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Brazil Law Establishing Criteria for Access to Personal Data
PL 5586/2026 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
EMENTA
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); critério; Acesso à informação; Dados pessoais; Transparência pública; Interesse público; Administração pública
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº
, de 2026 (Do Sr. LUCAS REDECKER PSD/RS)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aperfeiçoar os critérios de aplicação das restrições de acesso a informações pessoais e prevenir sua utilização indevida como obstáculo à transparência e à fiscalização da Administração Pública.
Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 11:
"Art. 31. (…)
§ 6º A decisão administrativa que negar, total ou parcialmente, o acesso a informações com fundamento neste artigo deverá ser expressamente motivada, com indicação:
I – do fundamento legal da restrição e da natureza das informações pessoais protegidas, sem exposição de seu conteúdo protegido;
II – dos riscos concretos que a divulgação representa para a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou outros direitos fundamentais dos titulares das informações ou de terceiros;
III – das razões pelas quais a restrição é necessária e proporcional à proteção dos direitos envolvidos;
IV – da análise da possibilidade de acesso parcial, mediante ocultação de trechos, anonimização ou outra medida adequada de proteção;
V – da avaliação da incidência das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, especialmente da existência de interesse público e geral preponderante; e
VI – da identificação da autoridade responsável pela decisão, dos prazos e das condições para a interposição de recurso e da autoridade competente para apreciá-lo.
§ 7º A restrição de acesso a informações pessoais não poderá fundamentar-se exclusivamente na presença de nome, identificação ou referência a pessoa natural em documento público, devendo a Administração demonstrar a efetiva incidência da proteção prevista neste artigo.
§ 8º Na avaliação do interesse público e geral preponderante, serão considerados, entre outros elementos:
I – a relação das informações com o exercício de funções públicas ou com a atuação de agentes públicos nessa condição; II – a existência de elementos objetivos que indiquem possível irregularidade administrativa, utilização indevida de recursos públicos ou conflito de interesses; III – a relevância das informações para o controle social da Administração Pública; IV – a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da divulgação para o atendimento da finalidade pública identificada; V – os riscos aos direitos fundamentais dos titulares das informações e de terceiros.
§ 9º Quando apenas parte do documento estiver sujeita à restrição de acesso, deverá ser assegurado o fornecimento da parcela não protegida, nos termos do § 2º do artigo 7º desta Lei, mediante adoção das medidas técnicas adequadas.
§ 10. A decisão que concluir pela impossibilidade de fornecimento parcial deverá demonstrar, de maneira específica, as razões pelas quais a ocultação ou anonimização não é suficiente para proteger os direitos dos titulares, vedada a utilização de justificativa meramente genérica.
§ 11. A restrição de acesso a informações pessoais deverá ser reavaliada quando apresentados elementos novos e relevantes capazes de alterar a ponderação entre a proteção dos direitos individuais e o interesse público, observadas as competências e os procedimentos recursais previstos nesta Lei." (NR)
Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º a 5º:
“Art. 30. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º O relatório estatístico previsto no inciso III do caput deste artigo conterá, em seção específica sobre as restrições de acesso fundamentadas no art. 31 desta Lei, no mínimo:
I – a quantidade de pedidos de acesso negados integralmente e a quantidade de pedidos atendidos parcialmente; II – a quantidade de pedidos cujas decisões tenham sido objeto de recurso administrativo; III – a quantidade de decisões recursais proferidas no período, discriminadas por instância e por resultado de manutenção, reforma integral ou reforma parcial da negativa; IV – a distribuição das negativas por categorias gerais de informação; e V – a descrição das medidas institucionais adotadas para aperfeiçoar a aplicação das regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
§ 4º As informações previstas no § 3º deste artigo serão divulgadas de forma agregada, observada a legislação de proteção de dados pessoais e adotadas medidas para prevenir a identificação dos titulares, inclusive pelo cruzamento das informações publicadas.
§ 5º A seção específica de que trata o § 3º deste artigo poderá ser disponibilizada em sistema eletrônico centralizado, desde que acessível por ligação direta no sítio eletrônico do órgão ou da entidade, dispensada a publicação duplicada das mesmas informações.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação e consagra a publicidade como princípio da Administração Pública. Ao mesmo tempo, protege a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e os dados pessoais. A aplicação dessas garantias exige critérios que permitam compatibilizá-las em cada situação concreta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabeleceu a publicidade como regra e a restrição de acesso como exceção. Seu art. 31 protege informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, prevendo restrição de acesso, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da data de sua produção.
