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Закон Бразилии № 5624/2026 против идеологического мониторинга и произвольной классификации законных выражений мнений
PL 5624/2026 — Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
EMENTA
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
PALAVRAS-CHAVE
proibição; Monitoramento; caráter ideológico; manifestação; Opinião política; Administração pública; Provedor de aplicações; Remoção de conteúdo; Moderação de conteúdo; Liberdade de expressão; Direito de manifestação; Agente público; Restrição de liberdade; Crime de responsabilidade
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº DE 2026
(Do Sr. José Medeiros)
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal. .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará a Constituição
Federal, os direitos fundamentais, a legislação de proteção de dados pessoais e as competências legalmente atribuídas aos órgãos e às entidades públicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – manifestação lícita: expressão de opinião, crítica, informação, avaliação, posicionamento político, ideológico ou religioso, atividade jornalística, manifestação artística ou participação em debate público que não constitua, por si só, ilícito previsto na legislação;
II – monitoramento ideológico: coleta, organização, cruzamento ou análise sistemática de informações sobre pessoas em razão exclusiva de suas opiniões, convicções, críticas ou manifestações lícitas, com a finalidade de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros identificá-las, classificá-las, intimidá-las, discriminá-las ou restringir o exercício de seus direitos;
III – classificação arbitrária: atribuição, por órgão ou entidade pública, de rótulos, categorias ou qualificações a pessoas em razão exclusiva de manifestações lícitas, sem finalidade administrativa legítima, critérios objetivos e fundamento jurídico adequado;
IV – restrição administrativa indevida: ato, procedimento ou medida praticada por órgão ou entidade pública com a finalidade de constranger, retaliar ou prejudicar pessoa em razão exclusiva do exercício legítimo da liberdade de expressão.
Art. 3º É vedado aos órgãos e às entidades da Administração
Pública Federal:
I – realizar monitoramento ideológico de pessoas em razão exclusiva de manifestações lícitas;
II – instituir ou manter cadastros, listas ou sistemas de classificação de pessoas com base exclusiva em opiniões políticas, ideológicas ou religiosas, críticas a autoridades ou instituições, atividade jornalística ou participação em debate público;
III – utilizar informações obtidas em razão do exercício legítimo da liberdade de expressão para impor tratamento discriminatório, restringir direitos, prejudicar o acesso a serviços públicos ou retaliar o manifestante;
IV – condicionar a concessão de benefício, a prestação de serviço público ou o exercício de direito à adesão a determinada orientação política ou ideológica, ressalvados os requisitos objetivos previstos em lei;
V – empregar recursos humanos, materiais, tecnológicos ou financeiros públicos com a finalidade de intimidar, constranger ou retaliar pessoas exclusivamente por manifestações lícitas.
§ 1º As vedações deste artigo não impedem o tratamento de informações estritamente necessário ao exercício de competências legais, desde que fundado em finalidade legítima, com observância dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais.
§ 2º A mera divergência de opinião, a crítica a agentes públicos, a manifestação de posicionamento político ou a contestação de políticas governamentais não constituem, isoladamente, fundamento legítimo para investigação, classificação de risco ou restrição administrativa de direitos.
§ 3º O disposto neste artigo não impede a apuração de fatos concretos que indiquem a prática de ilícito, desde que realizada por autoridade competente, com fundamento jurídico, finalidade legítima e respeito às garantias constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 4º A comunicação de órgão ou entidade da Administração
Pública Federal a provedor de aplicação de internet, plataforma digital ou outro intermediário privado, quando destinada a solicitar a remoção, o bloqueio, a desmonetização ou a restrição de alcance de manifestação de usuário, deverá observar a legislação aplicável e conter, sempre que formalizada por iniciativa administrativa:
I – a identificação do órgão ou da entidade solicitante e da autoridade responsável;
II – a identificação suficientemente precisa do conteúdo objeto da comunicação;
III – a indicação da base legal e dos fatos objetivos que fundamentam a solicitação;
IV – a descrição da providência pretendida e da finalidade pública legítima que a justifica;
V – o registro da comunicação em sistema administrativo passível de auditoria.
