Pulse · Documents · Brazil · Chamber of Deputies (Brazil)
Brazil Law Enhancing Criminal Responsibility for Fraud Using Electronic Devices and Artificial Intelligence
PL 5715/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
EMENTA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código Penal (1940); Crime contra a fé pública; Fraude em certames de interesse público; Crime qualificado; Candidato; utilização; Inteligência artificial; Equipamento eletrônico; Concurso público; Aumento da pena
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.
Art. 2º O art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art. 311-A. (…)
(…)
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se conteúdo sigiloso, entre outros, o teor das questões e das respostas de prova durante o período de sua aplicação.
§ 5º Se o crime é cometido durante a aplicação da prova, mediante o uso de aparelho eletrônico de comunicação ou de ferramenta de inteligência artificial, para obter, transmitir ou receber questões, respostas ou qualquer outro auxílio indevido:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 6º A pena prevista no § 5º deste artigo é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para quem fornece, opera ou disponibiliza o aparelho, o sistema, a ferramenta ou o serviço utilizado na prática do crime, se o faz
*CD262893819000* mediante paga ou promessa de recompensa ou em favor de mais de um candidato.” (NR)
Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, os editais de concurso público, de avaliação ou exame públicos, de processo seletivo para ingresso no ensino superior e de exame ou processo seletivo previstos em lei deverão prever:
I – a vedação do porte e do uso, durante a aplicação das provas, de aparelhos eletrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados;
II – os procedimentos de fiscalização e de detecção de aparelhos e dispositivos eletrônicos a serem adotados durante a aplicação das provas; e
III – a eliminação do candidato flagrado na prática de fraude, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Os organizadores dos certames de que trata o caput deste artigo poderão empregar, conforme a natureza e o porte do certame, detectores de metais, detectores de sinais de radiofrequência, bloqueadores de sinais de radiocomunicação, estes nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações, e outros meios tecnológicos de prevenção à fraude, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
Em 18 de outubro de 2026, a Polícia Federal prendeu em flagrante, em São Luís, um candidato ao Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil que usava, durante a prova, um celular conectado a uma ferramenta de inteligência artificial. Segundo o portal Imirante, a prisão ocorreu depois de uma denúncia. O candidato foi autuado por fraude em certame de interesse público e liberado no mesmo dia, após pagar a fiança arbitrada pela autoridade policial. A PF continua a investigar se outras pessoas participaram do esquema.
O caso mostra uma mudança na natureza da fraude em provas. A antiga “cola eletrônica” dependia de uma rede de cúmplices que resolviam as questões e transmitiam as respostas. Hoje, um único candidato com um aparelho conectado consegue enviar a questão a uma ferramenta de inteligência artificial e receber a resposta em segundos. Com isso, a fraude ficou mais barata, mais rápida e mais difícil de detectar. Ao mesmo tempo, surgiu um mercado de equipamentos e serviços oferecidos a candidatos. Essas práticas comprometem a isonomia e a credibilidade dos concursos públicos e dos exames de habilitação profissional, que são a porta de entrada para cargos públicos e para profissões de interesse social.
O art. 311-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.550, de 2011, pune com reclusão de 1 a 4 anos a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de certames de interesse público. A redação, porém, não menciona o meio empregado e deixa margem à discussão sobre se o teor das questões, durante a prova, constitui “conteúdo sigiloso”. Essa dúvida já levou à alegação de atipicidade da cola eletrônica. Além disso, como a pena máxima não passa de quatro anos, a própria autoridade policial pode conceder fiança (art. 322 do Código de Processo Penal), e o autor do fato é solto em poucas horas, como ocorreu em São Luís.
