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PL 4582/2026 — Establishes the National Policy for Integrated Blocking and Economic Neutralization of Stolen Mobile Devices – SAFE CELLPHONE, establishes guidelines for registration, communication, blocking, and interoperability between public and private agents, and regulates proportional prevention mechanisms, rapid response, and cooperation.
PL 4582/2026 — Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
EMENTA
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
PALAVRAS-CHAVE
integração; Segurança pública; bloqueio; Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; redução; Valor; Revenda; Furto; Roubo; Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI); proteção; Conta de usuário; Plataforma digital
INTEIRO TEOR
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis – CELULAR SEGURO, com a finalidade de reduzir o roubo e furto de celulares por meio de bloqueio célere, integração sistêmica e redução do valor econômico do bem subtraído.
Art. 2º A implementação observará:
I – as competências da Anatel e do sistema financeiro nacional;
II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – o Marco Civil da Internet;
IV – os princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e segurança jurídica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Dispositivo móvel: equipamento com identificador único (IMEI ou equivalente);
II – Bloqueio integrado: conjunto de medidas coordenadas que limitam o uso do aparelho e de serviços associados;
III – Registro digital de ocorrência: comunicação simplificada do evento pelo usuário;
IV – Conta associada: vínculo do dispositivo com serviços digitais;
V – Neutralização econômica: redução substancial da utilidade e do valor de revenda do dispositivo.
Art. 4º A Política observará:
I – celeridade na resposta;
II – integração progressiva entre sistemas;
III – simplicidade para o usuário;
IV – proteção de dados e sigilo;
V – viabilidade técnica e econômica;
VI – efetividade na redução do incentivo ao crime.
Art. 5º O usuário poderá registrar o roubo ou furto por meio digital simplificado, apto a acionar automaticamente os sistemas integrados.
§1º O registro deverá permitir:
I – identificação do dispositivo;
II – solicitação de bloqueio;
III – encaminhamento às entidades participantes.
§2º O procedimento deverá ser acessível, gratuito e disponível por múltiplos canais.
Art. 6º O registro poderá ensejar, de forma coordenada:
I – bloqueio do IMEI junto às operadoras;
II – restrição de uso em redes móveis;
III – proteção de contas digitais vinculadas;
IV – limitação de funcionalidades do dispositivo, quando tecnicamente viável.
§1º As medidas serão graduais e proporcionais ao risco, conforme regulamentação.
§2º O bloqueio será adotado no menor prazo tecnicamente possível.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir base nacional interoperável de dispositivos subtraídos, com:
I – integração com bases existentes;
II – consulta por autoridades e agentes autorizados;
III – padrões abertos de interoperabilidade.
Parágrafo único. A integração observará sigilo, minimização de dados e finalidade específica.
Art. 8º A verificação de regularidade de dispositivos será exigida quando houver consulta a bases oficiais disponíveis, para:
I – revenda organizada de aparelhos usados;
II – reativação de dispositivos;
III – prestação de serviços técnicos.
Art. 9º A responsabilização ocorrerá quando houver:
I – dolo ou negligência comprovada;
II – descumprimento de dever objetivo de verificação.
Art. 10 O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11 Eventuais mecanismos de rastreabilidade:
I – dependerão de consentimento do usuário ou ordem legal;
II – terão finalidade exclusiva de segurança;
III – adotarão minimização e anonimização, quando aplicável.
Art. 12 A Política será implementada em articulação entre:
I – operadoras de telecomunicações;
II – instituições financeiras;
III – provedores de aplicações;
IV – fabricantes;
V – órgãos de segurança pública.
Art. 13 O Poder Executivo poderá estabelecer metas progressivas e revisáveis, incluindo:
I – tempo médio de resposta;
II – cobertura do sistema integrado;
III – indicadores de redução de roubos.
Art. 14 O descumprimento injustificado das obrigações, após regulamentação, poderá ensejar sanções administrativas, respeitado o devido processo legal.