§ 1º É vedado utilizar comunicações informais, ameaças de sanções, pressões econômicas, regulatórias ou contratuais, ou outros meios indiretos para constranger intermediários privados a restringir manifestações lícitas por motivos exclusivamente políticos ou ideológicos.
§ 2º O disposto neste artigo não impede o cumprimento de ordem judicial, o exercício regular de competência legal de fiscalização ou a adoção de providências urgentes expressamente autorizadas em lei, observados os requisitos e controles aplicáveis.
§ 3º As comunicações de que trata este artigo observarão as hipóteses legais de sigilo, a proteção de dados pessoais, a segurança pública e a preservação de investigações, sem prejuízo dos deveres de registro e controle previstos na legislação.
Art. 5º Os atos administrativos que imponham a pessoa determinada consequência desfavorável em razão de manifestação atribuída a ela deverão, quando cabível e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou urgência:
I – indicar os fatos concretos e a base jurídica da medida;
II – distinguir a manifestação examinada de eventual conduta ilícita a ela relacionada;
III – assegurar o contraditório e a ampla defesa, quando a natureza do procedimento assim exigir;
IV – permitir o acesso às razões da decisão e aos meios de impugnação previstos em lei.
Parágrafo único. A motivação não poderá limitar-se à invocação genérica de expressões como “desinformação”, “risco à democracia”, “ameaça institucional” ou equivalentes, sem a identificação dos fatos concretos e do fundamento jurídico pertinente.
Art. 6º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal manterão registros administrativos das solicitações abrangidas pelo art. 4º, com informações suficientes para permitir a fiscalização de sua legalidade, finalidade e motivação.
§ 1º Os órgãos e as entidades publicarão, periodicamente, relatório estatístico sobre as solicitações de que trata o caput, contendo, no mínimo:
I – o número de solicitações realizadas;
II – a distribuição por fundamento jurídico e categoria de providência requerida;
III – a quantidade de solicitações atendidas, parcialmente atendidas, recusadas ou pendentes, quando essa informação estiver disponível;
IV – os mecanismos de controle e revisão aplicáveis.
§ 2º Os relatórios serão elaborados de forma agregada, sem divulgação de dados pessoais protegidos, informações legalmente sigilosas ou elementos cuja publicidade possa comprometer investigação, segurança pública ou direito de terceiros.
§ 3º A divulgação prevista neste artigo observará a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o agente público às responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis, conforme a legislação vigente, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A responsabilização dependerá da apuração individualizada da conduta e da presença dos requisitos previstos no regime jurídico aplicável, não decorrendo automaticamente da mera divergência quanto à interpretação ou à aplicação da legislação.
Art. 8º Esta Lei não altera as competências constitucionais ou legais dos órgãos de investigação, persecução penal, fiscalização, controle, proteção de dados pessoais e defesa de direitos, nem afasta a aplicação das normas relativas à prevenção e à repressão de ilícitos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 24.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
A iniciativa parte de uma premissa fundamental para qualquer Estado
Democrático de Direito: o poder público existe para servir aos cidadãos, e não para determinar quais opiniões políticas, ideológicas, religiosas ou críticas podem circular legitimamente na sociedade.
A Administração Pública pode e deve atuar na prevenção e na repressão de ilícitos, na proteção de direitos fundamentais e na preservação das Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros instituições democráticas. Não pode, entretanto, transformar essas atribuições em autorização genérica para vigiar cidadãos por suas opiniões, criar classificações ideológicas arbitrárias ou utilizar seus recursos para constranger pessoas que divergem de autoridades e políticas governamentais.
A liberdade de expressão não constitui uma concessão do Estado. É direito fundamental assegurado pela Constituição da República e condição indispensável para a fiscalização do poder, a circulação de informações, o pluralismo político e a participação dos cidadãos na vida pública.
