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Закон Бразилии об обязательной декларации и прозрачности патримониального имущества кандидатов и публичных служащих
PL 05697/2026 — Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de j
EMENTA
Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 5697, DE 2026
Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
AUTORIA: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de transparência, acompanhamento e verificação da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, com o objetivo de prevenir e detectar o enriquecimento ilícito, a ocultação de patrimônio e a utilização de terceiros para dissimular bens ou vantagens indevidas relacionadas ao exercício de função pública.
Art. 2º São diretrizes desta Lei:
I – a transparência da situação patrimonial dos agentes públicos;
II – a possibilidade de comparação entre o patrimônio declarado no início, durante e ao término do exercício da função pública;
III – a identificação de variações patrimoniais relevantes que não encontrem justificativa aparente nos rendimentos e nas fontes lícitas de recursos conhecidos;
IV – a apuração de possíveis situações de ocultação patrimonial por meio de familiares, pessoas jurídicas ou terceiros, quando amparada em indícios objetivos;
V – a atuação coordenada dos órgãos de controle, fiscalização e investigação, respeitadas suas competências legais;
VI – a proteção dos direitos fundamentais, do sigilo legal e dos dados pessoais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – evolução patrimonial: a variação dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa durante determinado período;
II – incompatibilidade patrimonial aparente: a diferença relevante entre a evolução patrimonial identificada e os rendimentos ou as fontes lícitas de recursos conhecidos, sujeita a esclarecimento e verificação;
III – beneficiário efetivo: a pessoa natural que, direta ou indiretamente, detém, controla ou aufere o benefício econômico real de determinado bem, direito ou negócio;
IV – pessoa interposta: aquela utilizada, comprovadamente ou mediante indícios objetivos sujeitos a apuração, para ocultar a titularidade, o controle ou a origem de bens ou recursos de terceiro;
V – familiar relacionado: o cônjuge ou companheiro, os dependentes econômicos e outros familiares cujo patrimônio apresente vínculo objetivo com os fatos sob apuração.
CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES E DO ACOMPANHAMENTO
PATRIMONIAL
Art. 4º Os candidatos a cargos eletivos e os agentes públicos sujeitos à obrigação de declaração patrimonial apresentarão as informações previstas nesta Lei, sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação eleitoral e administrativa.
§ 1º A declaração compreenderá, conforme regulamentação:
I – bens imóveis e direitos reais;
II – veículos, embarcações, aeronaves e outros bens relevantes;
III – aplicações financeiras, investimentos e participações societárias;
IV – créditos, direitos econômicos e demais ativos patrimoniais;
V – dívidas, financiamentos e obrigações relevantes;
VI – rendimentos e fontes de recursos necessários à compreensão da evolução patrimonial.
§ 2º A declaração observará critérios padronizados de identificação e avaliação, de modo a permitir comparações consistentes entre períodos.
§ 3º Sempre que tecnicamente possível, serão aproveitadas declarações e informações já existentes nos sistemas públicos, evitando duplicidade de obrigações.
Art. 5º O acompanhamento patrimonial dos agentes públicos sujeitos a esta Lei compreenderá:
I – declaração inicial, apresentada antes da posse ou do início do exercício da função, quando legalmente exigível;
II – atualização anual;
III – declaração de encerramento, apresentada ao término do mandato, cargo ou função, conforme a legislação aplicável.
§ 1º Para os candidatos, a declaração exigida no registro de candidatura constituirá referência inicial, sem prejuízo das atualizações decorrentes da investidura no cargo.
§ 2º Para os agentes públicos em exercício, a declaração inicial será a primeira declaração válida disponível ou aquela exigida para o início do vínculo, conforme a regulamentação aplicável.
§ 3º A comparação patrimonial considerará o período efetivo de exercício da função, os rendimentos lícitos, as despesas, as obrigações, as heranças, as doações, as alienações de bens e outros fatos economicamente relevantes.
§ 4º A declaração de encerramento permitirá identificar a variação patrimonial acumulada durante o período de exercício, sem que eventual aumento constitua, isoladamente, indício suficiente de ilícito.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 6º Os órgãos competentes disponibilizarão, em meio eletrônico de acesso público, demonstrativo patrimonial dos agentes públicos abrangidos por esta Lei.
§ 1º O demonstrativo conterá:
I – o patrimônio total declarado;
II – as obrigações patrimoniais totais;
III – o patrimônio líquido declarado ou estimado segundo metodologia uniforme;
IV – a variação patrimonial em relação ao período anterior;
V – as datas de referência das declarações;
VI – o histórico das retificações realizadas.
§ 2º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá dados bancários individualizados, informações fiscais protegidas, senhas, números completos de contas ou outros dados cuja exposição seja legalmente vedada.
§ 3º A publicidade de informações individualizadas sobre bens observará a legislação aplicável e os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
§ 4º O demonstrativo deverá permitir a comparação entre o patrimônio declarado no início e no encerramento do mandato, cargo ou função.
Art. 7º Os órgãos responsáveis manterão histórico eletrônico das declarações e dos demonstrativos, assegurando:
I – a rastreabilidade das alterações;
II – a identificação dos períodos de exercício;
III – a consulta pública aos dados legalmente divulgáveis;
IV – a integridade e a segurança dos registros.
Parágrafo único. Os sistemas deverão manter registros de acesso às informações não públicas, com controles destinados a prevenir consultas indevidas e vazamentos.
CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES PATRIMONIAIS
Art. 8º Os órgãos competentes adotarão procedimentos de análise de risco destinados a identificar inconsistências relevantes entre o patrimônio declarado, os rendimentos conhecidos e a evolução patrimonial dos agentes públicos.
§ 1º A análise poderá considerar:
I – variações patrimoniais relevantes sem explicação aparente;
II – divergências materiais entre declarações sucessivas;
III – aquisições de bens de elevado valor incompatíveis, em princípio, com as fontes de recursos conhecidas;
IV – omissões relevantes de bens, direitos, rendimentos ou obrigações;
V – indícios documentados de utilização de terceiros ou pessoas jurídicas para ocultar patrimônio.
§ 2º Os critérios de análise serão objetivos, impessoais e aplicados independentemente de filiação partidária, orientação ideológica ou posição política.
§ 3º A seleção de uma declaração para análise não constituirá presunção de culpa, imputação automática de ilícito ou fundamento isolado para aplicação de sanção.
Art. 9º Identificados elementos objetivos que justifiquem apuração, a autoridade competente poderá instaurar procedimento de verificação patrimonial, respeitadas suas atribuições legais.
§ 1º O procedimento deverá delimitar os fatos investigados e identificar os elementos que fundamentam a apuração.
§ 2º Será assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo temporário.
§ 3º A verificação considerará as circunstâncias econômicas e patrimoniais pertinentes, inclusive heranças, doações, rendimentos acumulados, alienações, indenizações, financiamentos e variações de mercado.
§ 4º Havendo indícios de irregularidade sujeitos à competência de outro órgão, os elementos pertinentes serão encaminhados à autoridade competente, observados os requisitos legais de compartilhamento de informações.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EFETIVOS E DA
OCULTAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 10. A apuração de possível ocultação patrimonial poderá abranger bens, direitos, participações societárias ou negócios formalmente registrados em nome de familiares ou terceiros, desde que existam elementos objetivos que indiquem vínculo com o agente público ou com os fatos investigados.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros elementos:
I – a comprovação de que a aquisição foi financiada pelo agente público;
II – a existência de indícios de controle ou benefício econômico efetivo por pessoa diversa do titular formal;
III – transferências patrimoniais sem justificativa econômica aparente, associadas a outros elementos concretos;
IV – a utilização de negócios simulados ou de estruturas societárias para dissimular a titularidade ou a origem dos recursos.
§ 2º O parentesco, o casamento, a união estável ou a convivência familiar não constituem, isoladamente, fundamento para presumir irregularidade.
§ 3º A obtenção de informações fiscais, bancárias ou de outra natureza protegida relativas a terceiros dependerá de consentimento válido ou do cumprimento dos requisitos e procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive autorização judicial quando exigida.
§ 4º A verificação limitar-se-á às informações pertinentes aos fatos sob apuração, preservados os direitos dos terceiros não envolvidos.
Art. 11. A identificação de possível beneficiário efetivo será utilizada para subsidiar a apuração pelas autoridades competentes, não implicando, por si só, responsabilização civil, administrativa ou penal.
Parágrafo único. A responsabilização dependerá da comprovação dos requisitos legais aplicáveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRIDADE E DAS GARANTIAS
Art. 12. A omissão deliberada, a falsidade ou a apresentação de informação patrimonial materialmente incorreta sujeitará o responsável às Gabinete do Senador Sérgio Petecão consequências previstas na legislação específica, observados a natureza da infração, a gravidade da conduta e o devido processo legal.
§ 1º Erros materiais e divergências justificáveis serão avaliados conforme as circunstâncias do caso.
§ 2º A ausência de declaração ou a identificação de incompatibilidade patrimonial não implicará automaticamente perda de mandato, inelegibilidade ou condenação criminal.
Art. 13. O tratamento e o compartilhamento de informações obtidas na execução desta Lei observarão os regimes legais de proteção de dados pessoais, sigilo fiscal, sigilo bancário e acesso à informação.
§ 1º O acesso a informações não públicas será restrito aos agentes formalmente autorizados e limitado à finalidade legalmente estabelecida.
§ 2º O uso indevido ou a divulgação não autorizada sujeitarão o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá encaminhar notícia fundamentada de possível ocultação patrimonial ou incompatibilidade relevante à autoridade competente.
§ 1º As notícias serão submetidas a avaliação técnica preliminar.
§ 2º É vedada a utilização dos mecanismos desta Lei para perseguição política, divulgação abusiva de dados pessoais ou imputação deliberadamente falsa de ilícitos.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A. A declaração de bens apresentada pelo candidato, nos termos desta Lei, observará os requisitos de padronização e transparência patrimonial estabelecidos em legislação específica.
§ 1º A divulgação das informações patrimoniais observará os limites legais de proteção de dados pessoais e dos sigilos fiscal e bancário.
§ 2º A declaração de candidatura poderá ser utilizada como referência para o acompanhamento patrimonial previsto em legislação específica, observados os requisitos técnicos e legais de integração entre sistemas.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a divulgação irrestrita de declarações fiscais integrais ou de informações financeiras protegidas.”
Art. 16. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
“Art. 13-A. A declaração de bens prevista no art. 13 poderá subsidiar procedimentos de acompanhamento da evolução patrimonial e de verificação de incompatibilidades, observados os requisitos desta Lei e da legislação específica.
