PL 3722/2026 — Национальная политика устойчивости связи в чрезвычайных ситуациях и при бедствиях, Чрезвычайный режим совместного использования телекоммуникационных сетей (RECORE) и право на аварийную связь при чрезвычайном положении и массовых перебоях услуг связи

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, criando um marco jurídico destinado a assegurar a continuidade dos serviços de telecomunicações quando eventos extraordinários comprometerem o funcionamento das redes de telefonia móvel e de acesso à internet.

Nas últimas décadas, as telecomunicações deixaram de representar mera atividade econômica para se consolidarem como infraestrutura essencial ao exercício de direitos fundamentais, à prestação de serviços públicos, ao funcionamento da economia e à proteção da vida da população.

Em situações de enchentes, incêndios florestais, deslizamentos, tempestades severas, apagões de energia, rompimentos de fibras ópticas, ataques cibernéticos ou falhas sistêmicas, a interrupção das comunicações frequentemente amplia os danos humanos, dificulta as operações de resgate, compromete o funcionamento dos serviços públicos e impede que cidadãos obtenham auxílio em momentos críticos.

A inexistência de mecanismos legais permanentes que obriguem as operadoras de telecomunicações a cooperarem entre si nessas circunstâncias evidencia uma lacuna normativa que precisa ser suprida.

O presente projeto busca preencher essa lacuna mediante a instituição de um regime jurídico específico para situações excepcionais, estabelecendo mecanismos de interoperabilidade obrigatória entre redes, roaming emergencial automático, compartilhamento temporário de infraestrutura, planos de continuidade operacional e prioridade para comunicações de emergência.

I – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal fornece sólido amparo jurídico a presente iniciativa.

O art. 21, inciso XI, atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, incumbindo-lhe organizar e disciplinar sua prestação.

Por sua vez, o art. 22, inciso IV, estabelece competir privativamente à União legislar sobre telecomunicações, conferindo ao Congresso Nacional competência para estabelecer normas gerais destinadas à continuidade e à segurança desses serviços.

A proposição também concretiza os princípios da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos, decorrentes do art. 37 da Constituição Federal.

Em situações de emergência, a comunicação constitui instrumento indispensável à efetividade do direito à vida, à integridade física, à segurança pública, à saúde e ao acesso aos serviços estatais. Embora a Constituição não preveja expressamente um "direito à conectividade", diversos direitos fundamentais hoje dependem, na prática, do funcionamento das redes de telecomunicações.

A comunicação é igualmente condição para o exercício de direitos civis, políticos, econômicos e sociais, razão pela qual sua interrupção prolongada produz efeitos que ultrapassam a esfera contratual entre consumidor e prestadora de serviços.

Sob essa perspectiva, o Estado possui legítimo interesse em estabelecer mecanismos mínimos de cooperação entre agentes privados responsáveis pela operação de infraestrutura crítica nacional.

II – A CONECTIVIDADE COMO INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

A digitalização da sociedade brasileira transformou profundamente a função das telecomunicações.

Serviços bancários, atendimento médico, sistemas de pagamento eletrônico, plataformas educacionais, comércio eletrônico, autenticação digital, comunicação governamental, acionamento da Defesa Civil e diversos serviços públicos passaram a depender de conectividade permanente.

A expansão do Governo Digital intensificou ainda mais essa realidade, tornando o acesso às redes de telecomunicações requisito para utilização de inúmeros serviços públicos.

Nesse contexto, interrupções prolongadas deixam de representar mero inconveniente operacional para assumir dimensão de risco sistêmico, com impactos diretos sobre cidadãos, empresas e administrações públicas.

III – RESILIÊNCIA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS

Os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos evidenciaram a crescente vulnerabilidade das infraestruturas críticas.

Enchentes, ciclones, secas severas, queimadas e tempestades têm provocado interrupções simultâneas de energia elétrica, transporte e telecomunicações, dificultando significativamente as ações de resposta dos órgãos públicos.

A literatura especializada em gestão de riscos aponta que a resiliência de infraestruturas críticas depende não apenas da robustez física dos equipamentos, mas também da capacidade institucional de coordenação entre diferentes operadores.

É justamente essa coordenação que o presente projeto busca fortalecer.

Ao estabelecer mecanismos legais de compartilhamento emergencial de redes, roaming automático e cooperação operacional entre prestadoras, cria-se uma camada adicional de segurança para situações excepcionais, preservando a continuidade mínima das comunicações.

IV – INTEROPERABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE

INTERESSE PÚBLICO

A interoperabilidade constitui princípio amplamente utilizado em setores intensivos em infraestrutura.

No setor financeiro, sistemas de pagamentos instantâneos permitem integração entre diferentes instituições.

