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Brazil: Law Amending Identification Verification Requirements for Mobile SIM Card Activation

PL 02052/2026 — Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

law / bill 2026-04-28 13 714 characters Personal dataTelecom and infrastructure
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EMENTA

Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

TEXTO

PROJETO DE LEI

N° 2052, DE 2026

Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

AUTORIA: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A. A ativação ou reativação de linhas de telefonia móvel, inclusive na modalidade pré-paga, dependerá da verificação da identidade do usuário por meio de procedimentos seguros e proporcionais ao risco, aptos a assegurar a vinculação da linha ao seu titular.

§ 1º A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por diferentes meios tecnológicos, inclusive biometria, validação documental, autenticação eletrônica ou outros métodos equivalentes, desde que assegurem a fidedignidade da titularidade e que sejam observados os princípios da adequação, necessidade e não discriminação.

§ 2º É vedada a ativação ou reativação de linha com base exclusivamente em dados declaratórios, sem a adoção de procedimento adicional de verificação de identidade compatível com o risco da operação.

§ 3º O tratamento de dados pessoais para fins de verificação de identidade observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto:

I – à finalidade específica e legítima;

II – à minimização dos dados coletados;

III – à segurança e prevenção contra acessos não autorizados;

IV – à não retenção por prazo superior ao necessário;

V – à transparência em relação ao titular dos dados.

§ 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

regulamentará o disposto neste artigo, podendo:

I – definir os níveis de verificação de identidade conforme o risco e o tipo de contratação que assegurem a fidedignidade da titularidade e o uso da linha móvel de forma anônima;

II – estabelecer procedimentos simplificados para assegurar a inclusão digital de populações vulneráveis;

III – disciplinar padrões técnicos, interoperabilidade e requisitos de segurança;

IV – dispor sobre hipóteses excepcionais e mecanismos alternativos de validação.

§ 5º Os prestadores de serviços deverão assegurar ao usuário, sempre que possível, mais de uma alternativa de verificação de identidade que assegurem a fidedignidade da titularidade, vedada a imposição de método único que implique discriminação ou restrição indevida de acesso ao serviço.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.