A existência de opiniões divergentes, críticas contundentes, manifestações impopulares e questionamentos às instituições não representa, por si só, ameaça à democracia. Ao contrário, a possibilidade de contestar decisões públicas, denunciar abusos e confrontar narrativas oficiais integra o próprio funcionamento do regime democrático.
A expressão política de um cidadão não pode servir, isoladamente, de fundamento para submetê-lo a monitoramento direcionado, classificá-lo como suspeito, restringir seu acesso a serviços públicos ou impor-lhe tratamento desfavorável. Quando o Estado passa a utilizar sua estrutura administrativa para identificar e constranger críticos em razão de suas manifestações lícitas, deixa de atuar como garantidor de direitos e passa a constituir fator de intimidação do debate público.
É precisamente contra esse risco que se dirige a presente proposição. Seu objetivo não é abolir órgãos públicos, impedir investigações legítimas ou conferir imunidade a manifestações criminosas. Busca estabelecer limites objetivos à utilização do poder administrativo para finalidades incompatíveis com a liberdade de expressão, reforçando os deveres de legalidade, impessoalidade, motivação, transparência e proporcionalidade.
I – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de proteção à liberdade de expressão que deve orientar a atuação de todos os órgãos e agentes públicos.
O art. 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. O inciso IX garante a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O inciso XIV assegura o acesso à informação e protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. O inciso XXXIII reconhece o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
Essas garantias não se limitam à proibição formal de impedir uma publicação ou ordenar a retirada de determinado conteúdo. Sua efetividade também exige que o Estado não utilize instrumentos administrativos, tecnológicos, financeiros ou regulatórios para produzir um ambiente de intimidação, no qual o cidadão seja levado a silenciar por receio de consequências decorrentes de suas opiniões.
O art. 5º, inciso X, por sua vez, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O inciso LIV assegura o devido processo legal, enquanto o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos. Esses dispositivos impedem que o exercício do poder estatal produza consequências desfavoráveis arbitrárias, sem fundamento jurídico e sem observância das garantias aplicáveis.
O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, e desenvolvido, no âmbito administrativo, pelo art. 37, impõe que a atuação pública esteja vinculada às competências e finalidades previstas no ordenamento jurídico. Não é suficiente que uma medida seja apresentada sob uma denominação genérica de proteção institucional, combate à desinformação ou defesa do interesse público. É
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros necessário que a providência concreta possua fundamento jurídico adequado, finalidade legítima e relação proporcional com os fatos que a justificam.
O art. 37 determina que a Administração Pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da impessoalidade é especialmente relevante para a matéria: estruturas administrativas não podem ser utilizadas para perseguir adversários, beneficiar aliados ou impor consequências desfavoráveis a cidadãos em razão de suas preferências políticas.
A Constituição também protege o pluralismo político, previsto no art.
1º, inciso V, e assegura, no art. 220, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem as restrições incompatíveis com o próprio texto constitucional. O § 2º desse artigo veda expressamente toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
A interpretação conjunta desses dispositivos conduz a uma conclusão inequívoca: o Estado não pode assumir o papel de árbitro oficial das opiniões admissíveis na sociedade, nem empregar suas prerrogativas para silenciar críticas legítimas.
O direito fundamental à liberdade de expressão não é absoluto. Seu exercício deve respeitar os demais direitos constitucionais e não impede a responsabilização posterior por ilícitos efetivamente caracterizados. A vedação à censura, contudo, não pode ser esvaziada por mecanismos administrativos indiretos que, sob outra denominação, produzam o mesmo efeito de intimidação ou restrição arbitrária.
II – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO GARANTIA
INSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA
A liberdade de expressão possui dimensão individual e dimensão coletiva. Protege o direito de cada pessoa manifestar suas ideias, mas também resguarda o interesse da sociedade em receber informações, conhecer diferentes perspectivas e fiscalizar o exercício do poder.
O debate democrático não se desenvolve apenas por manifestações consensuais ou consideradas convenientes pelas autoridades. Ele pressupõe a coexistência de posições divergentes, inclusive críticas severas à atuação dos governos, dos agentes públicos e das instituições.