Art. 15 A implementação observará:
I – uso de sistemas existentes;
II – integração gradual;
III – avaliação de impacto regulatório.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
The authors' explanatory memorandum is not part of the law. It is shown separately so it does not mix with the provisions; machine translation, not edited.
JUSTIFICAÇÃO
O roubo de celulares consolidou-se como um dos delitos mais frequentes no Brasil, com forte impacto na sensação de segurança e na economia digital. Estudos e estatísticas de segurança pública apontam que milhões de aparelhos são subtraídos anualmente, com alta incidência em áreas urbanas e concentração em horários de deslocamento. Esse cenário é agravado pelo fato de que o celular se tornou carteira digital, chave bancária e repositório de dados pessoais, ampliando o dano potencial.
A experiência internacional demonstra que medidas tecnológicas de desestímulo econômico são mais eficazes do que respostas exclusivamente penais. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, a adoção de sistemas de bloqueio por IMEI e de listas negras compartilhadas reduziu significativamente a revenda de aparelhos roubados. A GSMA (associação global das operadoras) coordena uma base internacional de IMEIs bloqueados, utilizada por diversos países para impedir a reutilização de dispositivos subtraídos.
No entanto, a evidência também mostra que o bloqueio isolado do IMEI é insuficiente. Países que avançaram na integração entre operadoras, fabricantes e plataformas digitais observaram maior efetividade, ao impedir não apenas o uso da linha, mas também o acesso a serviços e contas. Essa abordagem reduz drasticamente o valor do aparelho no mercado ilícito, atacando a lógica econômica do crime.
No Brasil, embora existam iniciativas relevantes, como o cadastro de aparelhos impedidos e funcionalidades de bloqueio em sistemas operacionais, o modelo atual permanece fragmentado, reativo e dependente de múltiplas ações do usuário. A ausência de integração entre operadoras, instituições financeiras e plataformas digitais cria janelas de oportunidade para o criminoso, especialmente nas primeiras horas após o roubo.
O presente projeto propõe uma mudança de paradigma:
substituir a lógica fragmentada por um sistema integrado, progressivo e juridicamente seguro, capaz de: reduzir o tempo de resposta; unificar o acionamento pelo usuário; ampliar a interoperabilidade entre agentes; diminuir o valor econômico do aparelho roubado.
Do ponto de vista jurídico, a proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar competências regulatórias, evitar intervenção indevida na livre iniciativa e assegurar plena compatibilidade com a legislação de proteção de dados. As obrigações são proporcionais, graduais e condicionadas à viabilidade técnica, evitando imposições inexequíveis.
Do ponto de vista econômico, a política atua diretamente sobre o incentivo do crime. Ao tornar o aparelho roubado progressivamente inutilizável e não comercializável, reduz-se o retorno financeiro da prática criminosa, o que tende a impactar sua incidência.
Do ponto de vista institucional, a proposta adota modelo de governança cooperativa, com integração entre setor público e privado, inspirado em experiências internacionais bem sucedidas, mas adaptado à realidade brasileira.
Em síntese, trata-se de uma política pública moderna, baseada em evidências, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas globais, com potencial de gerar impacto real e mensurável na redução de um dos crimes mais recorrentes do país.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
Машинный черновик — GigaChat-2, 22.09.2026. Экспертом ещё не проверен: даты, адреса норм и санкции сверяйте с текстом.
Паспорт акта
- Юрисдикция
- БразилияOfficial Name: PL 4582/2026
- Рабочее название
- Celular Seguro
- Вид и уровень акта
- законопроект
- Дата принятия
- 2026-07-17 (внесен)
- Статус
- законопроект: на рассмотрении
- Регулятор
- Палата депутатов Бразилии
Предмет и цель
- Проблема
- высокий уровень краж мобильных телефонов и их влияние на экономику и безопасность граждан.
- Цель
- снизить количество краж мобильных телефонов путем быстрого и интегрированного блокирования устройств и уменьшения их экономической ценности.