§ 1º A análise de evolução patrimonial considerará os rendimentos lícitos, as obrigações e os demais fatos economicamente relevantes.
§ 2º A apuração poderá alcançar bens registrados em nome de terceiros quando existirem elementos objetivos de possível ocultação patrimonial, observados os requisitos legais de acesso às informações protegidas.
§ 3º A mera variação patrimonial, o vínculo familiar ou a titularidade formal de bens por terceiros não constituem, isoladamente, prova de ato de improbidade administrativa.”
Art. 17. Os órgãos e Poderes competentes regulamentarão, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos necessários à execução desta Lei, priorizando a interoperabilidade de dados e sistemas.
Art. 18. A implementação desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias e as normas fiscais aplicáveis, priorizando o uso das estruturas administrativas existentes.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 04.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A confiança da sociedade nas instituições públicas depende de um princípio fundamental: quem recebe do povo o poder de governar, legislar, administrar recursos públicos e tomar decisões em nome da coletividade deve estar sujeito a mecanismos efetivos de transparência, fiscalização e prestação de contas.
O mandato eletivo não constitui patrimônio pessoal. O exercício de uma função pública não representa autorização para a obtenção de vantagens privadas, tampouco pode servir de instrumento para o enriquecimento indevido do agente público ou de pessoas que, direta ou indiretamente, beneficiem-se de sua posição.
É com base nessa premissa que se apresenta a presente proposição, destinada a aperfeiçoar os mecanismos de transparência patrimonial, acompanhamento da evolução de bens e direitos e prevenção da ocultação de vantagens indevidas relacionadas ao exercício de funções públicas.
A sociedade brasileira tem o direito de conhecer, dentro dos limites constitucionais e legais, a situação patrimonial declarada por seus representantes e de acompanhar sua evolução ao longo do tempo. Não basta conhecer uma fotografia patrimonial apresentada no momento do registro de Gabinete do Senador Sérgio Petecão candidatura ou da posse. É necessário estabelecer condições para comparar a situação inicial, as atualizações periódicas e a situação patrimonial ao término do mandato ou do exercício da função pública.
Essa comparação não tem por finalidade presumir irregularidades, constranger pessoas ou transformar o patrimônio privado em objeto de exposição indiscriminada. Seu propósito é assegurar que eventuais variações patrimoniais relevantes possam ser compreendidas, justificadas e, quando houver indícios objetivos de irregularidade, submetidas à apuração pelas autoridades competentes.
A transparência patrimonial deve deixar de ser uma informação isolada e passar a constituir um instrumento permanente de integridade pública.
A experiência institucional demonstra a importância de mecanismos capazes de identificar incompatibilidades entre a evolução patrimonial e as fontes lícitas de recursos, respeitando-se as particularidades econômicas de cada caso. Heranças, doações, rendimentos acumulados, alienações de bens, financiamentos e oscilações de mercado são fatores legítimos que precisam ser considerados em qualquer análise responsável.
Entretanto, a existência de explicações legítimas para determinadas variações patrimoniais não elimina a necessidade de investigar situações em que existam elementos concretos de possível enriquecimento ilícito, ocultação de bens ou recebimento de vantagens indevidas.
A ausência de instrumentos adequados de acompanhamento pode dificultar a identificação dessas situações, sobretudo quando operações patrimoniais são realizadas por intermédio de empresas, pessoas interpostas ou terceiros que não figuram formalmente como beneficiários dos recursos.
Por essa razão, a presente iniciativa estabelece mecanismos para que a apuração alcance, quando devidamente fundamentada, situações em que bens e direitos registrados em nome de familiares ou terceiros possam estar relacionados à ocultação patrimonial. O objetivo não é responsabilizar
Gabinete do Senador Sérgio Petecão familiares pelo simples vínculo de parentesco, mas impedir que relações pessoais ou estruturas negociais sejam utilizadas para encobrir a titularidade efetiva de bens ou vantagens ilícitas.
A condição de familiar de um agente público não constitui prova de irregularidade. Da mesma forma, a autonomia patrimonial e os direitos individuais de terceiros devem ser integralmente respeitados. O que se pretende é assegurar que vínculos patrimoniais concretos, quando acompanhados de elementos objetivos, possam ser examinados segundo os procedimentos legalmente estabelecidos.
A proposta também se orienta pelo princípio da igualdade perante a lei. As obrigações de transparência e os mecanismos de fiscalização devem alcançar todos os agentes públicos sujeitos ao mesmo regime, independentemente de partido político, orientação ideológica, posição no governo ou na oposição, popularidade ou influência econômica.
Não seria legítimo instituir mecanismos de transparência para adversários políticos e dispensá-los quando se trata de aliados. Tampouco seria aceitável transformar a fiscalização patrimonial em instrumento de perseguição ou disputa eleitoral. O controle deve ser impessoal, permanente e baseado em critérios verificáveis.
A lei deve ser maior do que os interesses eleitorais de ocasião: deve valer para todos, fiscalizar a todos nos mesmos termos e proteger a sociedade contra o uso indevido do poder público.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da administração pública, bem como no dever de proteção do patrimônio público e de responsabilização daqueles que pratiquem ilícitos. Dialoga, ainda, com os instrumentos já previstos na legislação eleitoral e nas normas que disciplinam a improbidade administrativa e o controle das declarações patrimoniais.
