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Закон Бразилии об усилении уголовной ответственности за мошенничество с использованием электронных устройств и искусственного интеллекта

PL 5715/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.

закон / законопроект 2026-10-30 7 823 знаков Искусственный интеллект
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-05.

EMENTA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código Penal (1940); Crime contra a fé pública; Fraude em certames de interesse público; Crime qualificado; Candidato; utilização; Inteligência artificial; Equipamento eletrônico; Concurso público; Aumento da pena

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.

Art. 2º O art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

“Art. 311-A. (…)

(…)

§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se conteúdo sigiloso, entre outros, o teor das questões e das respostas de prova durante o período de sua aplicação.

§ 5º Se o crime é cometido durante a aplicação da prova, mediante o uso de aparelho eletrônico de comunicação ou de ferramenta de inteligência artificial, para obter, transmitir ou receber questões, respostas ou qualquer outro auxílio indevido:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 6º A pena prevista no § 5º deste artigo é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para quem fornece, opera ou disponibiliza o aparelho, o sistema, a ferramenta ou o serviço utilizado na prática do crime, se o faz

*CD262893819000* mediante paga ou promessa de recompensa ou em favor de mais de um candidato.” (NR)

Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, os editais de concurso público, de avaliação ou exame públicos, de processo seletivo para ingresso no ensino superior e de exame ou processo seletivo previstos em lei deverão prever:

I – a vedação do porte e do uso, durante a aplicação das provas, de aparelhos eletrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados;

II – os procedimentos de fiscalização e de detecção de aparelhos e dispositivos eletrônicos a serem adotados durante a aplicação das provas; e

III – a eliminação do candidato flagrado na prática de fraude, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.

Parágrafo único. Os organizadores dos certames de que trata o caput deste artigo poderão empregar, conforme a natureza e o porte do certame, detectores de metais, detectores de sinais de radiofrequência, bloqueadores de sinais de radiocomunicação, estes nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações, e outros meios tecnológicos de prevenção à fraude, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 05.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.