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Закон Бразилии об установлении критериев доступа к персональным данным
PL 5586/2026 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
EMENTA
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); critério; Acesso à informação; Dados pessoais; Transparência pública; Interesse público; Administração pública
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº
, de 2026 (Do Sr. LUCAS REDECKER PSD/RS)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aperfeiçoar os critérios de aplicação das restrições de acesso a informações pessoais e prevenir sua utilização indevida como obstáculo à transparência e à fiscalização da Administração Pública.
Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 11:
"Art. 31. (…)
§ 6º A decisão administrativa que negar, total ou parcialmente, o acesso a informações com fundamento neste artigo deverá ser expressamente motivada, com indicação:
I – do fundamento legal da restrição e da natureza das informações pessoais protegidas, sem exposição de seu conteúdo protegido;
II – dos riscos concretos que a divulgação representa para a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou outros direitos fundamentais dos titulares das informações ou de terceiros;
III – das razões pelas quais a restrição é necessária e proporcional à proteção dos direitos envolvidos;
IV – da análise da possibilidade de acesso parcial, mediante ocultação de trechos, anonimização ou outra medida adequada de proteção;
V – da avaliação da incidência das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, especialmente da existência de interesse público e geral preponderante; e
VI – da identificação da autoridade responsável pela decisão, dos prazos e das condições para a interposição de recurso e da autoridade competente para apreciá-lo.
§ 7º A restrição de acesso a informações pessoais não poderá fundamentar-se exclusivamente na presença de nome, identificação ou referência a pessoa natural em documento público, devendo a Administração demonstrar a efetiva incidência da proteção prevista neste artigo.
§ 8º Na avaliação do interesse público e geral preponderante, serão considerados, entre outros elementos:
I – a relação das informações com o exercício de funções públicas ou com a atuação de agentes públicos nessa condição; II – a existência de elementos objetivos que indiquem possível irregularidade administrativa, utilização indevida de recursos públicos ou conflito de interesses; III – a relevância das informações para o controle social da Administração Pública; IV – a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da divulgação para o atendimento da finalidade pública identificada; V – os riscos aos direitos fundamentais dos titulares das informações e de terceiros.
§ 9º Quando apenas parte do documento estiver sujeita à restrição de acesso, deverá ser assegurado o fornecimento da parcela não protegida, nos termos do § 2º do artigo 7º desta Lei, mediante adoção das medidas técnicas adequadas.
§ 10. A decisão que concluir pela impossibilidade de fornecimento parcial deverá demonstrar, de maneira específica, as razões pelas quais a ocultação ou anonimização não é suficiente para proteger os direitos dos titulares, vedada a utilização de justificativa meramente genérica.
§ 11. A restrição de acesso a informações pessoais deverá ser reavaliada quando apresentados elementos novos e relevantes capazes de alterar a ponderação entre a proteção dos direitos individuais e o interesse público, observadas as competências e os procedimentos recursais previstos nesta Lei." (NR)
Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º a 5º:
“Art. 30. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º O relatório estatístico previsto no inciso III do caput deste artigo conterá, em seção específica sobre as restrições de acesso fundamentadas no art. 31 desta Lei, no mínimo:
I – a quantidade de pedidos de acesso negados integralmente e a quantidade de pedidos atendidos parcialmente; II – a quantidade de pedidos cujas decisões tenham sido objeto de recurso administrativo; III – a quantidade de decisões recursais proferidas no período, discriminadas por instância e por resultado de manutenção, reforma integral ou reforma parcial da negativa; IV – a distribuição das negativas por categorias gerais de informação; e V – a descrição das medidas institucionais adotadas para aperfeiçoar a aplicação das regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
§ 4º As informações previstas no § 3º deste artigo serão divulgadas de forma agregada, observada a legislação de proteção de dados pessoais e adotadas medidas para prevenir a identificação dos titulares, inclusive pelo cruzamento das informações publicadas.
§ 5º A seção específica de que trata o § 3º deste artigo poderá ser disponibilizada em sistema eletrônico centralizado, desde que acessível por ligação direta no sítio eletrônico do órgão ou da entidade, dispensada a publicação duplicada das mesmas informações.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Перевод на русский: GigaChat-2, 20.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação e consagra a publicidade como princípio da Administração Pública. Ao mesmo tempo, protege a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e os dados pessoais. A aplicação dessas garantias exige critérios que permitam compatibilizá-las em cada situação concreta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabeleceu a publicidade como regra e a restrição de acesso como exceção. Seu art. 31 protege informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, prevendo restrição de acesso, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da data de sua produção.