Esse regime não equivale à imposição automática de restrição centenária a qualquer documento que contenha dados pessoais. A própria Lei prevê hipóteses de acesso independentemente de consentimento, entre elas a proteção do interesse público e geral preponderante, além de assegurar o acesso à parcela não protegida dos documentos.
Apesar dessas garantias, a aplicação da legislação ainda demanda parâmetros mais claros de fundamentação e ponderação. A simples presença de nomes ou de outros elementos de identificação não deve resultar na negativa integral de acesso sem demonstração da necessidade e da proporcionalidade da medida.
Em 15 de outubro de 2026, foram publicadas notícias sobre a negativa de acesso1, pelo Comando da Aeronáutica, a informações relativas a planos de voo de aeronave vinculada ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento na proteção de informações pessoais.
Sem antecipar conclusão sobre a legalidade da decisão administrativa específica, o episódio ilustra a relevância de exigir fundamentação individualizada, avaliação do interesse público e exame efetivo da possibilidade de acesso parcial ou total.
O presente projeto estabelece os elementos mínimos que deverão constar das decisões de negativa de acesso fundamentadas no art. 31 da Lei de Acesso à Informação. Exige a indicação do fundamento legal, dos riscos concretos da divulgação, da necessidade e da proporcionalidade da restrição e das razões que eventualmente impeçam o fornecimento da parcela não protegida. A proposição também explicita que a avaliação do interesse público compete à Administração e independe da apresentação dos motivos do pedido pelo requerente. Preserva-se, assim, a garantia de que o exercício do direito de acesso à informação não está condicionado à justificativa do cidadão.
Além disso, prevê a reavaliação das restrições diante de elementos novos e relevantes e aperfeiçoa o relatório estatístico já exigido pela Lei, com informações agregadas sobre negativas, recursos e resultados das decisões administrativas.
A utilização do relatório existente e a possibilidade de divulgação em sistema centralizado favorecem a implementação das medidas e evitam a duplicação de publicações.
A proposta preserva a proteção legítima das informações pessoais e oferece parâmetros para impedir sua utilização como justificativa genérica para a negativa de acesso a informações de interesse público.
1 https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/fab-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-lista-depassageiros-de-aviao-de-vorcaro.ghtml
Ao tornar as decisões mais transparentes, fundamentadas e passíveis de revisão, a iniciativa fortalece a segurança jurídica, o controle social e a fiscalização da Administração Pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2026.
Deputado LUCAS REDECKER PSD/RS
Машинный черновик — GigaChat-2, 20.10.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- Бразилия
- Официальное наименование
- PL 5586/2026
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-10-15 (внесение)
- Вступление в силу
- после 180 дней публикации
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Конгресс Национального собрания Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- обеспечение баланса между правом граждан на доступ к информации и необходимостью защиты личной жизни и публичных интересов.
- Цель
- установить чёткие критерии и процедуры для обоснования и пересмотра ограничений доступа к персональным данным.
- Целевые показатели
- отсутствуют
- Сфера действия
- органы государственной администрации, государственные учреждения
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| госорган; оператор персональных данных | орган государственной администрации, государственный служащий, ответственный за принятие решений о доступе к персональным данным | — | — |
- Группы особой защиты
- граждане, чьи персональные данные могут быть затронуты решениями государственных органов
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 30(§ 3–5) обязанность госорган
обязать государственные органы вести статистику отказов в доступе к персональным данным и публиковать её агрегированно, исключая идентификацию субъектов данных.
- Механизм воздействия
- контроль выполнения процедур сбора и публикации статистики
- Издержки: канал
- административный
- Издержки: характер
- регулярный
- Событие-триггер
- ежегодно
- Санкция
- отсутствует
- Форма исполнения
- цифровая
- Вступление в силу
- после 180 дней публикации
- Российский аналог
- требует проверкиОценка числа адресатов: около 1 200 операторов (пояснительная записка)
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-10-15 |
| Size | 9 499 знаков |
| Versions | 1 |
| First seen | 2026-10-20 |
| Last checked | 2026-11-16 05:07 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 5586 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-10-15T16:20', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 5586/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648297/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3184707 |
Topics
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Summary
The Brazilian law amends the Law No. 12.527 of 2011 by setting criteria for justification, proportionality, and partial access to personal information. It requires explicit motivation for decisions limiting access, balances protection of personal data with public interests, allows review of restrictions under new circumstances, and enhances statistical reporting by government bodies.