Na aviação civil existem protocolos internacionais de coordenação entre operadores.

Na área de energia elétrica, o Sistema Interligado Nacional opera mediante intensa cooperação entre agentes.

Não há razão para que, justamente durante situações de calamidade, as redes móveis permaneçam isoladas entre si quando tecnicamente existe possibilidade de utilização compartilhada.

O roaming emergencial obrigatório não elimina a concorrência entre prestadoras nem interfere nos contratos privados celebrados em condições normais.

Sua aplicação limita-se a circunstâncias excepcionais, em que o interesse público na preservação da comunicação supera eventuais restrições comerciais temporárias.

V – CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

O princípio da continuidade dos serviços públicos possui reconhecida relevância no Direito Administrativo brasileiro.

Embora os serviços de telecomunicações sejam prestados por agentes privados em regime regulado, desempenham função pública de elevada importância social.

Durante estados de calamidade, a interrupção das comunicações compromete diretamente a atuação da Defesa Civil, dos serviços de saúde, das forças de segurança pública, dos bombeiros, dos hospitais e dos órgãos responsáveis pela gestão de crises.

A presente proposição estabelece instrumentos proporcionais para assegurar que, mesmo diante da indisponibilidade de determinada rede, os usuários possam manter acesso mínimo às comunicações essenciais.

VI – DIREITO COMPARADO

Diversos países vêm adotando mecanismos voltados ao fortalecimento da resiliência das telecomunicações em situações de emergência.

Nos Estados Unidos, planos de continuidade e acordos de cooperação entre operadoras são utilizados para ampliar a capacidade de resposta após furacões, incêndios florestais e outros desastres naturais.

Na União Europeia, o Código Europeu das Comunicações

Eletrônicas e a legislação sobre resiliência de entidades críticas reforçam a obrigação de continuidade dos serviços, gestão de riscos e cooperação entre operadores, especialmente para infraestrutura essencial.

Reino Unido, Japão e Austrália também adotam estratégias nacionais voltadas à proteção das infraestruturas digitais críticas, exigindo planos de contingência, redundância operacional e rápida recuperação dos serviços após eventos extremos.

Embora os modelos variem entre os países, observa-se convergência quanto à necessidade de cooperação institucional, interoperabilidade e planejamento prévio para situações de crise.

O presente projeto adapta essas diretrizes ao ordenamento jurídico brasileiro, preservando integralmente as competências regulatórias da Agência

Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

VII – IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

As interrupções prolongadas de conectividade produzem efeitos que ultrapassam o setor de telecomunicações.

Empresas deixam de realizar vendas.

Serviços financeiros são interrompidos.

Hospitais enfrentam dificuldades operacionais.

Órgãos públicos perdem capacidade de coordenação.

Famílias deixam de acessar informações oficiais.

Equipes de resgate enfrentam obstáculos adicionais para localizar vítimas e organizar operações.

O custo econômico dessas interrupções frequentemente supera os investimentos necessários para adoção de mecanismos preventivos de cooperação entre operadoras.

Além disso, a continuidade mínima das comunicações reduz riscos à vida, melhora a coordenação das ações de emergência e contribui para acelerar a recuperação das áreas afetadas.

VIII – SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE

A proposta respeita integralmente o modelo institucional das telecomunicações brasileiras.

Não há intervenção permanente na livre iniciativa nem alteração dos contratos de prestação de serviços.

As medidas previstas possuem caráter estritamente excepcional, sendo aplicáveis apenas em hipóteses objetivamente definidas em lei, como estados de calamidade reconhecidos ou interrupções generalizadas de longa duração.

A compensação financeira entre as operadoras permanece assegurada, cabendo à ANATEL disciplinar os critérios técnicos e econômicos aplicáveis.

Desse modo, concilia-se o interesse público na continuidade das comunicações com a preservação do equilíbrio concorrencial e da segurança jurídica do setor.

Fundamentação Técnica, Evidências Empíricas e Direito

Comparado

A presente proposição também encontra respaldo em estudos técnicos elaborados por organismos nacionais e internacionais que apontam a crescente necessidade de fortalecimento da resiliência das redes de telecomunicações diante do aumento da frequência de desastres naturais, eventos climáticos extremos e falhas sistêmicas de infraestrutura.

A transformação digital da economia fez com que a conectividade deixasse de representar mero serviço de conveniência para assumir papel estratégico na proteção da vida, na prestação de serviços públicos essenciais, na continuidade das atividades econômicas e no funcionamento do próprio Estado.

A comunicação eletrônica tornou-se infraestrutura crítica indispensável para operações de segurança pública, atendimento hospitalar, coordenação da Defesa Civil, pagamentos eletrônicos, serviços bancários, educação, logística, transporte e acesso aos serviços públicos digitais.

