Pulse · Documents · Brazil · Chamber of Deputies (Brazil)

Brazil Law Establishing Criteria for Access to Personal Data

PL 5586/2026 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.

law / bill 2026-10-15 9 499 characters Personal data
No translation Download On the source site Original file
Current version. Last change recorded on 2026-10-20.

EMENTA

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); critério; Acesso à informação; Dados pessoais; Transparência pública; Interesse público; Administração pública

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº

, de 2026 (Do Sr. LUCAS REDECKER PSD/RS)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aperfeiçoar os critérios de aplicação das restrições de acesso a informações pessoais e prevenir sua utilização indevida como obstáculo à transparência e à fiscalização da Administração Pública.

Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 11:

"Art. 31. (…)

§ 6º A decisão administrativa que negar, total ou parcialmente, o acesso a informações com fundamento neste artigo deverá ser expressamente motivada, com indicação:

I – do fundamento legal da restrição e da natureza das informações pessoais protegidas, sem exposição de seu conteúdo protegido;

II – dos riscos concretos que a divulgação representa para a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou outros direitos fundamentais dos titulares das informações ou de terceiros;

III – das razões pelas quais a restrição é necessária e proporcional à proteção dos direitos envolvidos;

IV – da análise da possibilidade de acesso parcial, mediante ocultação de trechos, anonimização ou outra medida adequada de proteção;

V – da avaliação da incidência das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, especialmente da existência de interesse público e geral preponderante; e

VI – da identificação da autoridade responsável pela decisão, dos prazos e das condições para a interposição de recurso e da autoridade competente para apreciá-lo.

§ 7º A restrição de acesso a informações pessoais não poderá fundamentar-se exclusivamente na presença de nome, identificação ou referência a pessoa natural em documento público, devendo a Administração demonstrar a efetiva incidência da proteção prevista neste artigo.

§ 8º Na avaliação do interesse público e geral preponderante, serão considerados, entre outros elementos:

I – a relação das informações com o exercício de funções públicas ou com a atuação de agentes públicos nessa condição; II – a existência de elementos objetivos que indiquem possível irregularidade administrativa, utilização indevida de recursos públicos ou conflito de interesses; III – a relevância das informações para o controle social da Administração Pública; IV – a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da divulgação para o atendimento da finalidade pública identificada; V – os riscos aos direitos fundamentais dos titulares das informações e de terceiros.

§ 9º Quando apenas parte do documento estiver sujeita à restrição de acesso, deverá ser assegurado o fornecimento da parcela não protegida, nos termos do § 2º do artigo 7º desta Lei, mediante adoção das medidas técnicas adequadas.

§ 10. A decisão que concluir pela impossibilidade de fornecimento parcial deverá demonstrar, de maneira específica, as razões pelas quais a ocultação ou anonimização não é suficiente para proteger os direitos dos titulares, vedada a utilização de justificativa meramente genérica.

§ 11. A restrição de acesso a informações pessoais deverá ser reavaliada quando apresentados elementos novos e relevantes capazes de alterar a ponderação entre a proteção dos direitos individuais e o interesse público, observadas as competências e os procedimentos recursais previstos nesta Lei." (NR)

Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º a 5º:

“Art. 30. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º O relatório estatístico previsto no inciso III do caput deste artigo conterá, em seção específica sobre as restrições de acesso fundamentadas no art. 31 desta Lei, no mínimo:

I – a quantidade de pedidos de acesso negados integralmente e a quantidade de pedidos atendidos parcialmente; II – a quantidade de pedidos cujas decisões tenham sido objeto de recurso administrativo; III – a quantidade de decisões recursais proferidas no período, discriminadas por instância e por resultado de manutenção, reforma integral ou reforma parcial da negativa; IV – a distribuição das negativas por categorias gerais de informação; e V – a descrição das medidas institucionais adotadas para aperfeiçoar a aplicação das regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.

§ 4º As informações previstas no § 3º deste artigo serão divulgadas de forma agregada, observada a legislação de proteção de dados pessoais e adotadas medidas para prevenir a identificação dos titulares, inclusive pelo cruzamento das informações publicadas.

§ 5º A seção específica de que trata o § 3º deste artigo poderá ser disponibilizada em sistema eletrônico centralizado, desde que acessível por ligação direta no sítio eletrônico do órgão ou da entidade, dispensada a publicação duplicada das mesmas informações.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.