PL 4022/2026 - Amends Law No. 12,651 of May 25, 2012 (Forest Code) to establish guidelines on the use of artificial intelligence and remote sensing in environmental monitoring, and provides other measures.

JUSTIFICAÇÃO

O Código Florestal representa um marco na conciliação entre produção agropecuária e conservação ambiental no Brasil. Contudo, sua efetividade depende de instrumentos capazes de aprimorar a identificação, o monitoramento e a priorização de áreas destinadas à recomposição ambiental.

Nesse contexto, a incorporação de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e o sensoriamento remoto, revela-se medida necessária para modernizar a política ambiental brasileira e aumentar sua eficiência.

O modelo atualmente adotado, fortemente baseado em mecanismos autodeclaratórios, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresenta limitações quanto à precisão, atualização e verificação das informações prestadas. Embora seja ferramenta relevante, sua dependência de dados declarados pelos próprios proprietários pode dificultar a identificação de áreas efetivamente degradadas, subutilizadas ou abandonadas, comprometendo a eficácia das políticas de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal.

O avanço das tecnologias de geoprocessamento, aliado à capacidade analítica da inteligência artificial, permite hoje identificar padrões de uso do solo com elevado grau de precisão, distinguindo áreas produtivas, degradadas e abandonadas em escala territorial ampla. Essa inovação tecnológica possibilita ao poder público atuar de forma proativa, substituindo uma lógica reativa por um modelo de planejamento estratégico orientado por dados.

O presente Projeto de Lei propõe, portanto, a institucionalização do uso dessas ferramentas como política pública, conferindo base legal para sua adoção sistemática por parte da União e dos Estados.

Trata-se de medida que fortalece a governança ambiental, ao permitir a construção de diagnósticos mais precisos e a definição de prioridades com base em critérios técnicos e científicos.

A priorização de terras agrícolas abandonadas ou subutilizadas para fins de recomposição ambiental apresenta múltiplas vantagens. Em primeiro lugar, evita-se a conversão de áreas produtivas, reduzindo potenciais conflitos com a atividade econômica e promovendo maior racionalidade no uso do território. Em segundo lugar, direciona-se a restauração para áreas que já perderam sua função produtiva, transformando passivos ambientais em ativos ecológicos.

Essa estratégia é especialmente relevante em biomas sob intensa pressão antrópica, como o Cerrado, onde a expansão agrícola histórica resultou em significativa perda de vegetação nativa e fragmentação de habitats.

A recomposição de áreas estratégicas nesse bioma, especialmente aquelas que integram corredores ecológicos ou zonas de recarga de aquíferos, contribui para a conservação da biodiversidade, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a segurança hídrica.

Além disso, a utilização de critérios técnicos para a compensação de Reserva Legal aprimora a qualidade ambiental das áreas restauradas, evitando soluções meramente formais que não geram ganhos ecológicos efetivos. Ao priorizar áreas com relevância ecológica, a proposta assegura que os mecanismos de compensação cumpram sua função de promover conectividade ambiental e resiliência dos ecossistemas.

Sob a perspectiva econômica, a medida também representa avanço significativo. A restauração ambiental em áreas abandonadas pode gerar novas oportunidades, como o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis, a valorização de créditos de carbono e a atração de investimentos em soluções baseadas na natureza. Trata-se de alinhar a agenda ambiental com estratégias de desenvolvimento sustentável e inovação.

Adicionalmente, a proposta contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de redução de ______________________________________________________________________ emissões, conservação da biodiversidade e restauração de ecossistemas. A adoção de tecnologias de ponta reforça a credibilidade do país no cenário internacional e demonstra capacidade de liderança na implementação de soluções inovadoras para desafios ambientais globais.

Importa destacar que o uso de inteligência artificial não substitui a atuação humana, mas a qualifica, fornecendo subsídios mais robustos para a tomada de decisão. A combinação entre tecnologia, conhecimento técnico e participação social fortalece a governança ambiental e aumenta a transparência das políticas públicas.

Por fim, ao incorporar ferramentas modernas de monitoramento e ao priorizar a recuperação de áreas já degradadas, o presente Projeto de Lei promove uma mudança de paradigma na política ambiental brasileira, tornando-a mais eficiente, estratégica e alinhada aos desafios contemporâneos.

Sala das Sessões, em de de 2026.

Deputado AMOM MANDEL

(REPUBLICANOS/AM)