Ao mesmo tempo, reconhece que a transparência não elimina os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados pessoais. A publicidade das informações patrimoniais consolidadas deve ser diferenciada do acesso a declarações fiscais integrais, extratos bancários e outros dados protegidos por sigilo legal. O acesso a essas informações deverá observar os requisitos legais aplicáveis, inclusive a necessidade de autorização judicial nas hipóteses previstas na legislação.
Esse equilíbrio é indispensável para assegurar que a fiscalização seja efetiva, legítima e compatível com o Estado Democrático de Direito.
O projeto propõe, assim, três avanços essenciais: o acompanhamento comparativo da evolução patrimonial; a análise de inconsistências baseada em critérios objetivos; e a apuração de possíveis situações de ocultação de bens por meio de familiares, empresas ou terceiros, sempre que existam elementos concretos que justifiquem a atuação das autoridades competentes.
Esses mecanismos poderão contribuir para o aperfeiçoamento da prevenção à corrupção, para a identificação de situações que mereçam investigação e para o fortalecimento da confiança pública nas instituições. Sua aplicação deverá respeitar as competências dos órgãos de controle, fiscalização e investigação, bem como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Mais do que criar novas obrigações declaratórias, a proposta busca estabelecer uma lógica de responsabilidade continuada. A prestação de contas não deve se limitar ao momento em que alguém pretende conquistar um mandato. Deve acompanhar, durante todo o exercício da função pública, a responsabilidade assumida perante a sociedade.
O patrimônio adquirido antes da vida pública é uma realidade legítima, assim como o crescimento patrimonial decorrente de atividades lícitas. O que precisa ser assegurado é a possibilidade de distinguir essas situações daquelas em que existam indícios concretos de que o exercício do poder tenha sido utilizado para produzir vantagens indevidas.
Em uma democracia madura, a transparência não representa punição antecipada, desconfiança generalizada ou exposição gratuita da vida privada. Representa um compromisso institucional com a verdade, a integridade e a responsabilidade no exercício do poder.
O cidadão que paga impostos, cumpre suas obrigações e financia, direta ou indiretamente, a estrutura do Estado tem o direito de exigir que seus representantes estejam submetidos a mecanismos sérios de controle. A confiança pública não pode depender apenas de declarações de boas intenções; deve encontrar respaldo em procedimentos verificáveis, registros consistentes e instituições capazes de agir diante de indícios de irregularidade.
Quem exerce uma função pública deve estar preparado para prestar contas de sua atuação e para explicar, pelos meios legalmente previstos, a evolução de seu patrimônio. Transparência não significa presumir culpa; significa assegurar que ninguém esteja acima da fiscalização legítima.
A presente proposição não se dirige contra pessoas, partidos ou famílias. Dirige-se contra a possibilidade de que o poder público seja utilizado para fins privados ilícitos e contra a existência de zonas de opacidade que dificultem a identificação de patrimônio eventualmente relacionado a vantagens indevidas.
Seu alcance deve ser permanente, impessoal e republicano. A regra não pode mudar conforme quem governa, quem fiscaliza ou quem será submetido à fiscalização.
Por essas razões, a aprovação da presente iniciativa representa uma oportunidade de aperfeiçoar os instrumentos de transparência e integridade pública, fortalecer a prevenção ao enriquecimento ilícito e assegurar à sociedade melhores condições de acompanhar a evolução patrimonial de seus representantes, sem afastar as garantias constitucionais que sustentam o próprio regime democrático.
Diante do exposto, submetemos esta proposição à apreciação dos ilustres membros do Congresso Nacional, confiantes de que seu aperfeiçoamento e sua aprovação contribuirão para uma administração pública mais íntegra, transparente e responsável perante o povo brasileiro.
Sala das Sessões, Senador SÉRGIO PETECÃO
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa (1992) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1992;8429 Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 - Lei das Eleições (1997) - 9504/97 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997;9504
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de transparência, acompanhamento e verificação da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, com o objetivo de prevenir e detectar o enriquecimento ilícito, a ocultação de patrimônio e a utilização de terceiros para dissimular bens ou vantagens indevidas relacionadas ao exercício de função pública.
Art. 2º São diretrizes desta Lei:
I – a transparência da situação patrimonial dos agentes públicos;
II – a possibilidade de comparação entre o patrimônio declarado no início, durante e ao término do exercício da função pública;
III – a identificação de variações patrimoniais relevantes que não encontrem justificativa aparente nos rendimentos e nas fontes lícitas de recursos conhecidos;
IV – a apuração de possíveis situações de ocultação patrimonial por meio de familiares, pessoas jurídicas ou terceiros, quando amparada em indícios objetivos;
V – a atuação coordenada dos órgãos de controle, fiscalização e investigação, respeitadas suas competências legais;
VI – a proteção dos direitos fundamentais, do sigilo legal e dos dados pessoais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – evolução patrimonial: a variação dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa durante determinado período;
II – incompatibilidade patrimonial aparente: a diferença relevante entre a evolução patrimonial identificada e os rendimentos ou as fontes lícitas de recursos conhecidos, sujeita a esclarecimento e verificação;
III – beneficiário efetivo: a pessoa natural que, direta ou indiretamente, detém, controla ou aufere o benefício econômico real de determinado bem, direito ou negócio;
IV – pessoa interposta: aquela utilizada, comprovadamente ou mediante indícios objetivos sujeitos a apuração, para ocultar a titularidade, o controle ou a origem de bens ou recursos de terceiro;
V – familiar relacionado: o cônjuge ou companheiro, os dependentes econômicos e outros familiares cujo patrimônio apresente vínculo objetivo com os fatos sob apuração.
CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES E DO ACOMPANHAMENTO
PATRIMONIAL
Art. 4º Os candidatos a cargos eletivos e os agentes públicos sujeitos à obrigação de declaração patrimonial apresentarão as informações previstas nesta Lei, sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação eleitoral e administrativa.
§ 1º A declaração compreenderá, conforme regulamentação:
I – bens imóveis e direitos reais;
II – veículos, embarcações, aeronaves e outros bens relevantes;
III – aplicações financeiras, investimentos e participações societárias;
IV – créditos, direitos econômicos e demais ativos patrimoniais;
V – dívidas, financiamentos e obrigações relevantes;
VI – rendimentos e fontes de recursos necessários à compreensão da evolução patrimonial.
§ 2º A declaração observará critérios padronizados de identificação e avaliação, de modo a permitir comparações consistentes entre períodos.
§ 3º Sempre que tecnicamente possível, serão aproveitadas declarações e informações já existentes nos sistemas públicos, evitando duplicidade de obrigações.
Art. 5º O acompanhamento patrimonial dos agentes públicos sujeitos a esta Lei compreenderá:
I – declaração inicial, apresentada antes da posse ou do início do exercício da função, quando legalmente exigível;
II – atualização anual;
III – declaração de encerramento, apresentada ao término do mandato, cargo ou função, conforme a legislação aplicável.
§ 1º Para os candidatos, a declaração exigida no registro de candidatura constituirá referência inicial, sem prejuízo das atualizações decorrentes da investidura no cargo.
§ 2º Para os agentes públicos em exercício, a declaração inicial será a primeira declaração válida disponível ou aquela exigida para o início do vínculo, conforme a regulamentação aplicável.
§ 3º A comparação patrimonial considerará o período efetivo de exercício da função, os rendimentos lícitos, as despesas, as obrigações, as heranças, as doações, as alienações de bens e outros fatos economicamente relevantes.
§ 4º A declaração de encerramento permitirá identificar a variação patrimonial acumulada durante o período de exercício, sem que eventual aumento constitua, isoladamente, indício suficiente de ilícito.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 6º Os órgãos competentes disponibilizarão, em meio eletrônico de acesso público, demonstrativo patrimonial dos agentes públicos abrangidos por esta Lei.
§ 1º O demonstrativo conterá:
I – o patrimônio total declarado;
II – as obrigações patrimoniais totais;
III – o patrimônio líquido declarado ou estimado segundo metodologia uniforme;
IV – a variação patrimonial em relação ao período anterior;
V – as datas de referência das declarações;
VI – o histórico das retificações realizadas.
§ 2º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá dados bancários individualizados, informações fiscais protegidas, senhas, números completos de contas ou outros dados cuja exposição seja legalmente vedada.
§ 3º A publicidade de informações individualizadas sobre bens observará a legislação aplicável e os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
§ 4º O demonstrativo deverá permitir a comparação entre o patrimônio declarado no início e no encerramento do mandato, cargo ou função.
Art. 7º Os órgãos responsáveis manterão histórico eletrônico das declarações e dos demonstrativos, assegurando:
I – a rastreabilidade das alterações;
II – a identificação dos períodos de exercício;
III – a consulta pública aos dados legalmente divulgáveis;
IV – a integridade e a segurança dos registros.
Parágrafo único. Os sistemas deverão manter registros de acesso às informações não públicas, com controles destinados a prevenir consultas indevidas e vazamentos.
CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES PATRIMONIAIS
Art. 8º Os órgãos competentes adotarão procedimentos de análise de risco destinados a identificar inconsistências relevantes entre o patrimônio declarado, os rendimentos conhecidos e a evolução patrimonial dos agentes públicos.
§ 1º A análise poderá considerar:
I – variações patrimoniais relevantes sem explicação aparente;
II – divergências materiais entre declarações sucessivas;
III – aquisições de bens de elevado valor incompatíveis, em princípio, com as fontes de recursos conhecidas;
IV – omissões relevantes de bens, direitos, rendimentos ou obrigações;
V – indícios documentados de utilização de terceiros ou pessoas jurídicas para ocultar patrimônio.
§ 2º Os critérios de análise serão objetivos, impessoais e aplicados independentemente de filiação partidária, orientação ideológica ou posição política.
§ 3º A seleção de uma declaração para análise não constituirá presunção de culpa, imputação automática de ilícito ou fundamento isolado para aplicação de sanção.
Art. 9º Identificados elementos objetivos que justifiquem apuração, a autoridade competente poderá instaurar procedimento de verificação patrimonial, respeitadas suas atribuições legais.
§ 1º O procedimento deverá delimitar os fatos investigados e identificar os elementos que fundamentam a apuração.
§ 2º Será assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo temporário.
§ 3º A verificação considerará as circunstâncias econômicas e patrimoniais pertinentes, inclusive heranças, doações, rendimentos acumulados, alienações, indenizações, financiamentos e variações de mercado.