I – Dados da ANATEL

Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Brasil possui centenas de milhões de acessos ativos aos serviços de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros telecomunicações, abrangendo telefonia móvel, banda larga fixa, internet móvel e outros serviços de comunicação eletrônica.

A elevada capilaridade dessas redes demonstra que qualquer interrupção prolongada possui potencial para atingir simultaneamente milhões de cidadãos, empresas e órgãos públicos.

A própria atuação regulatória da ANATEL reconhece a continuidade dos serviços de telecomunicações como elemento essencial da política pública setorial, impondo obrigações relacionadas à qualidade, disponibilidade e continuidade da prestação dos serviços.

Nos últimos anos, eventos climáticos severos, enchentes, incêndios florestais, interrupções no fornecimento de energia elétrica e rompimentos de redes de transporte de dados evidenciaram a vulnerabilidade da infraestrutura de telecomunicações diante de situações excepcionais.

Embora as operadoras possuam planos próprios de contingência, inexistem atualmente mecanismos legais gerais que assegurem o compartilhamento automático de redes entre diferentes prestadoras quando determinada infraestrutura se torna indisponível por período prolongado.

Essa lacuna regulatória reduz a capacidade de resposta do sistema nacional de telecomunicações justamente nos momentos de maior necessidade social.

II – Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT)

A União Internacional de Telecomunicações (International

Telecommunication Union – ITU), agência especializada das Nações Unidas

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros responsável pelas telecomunicações, tem destacado reiteradamente que a resiliência das redes constitui elemento indispensável da gestão moderna de riscos e desastres.

As recomendações técnicas da UIT enfatizam a necessidade de:

Fortalecimento da redundância das redes;

Interoperabilidade entre operadores;

Compartilhamento de infraestrutura crítica;

Rápida recuperação dos serviços;

Planejamento prévio para situações de emergência;

Integração entre operadoras e autoridades públicas.

A UIT também ressalta que eventos extremos tendem a aumentar em frequência e intensidade, exigindo que os países desenvolvam estruturas regulatórias capazes de assegurar a continuidade das comunicações durante crises humanitárias e desastres naturais.

A presente proposição encontra plena convergência com essas diretrizes ao estabelecer mecanismos legais permanentes para cooperação entre prestadoras.

III – Evidências do Banco Mundial

O Banco Mundial tem destacado que a infraestrutura digital passou a integrar o conjunto das infraestruturas essenciais ao desenvolvimento econômico e à redução da vulnerabilidade social.

Relatórios da instituição indicam que sistemas de telecomunicações resilientes contribuem para:

Acelerar operações de resposta a desastres;

Reduzir perdas econômicas;

Facilitar transferências emergenciais de recursos públicos;

Permitir continuidade das atividades produtivas;

Fortalecer a coordenação entre órgãos governamentais.

A instituição também observa que investimentos em infraestrutura resiliente produzem benefícios econômicos que frequentemente superam seus custos de implementação ao reduzir prejuízos decorrentes da interrupção de serviços essenciais.

Nesse contexto, a presente iniciativa representa medida preventiva voltada à redução dos impactos econômicos e sociais decorrentes da indisponibilidade das redes de telecomunicações.

IV – Estudos da OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem defendido o fortalecimento da governança das infraestruturas críticas mediante mecanismos permanentes de gestão de riscos, coordenação institucional e planejamento preventivo.

Em suas recomendações sobre governança regulatória, a OCDE destaca que setores essenciais devem incorporar estratégias voltadas à Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros continuidade operacional e à cooperação entre operadores privados durante situações excepcionais.

A organização também enfatiza que a previsibilidade regulatória constitui elemento indispensável para compatibilizar proteção do interesse público e segurança jurídica dos investimentos privados.

A presente proposição observa essas diretrizes ao limitar o compartilhamento obrigatório às hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, preservando integralmente o regime concorrencial em condições ordinárias.

V – Crescimento dos Eventos Climáticos Extremos

Estudos produzidos por organismos internacionais ligados às Nações

Unidas, bem como relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre

Mudanças Climáticas (IPCC), indicam aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos em diversas regiões do planeta.

No Brasil, enchentes, secas severas, queimadas, tempestades intensas e deslizamentos vêm produzindo impactos crescentes sobre infraestruturas essenciais.

Quando as redes de telecomunicações são interrompidas simultaneamente aos sistemas de energia elétrica e transporte, as dificuldades enfrentadas pelas equipes de resgate tornam-se significativamente maiores.

A comunicação constitui o principal instrumento de coordenação das ações de emergência, razão pela qual sua continuidade representa requisito indispensável para a proteção da população.

