Пульс · Документы · Бразилия · Палата депутатов Бразилии
PL 4582/2026 — О Национальной политике комплексной блокировки и экономической нейтрализации похищенных мобильных устройств «CELULAR SEGURO», об основах регистрации, уведомления, блокировки и взаимодействия государственных и частных участников, а также о соразмерных механизмах профилактики, быстрого реагирования и сотрудничества
PL 4582/2026 — Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
EMENTA
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
PALAVRAS-CHAVE
integração; Segurança pública; bloqueio; Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; redução; Valor; Revenda; Furto; Roubo; Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI); proteção; Conta de usuário; Plataforma digital
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis – CELULAR SEGURO, com a finalidade de reduzir o roubo e furto de celulares por meio de bloqueio célere, integração sistêmica e redução do valor econômico do bem subtraído.
Art. 2º A implementação observará:
I – as competências da Anatel e do sistema financeiro nacional;
II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – o Marco Civil da Internet;
IV – os princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e segurança jurídica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Dispositivo móvel: equipamento com identificador único (IMEI ou equivalente);
II – Bloqueio integrado: conjunto de medidas coordenadas que limitam o uso do aparelho e de serviços associados;
III – Registro digital de ocorrência: comunicação simplificada do evento pelo usuário;
IV – Conta associada: vínculo do dispositivo com serviços digitais;
V – Neutralização econômica: redução substancial da utilidade e do valor de revenda do dispositivo.
Art. 4º A Política observará:
I – celeridade na resposta;
II – integração progressiva entre sistemas;
III – simplicidade para o usuário;
IV – proteção de dados e sigilo;
V – viabilidade técnica e econômica;
VI – efetividade na redução do incentivo ao crime.
Art. 5º O usuário poderá registrar o roubo ou furto por meio digital simplificado, apto a acionar automaticamente os sistemas integrados.
§1º O registro deverá permitir:
I – identificação do dispositivo;
II – solicitação de bloqueio;
III – encaminhamento às entidades participantes.
§2º O procedimento deverá ser acessível, gratuito e disponível por múltiplos canais.
Art. 6º O registro poderá ensejar, de forma coordenada:
I – bloqueio do IMEI junto às operadoras;
II – restrição de uso em redes móveis;
III – proteção de contas digitais vinculadas;
IV – limitação de funcionalidades do dispositivo, quando tecnicamente viável.
§1º As medidas serão graduais e proporcionais ao risco, conforme regulamentação.
§2º O bloqueio será adotado no menor prazo tecnicamente possível.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir base nacional interoperável de dispositivos subtraídos, com:
I – integração com bases existentes;
II – consulta por autoridades e agentes autorizados;
III – padrões abertos de interoperabilidade.
Parágrafo único. A integração observará sigilo, minimização de dados e finalidade específica.
Art. 8º A verificação de regularidade de dispositivos será exigida quando houver consulta a bases oficiais disponíveis, para:
I – revenda organizada de aparelhos usados;
II – reativação de dispositivos;
III – prestação de serviços técnicos.
Art. 9º A responsabilização ocorrerá quando houver:
I – dolo ou negligência comprovada;
II – descumprimento de dever objetivo de verificação.
Art. 10 O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11 Eventuais mecanismos de rastreabilidade:
I – dependerão de consentimento do usuário ou ordem legal;
II – terão finalidade exclusiva de segurança;
III – adotarão minimização e anonimização, quando aplicável.
Art. 12 A Política será implementada em articulação entre:
I – operadoras de telecomunicações;
II – instituições financeiras;
III – provedores de aplicações;
IV – fabricantes;
V – órgãos de segurança pública.
Art. 13 O Poder Executivo poderá estabelecer metas progressivas e revisáveis, incluindo:
I – tempo médio de resposta;
II – cobertura do sistema integrado;
III – indicadores de redução de roubos.
Art. 14 O descumprimento injustificado das obrigações, após regulamentação, poderá ensejar sanções administrativas, respeitado o devido processo legal.
Art. 15 A implementação observará:
I – uso de sistemas existentes;
II – integração gradual;
III – avaliação de impacto regulatório.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Перевод на русский: GigaChat-2, 22.09.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.
Пояснительная записка авторов — не текст закона. Она вынесена сюда из документа, чтобы не смешиваться с нормами; перевод машинный, редакцией не вычитывается.
