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PL 4233/2026 - Amends Article 7 of Law No. 9,610 of February 19, 1998 to include fashion creations, clothing models, and exclusive textile design pieces among intellectual works protected under copyright law.
PL 4233/2026 — Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
EMENTA
Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Lei dos Direitos Autorais (1998); inclusão; Direito autoral; Obra intelectual; Indústria da moda; Estilista de moda; Vestuário; Acessório de moda; Propriedade intelectual
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Altera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
“Art. 7º (…)
XIV – as criações de moda, incluindo modelos de roupas, peças de vestuário, acessórios e demais composições têxteis originais, desenvolvidas por estilistas, designers ou criadores, desde que apresentem caráter artístico e originalidade e individualidade própria.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
A indústria da moda é um dos setores mais dinâmicos e economicamente relevantes do país, contribuindo de forma significativa para a economia criativa, a Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160-900 – Brasília-DF
Tel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
*CD268685657700* PL n.4233/2026
Apresentação: 17/07/2026 18:22:29.677 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268685657700 geração de empregos e a projeção cultural do Brasil no cenário internacional. Apesar dessa relevância, as criações de moda, como modelos exclusivos de roupas, peças de vestuário e designs originais, ainda carecem de proteção jurídica expressa, o que facilita a reprodução indevida e prejudica o trabalho de estilistas, designers e marcas autorais. A ausência de previsão clara na Lei nº 9.610/1998 acaba por fragilizar a tutela desses profissionais, que dependem do reconhecimento de seus direitos para desenvolver e comercializar suas obras com segurança.
A inclusão explícita das criações de moda no rol das obras protegidas pelo art. 7º da Lei de Direitos Autorais busca sanar essa lacuna, reconhecendo o caráter artístico, inventivo e singular presente nas peças desenvolvidas por estilistas.
Tal medida assegura proteção contra cópias não autorizadas e fortalece a economia criativa nacional, promovendo um ambiente mais justo e competitivo. Além disso, contribui para a harmonização da legislação brasileira com práticas e tendências internacionais que já avançam na proteção do design de moda, valorizando a produção autoral e estimulando a inovação no setor.
Importante destacar que a alteração proposta não exclui nem conflita com outros regimes de proteção já existentes, como a propriedade industrial e o registro de desenho industrial no âmbito do INPI. Pelo contrário, reforça e complementa o sistema jurídico atual, ao reconhecer que muitas criações de moda possuem nítido caráter de obra intelectual, merecendo a tutela autoral. Diante do exposto, evidencia-se a relevância da proposta e solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado AMOM MANDEL
(REPUBLICANOS/AM)
Câmara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160-900 – Brasília-DF
Tel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
*CD268685657700* PL n.4233/2026
Apresentação: 17/07/2026 18:22:29.677 - Mesa
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268685657700
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 4233/2026
- Рабочее название
- Изменение статьи 7 закона № 9610 от 19 февраля 1998 года о включении модных созданий, моделей одежды и текстильных дизайнов в объекты авторского права
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесения)
- Вступление в силу
- дата публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- отсутствие четкой правовой охраны модных созданий, моделей одежды и текстильных дизайнов, что способствует их несанкционированному копированию и нарушает интересы дизайнеров и производителей одежды.
- Цель
- включить модные создания, модели одежды и текстильные дизайны в перечень объектов авторского права, чтобы защитить интеллектуальную собственность дизайнеров и стимулировать развитие креативной индустрии.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- дизайнеры, производители одежды, модные бренды
- Исключения
- отсутствуют
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| дизайнер, производитель одежды | ст. 7, п. XIV | наличие оригинального художественного замысла и индивидуальности | — |
- Группы особой защиты
- дизайнеры и производители одежды
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 7º, Inciso XIV обязанность дизайнер, производитель одежды
включение модных созданий, моделей одежды и текстильных дизайнов в перечень объектов авторского права
- Механизм воздействия
- защита интеллектуальной собственности
- Издержки: канал
- нет прямых издержек
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- создание оригинальной работы
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- не определена
- Вступление в силу
- дата публикации
- Российский аналог
- требует проверки[ПРОЧЕЕ]Проблемы: необходимость гармонизации бразильской законодательной базы с международными стандартами защиты интеллектуальной собственности; возможные конфликты с другими режимами защиты, такими как промышленная собственность и регистрация промышленных образцов.
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | — |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 4 182 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-09-21 |
| Last checked | 2026-11-16 05:10 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4233 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T18:22', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2640913/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3164680 |
Topics
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Intellectual property in the digital environment
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…nclusão explícita das criações de moda no rol das obras protegidas pelo art. 7º da lei de direitos autorais busca sanar essa lacuna, reconhecendo o caráter artístico, inventivo e singular presente…
Summary
Закон Бразилии изменяет статью 7 Закона № 9610 от 19 февраля 1998 года, включив моды, модели одежды и текстильные дизайны в перечень объектов авторского права. Это усиливает защиту интеллектуальной собственности дизайнеров и производителей одежды, предотвращая несанкционированное копирование и способствуя развитию креативной индустрии страны.