§ 4º Havendo indícios de irregularidade sujeitos à competência de outro órgão, os elementos pertinentes serão encaminhados à autoridade competente, observados os requisitos legais de compartilhamento de informações.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EFETIVOS E DA
OCULTAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 10. A apuração de possível ocultação patrimonial poderá abranger bens, direitos, participações societárias ou negócios formalmente registrados em nome de familiares ou terceiros, desde que existam elementos objetivos que indiquem vínculo com o agente público ou com os fatos investigados.
§ 1º Poderão ser considerados, entre outros elementos:
I – a comprovação de que a aquisição foi financiada pelo agente público;
II – a existência de indícios de controle ou benefício econômico efetivo por pessoa diversa do titular formal;
III – transferências patrimoniais sem justificativa econômica aparente, associadas a outros elementos concretos;
IV – a utilização de negócios simulados ou de estruturas societárias para dissimular a titularidade ou a origem dos recursos.
§ 2º O parentesco, o casamento, a união estável ou a convivência familiar não constituem, isoladamente, fundamento para presumir irregularidade.
§ 3º A obtenção de informações fiscais, bancárias ou de outra natureza protegida relativas a terceiros dependerá de consentimento válido ou do cumprimento dos requisitos e procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive autorização judicial quando exigida.
§ 4º A verificação limitar-se-á às informações pertinentes aos fatos sob apuração, preservados os direitos dos terceiros não envolvidos.
Art. 11. A identificação de possível beneficiário efetivo será utilizada para subsidiar a apuração pelas autoridades competentes, não implicando, por si só, responsabilização civil, administrativa ou penal.
Parágrafo único. A responsabilização dependerá da comprovação dos requisitos legais aplicáveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRIDADE E DAS GARANTIAS
Art. 12. A omissão deliberada, a falsidade ou a apresentação de informação patrimonial materialmente incorreta sujeitará o responsável às Gabinete do Senador Sérgio Petecão consequências previstas na legislação específica, observados a natureza da infração, a gravidade da conduta e o devido processo legal.
§ 1º Erros materiais e divergências justificáveis serão avaliados conforme as circunstâncias do caso.
§ 2º A ausência de declaração ou a identificação de incompatibilidade patrimonial não implicará automaticamente perda de mandato, inelegibilidade ou condenação criminal.
Art. 13. O tratamento e o compartilhamento de informações obtidas na execução desta Lei observarão os regimes legais de proteção de dados pessoais, sigilo fiscal, sigilo bancário e acesso à informação.
§ 1º O acesso a informações não públicas será restrito aos agentes formalmente autorizados e limitado à finalidade legalmente estabelecida.
§ 2º O uso indevido ou a divulgação não autorizada sujeitarão o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá encaminhar notícia fundamentada de possível ocultação patrimonial ou incompatibilidade relevante à autoridade competente.
§ 1º As notícias serão submetidas a avaliação técnica preliminar.
§ 2º É vedada a utilização dos mecanismos desta Lei para perseguição política, divulgação abusiva de dados pessoais ou imputação deliberadamente falsa de ilícitos.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A. A declaração de bens apresentada pelo candidato, nos termos desta Lei, observará os requisitos de padronização e transparência patrimonial estabelecidos em legislação específica.
§ 1º A divulgação das informações patrimoniais observará os limites legais de proteção de dados pessoais e dos sigilos fiscal e bancário.
§ 2º A declaração de candidatura poderá ser utilizada como referência para o acompanhamento patrimonial previsto em legislação específica, observados os requisitos técnicos e legais de integração entre sistemas.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a divulgação irrestrita de declarações fiscais integrais ou de informações financeiras protegidas.”
Art. 16. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
“Art. 13-A. A declaração de bens prevista no art. 13 poderá subsidiar procedimentos de acompanhamento da evolução patrimonial e de verificação de incompatibilidades, observados os requisitos desta Lei e da legislação específica.
§ 1º A análise de evolução patrimonial considerará os rendimentos lícitos, as obrigações e os demais fatos economicamente relevantes.
§ 2º A apuração poderá alcançar bens registrados em nome de terceiros quando existirem elementos objetivos de possível ocultação patrimonial, observados os requisitos legais de acesso às informações protegidas.
§ 3º A mera variação patrimonial, o vínculo familiar ou a titularidade formal de bens por terceiros não constituem, isoladamente, prova de ato de improbidade administrativa.”
Art. 17. Os órgãos e Poderes competentes regulamentarão, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos necessários à execução desta Lei, priorizando a interoperabilidade de dados e sistemas.
Art. 18. A implementação desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias e as normas fiscais aplicáveis, priorizando o uso das estruturas administrativas existentes.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A confiança da sociedade nas instituições públicas depende de um princípio fundamental: quem recebe do povo o poder de governar, legislar, administrar recursos públicos e tomar decisões em nome da coletividade deve estar sujeito a mecanismos efetivos de transparência, fiscalização e prestação de contas.
O mandato eletivo não constitui patrimônio pessoal. O exercício de uma função pública não representa autorização para a obtenção de vantagens privadas, tampouco pode servir de instrumento para o enriquecimento indevido do agente público ou de pessoas que, direta ou indiretamente, beneficiem-se de sua posição.
É com base nessa premissa que se apresenta a presente proposição, destinada a aperfeiçoar os mecanismos de transparência patrimonial, acompanhamento da evolução de bens e direitos e prevenção da ocultação de vantagens indevidas relacionadas ao exercício de funções públicas.
