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Закон Бразилии об усилении требований идентификации при активации телефонных SIM-карт
PL 02052/2026 — Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
EMENTA
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
TEXTO
PROJETO DE LEI
N° 2052, DE 2026
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
AUTORIA: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A. A ativação ou reativação de linhas de telefonia móvel, inclusive na modalidade pré-paga, dependerá da verificação da identidade do usuário por meio de procedimentos seguros e proporcionais ao risco, aptos a assegurar a vinculação da linha ao seu titular.
§ 1º A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por diferentes meios tecnológicos, inclusive biometria, validação documental, autenticação eletrônica ou outros métodos equivalentes, desde que assegurem a fidedignidade da titularidade e que sejam observados os princípios da adequação, necessidade e não discriminação.
§ 2º É vedada a ativação ou reativação de linha com base exclusivamente em dados declaratórios, sem a adoção de procedimento adicional de verificação de identidade compatível com o risco da operação.
§ 3º O tratamento de dados pessoais para fins de verificação de identidade observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto:
I – à finalidade específica e legítima;
II – à minimização dos dados coletados;
III – à segurança e prevenção contra acessos não autorizados;
IV – à não retenção por prazo superior ao necessário;
V – à transparência em relação ao titular dos dados.
§ 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
regulamentará o disposto neste artigo, podendo:
I – definir os níveis de verificação de identidade conforme o risco e o tipo de contratação que assegurem a fidedignidade da titularidade e o uso da linha móvel de forma anônima;
II – estabelecer procedimentos simplificados para assegurar a inclusão digital de populações vulneráveis;
III – disciplinar padrões técnicos, interoperabilidade e requisitos de segurança;
IV – dispor sobre hipóteses excepcionais e mecanismos alternativos de validação.
§ 5º Os prestadores de serviços deverão assegurar ao usuário, sempre que possível, mais de uma alternativa de verificação de identidade que assegurem a fidedignidade da titularidade, vedada a imposição de método único que implique discriminação ou restrição indevida de acesso ao serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
A crescente incidência de fraudes e golpes praticados por meio de telefonia móvel constitui hoje um dos principais desafios à segurança dos cidadãos brasileiros e à integridade das relações econômicas no país. Milhões de consumidores são afetados anualmente por esquemas criminosos que se valem, em grande medida, da utilização indevida de linhas telefônicas ativadas sem adequada verificação de identidade.
Dados amplamente divulgados evidenciam a magnitude do problema. Informações com base na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que as perdas com fraudes financeiras ultrapassaram R$ 10 bilhões em 2023, sendo significativa parcela desses crimes iniciada por contatos telefônicos fraudulentos. Trata-se de um cenário que compromete a confiança nas instituições, onera o sistema financeiro e impacta, de forma mais severa, os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
No âmbito regulatório, a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já reconheceu inconsistências relevantes nos cadastros de linhas móveis, especialmente no segmento pré-pago, o que evidencia fragilidades estruturais no modelo atualmente adotado. A possibilidade de ativação de linhas com base exclusivamente em dados declaratórios, como o número de CPF, cria um ambiente propício à utilização indevida de informações de terceiros e à atuação de organizações criminosas, inclusive a partir de estabelecimentos prisionais.
O presente Projeto de Lei busca enfrentar essa lacuna mediante o fortalecimento dos mecanismos de verificação de identidade no momento da ativação ou reativação de linhas móveis. A proposta estabelece a necessidade de utilização de métodos seguros de validação, como biometria ou outros meios tecnológicos equivalentes, capazes de assegurar a vinculação da linha ao seu efetivo titular.
Importa destacar que a medida não tem por objetivo restringir o acesso aos serviços de telecomunicações, mas sim conferir maior confiabilidade ao sistema, em benefício de toda a sociedade. Nesse sentido, a proposta está alinhada com iniciativas já conduzidas pela Anatel e com práticas adotadas em diversos setores, como o bancário, nos quais a autenticação robusta se tornou elemento essencial para a prevenção de fraudes.
Ao mesmo tempo, a implementação dos mecanismos de validação deverá observar rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), especialmente no que se refere à necessidade, proporcionalidade, segurança e minimização do tratamento de dados pessoais, em particular os dados biométricos. Caberá à regulamentação definir os padrões técnicos e operacionais adequados, assegurando equilíbrio entre segurança, proteção da privacidade e inclusão digital.