O projeto propõe, em primeiro lugar, deixar claro que o teor das questões e das respostas, durante a aplicação da prova, é conteúdo sigiloso para os fins do tipo penal. Em segundo lugar, cria uma forma qualificada, punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa, quando a fraude for praticada durante a prova com aparelho eletrônico de comunicação ou com ferramenta de inteligência artificial. Com a nova pena máxima, a fiança passa a ser decidida pelo juiz. Em terceiro lugar, aumenta de um terço até a metade a pena de quem fornece, opera ou disponibiliza o equipamento, o sistema ou o serviço, se o faz mediante paga ou para mais de um candidato, o que atinge quem lucra com a fraude. Por fim, estabelece que os editais prevejam a vedação de aparelhos e ferramentas de inteligência artificial não autorizados, os procedimentos de fiscalização e a eliminação do candidato fraudador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Também permite o uso de detectores e bloqueadores de sinal, conforme o porte do certame.
A proposição trata de direito penal, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), e estabelece normas gerais de prevenção à fraude em certames, com amparo também nos arts. 22, XVI, e 24, IX, da Constituição, em harmonia com a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Seu objetivo é proteger os princípios da impessoalidade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por concurso (art. 37, caput e inciso II, da Constituição). As medidas preventivas serão aplicadas pelos próprios organizadores, conforme o porte de cada certame, sem criar órgãos nem despesa obrigatória para a União.
Diante da necessidade de preservar a lisura dos certames públicos diante das novas tecnologias, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
PT/MA
Машинный черновик — GigaChat-2, 05.11.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5715/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-30 (внесение)
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Конгресс Национальной Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- рост случаев мошенничества в публичных конкурсах и экзаменах с использованием электронных устройств и искусственного интеллекта.
- Цель
- усиление уголовной ответственности за такие деяния и установление мер профилактики со стороны организаторов.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- организаторы и участники публичных конкурсов и экзаменов.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| организатор конкурса, участник конкурса, госорган | организаторы конкурсов, участники конкурсов, полиция, суд | — | — |
- Группы особой защиты
- кандидаты, участники конкурсов и экзаменов
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 311-A, § 4, 5, 6 обязанность организатор конкурса
требования к организаторам включать в конкурсную документацию запрет на использование незарегистрированных электронных устройств и проведение процедур контроля за такими устройствами; предусматривать процедуру исключения кандидата за нарушение правил.
- Механизм воздействия
- информирование, ограничение модели
- Издержки: канал
- административные издержки
- Издержки: характер
- разовые
- Событие-триггер
- до начала деятельности
- Санкция
- нет санкций
- Форма исполнения
- цифровая, бумажная, смешанная
- Вступление в силу
- после 90 дней публикации
- Российский аналог
- отсутствуетОценка числа адресатов: около 1 200 организаций, проводящих конкурсы и экзамены (по пояснительной записке)
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-10-30 |
| Size | 7 823 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-11-05 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5715 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-30T10:51', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5715/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649656/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3187872 |
Topics
Why this document is in the base
Selection matched on the following, total weight 16.
-
inteligência artificial
название
Artificial intelligence
…tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre…
-
inteligência artificial
название
Artificial intelligence
…tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…blica; fraude em certames de interesse público; crime qualificado; candidato; utilização; inteligência artificial; equipamento eletrônico; concurso público; aumento da pena inteiro teor ## projeto de le…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…cação da prova, mediante o uso de aparelho eletrônico de comunicação ou de ferramenta de inteligência artificial, para obter, transmitir ou receber questões, respostas ou qualquer outro auxílio indevido…
-
inteligência artificial
текст
Artificial intelligence
…etrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados; ii – os procedimentos de fiscalização e de detecção…
Dropped as boilerplate or single passing mentions: telecomunicaç
Found by query: «inteligência artificial» (camara_br)
Summary
The Brazilian law amends the Penal Code by strengthening penalties for fraud in public competitions and exams using electronic devices and AI. It introduces a qualified offense with up to six years of imprisonment and fines. Increases punishment for those providing equipment or services for such crimes. Requires organizers to implement prevention measures, including banning unauthorized electronic devices and conducting inspections.