Pulse · Documents · Brazil · Chamber of Deputies (Brazil)

Brazil Law No. 5624/2026 Against Ideological Monitoring and Arbitrary Classification of Legal Expressions of Opinion

PL 5624/2026 — Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.

law / bill 2026-10-20 38 781 characters Personal dataContent regulation
No translation Download On the source site Original file
Current version. Last change recorded on 2026-10-23.

EMENTA

Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.

PALAVRAS-CHAVE

proibição; Monitoramento; caráter ideológico; manifestação; Opinião política; Administração pública; Provedor de aplicações; Remoção de conteúdo; Moderação de conteúdo; Liberdade de expressão; Direito de manifestação; Agente público; Restrição de liberdade; Crime de responsabilidade

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE 2026

(Do Sr. José Medeiros)

Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal. .

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará a Constituição

Federal, os direitos fundamentais, a legislação de proteção de dados pessoais e as competências legalmente atribuídas aos órgãos e às entidades públicas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – manifestação lícita: expressão de opinião, crítica, informação, avaliação, posicionamento político, ideológico ou religioso, atividade jornalística, manifestação artística ou participação em debate público que não constitua, por si só, ilícito previsto na legislação;

II – monitoramento ideológico: coleta, organização, cruzamento ou análise sistemática de informações sobre pessoas em razão exclusiva de suas opiniões, convicções, críticas ou manifestações lícitas, com a finalidade de Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros identificá-las, classificá-las, intimidá-las, discriminá-las ou restringir o exercício de seus direitos;

III – classificação arbitrária: atribuição, por órgão ou entidade pública, de rótulos, categorias ou qualificações a pessoas em razão exclusiva de manifestações lícitas, sem finalidade administrativa legítima, critérios objetivos e fundamento jurídico adequado;

IV – restrição administrativa indevida: ato, procedimento ou medida praticada por órgão ou entidade pública com a finalidade de constranger, retaliar ou prejudicar pessoa em razão exclusiva do exercício legítimo da liberdade de expressão.

Art. 3º É vedado aos órgãos e às entidades da Administração

Pública Federal:

I – realizar monitoramento ideológico de pessoas em razão exclusiva de manifestações lícitas;

II – instituir ou manter cadastros, listas ou sistemas de classificação de pessoas com base exclusiva em opiniões políticas, ideológicas ou religiosas, críticas a autoridades ou instituições, atividade jornalística ou participação em debate público;

III – utilizar informações obtidas em razão do exercício legítimo da liberdade de expressão para impor tratamento discriminatório, restringir direitos, prejudicar o acesso a serviços públicos ou retaliar o manifestante;

IV – condicionar a concessão de benefício, a prestação de serviço público ou o exercício de direito à adesão a determinada orientação política ou ideológica, ressalvados os requisitos objetivos previstos em lei;

V – empregar recursos humanos, materiais, tecnológicos ou financeiros públicos com a finalidade de intimidar, constranger ou retaliar pessoas exclusivamente por manifestações lícitas.

§ 1º As vedações deste artigo não impedem o tratamento de informações estritamente necessário ao exercício de competências legais, desde que fundado em finalidade legítima, com observância dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais.

§ 2º A mera divergência de opinião, a crítica a agentes públicos, a manifestação de posicionamento político ou a contestação de políticas governamentais não constituem, isoladamente, fundamento legítimo para investigação, classificação de risco ou restrição administrativa de direitos.

§ 3º O disposto neste artigo não impede a apuração de fatos concretos que indiquem a prática de ilícito, desde que realizada por autoridade competente, com fundamento jurídico, finalidade legítima e respeito às garantias constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 4º A comunicação de órgão ou entidade da Administração

Pública Federal a provedor de aplicação de internet, plataforma digital ou outro intermediário privado, quando destinada a solicitar a remoção, o bloqueio, a desmonetização ou a restrição de alcance de manifestação de usuário, deverá observar a legislação aplicável e conter, sempre que formalizada por iniciativa administrativa:

I – a identificação do órgão ou da entidade solicitante e da autoridade responsável;

II – a identificação suficientemente precisa do conteúdo objeto da comunicação;

III – a indicação da base legal e dos fatos objetivos que fundamentam a solicitação;

IV – a descrição da providência pretendida e da finalidade pública legítima que a justifica;

V – o registro da comunicação em sistema administrativo passível de auditoria.

§ 1º É vedado utilizar comunicações informais, ameaças de sanções, pressões econômicas, regulatórias ou contratuais, ou outros meios indiretos para constranger intermediários privados a restringir manifestações lícitas por motivos exclusivamente políticos ou ideológicos.

§ 2º O disposto neste artigo não impede o cumprimento de ordem judicial, o exercício regular de competência legal de fiscalização ou a adoção de providências urgentes expressamente autorizadas em lei, observados os requisitos e controles aplicáveis.

§ 3º As comunicações de que trata este artigo observarão as hipóteses legais de sigilo, a proteção de dados pessoais, a segurança pública e a preservação de investigações, sem prejuízo dos deveres de registro e controle previstos na legislação.

Art. 5º Os atos administrativos que imponham a pessoa determinada consequência desfavorável em razão de manifestação atribuída a ela deverão, quando cabível e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou urgência:

I – indicar os fatos concretos e a base jurídica da medida;

II – distinguir a manifestação examinada de eventual conduta ilícita a ela relacionada;

III – assegurar o contraditório e a ampla defesa, quando a natureza do procedimento assim exigir;

IV – permitir o acesso às razões da decisão e aos meios de impugnação previstos em lei.

Parágrafo único. A motivação não poderá limitar-se à invocação genérica de expressões como “desinformação”, “risco à democracia”, “ameaça institucional” ou equivalentes, sem a identificação dos fatos concretos e do fundamento jurídico pertinente.

Art. 6º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal manterão registros administrativos das solicitações abrangidas pelo art. 4º, com informações suficientes para permitir a fiscalização de sua legalidade, finalidade e motivação.

§ 1º Os órgãos e as entidades publicarão, periodicamente, relatório estatístico sobre as solicitações de que trata o caput, contendo, no mínimo:

I – o número de solicitações realizadas;

II – a distribuição por fundamento jurídico e categoria de providência requerida;

III – a quantidade de solicitações atendidas, parcialmente atendidas, recusadas ou pendentes, quando essa informação estiver disponível;

IV – os mecanismos de controle e revisão aplicáveis.

§ 2º Os relatórios serão elaborados de forma agregada, sem divulgação de dados pessoais protegidos, informações legalmente sigilosas ou elementos cuja publicidade possa comprometer investigação, segurança pública ou direito de terceiros.

§ 3º A divulgação prevista neste artigo observará a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o agente público às responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis, conforme a legislação vigente, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A responsabilização dependerá da apuração individualizada da conduta e da presença dos requisitos previstos no regime jurídico aplicável, não decorrendo automaticamente da mera divergência quanto à interpretação ou à aplicação da legislação.

Art. 8º Esta Lei não altera as competências constitucionais ou legais dos órgãos de investigação, persecução penal, fiscalização, controle, proteção de dados pessoais e defesa de direitos, nem afasta a aplicação das normas relativas à prevenção e à repressão de ilícitos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.