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Закон Бразилии об усилении уголовной ответственности за мошенничество с использованием электронных устройств и искусственного интеллекта
PL 5715/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
EMENTA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código Penal (1940); Crime contra a fé pública; Fraude em certames de interesse público; Crime qualificado; Candidato; utilização; Inteligência artificial; Equipamento eletrônico; Concurso público; Aumento da pena
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
Art. 2º O art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art. 311-A. (…)
(…)
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se conteúdo sigiloso, entre outros, o teor das questões e das respostas de prova durante o período de sua aplicação.
§ 5º Se o crime é cometido durante a aplicação da prova, mediante o uso de aparelho eletrônico de comunicação ou de ferramenta de inteligência artificial, para obter, transmitir ou receber questões, respostas ou qualquer outro auxílio indevido:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 6º A pena prevista no § 5º deste artigo é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para quem fornece, opera ou disponibiliza o aparelho, o sistema, a ferramenta ou o serviço utilizado na prática do crime, se o faz
*CD262893819000* mediante paga ou promessa de recompensa ou em favor de mais de um candidato.” (NR)
Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, os editais de concurso público, de avaliação ou exame públicos, de processo seletivo para ingresso no ensino superior e de exame ou processo seletivo previstos em lei deverão prever:
I – a vedação do porte e do uso, durante a aplicação das provas, de aparelhos eletrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados;
II – os procedimentos de fiscalização e de detecção de aparelhos e dispositivos eletrônicos a serem adotados durante a aplicação das provas; e
III – a eliminação do candidato flagrado na prática de fraude, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Os organizadores dos certames de que trata o caput deste artigo poderão empregar, conforme a natureza e o porte do certame, detectores de metais, detectores de sinais de radiofrequência, bloqueadores de sinais de radiocomunicação, estes nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações, e outros meios tecnológicos de prevenção à fraude, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 05.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
Em 18 de outubro de 2026, a Polícia Federal prendeu em flagrante, em São Luís, um candidato ao Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil que usava, durante a prova, um celular conectado a uma ferramenta de inteligência artificial. Segundo o portal Imirante, a prisão ocorreu depois de uma denúncia. O candidato foi autuado por fraude em certame de interesse público e liberado no mesmo dia, após pagar a fiança arbitrada pela autoridade policial. A PF continua a investigar se outras pessoas participaram do esquema.
O caso mostra uma mudança na natureza da fraude em provas. A antiga “cola eletrônica” dependia de uma rede de cúmplices que resolviam as questões e transmitiam as respostas. Hoje, um único candidato com um aparelho conectado consegue enviar a questão a uma ferramenta de inteligência artificial e receber a resposta em segundos. Com isso, a fraude ficou mais barata, mais rápida e mais difícil de detectar. Ao mesmo tempo, surgiu um mercado de equipamentos e serviços oferecidos a candidatos. Essas práticas comprometem a isonomia e a credibilidade dos concursos públicos e dos exames de habilitação profissional, que são a porta de entrada para cargos públicos e para profissões de interesse social.
O art. 311-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.550, de 2011, pune com reclusão de 1 a 4 anos a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de certames de interesse público. A redação, porém, não menciona o meio empregado e deixa margem à discussão sobre se o teor das questões, durante a prova, constitui “conteúdo sigiloso”. Essa dúvida já levou à alegação de atipicidade da cola eletrônica. Além disso, como a pena máxima não passa de quatro anos, a própria autoridade policial pode conceder fiança (art. 322 do Código de Processo Penal), e o autor do fato é solto em poucas horas, como ocorreu em São Luís.
O projeto propõe, em primeiro lugar, deixar claro que o teor das questões e das respostas, durante a aplicação da prova, é conteúdo sigiloso para os fins do tipo penal. Em segundo lugar, cria uma forma qualificada, punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa, quando a fraude for praticada durante a prova com aparelho eletrônico de comunicação ou com ferramenta de inteligência artificial. Com a nova pena máxima, a fiança passa a ser decidida pelo juiz. Em terceiro lugar, aumenta de um terço até a metade a pena de quem fornece, opera ou disponibiliza o equipamento, o sistema ou o serviço, se o faz mediante paga ou para mais de um candidato, o que atinge quem lucra com a fraude. Por fim, estabelece que os editais prevejam a vedação de aparelhos e ferramentas de inteligência artificial não autorizados, os procedimentos de fiscalização e a eliminação do candidato fraudador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Também permite o uso de detectores e bloqueadores de sinal, conforme o porte do certame.
A proposição trata de direito penal, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), e estabelece normas gerais de prevenção à fraude em certames, com amparo também nos arts. 22, XVI, e 24, IX, da Constituição, em harmonia com a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Seu objetivo é proteger os princípios da impessoalidade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por concurso (art. 37, caput e inciso II, da Constituição). As medidas preventivas serão aplicadas pelos próprios organizadores, conforme o porte de cada certame, sem criar órgãos nem despesa obrigatória para a União.
Diante da necessidade de preservar a lisura dos certames públicos diante das novas tecnologias, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PT/MA
Машинный черновик — GigaChat-2, 05.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5715/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-30 (внесение)
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Конгресс Национальной Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- рост случаев мошенничества в публичных конкурсах и экзаменах с использованием электронных устройств и искусственного интеллекта.
- Цель
- усиление уголовной ответственности за такие деяния и установление мер профилактики со стороны организаторов.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- организаторы и участники публичных конкурсов и экзаменов.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| организатор конкурса, участник конкурса, госорган | организаторы конкурсов, участники конкурсов, полиция, суд | — | — |
- Группы особой защиты
- кандидаты, участники конкурсов и экзаменов
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 311-A, § 4, 5, 6 обязанность организатор конкурса
требования к организаторам включать в конкурсную документацию запрет на использование незарегистрированных электронных устройств и проведение процедур контроля за такими устройствами; предусматривать процедуру исключения кандидата за нарушение правил.
- Механизм воздействия
- информирование, ограничение модели
- Издержки: канал
- административные издержки
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- до начала деятельности
- Санкция
- нет санкций
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Российский аналог
- отсутствуетОценка числа адресатов: около 1 200 организаций, проводящих конкурсы и экзамены (по пояснительной записке)
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-30 |
| Объём | 7 823 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-11-05 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5715 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-30T10:51', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5715/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649656/autores |
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…etrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados; ii – os procedimentos de fiscalização e de detecção…
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет Уголовный кодекс, усиливая ответственность за мошенничество в публичных конкурсах и экзаменах с применением электронных устройств и искусственного интеллекта. Вводится квалифицирующий состав преступления, предусматривающий до шести лет тюрьмы и штраф. Повышается наказание для лиц, предоставляющих оборудование или услуги для совершения таких преступлений. Устанавливаются меры профилактики со стороны организаторов конкурсов, включая запрет на использование незарегистрированных электронных устройств и проведение проверок.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
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| Редакция 1 открыта | 2026-11-05 03:00 | 7 823 зн. | txt |