo mínimo de três anos completos, contado da data de sua aceitação formal, quanto à manutenção dessa condição de elegibilidade.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à intermediação da contratação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
II – motorista por aplicativo: pessoa que utilize veículo próprio, financiado, arrendado ou disponibilizado por outro meio lícito sob sua responsabilidade econômica, para a prestação do serviço intermediado pela plataforma;
III – veículo elegível: veículo automotor que tenha sido aprovado pela plataforma para utilização no transporte intermediado;
IV – enquadramento de elegibilidade: conjunto de requisitos objetivos estabelecidos pela plataforma que determine a aptidão do veículo para determinada categoria ou modalidade de serviço disponibilizada aos usuários;
V – aprovação: ato pelo qual a plataforma reconhece o veículo como apto ao enquadramento de elegibilidade e o disponibiliza para a realização de viagens nessa condição;
VI – critério superveniente: requisito novo ou alterado, estabelecido pela plataforma posteriormente à aprovação do veículo, capaz de modificar sua elegibilidade.
§ 2º A proteção prevista neste artigo refere-se à elegibilidade do veículo e não à denominação comercial da categoria.
§ 3º A plataforma deverá manter registro eletrônico da data de aprovação do veículo e dos critérios de elegibilidade vigentes no momento da aprovação, disponibilizando essas informações ao motorista mediante solicitação.
§ 4º Durante o prazo previsto no caput, a alteração posterior dos critérios de elegibilidade não poderá produzir efeito para excluir ou rebaixar o veículo do enquadramento para o qual foi aprovado.
§ 5º A proteção prevista neste artigo não impede a suspensão temporária ou exclusão do veículo quando houver:
I – descumprimento de requisito legal ou regulamentar obrigatório;
II – irregularidade documental comprovada;
III – fraude comprovada;
IV – adulteração, falsificação ou informação materialmente falsa prestada pelo motorista;
V – determinação de autoridade pública competente;
VI – risco concreto e comprovado à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros;
VII – superveniência de norma legal ou regulamentar que torne ilícita ou inviável a utilização do veículo para aquela finalidade.
§ 6º A suspensão temporária fundada nas hipóteses do § 5º não poderá ser utilizada como meio indireto de afastar a proteção prevista no caput.
Art. 11-D. Decorrido o prazo mínimo previsto no caput do art. 11-C, a plataforma poderá alterar os critérios de elegibilidade, reclassificar ou excluir o veículo do enquadramento anteriormente aprovado, desde que comunique individualmente o motorista com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
§ 1º O prazo previsto no caput será contado da efetiva ciência do motorista.
§ 2º Durante o período de antecedência previsto no caput, o veículo permanecerá elegível nas condições anteriormente vigentes, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do art. 11-D.
§ 3º A comunicação deverá indicar, de forma clara:
I – o critério que será alterado;
II – a data em que a alteração produzirá efeitos para o veículo;
III – a situação de elegibilidade do veículo após o término do prazo;
IV – quando aplicável, as novas condições ou requisitos que passarão a ser exigidos.
Art. 11-E. As alterações dos critérios de elegibilidade não produzirão efeitos retroativos para atingir período de proteção já iniciado nos termos desta Lei.
§ 1º A plataforma poderá criar, modificar, reorganizar, fundir, subdividir ou extinguir categorias, modalidades ou nomenclaturas comerciais, observados os períodos de proteção e de transição estabelecidos nesta Lei.
§ 2º A alteração da denominação, a subdivisão, a fusão, a reorganização ou outra modificação formal da estrutura de categorias não afastará a proteção desta Lei quando, na prática, permanecer substancialmente a mesma função de enquadramento e utilização do veículo.
§ 3º A plataforma não será obrigada, em razão desta Lei, a manter indefinidamente determinada categoria, nem a criar categoria equivalente ou substituta, desde que respeitados os períodos de proteção e transição aplicáveis.
Art. 11-F. Os critérios de elegibilidade de veículos deverão ser objetivos, verificáveis e passíveis de registro eletrônico.
§ 1º A plataforma deverá conservar os critérios de elegibilidade aplicáveis ao veículo durante o respectivo período de proteção e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos após o término desse período.
§ 2º O motorista poderá solicitar acesso às informações referentes à data de aprovação de seu veículo, aos critérios de elegibilidade aplicáveis e às alterações que tenham produzido ou possam produzir efeitos sobre seu enquadramento.
Art. 11-G. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às consequências e à responsabilização cíveis cabíveis, desde que demonstrados, no caso concreto:
I – a conduta ou omissão contrária a esta Lei;
II – o dano efetivamente sofrido;
III – o nexo causal entre a conduta ou omissão e o dano.
§ 1º A reparação, quando cabível, observará o dano material direta e concretamente comprovado, sem prejuízo das demais regras de responsabilidade civil aplicáveis.