Quando o Estado passa a monitorar sistematicamente cidadãos em razão de suas opiniões, o dano não se restringe às pessoas diretamente atingidas.
A prática pode produzir um efeito inibidor sobre toda a sociedade. Jornalistas, pesquisadores, servidores públicos, parlamentares, organizações civis e cidadãos comuns podem deixar de formular críticas legítimas por receio de serem identificados, classificados ou prejudicados administrativamente.
Esse fenômeno é particularmente preocupante quando envolve tecnologias de coleta e cruzamento de dados, monitoramento de redes sociais, sistemas automatizados de classificação ou compartilhamento de informações entre órgãos públicos. A capacidade tecnológica de reunir grandes volumes de informações não elimina a necessidade de demonstrar a finalidade legítima de cada tratamento nem autoriza a construção de perfis ideológicos desvinculados de uma competência legal.
A modernização administrativa deve servir à eficiência e à proteção dos direitos, e não ampliar, sem limites, a capacidade estatal de acompanhar a vida política dos cidadãos. A existência de dados publicamente acessíveis, por si só, não legitima qualquer forma de coleta sistemática, cruzamento ou utilização posterior dessas informações.
O projeto procura, portanto, proteger o espaço de liberdade necessário à democracia, estabelecendo que manifestações lícitas não podem constituir, isoladamente, fundamento para vigilância ideológica, classificação arbitrária ou retaliação administrativa.
III – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a posição central da liberdade de expressão na ordem constitucional e rejeita mecanismos de censura prévia incompatíveis com a Constituição.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 30 de abril de 2009, o STF declarou que a antiga Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O julgamento consolidou a compreensão de que a liberdade de imprensa e de informação possui proteção constitucional reforçada e é incompatível com a censura prévia.
A decisão também evidenciou a importância de distinguir a liberdade de manifestação da eventual responsabilidade decorrente de abusos. A proteção constitucional não elimina a tutela da honra, da imagem, da intimidade e dos demais direitos da personalidade, mas impede que a simples possibilidade de conflito seja utilizada como justificativa para suprimir previamente a circulação de ideias e informações.
A orientação é relevante para a presente proposição porque a censura pode assumir formas distintas. Além da proibição direta de publicação, medidas administrativas destinadas a intimidar críticos, restringir arbitrariamente o alcance de manifestações ou produzir consequências desfavoráveis em razão de opiniões lícitas podem comprometer a liberdade de expressão e o pluralismo democrático.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451/DF, relativa a dispositivos da legislação eleitoral que restringiam manifestações humorísticas e críticas a candidatos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a proteção constitucional da sátira, da crítica política e da livre circulação de opiniões. A Corte afastou restrições incompatíveis com a liberdade de expressão, reconhecendo a importância do debate plural para o processo democrático.
O precedente demonstra que a proteção constitucional não pode ser subordinada a uma avaliação estatal prévia sobre a conveniência ou o efeito político de uma manifestação. A crítica a autoridades e instituições, ainda que incômoda, não pode ser confundida automaticamente com ilícito.
A jurisprudência do STF também reconhece que a liberdade de expressão deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais e com a proteção das instituições. Na ADPF nº 572/DF, que examinou a instauração do Inquérito nº 4.781, o Tribunal admitiu a constitucionalidade do procedimento nas circunstâncias específicas examinadas, condicionando sua interpretação a parâmetros constitucionais, à delimitação do objeto investigativo, ao acompanhamento pelo Ministério Público e ao respeito à liberdade de expressão e de imprensa.
Esse precedente é importante justamente porque demonstra que a discussão não deve ser reduzida à afirmação de que toda atuação estatal relacionada a manifestações públicas é ilícita. Investigações de ameaças concretas e de condutas criminosas podem ser legítimas, desde que realizadas por autoridade competente, com fundamento jurídico e observância das garantias constitucionais. O que a presente proposição procura vedar é o uso da estrutura administrativa para monitorar ou retaliar pessoas exclusivamente por manifestações lícitas.
