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Brazil: Law on Mandatory Declaration and Patrimonial Transparency of Candidates and Public Officials

PL 05697/2026 — Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de j

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EMENTA

Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 5697, DE 2026

Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

AUTORIA: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece procedimentos de verificação de incompatibilidades patrimoniais e de identificação de possíveis beneficiários efetivos de bens e vantagens indevidas, e altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de transparência, acompanhamento e verificação da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, com o objetivo de prevenir e detectar o enriquecimento ilícito, a ocultação de patrimônio e a utilização de terceiros para dissimular bens ou vantagens indevidas relacionadas ao exercício de função pública.

Art. 2º São diretrizes desta Lei:

I – a transparência da situação patrimonial dos agentes públicos;

II – a possibilidade de comparação entre o patrimônio declarado no início, durante e ao término do exercício da função pública;

III – a identificação de variações patrimoniais relevantes que não encontrem justificativa aparente nos rendimentos e nas fontes lícitas de recursos conhecidos;

IV – a apuração de possíveis situações de ocultação patrimonial por meio de familiares, pessoas jurídicas ou terceiros, quando amparada em indícios objetivos;

V – a atuação coordenada dos órgãos de controle, fiscalização e investigação, respeitadas suas competências legais;

VI – a proteção dos direitos fundamentais, do sigilo legal e dos dados pessoais.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – evolução patrimonial: a variação dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa durante determinado período;

II – incompatibilidade patrimonial aparente: a diferença relevante entre a evolução patrimonial identificada e os rendimentos ou as fontes lícitas de recursos conhecidos, sujeita a esclarecimento e verificação;

III – beneficiário efetivo: a pessoa natural que, direta ou indiretamente, detém, controla ou aufere o benefício econômico real de determinado bem, direito ou negócio;

IV – pessoa interposta: aquela utilizada, comprovadamente ou mediante indícios objetivos sujeitos a apuração, para ocultar a titularidade, o controle ou a origem de bens ou recursos de terceiro;

V – familiar relacionado: o cônjuge ou companheiro, os dependentes econômicos e outros familiares cujo patrimônio apresente vínculo objetivo com os fatos sob apuração.

CAPÍTULO II

DAS DECLARAÇÕES E DO ACOMPANHAMENTO

PATRIMONIAL

Art. 4º Os candidatos a cargos eletivos e os agentes públicos sujeitos à obrigação de declaração patrimonial apresentarão as informações previstas nesta Lei, sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação eleitoral e administrativa.

§ 1º A declaração compreenderá, conforme regulamentação:

I – bens imóveis e direitos reais;

II – veículos, embarcações, aeronaves e outros bens relevantes;

III – aplicações financeiras, investimentos e participações societárias;

IV – créditos, direitos econômicos e demais ativos patrimoniais;

V – dívidas, financiamentos e obrigações relevantes;

VI – rendimentos e fontes de recursos necessários à compreensão da evolução patrimonial.

§ 2º A declaração observará critérios padronizados de identificação e avaliação, de modo a permitir comparações consistentes entre períodos.

§ 3º Sempre que tecnicamente possível, serão aproveitadas declarações e informações já existentes nos sistemas públicos, evitando duplicidade de obrigações.

Art. 5º O acompanhamento patrimonial dos agentes públicos sujeitos a esta Lei compreenderá:

I – declaração inicial, apresentada antes da posse ou do início do exercício da função, quando legalmente exigível;

II – atualização anual;

III – declaração de encerramento, apresentada ao término do mandato, cargo ou função, conforme a legislação aplicável.

§ 1º Para os candidatos, a declaração exigida no registro de candidatura constituirá referência inicial, sem prejuízo das atualizações decorrentes da investidura no cargo.

§ 2º Para os agentes públicos em exercício, a declaração inicial será a primeira declaração válida disponível ou aquela exigida para o início do vínculo, conforme a regulamentação aplicável.