A sociedade brasileira tem o direito de conhecer, dentro dos limites constitucionais e legais, a situação patrimonial declarada por seus representantes e de acompanhar sua evolução ao longo do tempo. Não basta conhecer uma fotografia patrimonial apresentada no momento do registro de Gabinete do Senador Sérgio Petecão candidatura ou da posse. É necessário estabelecer condições para comparar a situação inicial, as atualizações periódicas e a situação patrimonial ao término do mandato ou do exercício da função pública.
Essa comparação não tem por finalidade presumir irregularidades, constranger pessoas ou transformar o patrimônio privado em objeto de exposição indiscriminada. Seu propósito é assegurar que eventuais variações patrimoniais relevantes possam ser compreendidas, justificadas e, quando houver indícios objetivos de irregularidade, submetidas à apuração pelas autoridades competentes.
A transparência patrimonial deve deixar de ser uma informação isolada e passar a constituir um instrumento permanente de integridade pública.
A experiência institucional demonstra a importância de mecanismos capazes de identificar incompatibilidades entre a evolução patrimonial e as fontes lícitas de recursos, respeitando-se as particularidades econômicas de cada caso. Heranças, doações, rendimentos acumulados, alienações de bens, financiamentos e oscilações de mercado são fatores legítimos que precisam ser considerados em qualquer análise responsável.
Entretanto, a existência de explicações legítimas para determinadas variações patrimoniais não elimina a necessidade de investigar situações em que existam elementos concretos de possível enriquecimento ilícito, ocultação de bens ou recebimento de vantagens indevidas.
A ausência de instrumentos adequados de acompanhamento pode dificultar a identificação dessas situações, sobretudo quando operações patrimoniais são realizadas por intermédio de empresas, pessoas interpostas ou terceiros que não figuram formalmente como beneficiários dos recursos.
Por essa razão, a presente iniciativa estabelece mecanismos para que a apuração alcance, quando devidamente fundamentada, situações em que bens e direitos registrados em nome de familiares ou terceiros possam estar relacionados à ocultação patrimonial. O objetivo não é responsabilizar
Gabinete do Senador Sérgio Petecão familiares pelo simples vínculo de parentesco, mas impedir que relações pessoais ou estruturas negociais sejam utilizadas para encobrir a titularidade efetiva de bens ou vantagens ilícitas.
A condição de familiar de um agente público não constitui prova de irregularidade. Da mesma forma, a autonomia patrimonial e os direitos individuais de terceiros devem ser integralmente respeitados. O que se pretende é assegurar que vínculos patrimoniais concretos, quando acompanhados de elementos objetivos, possam ser examinados segundo os procedimentos legalmente estabelecidos.
A proposta também se orienta pelo princípio da igualdade perante a lei. As obrigações de transparência e os mecanismos de fiscalização devem alcançar todos os agentes públicos sujeitos ao mesmo regime, independentemente de partido político, orientação ideológica, posição no governo ou na oposição, popularidade ou influência econômica.
Não seria legítimo instituir mecanismos de transparência para adversários políticos e dispensá-los quando se trata de aliados. Tampouco seria aceitável transformar a fiscalização patrimonial em instrumento de perseguição ou disputa eleitoral. O controle deve ser impessoal, permanente e baseado em critérios verificáveis.
A lei deve ser maior do que os interesses eleitorais de ocasião: deve valer para todos, fiscalizar a todos nos mesmos termos e proteger a sociedade contra o uso indevido do poder público.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da administração pública, bem como no dever de proteção do patrimônio público e de responsabilização daqueles que pratiquem ilícitos. Dialoga, ainda, com os instrumentos já previstos na legislação eleitoral e nas normas que disciplinam a improbidade administrativa e o controle das declarações patrimoniais.
Ao mesmo tempo, reconhece que a transparência não elimina os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados pessoais. A publicidade das informações patrimoniais consolidadas deve ser diferenciada do acesso a declarações fiscais integrais, extratos bancários e outros dados protegidos por sigilo legal. O acesso a essas informações deverá observar os requisitos legais aplicáveis, inclusive a necessidade de autorização judicial nas hipóteses previstas na legislação.
Esse equilíbrio é indispensável para assegurar que a fiscalização seja efetiva, legítima e compatível com o Estado Democrático de Direito.
O projeto propõe, assim, três avanços essenciais: o acompanhamento comparativo da evolução patrimonial; a análise de inconsistências baseada em critérios objetivos; e a apuração de possíveis situações de ocultação de bens por meio de familiares, empresas ou terceiros, sempre que existam elementos concretos que justifiquem a atuação das autoridades competentes.
Esses mecanismos poderão contribuir para o aperfeiçoamento da prevenção à corrupção, para a identificação de situações que mereçam investigação e para o fortalecimento da confiança pública nas instituições. Sua aplicação deverá respeitar as competências dos órgãos de controle, fiscalização e investigação, bem como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Mais do que criar novas obrigações declaratórias, a proposta busca estabelecer uma lógica de responsabilidade continuada. A prestação de contas não deve se limitar ao momento em que alguém pretende conquistar um mandato. Deve acompanhar, durante todo o exercício da função pública, a responsabilidade assumida perante a sociedade.
O patrimônio adquirido antes da vida pública é uma realidade legítima, assim como o crescimento patrimonial decorrente de atividades lícitas. O que precisa ser assegurado é a possibilidade de distinguir essas situações daquelas em que existam indícios concretos de que o exercício do poder tenha sido utilizado para produzir vantagens indevidas.