Trata-se, portanto, de medida necessária, adequada e proporcional, que contribui para a redução de fraudes, o fortalecimento da segurança nas comunicações e o aprimoramento da confiabilidade das bases cadastrais do setor.
Diante da gravidade do problema e da disponibilidade de soluções tecnológicas já consolidadas, não se mostra razoável a manutenção de um modelo vulnerável, que impõe elevados custos sociais e econômicos à população brasileira.
A aprovação da presente proposta representa um avanço concreto no enfrentamento da criminalidade associada ao uso indevido de linhas telefônicas, promovendo maior segurança, transparência e responsabilidade no setor de telecomunicações.
Sala da Comissão, de abril de 2026.
Senador
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (1997) - 9472/97 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997;9472 Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709
TEXTO
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A. A ativação ou reativação de linhas de telefonia móvel, inclusive na modalidade pré-paga, dependerá da verificação da identidade do usuário por meio de procedimentos seguros e proporcionais ao risco, aptos a assegurar a vinculação da linha ao seu titular.
§ 1º A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por diferentes meios tecnológicos, inclusive biometria, validação documental, autenticação eletrônica ou outros métodos equivalentes, desde que assegurem a fidedignidade da titularidade e que sejam observados os princípios da adequação, necessidade e não discriminação.
§ 2º É vedada a ativação ou reativação de linha com base exclusivamente em dados declaratórios, sem a adoção de procedimento adicional de verificação de identidade compatível com o risco da operação.
§ 3º O tratamento de dados pessoais para fins de verificação de identidade observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto:
I – à finalidade específica e legítima;
II – à minimização dos dados coletados;
III – à segurança e prevenção contra acessos não autorizados;
IV – à não retenção por prazo superior ao necessário;
V – à transparência em relação ao titular dos dados.
§ 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
regulamentará o disposto neste artigo, podendo:
I – definir os níveis de verificação de identidade conforme o risco e o tipo de contratação que assegurem a fidedignidade da titularidade e o uso da linha móvel de forma anônima;
II – estabelecer procedimentos simplificados para assegurar a inclusão digital de populações vulneráveis;
III – disciplinar padrões técnicos, interoperabilidade e requisitos de segurança;
IV – dispor sobre hipóteses excepcionais e mecanismos alternativos de validação.
§ 5º Os prestadores de serviços deverão assegurar ao usuário, sempre que possível, mais de uma alternativa de verificação de identidade que assegurem a fidedignidade da titularidade, vedada a imposição de método único que implique discriminação ou restrição indevida de acesso ao serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A crescente incidência de fraudes e golpes praticados por meio de telefonia móvel constitui hoje um dos principais desafios à segurança dos cidadãos brasileiros e à integridade das relações econômicas no país. Milhões de consumidores são afetados anualmente por esquemas criminosos que se valem, em grande medida, da utilização indevida de linhas telefônicas ativadas sem adequada verificação de identidade.
Dados amplamente divulgados evidenciam a magnitude do problema. Informações com base na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que as perdas com fraudes financeiras ultrapassaram R$ 10 bilhões em 2023, sendo significativa parcela desses crimes iniciada por contatos telefônicos fraudulentos. Trata-se de um cenário que compromete a confiança nas instituições, onera o sistema financeiro e impacta, de forma mais severa, os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
No âmbito regulatório, a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já reconheceu inconsistências relevantes nos cadastros de linhas móveis, especialmente no segmento pré-pago, o que evidencia fragilidades estruturais no modelo atualmente adotado. A possibilidade de ativação de linhas com base exclusivamente em dados declaratórios, como o número de CPF, cria um ambiente propício à utilização indevida de informações de terceiros e à atuação de organizações criminosas, inclusive a partir de estabelecimentos prisionais.
O presente Projeto de Lei busca enfrentar essa lacuna mediante o fortalecimento dos mecanismos de verificação de identidade no momento da ativação ou reativação de linhas móveis. A proposta estabelece a necessidade de utilização de métodos seguros de validação, como biometria ou outros meios tecnológicos equivalentes, capazes de assegurar a vinculação da linha ao seu efetivo titular.