§ 3º A comparação patrimonial considerará o período efetivo de exercício da função, os rendimentos lícitos, as despesas, as obrigações, as heranças, as doações, as alienações de bens e outros fatos economicamente relevantes.

§ 4º A declaração de encerramento permitirá identificar a variação patrimonial acumulada durante o período de exercício, sem que eventual aumento constitua, isoladamente, indício suficiente de ilícito.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Art. 6º Os órgãos competentes disponibilizarão, em meio eletrônico de acesso público, demonstrativo patrimonial dos agentes públicos abrangidos por esta Lei.

§ 1º O demonstrativo conterá:

I – o patrimônio total declarado;

II – as obrigações patrimoniais totais;

III – o patrimônio líquido declarado ou estimado segundo metodologia uniforme;

IV – a variação patrimonial em relação ao período anterior;

V – as datas de referência das declarações;

VI – o histórico das retificações realizadas.

§ 2º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá dados bancários individualizados, informações fiscais protegidas, senhas, números completos de contas ou outros dados cuja exposição seja legalmente vedada.

§ 3º A publicidade de informações individualizadas sobre bens observará a legislação aplicável e os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

§ 4º O demonstrativo deverá permitir a comparação entre o patrimônio declarado no início e no encerramento do mandato, cargo ou função.

Art. 7º Os órgãos responsáveis manterão histórico eletrônico das declarações e dos demonstrativos, assegurando:

I – a rastreabilidade das alterações;

II – a identificação dos períodos de exercício;

III – a consulta pública aos dados legalmente divulgáveis;

IV – a integridade e a segurança dos registros.

Parágrafo único. Os sistemas deverão manter registros de acesso às informações não públicas, com controles destinados a prevenir consultas indevidas e vazamentos.

CAPÍTULO IV

DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES PATRIMONIAIS

Art. 8º Os órgãos competentes adotarão procedimentos de análise de risco destinados a identificar inconsistências relevantes entre o patrimônio declarado, os rendimentos conhecidos e a evolução patrimonial dos agentes públicos.

§ 1º A análise poderá considerar:

I – variações patrimoniais relevantes sem explicação aparente;

II – divergências materiais entre declarações sucessivas;

III – aquisições de bens de elevado valor incompatíveis, em princípio, com as fontes de recursos conhecidas;

IV – omissões relevantes de bens, direitos, rendimentos ou obrigações;

V – indícios documentados de utilização de terceiros ou pessoas jurídicas para ocultar patrimônio.

§ 2º Os critérios de análise serão objetivos, impessoais e aplicados independentemente de filiação partidária, orientação ideológica ou posição política.

§ 3º A seleção de uma declaração para análise não constituirá presunção de culpa, imputação automática de ilícito ou fundamento isolado para aplicação de sanção.

Art. 9º Identificados elementos objetivos que justifiquem apuração, a autoridade competente poderá instaurar procedimento de verificação patrimonial, respeitadas suas atribuições legais.

§ 1º O procedimento deverá delimitar os fatos investigados e identificar os elementos que fundamentam a apuração.

§ 2º Será assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo temporário.

§ 3º A verificação considerará as circunstâncias econômicas e patrimoniais pertinentes, inclusive heranças, doações, rendimentos acumulados, alienações, indenizações, financiamentos e variações de mercado.

§ 4º Havendo indícios de irregularidade sujeitos à competência de outro órgão, os elementos pertinentes serão encaminhados à autoridade competente, observados os requisitos legais de compartilhamento de informações.

CAPÍTULO V

DA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EFETIVOS E DA

OCULTAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 10. A apuração de possível ocultação patrimonial poderá abranger bens, direitos, participações societárias ou negócios formalmente registrados em nome de familiares ou terceiros, desde que existam elementos objetivos que indiquem vínculo com o agente público ou com os fatos investigados.

§ 1º Poderão ser considerados, entre outros elementos:

I – a comprovação de que a aquisição foi financiada pelo agente público;

II – a existência de indícios de controle ou benefício econômico efetivo por pessoa diversa do titular formal;

III – transferências patrimoniais sem justificativa econômica aparente, associadas a outros elementos concretos;

IV – a utilização de negócios simulados ou de estruturas societárias para dissimular a titularidade ou a origem dos recursos.