A distinção é indispensável: investigar fatos concretos que possam configurar ilícitos não equivale a vigiar opiniões políticas; proteger as instituições não significa conferir ao Estado poder irrestrito para definir quais críticas podem circular.
Também merece referência a Reclamação nº 23.364, apreciada pelo STF em decisão divulgada em 29 de maio de 2018, na qual foi afastada decisão que determinara a exclusão de manifestação de parlamentar em rede social contra governador. A decisão ressaltou a relevância da liberdade de expressão para a ordem constitucional e a impossibilidade de impor restrições desproporcionais em desacordo com a orientação firmada na ADPF nº 130.
A linha jurisprudencial do Supremo, considerada em seu conjunto, oferece fundamento para a adoção de salvaguardas legais contra a censura administrativa direta ou indireta, sem afastar a possibilidade de responsabilização posterior por ilícitos comprovados e sem transformar a liberdade de expressão em imunidade absoluta.
IV – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a liberdade de expressão e de imprensa deve ser protegida contra a censura prévia, sem excluir a responsabilização posterior por abusos.
No julgamento do Recurso Especial nº 1.897.338/DF, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24 de novembro de 2020, com publicação no DJe de 5 de fevereiro de 2021, o STJ examinou controvérsia envolvendo manifestação divulgada pela internet e reconheceu a possibilidade de responsabilização civil posterior diante de ofensas à honra e à reputação, consideradas as circunstâncias concretas do caso.
A orientação reafirma que a liberdade de expressão não impede a tutela judicial dos direitos da personalidade. Ao mesmo tempo, a responsabilização deve decorrer de exame concreto da conduta e de seus efeitos, e não de uma autorização genérica para proibir previamente manifestações ou restringir opiniões por critérios subjetivos.
Essa distinção é central para o projeto. A proteção contra o monitoramento ideológico não elimina a investigação de ameaças, fraudes ou outros ilícitos. Exige, porém, que a atuação estatal esteja vinculada a fatos concretos e a fundamento jurídico identificável, não bastando a discordância política ou a avaliação subjetiva de que determinada opinião é inconveniente.
A jurisprudência do STJ, em harmonia com a orientação constitucional do STF, permite sustentar um modelo de liberdade com responsabilidade: a manifestação lícita deve circular livremente, enquanto eventuais excessos juridicamente relevantes podem ser examinados pelos meios adequados, com respeito ao devido processo legal.
V – LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL
A proposição dialoga com normas já existentes no ordenamento jurídico e busca reforçar sua aplicação coerente.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
Seu art. 50 exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, para atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções e Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros decidam recursos, entre outras hipóteses. O § 1º determina que a motivação seja explícita, clara e congruente.
O projeto reforça essa lógica ao exigir que medidas administrativas desfavoráveis relacionadas a manifestações atribuídas a pessoas sejam sustentadas por fatos concretos e fundamento jurídico pertinente. A referência a conceitos genéricos, desacompanhados de explicação verificável, não deve ser suficiente para justificar restrições de direitos.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção legalmente justificada. A transparência é elemento importante para o controle social da Administração Pública, especialmente quando envolve comunicações oficiais que possam afetar a liberdade de expressão.
A proposição não exige divulgação indiscriminada de informações pessoais, dados protegidos ou elementos de investigações. Ao contrário, prevê relatórios estatísticos e registros administrativos compatíveis com as hipóteses legais de sigilo, permitindo fiscalização institucional sem comprometer direitos de terceiros ou atividades legítimas de segurança pública.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e determina que o tratamento realizado pelo poder público esteja vinculado à finalidade pública e ao exercício de competências ou atribuições legais.
Os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na legislação de proteção de dados são particularmente relevantes para o tema. A coleta ou o cruzamento de informações sobre manifestações públicas não pode ser legitimado apenas pela disponibilidade técnica dos dados. É necessário verificar a finalidade concreta, a base jurídica, a necessidade do tratamento e os limites aplicáveis.