Art. 11-H Para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta Lei, observar-se-á o seguinte:
I – quando ainda não tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, será computado o período já transcorrido, aplicando-se a proteção pelo tempo restante até completar o prazo previsto no caput do art. 11-C desta lei;
II – quando já tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente somente produzirá efeitos após o prazo de antecedência de 12 (doze) meses previsto no art. 11-D desta lei;
III – não serão atingidos por esta Lei atos de exclusão ou reclassificação que tenham produzido efeitos definitivos antes de sua entrada em vigor;
IV - As plataformas digitais deverão adaptar seus sistemas, registros e procedimentos às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias contado de sua entrada em vigor.”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dia após a data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um mecanismo mínimo de previsibilidade para o motorista por aplicativo que realiza investimento econômico relevante na aquisição, financiamento, arrendamento ou disponibilização de veículo destinado à prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de plataformas digitais.
A realidade econômica dessa atividade é marcada por investimentos expressivos realizados pelo motorista antes do início da operação. A escolha de determinado veículo não decorre apenas de preferência pessoal, mas frequentemente da categoria para a qual o veículo é aceito, das condições de financiamento, da expectativa de utilização econômica e das regras vigentes no momento da aquisição.
O problema surge quando, após a realização do investimento, a plataforma modifica unilateralmente seus critérios de elegibilidade e passa a considerar inadequado um veículo que anteriormente havia sido expressamente aprovado para determinada categoria ou enquadramento.
Não se pretende impedir a inovação empresarial ou congelar as regras das plataformas.
Ao contrário, o projeto reconhece expressamente que as plataformas digitais permanecem livres para criar, modificar, reorganizar ou extinguir categorias, desenvolver novos produtos e alterar seus critérios comerciais.
O que se busca estabelecer é uma regra de transição proporcional: 3 (três)
anos de previsibilidade após a aprovação do veículo e, depois desse período, 12 (doze)
meses de aviso individual antes de eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente.
A medida encontra fundamento na competência legislativa da União para tratar de direito civil e comercial, bem como para estabelecer diretrizes da política nacional de transportes e legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, incisos I, IX e XI, da Constituição Federal.
Também encontra fundamento nos princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal.
A proposta não pretende regulamentar diretamente a prestação do serviço em âmbito municipal. A Lei nº 12.587, de 2012, atribui aos Municípios e ao Distrito
Federal a regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros em seus territórios. O presente projeto preserva expressamente essa competência.
A norma proposta atua em campo distinto: estabelece uma regra federal de previsibilidade econômica relacionada à relação entre o investimento realizado pelo motorista e a alteração superveniente das condições de elegibilidade definidas pela plataforma.
A solução também guarda coerência com o princípio já reconhecido pelo ordenamento jurídico no parágrafo único do art. 473 do Código Civil, segundo o qual, havendo investimentos consideráveis para a execução de determinada relação jurídica, a produção de efeitos de sua denúncia unilateral deve observar prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.
O projeto, contudo, não cria direito adquirido à manutenção eterna de categoria, não garante faturamento, quantidade de viagens, prioridade de chamadas ou remuneração mínima e não determina que a plataforma mantenha indefinidamente qualquer produto comercial.
A proteção é objetiva e temporal: uma vez aprovado o veículo, o motorista possui um período mínimo de previsibilidade para organizar sua atividade econômica.
Depois desse período, a plataforma conserva plena liberdade para modificar seus critérios, desde que assegure período razoável de transição.
O projeto ainda estabelece exceções para situações que não podem ser impedidas por uma regra de proteção econômica, como fraude, irregularidade documental, descumprimento de requisito legal, determinação de autoridade pública e risco concreto e comprovado à segurança.
Dessa forma, busca-se alcançar equilíbrio entre dois valores constitucionalmente relevantes: de um lado, a liberdade empresarial e a inovação das plataformas digitais; de outro, a proteção da confiança legítima e da previsibilidade necessária para quem realiza investimento significativo para exercer sua atividade econômica.
A proposta não congela o mercado. Ela apenas impede que uma decisão empresarial superveniente produza, de maneira abrupta, a perda da condição econômica para a qual o motorista realizou investimento, sem que lhe seja assegurado período mínimo e razoável de adaptação.
Por essas razões, entende-se que a presente proposição contribui para o equilíbrio das relações econômicas no setor de transporte intermediado por plataformas digitais, preservando simultaneamente a livre iniciativa, a concorrência, a autonomia empresarial e a segurança econômica dos motoristas.
Diante da relevância da matéria e de seu elevado interesse público, conclamo e solicito aos nobres Pares o apoio para aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2026.
Deputado DELEGADO DA CUNHA
UNIÃO BRASIL/SP
Passport
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Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-09-28 |
| Size | 13 778 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-10-01 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5482 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-09-28T15:47', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5482/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que... |
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Summary
The law establishes general norms for guarantee and temporary protection of app-based taxi drivers regarding the predictability of eligibility conditions and vehicle categories. It sets a minimum three-year period for maintaining vehicle approval status after initial approval, protects against sudden changes in access criteria, and requires advance notice to drivers before potential changes. It also provides drivers with access to information about their vehicles' eligibility criteria. Full text document is currently unavailable.