Em uma democracia madura, a transparência não representa punição antecipada, desconfiança generalizada ou exposição gratuita da vida privada. Representa um compromisso institucional com a verdade, a integridade e a responsabilidade no exercício do poder.
O cidadão que paga impostos, cumpre suas obrigações e financia, direta ou indiretamente, a estrutura do Estado tem o direito de exigir que seus representantes estejam submetidos a mecanismos sérios de controle. A confiança pública não pode depender apenas de declarações de boas intenções; deve encontrar respaldo em procedimentos verificáveis, registros consistentes e instituições capazes de agir diante de indícios de irregularidade.
Quem exerce uma função pública deve estar preparado para prestar contas de sua atuação e para explicar, pelos meios legalmente previstos, a evolução de seu patrimônio. Transparência não significa presumir culpa; significa assegurar que ninguém esteja acima da fiscalização legítima.
A presente proposição não se dirige contra pessoas, partidos ou famílias. Dirige-se contra a possibilidade de que o poder público seja utilizado para fins privados ilícitos e contra a existência de zonas de opacidade que dificultem a identificação de patrimônio eventualmente relacionado a vantagens indevidas.
Seu alcance deve ser permanente, impessoal e republicano. A regra não pode mudar conforme quem governa, quem fiscaliza ou quem será submetido à fiscalização.
Por essas razões, a aprovação da presente iniciativa representa uma oportunidade de aperfeiçoar os instrumentos de transparência e integridade pública, fortalecer a prevenção ao enriquecimento ilícito e assegurar à sociedade melhores condições de acompanhar a evolução patrimonial de seus representantes, sem afastar as garantias constitucionais que sustentam o próprio regime democrático.
Diante do exposto, submetemos esta proposição à apreciação dos ilustres membros do Congresso Nacional, confiantes de que seu aperfeiçoamento e sua aprovação contribuirão para uma administração pública mais íntegra, transparente e responsável perante o povo brasileiro.
Sala das Sessões, Senador SÉRGIO PETECÃO
Машинный черновик — GigaChat-2, 04.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 05697/2026
- Рабочее название
- Установление механизмов прозрачности и мониторинга изменения имущества кандидатов на выборные должности и государственных служащих
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-29 (внесение)
- Вступление в силу
- после публикации через 180 дней
- Статус
- законопроект на рассмотрении
- Регулятор
- Федеральное собрание Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- предотвращение незаконного обогащения, сокрытие активов государственными служащими и выявление бенефициаров скрытых выгод.
- Цель
- установление механизмов обязательного декларирования и публичного отслеживания изменения патримониального состояния кандидатов на выборные должности и государственных служащих.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- кандидаты на выборные должности и государственные служащие
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| кандидат на выборную должность; государственный служащий | кандидаты на выборные должности; государственные служащие | наличие обязанностей декларировать имущество и доходы | — |
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
ст. 12 ч. 1 ответственность государственные служащие
ответственность за умышленное сокрытие или предоставление ложных сведений о своём имуществе
- Механизм воздействия
- санкция
- Издержки: канал
- финансовый
- Издержки: характер
- разовый
- Событие-триггер
- нарушение требований декларирования
- Санкция
- законодательные последствия нарушения законодательства
- Форма исполнения
- административная процедура
- Российский аналог
- ст. 52.1 Федерального закона № 273-ФЗ «О противодействии коррупции»
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-29 |
| Объём | 48 592 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-04 |
| Проверен | 2026-11-16 06:45 |
| codigo | 176147 |
| sigla | PL |
| numero | 05697 |
| ano | 2026 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 12.
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…as competências legais; vi – a proteção dos direitos fundamentais, do sigilo legal e dos dados pessoais. ## art. 3º para os fins desta lei, considera-se: i – evolução patrimonial: a variação…
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…das retificações realizadas. ## § 2º a divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá dados bancários individualizados, informações fiscais protegidas, senhas,…
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…de informações obtidas na execução desta lei observarão os regimes legais de proteção de dados pessoais, sigilo fiscal, sigilo bancário e acesso à informação. ## § 1º o acesso a informações nã…
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…a a utilização dos mecanismos desta lei para perseguição política, divulgação abusiva de dados pessoais ou imputação deliberadamente falsa de ilícitos. ## capítulo vii ## das alterações legis…
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…1º a divulgação das informações patrimoniais observará os limites legais de proteção de dados pessoais e dos sigilos fiscal e bancário. ## § 2º a declaração de candidatura poderá ser utilizad…
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…arência não elimina os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à proteção de dados pessoais. a publicidade das informações patrimoniais consolidadas deve ser diferenciada do acesso…
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Аннотация
Закон устанавливает механизмы обязательной декларации и публичного отслеживания изменения патримониального состояния кандидатов на выборные должности и публичных служащих с целью предотвращения незаконного обогащения, сокрытия активов и выявления бенефициаров скрытых выгод. Он требует от заявителей предоставления подробной информации о своем имуществе, доходах и обязательствах, проводит ежегодное сравнение их состояния и обеспечивает доступ общественности к этим данным. Закон также предусматривает процедуры проверки подозрительных изменений и идентификации возможных бенефициаров через анализ финансовых потоков и связей с третьими лицами.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-11-04 04:05 | 48 592 зн. | txt |