A LGPD contém disciplina específica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais. Essa disciplina não autoriza, por si só, o monitoramento de pessoas exclusivamente por suas opiniões. A atuação estatal deve permanecer vinculada às finalidades legais pertinentes e às salvaguardas constitucionais.
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre seus fundamentos estão a liberdade de expressão e os direitos humanos, e entre seus princípios estão a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a preservação da natureza participativa da rede.
O projeto não pretende substituir o Marco Civil nem criar um regime geral de moderação de conteúdo. Seu objeto é a conduta da Administração
Pública Federal quando utiliza seus poderes e recursos para solicitar restrições a intermediários privados ou quando promove formas de monitoramento e classificação de pessoas por manifestações lícitas.
A exigência de identificação do órgão solicitante, indicação do fundamento jurídico, registro da comunicação e descrição da providência pretendida contribui para a rastreabilidade administrativa. A vedação a pressões informais ou ameaças regulatórias destinadas a silenciar opiniões lícitas procura impedir que o poder público contorne as garantias constitucionais mediante expedientes indiretos.
Essas regras não impedem o cumprimento de ordens judiciais, a fiscalização legalmente autorizada, a apuração de ilícitos ou a adoção de medidas urgentes previstas em lei. Exigem, contudo, que tais atuações não sejam utilizadas como pretexto para perseguição ideológica.
VI – FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA
A doutrina constitucional brasileira reconhece a liberdade de expressão como condição para o pluralismo, a formação da opinião pública e o controle democrático do poder.
A obra de José Afonso da Silva, ao examinar os direitos e garantias fundamentais, destaca a relevância constitucional das liberdades de manifestação e comunicação para a organização democrática da sociedade. A proteção dessas liberdades não se resume à ausência de proibição expressa: exige que o exercício dos direitos fundamentais não seja submetido a restrições incompatíveis com a Constituição.
Ingo Wolfgang Sarlet, ao tratar da eficácia dos direitos fundamentais e da vinculação dos poderes públicos, oferece fundamento para compreender que a Administração está juridicamente obrigada a respeitar e promover os direitos fundamentais em sua atuação. O Estado não pode invocar genericamente o interesse público para afastar garantias constitucionais; deve demonstrar a legitimidade de suas medidas e respeitar os limites decorrentes dos direitos fundamentais.
Daniel Sarmento, em seus estudos sobre direitos fundamentais e liberdade de expressão, examina a importância do pluralismo e do debate público em uma sociedade democrática, sem desconsiderar a necessidade de compatibilização com outros direitos constitucionalmente protegidos. Essa perspectiva reforça a distinção entre proteger a circulação de ideias e admitir abusos concretos que possam ser submetidos à responsabilização prevista em lei.
A reflexão de Luís Roberto Barroso sobre interpretação constitucional e ponderação de direitos também é pertinente. Quando direitos fundamentais entram em tensão, a solução exige exame das circunstâncias concretas, da finalidade legítima e da proporcionalidade da medida. A simples
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros invocação de um interesse estatal não é suficiente para justificar restrição excessiva à liberdade.
Essas contribuições doutrinárias convergem para uma conclusão: a liberdade de expressão deve ser protegida contra interferências estatais arbitrárias, mas sua proteção deve coexistir com mecanismos jurídicos de responsabilização por condutas efetivamente ilícitas. A atuação administrativa precisa ser controlável, motivada e vinculada à finalidade legal, não podendo se transformar em instrumento de discriminação política.
VII – NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS
PROPOSTAS
A necessidade da proposta decorre da possibilidade de que estruturas administrativas, sistemas tecnológicos e relações institucionais sejam empregados para produzir efeitos restritivos sobre a liberdade de expressão sem que exista uma proibição formal de manifestação.