Importa destacar que a medida não tem por objetivo restringir o acesso aos serviços de telecomunicações, mas sim conferir maior confiabilidade ao sistema, em benefício de toda a sociedade. Nesse sentido, a proposta está alinhada com iniciativas já conduzidas pela Anatel e com práticas adotadas em diversos setores, como o bancário, nos quais a autenticação robusta se tornou elemento essencial para a prevenção de fraudes.
Ao mesmo tempo, a implementação dos mecanismos de validação deverá observar rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), especialmente no que se refere à necessidade, proporcionalidade, segurança e minimização do tratamento de dados pessoais, em particular os dados biométricos. Caberá à regulamentação definir os padrões técnicos e operacionais adequados, assegurando equilíbrio entre segurança, proteção da privacidade e inclusão digital.
Trata-se, portanto, de medida necessária, adequada e proporcional, que contribui para a redução de fraudes, o fortalecimento da segurança nas comunicações e o aprimoramento da confiabilidade das bases cadastrais do setor.
Diante da gravidade do problema e da disponibilidade de soluções tecnológicas já consolidadas, não se mostra razoável a manutenção de um modelo vulnerável, que impõe elevados custos sociais e econômicos à população brasileira.
A aprovação da presente proposta representa um avanço concreto no enfrentamento da criminalidade associada ao uso indevido de linhas telefônicas, promovendo maior segurança, transparência e responsabilidade no setor de telecomunicações.
Sala da Comissão, de abril de 2026.
Senador
Машинный черновик — GigaChat-2, 10.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 02052/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-04-28
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- ANATEL
Предмет и цель
- Проблема
- рост случаев мошенничества и использования телефонных линий без надлежащей идентификации пользователя.
- Цель
- усилить меры безопасности путем обязательной проверки личности при активации мобильных номеров.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- операторы мобильной связи, пользователи услуг мобильной связи.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор, пользователь | операторы мобильной связи, пользователи мобильной связи | оказание услуг мобильной связи | — |
- Группы особой защиты
- потребители, уязвимые группы населения
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
§ 5º обязанность оператор
обеспечение пользователю возможности выбора нескольких методов проверки идентичности, исключающих дискриминацию и необоснованные ограничения доступа к услугам.
- Механизм воздействия
- ограничение модели
- Издержки: канал
- операционные издержки
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- до начала деятельности
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная
- Российский аналог
- отсутствует
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Федеральный сенат Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-04-28 |
| Объём | 13 714 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-10 |
| Проверен | 2026-11-16 06:46 |
| codigo | 173787 |
| sigla | PL |
| numero | 02052 |
| ano | 2026 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 16.
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telecomunicaç
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Телеком и инфраструктура
…tera lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a lei geral de telecomunicações (lgt) para criar exigências para a ativaçã…
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…dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a lei geral de telecomunicações (lgt) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao us…
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Телеком и инфраструктура
…tera lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a lei geral de telecomunicações (lgt) para criar exigências para a ativaçã…
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Телеком и инфраструктура
…dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a lei geral de telecomunicações (lgt) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao us…
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dados pessoais
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Персональные данные
…de verificação de identidade compatível com o risco da operação. ## § 3º o tratamento de dados pessoais para fins de verificação de identidade observará o disposto na lei nº 13.709, de 14 de a…
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dados pessoais
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Персональные данные
…observará o disposto na lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), especialmente quanto: i – à finalidade específica e legítima; ii – à minimização dos…
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Персональные данные
…smos de validação deverá observar rigorosamente os princípios da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018), especialmente no que se refere à necessidade, proporcionalidade…
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…que se refere à necessidade, proporcionalidade, segurança e minimização do tratamento de dados pessoais, em particular os dados biométricos. caberá à regulamentação definir os padrões técnicos…
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет требования к активации телефонных SIM-карт, устанавливая необходимость проверки идентичности пользователя с использованием безопасных и пропорциональных процедур, соответствующих уровню риска. Установлены ограничения на активацию карт исключительно на основе заявляемых данных, требуется применение дополнительных методов верификации. Регулирование возлагается на Национальную комиссию по телекоммуникациям (ANATEL).
Редакции документа
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| Редакция 1 открыта | 2026-11-10 03:35 | 13 714 зн. | txt |