JUSTIFICAÇÃO
O roubo de celulares consolidou-se como um dos delitos mais frequentes no Brasil, com forte impacto na sensação de segurança e na economia digital. Estudos e estatísticas de segurança pública apontam que milhões de aparelhos são subtraídos anualmente, com alta incidência em áreas urbanas e concentração em horários de deslocamento. Esse cenário é agravado pelo fato de que o celular se tornou carteira digital, chave bancária e repositório de dados pessoais, ampliando o dano potencial.
A experiência internacional demonstra que medidas tecnológicas de desestímulo econômico são mais eficazes do que respostas exclusivamente penais. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, a adoção de sistemas de bloqueio por IMEI e de listas negras compartilhadas reduziu significativamente a revenda de aparelhos roubados. A GSMA (associação global das operadoras) coordena uma base internacional de IMEIs bloqueados, utilizada por diversos países para impedir a reutilização de dispositivos subtraídos.
No entanto, a evidência também mostra que o bloqueio isolado do IMEI é insuficiente. Países que avançaram na integração entre operadoras, fabricantes e plataformas digitais observaram maior efetividade, ao impedir não apenas o uso da linha, mas também o acesso a serviços e contas. Essa abordagem reduz drasticamente o valor do aparelho no mercado ilícito, atacando a lógica econômica do crime.
No Brasil, embora existam iniciativas relevantes, como o cadastro de aparelhos impedidos e funcionalidades de bloqueio em sistemas operacionais, o modelo atual permanece fragmentado, reativo e dependente de múltiplas ações do usuário. A ausência de integração entre operadoras, instituições financeiras e plataformas digitais cria janelas de oportunidade para o criminoso, especialmente nas primeiras horas após o roubo.
O presente projeto propõe uma mudança de paradigma:
substituir a lógica fragmentada por um sistema integrado, progressivo e juridicamente seguro, capaz de: reduzir o tempo de resposta; unificar o acionamento pelo usuário; ampliar a interoperabilidade entre agentes; diminuir o valor econômico do aparelho roubado.
Do ponto de vista jurídico, a proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar competências regulatórias, evitar intervenção indevida na livre iniciativa e assegurar plena compatibilidade com a legislação de proteção de dados. As obrigações são proporcionais, graduais e condicionadas à viabilidade técnica, evitando imposições inexequíveis.
Do ponto de vista econômico, a política atua diretamente sobre o incentivo do crime. Ao tornar o aparelho roubado progressivamente inutilizável e não comercializável, reduz-se o retorno financeiro da prática criminosa, o que tende a impactar sua incidência.
Do ponto de vista institucional, a proposta adota modelo de governança cooperativa, com integração entre setor público e privado, inspirado em experiências internacionais bem sucedidas, mas adaptado à realidade brasileira.
Em síntese, trata-se de uma política pública moderna, baseada em evidências, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas globais, com potencial de gerar impacto real e mensurável na redução de um dos crimes mais recorrentes do país.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- БразилияOfficial Name: PL 4582/2026
- Рабочее название
- Celular Seguro
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесен)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- высокий уровень краж мобильных телефонов и их влияние на экономику и безопасность граждан.
- Цель
- снизить количество краж мобильных телефонов путем быстрого и интегрированного блокирования устройств и уменьшения их экономической ценности.
- Сфера действия
- операторы связи, производители, финансовые учреждения, интернет-платформы, органы безопасности, пользователи мобильных телефонов.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор связи, производитель, финансовое учреждение, интернет-платформа, орган безопасности, пользователь мобильного телефона | оператор связи; производитель; финансовое учреждение; интернет-платформа; государственный орган; пользователь мобильного телефона | оборот, число пользователей, вид деятельности | — |
- Группы особой защиты
- пользователи мобильных телефонов, пострадавшие граждане
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 5 ч. 1; Art. 6 § 2; Art. 7 п. 1; Art. 8; Art. 9; Art. 10; Art. 11; Art. 14 обязанность, запрет, ограничение, ответственность оператор связи; производитель; финансовое учреждение; интернет-платформа; государственный орган; пользователь мобильного телефона
1. Пользователь обязан зарегистрировать кражу устройства через цифровой упрощенный сервис (Art. 5 ч. 1).2. После регистрации оператор связи обязан заблокировать IMEI устройства и ограничить его использование в сети (Art. 6 § 2).3. Государственные органы могут создавать национальную базу данных украденных устройств с возможностью доступа уполномоченным органам (Art. 7 п. 1).4. При продаже, ремонте или перепродаже устройство должно проверяться на предмет наличия в официальных базах украденных устройств (Art. 8).5. Ответственность наступает за умышленные действия, доказанную небрежность или нарушение обязательства проверять устройство (Art. 9).6. Данные обрабатываются согласно требованиям Закона о защите персональных данных (Art. 10).7. Меры по отслеживанию зависят от согласия пользователя или требования закона (Art. 11).8. За неисполнение обязанностей после введения правил предусмотрены административные санкции (Art. 14).