A censura contemporânea não precisa assumir a forma de um ato explícito que proíba uma publicação. Pode ocorrer por meio de pressões indevidas, classificações arbitrárias, monitoramento direcionado, ameaças regulatórias ou uso de informações pessoais para impor consequências desfavoráveis. Por isso, a proteção jurídica deve alcançar também os mecanismos indiretos de intimidação, desde que caracterizados por elementos objetivos e finalidade incompatível com o ordenamento jurídico.
A medida proposta é adequada porque estabelece parâmetros verificáveis de atuação administrativa: proíbe o monitoramento ideológico baseado exclusivamente em manifestações lícitas, exige fundamento jurídico e motivação para providências desfavoráveis, prevê registros das comunicações a intermediários digitais e determina a divulgação periódica de informações estatísticas.
É necessária porque os princípios constitucionais gerais, embora fundamentais, podem não ser suficientes para assegurar uniformidade de procedimentos, rastreabilidade das solicitações e controle de práticas administrativas que envolvam diferentes órgãos, tecnologias e intermediários privados. A previsão legal específica oferece maior previsibilidade aos cidadãos e aos próprios agentes públicos.
A proporcionalidade em sentido estrito é preservada pela delimitação do objeto da lei. O projeto não impede investigações baseadas em fatos concretos, não afasta as competências legais de órgãos de segurança, fiscalização ou persecução penal, não impede o cumprimento de decisões judiciais válidas e não elimina a responsabilização civil, administrativa ou penal prevista no ordenamento.
Também não estabelece divulgação irrestrita de dados pessoais ou de informações sigilosas. Os deveres de transparência são acompanhados de ressalvas destinadas a proteger investigações, segurança pública e direitos de terceiros. A responsabilização de agentes públicos, por sua vez, depende de apuração individualizada e dos requisitos previstos na legislação aplicável.
A proposta, assim, procura estabelecer equilíbrio entre duas exigências constitucionais: de um lado, a necessidade de que o Estado possa exercer suas competências legítimas; de outro, a impossibilidade de transformar essas competências em instrumentos de vigilância ideológica, retaliação política ou intimidação de cidadãos.
VIII – LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO
DO INTERESSE PÚBLICO
A Administração Pública tem o dever de prevenir e apurar ilícitos, proteger a segurança coletiva e assegurar a execução das leis. Nenhuma dessas
Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros atribuições, contudo, dispensa a demonstração de finalidade legítima e a observância das garantias constitucionais.
A presente proposição não pretende impedir que órgãos públicos comuniquem fatos concretos às autoridades competentes, solicitem providências juridicamente cabíveis ou atuem diante de ameaças, fraudes, crimes ou violações de direitos. Também não impede a aplicação de medidas previstas em lei para proteger crianças e adolescentes, prevenir violência ou assegurar a integridade de procedimentos públicos.
O que se veda é a utilização dessas atribuições para finalidades estranhas à competência legal, especialmente quando a única razão para a vigilância, classificação ou restrição é a opinião manifestada pelo cidadão.
A distinção deve ser objetiva. Uma investigação baseada em indícios concretos de crime não se confunde com a coleta sistemática de dados sobre opositores políticos. Uma solicitação juridicamente fundamentada para interromper conduta ilícita não se equipara à pressão informal destinada a remover crítica legítima. A aplicação de requisito legal e impessoal para acesso a serviço público não se confunde com a discriminação de pessoas por suas convicções.
Ao explicitar essas diferenças, o projeto favorece a segurança jurídica dos cidadãos e dos agentes públicos. A definição de limites claros reduz o risco de que medidas legítimas sejam confundidas com perseguição política e, simultaneamente, permite que abusos efetivos sejam identificados e submetidos aos mecanismos de controle cabíveis.
IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO
A transparência é indispensável para que a sociedade possa avaliar se os recursos públicos estão sendo utilizados de acordo com as finalidades legais. A manutenção de registros administrativos das solicitações dirigidas a Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros plataformas digitais e outros intermediários privados permite verificar a quantidade de providências requeridas, seus fundamentos jurídicos e os resultados conhecidos.