Esse regime não equivale à imposição automática de restrição centenária a qualquer documento que contenha dados pessoais. A própria Lei prevê hipóteses de acesso independentemente de consentimento, entre elas a proteção do interesse público e geral preponderante, além de assegurar o acesso à parcela não protegida dos documentos.
Apesar dessas garantias, a aplicação da legislação ainda demanda parâmetros mais claros de fundamentação e ponderação. A simples presença de nomes ou de outros elementos de identificação não deve resultar na negativa integral de acesso sem demonstração da necessidade e da proporcionalidade da medida.
Em 15 de outubro de 2026, foram publicadas notícias sobre a negativa de acesso1, pelo Comando da Aeronáutica, a informações relativas a planos de voo de aeronave vinculada ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento na proteção de informações pessoais.
Sem antecipar conclusão sobre a legalidade da decisão administrativa específica, o episódio ilustra a relevância de exigir fundamentação individualizada, avaliação do interesse público e exame efetivo da possibilidade de acesso parcial ou total.
O presente projeto estabelece os elementos mínimos que deverão constar das decisões de negativa de acesso fundamentadas no art. 31 da Lei de Acesso à Informação. Exige a indicação do fundamento legal, dos riscos concretos da divulgação, da necessidade e da proporcionalidade da restrição e das razões que eventualmente impeçam o fornecimento da parcela não protegida. A proposição também explicita que a avaliação do interesse público compete à Administração e independe da apresentação dos motivos do pedido pelo requerente. Preserva-se, assim, a garantia de que o exercício do direito de acesso à informação não está condicionado à justificativa do cidadão.
Além disso, prevê a reavaliação das restrições diante de elementos novos e relevantes e aperfeiçoa o relatório estatístico já exigido pela Lei, com informações agregadas sobre negativas, recursos e resultados das decisões administrativas.
A utilização do relatório existente e a possibilidade de divulgação em sistema centralizado favorecem a implementação das medidas e evitam a duplicação de publicações.
A proposta preserva a proteção legítima das informações pessoais e oferece parâmetros para impedir sua utilização como justificativa genérica para a negativa de acesso a informações de interesse público.
1 https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/fab-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-lista-depassageiros-de-aviao-de-vorcaro.ghtml
Ao tornar as decisões mais transparentes, fundamentadas e passíveis de revisão, a iniciativa fortalece a segurança jurídica, o controle social e a fiscalização da Administração Pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado LUCAS REDECKER PSD/RS
Машинный черновик — GigaChat-2, 20.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5586/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-15 (внесение)
- Вступление в силу
- после 180 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Конгресс Национального собрания Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение баланса между правом граждан на доступ к информации и необходимостью защиты личной жизни и публичных интересов.
- Цель
- установить чёткие критерии и процедуры для обоснования и пересмотра ограничений доступа к персональным данным.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- органы государственной администрации, государственные учреждения
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| госорган; оператор персональных данных | орган государственной администрации, государственный служащий, ответственный за принятие решений о доступе к персональным данным | — | — |
- Группы особой защиты
- граждане, чьи персональные данные могут быть затронуты решениями государственных органов
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 30(§ 3–5) обязанность госорган
обязать государственные органы вести статистику отказов в доступе к персональным данным и публиковать её агрегированно, исключая идентификацию субъектов данных.
- Механизм воздействия
- контроль выполнения процедур сбора и публикации статистики
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- ежегодно
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- после 180 дней публикации
- Российский аналог
- требует проверкиОценка числа адресатов: около 1 200 операторов (пояснительная записка)
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-10-15 |
| Объём | 9 499 знаков |
| Редакций | 1 |
| Впервые увидели | 2026-10-20 |
| Проверен | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5586 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-15T16:20', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5586/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648297/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3184707 |
Темы
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Аннотация
Закон Бразилии изменяет положения Закона № 12.527 от 2011 года, устанавливая критерии фундаментирования, пропорциональности и частичного доступа к персональной информации. Устанавливает требования к мотивировке решений об ограничении доступа, учитывает баланс между защитой персональных данных и публичными интересами, предусматривает возможность пересмотра ограничений при появлении новых обстоятельств и расширяет статистическую отчётность органов власти.
Редакции документа
| Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|
| Редакция 1 открыта | 2026-10-20 03:17 | 9 499 зн. | txt |