- Механизм воздействия
- барьер входа, операционные издержки, информирование, ограничение модели, распределение риска
- Издержки: канал
- административный, содержательный
- Издержки: характер
- регулярный, по событию
- Событие-триггер
- кража устройства, запрос государственного органа, обращение пользователя
- Санкция
- административные санкции (Art. 14)
- Отсылка к иным актам
- Закон о защите персональных данных (Art. 10)
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- требует проверкиОценка числа адресатов: нет данных]
Реквизиты
| Страна | Бразилия |
| Орган | Палата депутатов Бразилии |
| Вид | закон / законопроект |
| Язык | pt |
| Дата документа | 2026-07-17 |
| Объём | 8 427 знаков |
| Редакций | 4 |
| Впервые увидели | 2026-08-19 |
| Проверен | 2026-11-16 05:09 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4582 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T20:02', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4582/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641270/autores |
| urlInteiroTeor | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3165173 |
Темы
Почему документ в базе
Отбор сработал на этих совпадениях, суммарный вес 9.
-
обработк данных
название
Персональные данные
…и; отвечают они при умысле, доказанной неосторожности или нарушении обязанности проверки. обработка данных подчиняется lgpd, отслеживание — только с согласия пользователя или по закону.…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…competências da anatel e do sistema financeiro nacional; ii – a lei geral de proteção de dados pessoais; iii – o marco civil da internet; iv – os princípios da livre iniciativa, proporcionali…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…tivo de verificação. art. 10 o tratamento de dados observará a lei geral de proteção de dados pessoais. art. 11 eventuais mecanismos de rastreabilidade: i – dependerão de consentimento do us…
-
dados pessoais
текст
Персональные данные
…do pelo fato de que o celular se tornou carteira digital, chave bancária e repositório de dados pessoais, ampliando o dano potencial. a experiência internacional demonstra que medidas tecnológi…
-
Lei Geral de Proteção de Dados
акт
Персональные данные
…tação observará: I – as competências da Anatel e do sistema financeiro nacional; II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; III – o Marco Civil da Internet; IV – os princípios da livre...…
-
LGPD
акт
Персональные данные
…оказанной неосторожности или нарушении обязанности проверки. Обработка данных подчиняется LGPD, отслеживание — только с согласия пользователя или по закону. EMENTA Institui a Política…
Отброшено как шаблонные обороты или одиночные упоминания: plataforma digitaltelecomunicaç
Найден по запросу: «plataforma digital» (camara_br)
Аннотация
Пострадавший заявит о краже телефона через бесплатный цифровой сервис, доступный по нескольким каналам; заявление автоматически запускает блокировку IMEI у операторов, ограничение работы в мобильных сетях, защиту привязанных аккаунтов и, где технически возможно, отключение функций аппарата — в кратчайший достижимый срок. Правительство вправе создать национальную интероперабельную базу похищенных устройств с доступом уполномоченных органов. Скупщики подержанной техники, сервисные мастерские и те, кто реактивирует аппараты, обязаны сверяться с официальными базами; отвечают они при умысле, доказанной неосторожности или нарушении обязанности проверки. Обработка данных подчиняется LGPD, отслеживание — только с согласия пользователя или по закону.
Исходный PDF так, как его опубликовал источник. Открыть в отдельной вкладке ↗
Редакции документа
Отметьте две редакции и нажмите «Сравнить» — покажем построчные отличия.
| выбор | Редакция | Загружена | Формат | Объём | |
|---|---|---|---|---|---|
| Редакция 4 открыта | 2026-09-21 12:26 | 8 427 зн. | txt | ||
| Редакция 3 | 2026-09-21 01:45 | json | 583 зн. | txt | |
| Редакция 2 | 2026-08-21 05:33 | 8 427 зн. | txt | ||
| Редакция 1 | 2026-08-19 14:27 | 7 829 зн. | txt |
Выбрано: 0 из 2
Зафиксированные изменения
| Дата | Редакции | Строк | |
|---|---|---|---|
| 2026-09-21 | 15235 → 15299 | +189 −0 | Построчное сравнение → |
| 2026-09-21 | 3100 → 15235 | +0 −189 | Построчное сравнение → |
| 2026-08-21 | 596 → 3100 | +7 −0 | Построчное сравнение → |