VI – Impactos Econômicos da Interrupção das Telecomunicações

A indisponibilidade prolongada das redes de telecomunicações gera efeitos econômicos que transcendem o próprio setor.

Entre os principais impactos destacam-se:

Paralisação de transações financeiras digitais;

Interrupção de sistemas bancários;

Dificuldades na emissão de documentos fiscais;

Suspensão de atividades comerciais;

Comprometimento do comércio eletrônico;

Dificuldades logísticas;

Prejuízos à cadeia de suprimentos;

Interrupção de serviços públicos digitais;

Redução da produtividade econômica;

Comprometimento das comunicações empresariais.

Em uma economia cada vez mais digitalizada, poucas horas de indisponibilidade podem produzir perdas econômicas significativas para empresas, consumidores e administrações públicas.

VII – Experiências Internacionais

Diversas jurisdições vêm adotando mecanismos voltados ao fortalecimento da resiliência das comunicações.

Nos Estados Unidos, operadoras cooperam com autoridades públicas e entre si durante grandes desastres naturais para acelerar a restauração das redes e ampliar a cobertura emergencial.

Na União Europeia, o Código Europeu das Comunicações

Eletrônicas estabelece obrigações relacionadas à continuidade dos serviços, à segurança das redes e ao gerenciamento de riscos.

O Reino Unido possui exigências específicas relativas à proteção de infraestrutura crítica e à elaboração de planos de continuidade operacional.

O Japão, em razão de sua elevada exposição a terremotos e tsunamis, desenvolveu políticas públicas voltadas à redundância das redes, utilização de sistemas móveis temporários e rápida recuperação das comunicações.

A Austrália também mantém protocolos de cooperação para resposta a incêndios florestais, ciclones e outros eventos extremos.

Embora existam diferenças institucionais entre esses modelos, observa-se tendência internacional de fortalecimento da cooperação entre operadores e de planejamento prévio para assegurar continuidade das comunicações durante crises.

VIII – Compatibilidade com o Marco Regulatório Brasileiro

A presente proposição não altera o regime constitucional das telecomunicações nem interfere na titularidade dos serviços.

As competências da União e da Agência Nacional de Telecomunicações permanecem integralmente preservadas.

O projeto limita-se a estabelecer princípios gerais para atuação coordenada das prestadoras em hipóteses extraordinárias, atribuindo à ANATEL a regulamentação técnica da interoperabilidade, da compensação financeira entre operadoras, dos critérios de ativação do regime emergencial e dos padrões mínimos de qualidade.

Desse modo, concilia-se o interesse público na continuidade das comunicações com a segurança jurídica das concessionárias, permissionárias e autorizadas.

IX – Razões para Aprovação da Proposição

A presente iniciativa antecipa-se aos desafios impostos pela crescente digitalização da sociedade brasileira.

Ao instituir um marco legal permanente para a resiliência das telecomunicações, o Congresso Nacional contribuirá para:

Proteger vidas durante situações de emergência;

Ampliar a capacidade nacional de resposta a desastres;

Reduzir impactos econômicos decorrentes da interrupção das comunicações;

Fortalecer a atuação da Defesa Civil;

Assegurar maior continuidade dos serviços públicos digitais;

Aumentar a confiabilidade das infraestruturas críticas nacionais;

Incentivar investimentos em redes mais resilientes;

Alinhar o Brasil às melhores práticas regulatórias internacionais.

A aprovação deste Projeto de Lei representará importante avanço institucional na proteção da população brasileira diante de eventos extremos, fortalecendo a segurança nacional das comunicações e conferindo maior robustez ao sistema brasileiro de telecomunicações, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proteção do interesse público.

CONCLUSÃO

O Brasil enfrenta crescente exposição a eventos climáticos extremos, desastres naturais e situações excepcionais capazes de comprometer o funcionamento das redes de telecomunicações.

Nesse contexto, torna-se necessário dotar o País de um marco legal específico voltado à resiliência das comunicações, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre operadoras, compartilhamento emergencial de infraestrutura e garantia do acesso mínimo às comunicações essenciais.

A proposta fortalece a capacidade nacional de resposta a desastres, amplia a proteção da população, preserva a continuidade de serviços essenciais e contribui para a modernização do marco regulatório das telecomunicações, sem afastar as competências da União e da ANATEL.

Por essas razões, a aprovação da presente proposição representa medida de elevado interesse público, apta a reforçar a segurança das comunicações, aumentar a resiliência da infraestrutura crítica nacional e assegurar que, justamente nos momentos de maior vulnerabilidade, nenhum cidadão permaneça isolado por falta de acesso às redes de telecomunicações.

Sala das Sessões, Julho de 2026.

JOSÉ MEDEIROS

Deputado Federal

PL/MT