A divulgação periódica de relatórios estatísticos, em formato agregado e respeitadas as hipóteses legais de sigilo, não representa obstáculo indevido à atuação administrativa. Constitui instrumento de prestação de contas e de aperfeiçoamento institucional.
A exigência de motivação também contribui para a prevenção de arbitrariedades. Quando uma providência que afeta direitos deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, torna-se possível controlar sua legalidade e examinar se houve desvio de finalidade, discriminação ou desproporcionalidade.
A previsão de responsabilização nos termos da legislação vigente completa esse sistema de garantias. Não se cria responsabilidade automática, nem se presume ilícita toda medida estatal relacionada à comunicação. Exige-se apuração individualizada, respeito ao devido processo e presença dos elementos necessários à responsabilização conforme o regime jurídico aplicável.
Dessa maneira, o projeto fortalece a prestação de contas sem comprometer o funcionamento legítimo dos órgãos públicos e sem instituir mecanismos de exposição indevida de informações protegidas.
X – CONCLUSÃO
A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia constitucional brasileira. Sua proteção não pode depender da concordância das autoridades com o conteúdo de uma manifestação, tampouco ser enfraquecida por mecanismos administrativos que, embora não assumam formalmente a forma de censura, produzam intimidação, discriminação ou restrições arbitrárias.
O Estado deve combater ilícitos com base na lei, em fatos concretos e mediante procedimentos legítimos. Não deve monitorar cidadãos exclusivamente por suas opiniões, criar classificações ideológicas arbitrárias ou empregar recursos públicos para retaliar manifestações lícitas. A defesa das instituições democráticas exige respeito às garantias que legitimam o próprio exercício do poder.
O projeto estabelece salvaguardas proporcionais, preserva as competências legais dos órgãos públicos e reforça os deveres de motivação, transparência e responsabilização. Sua finalidade é assegurar que o poder administrativo seja utilizado para cumprir a lei e proteger direitos, nunca para transformar divergência política em motivo de vigilância ou punição.
Ao estabelecer limites objetivos ao monitoramento ideológico e ao uso abusivo de estruturas administrativas, a proposição fortalece a liberdade de expressão, o pluralismo político, a fiscalização do poder público e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, Outubro de 2026.
JOSÉ MEDEIROS
Deputado Federal
PL/MT
Машинный черновик — GigaChat-2, 23.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5624/2026
- Рабочее название
- Об установлении гарантий против идеологического мониторинга, произвольной классификации законных выражений мнений и неправомерного использования административных структур для ограничения свободы выражения мнения в рамках федеральной администрации Бразилии
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-20
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- защита свободы выражения мнений граждан от идеологического контроля со стороны государства.
- Цель
- установление гарантий против идеологического мониторинга, произвольной классификации законных выражений мнений и неправомерного использования административных структур для ограничения свободы выражения мнения в рамках федеральной администрации Бразилии.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- федеральная администрация Бразилии
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| госорган | органы и учреждения федеральной администрации Бразилии | — | — |
- Группы особой защиты
- граждане Бразилии
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 9 объявление даты вступления в силу
установить дату вступления закона в силу
- Механизм воздействия
- информационный
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- публикация закона
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- не определена
- Вступление в силу
- дата публикации
- Российский аналог
- требует проверки
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-20 |
| Объём | 38 781 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-10-23 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5624 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-20T17:03', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5624/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648600/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3185332 |
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Аннотация
Закон устанавливает гарантии против идеологического мониторинга граждан, произвольной классификации их законных выражений мнений и неправомерного использования административных структур для ограничения свободы выражения мнения в рамках федеральной администрации Бразилии. Он запрещает сбор информации исключительно на основе политических, идеологических или религиозных взглядов, критику властей и участие в публичных дебатах. Закон также ограничивает возможность государственных органов требовать от частных платформ удаления контента, блокирования доступа или снижения охвата материалов пользователей на основании исключительно политических или идеологических мотивов. Нарушение закона влечет административную, гражданскую и уголовную ответственность.
Редакции документа
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