§ 2º O parentesco, o casamento, a união estável ou a convivência familiar não constituem, isoladamente, fundamento para presumir irregularidade.

§ 3º A obtenção de informações fiscais, bancárias ou de outra natureza protegida relativas a terceiros dependerá de consentimento válido ou do cumprimento dos requisitos e procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive autorização judicial quando exigida.

§ 4º A verificação limitar-se-á às informações pertinentes aos fatos sob apuração, preservados os direitos dos terceiros não envolvidos.

Art. 11. A identificação de possível beneficiário efetivo será utilizada para subsidiar a apuração pelas autoridades competentes, não implicando, por si só, responsabilização civil, administrativa ou penal.

Parágrafo único. A responsabilização dependerá da comprovação dos requisitos legais aplicáveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRIDADE E DAS GARANTIAS

Art. 12. A omissão deliberada, a falsidade ou a apresentação de informação patrimonial materialmente incorreta sujeitará o responsável às Gabinete do Senador Sérgio Petecão consequências previstas na legislação específica, observados a natureza da infração, a gravidade da conduta e o devido processo legal.

§ 1º Erros materiais e divergências justificáveis serão avaliados conforme as circunstâncias do caso.

§ 2º A ausência de declaração ou a identificação de incompatibilidade patrimonial não implicará automaticamente perda de mandato, inelegibilidade ou condenação criminal.

Art. 13. O tratamento e o compartilhamento de informações obtidas na execução desta Lei observarão os regimes legais de proteção de dados pessoais, sigilo fiscal, sigilo bancário e acesso à informação.

§ 1º O acesso a informações não públicas será restrito aos agentes formalmente autorizados e limitado à finalidade legalmente estabelecida.

§ 2º O uso indevido ou a divulgação não autorizada sujeitarão o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá encaminhar notícia fundamentada de possível ocultação patrimonial ou incompatibilidade relevante à autoridade competente.

§ 1º As notícias serão submetidas a avaliação técnica preliminar.

§ 2º É vedada a utilização dos mecanismos desta Lei para perseguição política, divulgação abusiva de dados pessoais ou imputação deliberadamente falsa de ilícitos.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

“Art. 11-A. A declaração de bens apresentada pelo candidato, nos termos desta Lei, observará os requisitos de padronização e transparência patrimonial estabelecidos em legislação específica.

§ 1º A divulgação das informações patrimoniais observará os limites legais de proteção de dados pessoais e dos sigilos fiscal e bancário.

§ 2º A declaração de candidatura poderá ser utilizada como referência para o acompanhamento patrimonial previsto em legislação específica, observados os requisitos técnicos e legais de integração entre sistemas.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a divulgação irrestrita de declarações fiscais integrais ou de informações financeiras protegidas.”

Art. 16. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:

“Art. 13-A. A declaração de bens prevista no art. 13 poderá subsidiar procedimentos de acompanhamento da evolução patrimonial e de verificação de incompatibilidades, observados os requisitos desta Lei e da legislação específica.

§ 1º A análise de evolução patrimonial considerará os rendimentos lícitos, as obrigações e os demais fatos economicamente relevantes.

§ 2º A apuração poderá alcançar bens registrados em nome de terceiros quando existirem elementos objetivos de possível ocultação patrimonial, observados os requisitos legais de acesso às informações protegidas.

§ 3º A mera variação patrimonial, o vínculo familiar ou a titularidade formal de bens por terceiros não constituem, isoladamente, prova de ato de improbidade administrativa.”

Art. 17. Os órgãos e Poderes competentes regulamentarão, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos necessários à execução desta Lei, priorizando a interoperabilidade de dados e sistemas.

Art. 18. A implementação desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias e as normas fiscais aplicáveis, priorizando o uso das estruturas administrativas existentes.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.