- Сфера действия
- операторы связи, производители, финансовые учреждения, интернет-платформы, органы безопасности, пользователи мобильных телефонов.
Субъекты
| Роль | Кто именно | Критерии отнесения | Оценка числа адресатов |
|---|---|---|---|
| оператор связи, производитель, финансовое учреждение, интернет-платформа, орган безопасности, пользователь мобильного телефона | оператор связи; производитель; финансовое учреждение; интернет-платформа; государственный орган; пользователь мобильного телефона | оборот, число пользователей, вид деятельности | — |
- Группы особой защиты
- пользователи мобильных телефонов, пострадавшие граждане
Нормы 1
Каждая строка — одна норма: кто что должен, через что она меняет поведение, во что обходится и чем подкреплена.
-
Art. 5 ч. 1; Art. 6 § 2; Art. 7 п. 1; Art. 8; Art. 9; Art. 10; Art. 11; Art. 14 обязанность, запрет, ограничение, ответственность оператор связи; производитель; финансовое учреждение; интернет-платформа; государственный орган; пользователь мобильного телефона
1. Пользователь обязан зарегистрировать кражу устройства через цифровой упрощенный сервис (Art. 5 ч. 1).2. После регистрации оператор связи обязан заблокировать IMEI устройства и ограничить его использование в сети (Art. 6 § 2).3. Государственные органы могут создавать национальную базу данных украденных устройств с возможностью доступа уполномоченным органам (Art. 7 п. 1).4. При продаже, ремонте или перепродаже устройство должно проверяться на предмет наличия в официальных базах украденных устройств (Art. 8).5. Ответственность наступает за умышленные действия, доказанную небрежность или нарушение обязательства проверять устройство (Art. 9).6. Данные обрабатываются согласно требованиям Закона о защите персональных данных (Art. 10).7. Меры по отслеживанию зависят от согласия пользователя или требования закона (Art. 11).8. За неисполнение обязанностей после введения правил предусмотрены административные санкции (Art. 14).
- Механизм воздействия
- барьер входа, операционные издержки, информирование, ограничение модели, распределение риска
- Издержки: канал
- административный, содержательный
- Издержки: характер
- регулярный, по событию
- Событие-триггер
- кража устройства, запрос государственного органа, обращение пользователя
- Санкция
- административные санкции (Art. 14)
- Отсылка к иным актам
- Закон о защите персональных данных (Art. 10)
- Форма исполнения
- цифровая, смешанная
- Российский аналог
- требует проверкиОценка числа адресатов: нет данных]
Details
| Country | Brazil |
| Body | Chamber of Deputies (Brazil) |
| Type | law / bill |
| Language | pt |
| Document date | 2026-07-17 |
| Size | 8 427 знаков |
| Versions | 4 |
| First seen | 2026-08-19 |
| Last checked | 2026-11-16 05:09 |
| siglaTipo | PL |
| numero | 4582 |
| ano | 2026 |
| statusProposicao | {'descricaoTramitacao': 'Apresentação de Proposição', 'dataHora': '2026-07-17T20:02', 'despacho': 'Apresentação do PL n. 4582/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que... |
| uriAutores | https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641270/autores |
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Summary
Пострадавший заявит о краже телефона через бесплатный цифровой сервис, доступный по нескольким каналам; заявление автоматически запускает блокировку IMEI у операторов, ограничение работы в мобильных сетях, защиту привязанных аккаунтов и, где технически возможно, отключение функций аппарата — в кратчайший достижимый срок. Правительство вправе создать национальную интероперабельную базу похищенных устройств с доступом уполномоченных органов. Скупщики подержанной техники, сервисные мастерские и те, кто реактивирует аппараты, обязаны сверяться с официальными базами; отвечают они при умысле, доказанной неосторожности или нарушении обязанности проверки. Обработка данных подчиняется LGPD, отслеживание — только с согласия пользователя или по закону.
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