PL 3191/2026 — О внесении изменений в Закон № 14.192 от 4 августа 2021 года и Закон № 4.737 от 15 июля 1965 года (Избирательный кодекс) для усиления предупреждения и пресечения политического насилия в отношении женщин, совершаемого цифровыми средствами

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que ora submeto à consideração das Senhoras

Deputadas e dos Senhores Deputados tem por escopo aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à violência política contra a mulher, mediante a atualização da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e do Código Eleitoral.

Para tanto, a proposição incorpora ao texto legal formas contemporâneas de violência praticadas por meios digitais, de modo a conferir maior efetividade à proteção dos direitos políticos das mulheres diante da crescente utilização de recursos tecnológicos, como conteúdos audiovisuais manipulados digitalmente ou gerados por inteligência artificial e a divulgação indevida de dados pessoais, bem como adequar o tratamento jurídico conferido à violência política

Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim praticada por meio da internet, das redes sociais e de outras plataformas digitais de ampla disseminação.

A Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, representou importante avanço no enfrentamento da violência política contra a mulher ao estabelecer mecanismos destinados a prevenir, reprimir e combater condutas voltadas a impedir, obstaculizar ou restringir o exercício dos direitos políticos femininos.

A experiência acumulada desde a edição da norma, entretanto, demonstra que parcela significativa das agressões dirigidas a candidatas, parlamentares, dirigentes partidárias e demais mulheres que atuam na esfera pública passou a ocorrer por intermédio de ferramentas digitais, muitas das quais não eram objeto de atenção específica do legislador quando da elaboração da lei.

O ambiente virtual ampliou exponencialmente o alcance e a velocidade de disseminação de práticas destinadas a constranger, intimidar ou afastar mulheres da vida política. Entre essas práticas, destacam-se a utilização de conteúdos audiovisuais manipulados digitalmente ou gerados por inteligência artificial para atribuir falsamente à vítima declarações, comportamentos ou posicionamentos políticos, bem como a divulgação indevida de dados pessoais com o propósito de perseguição, intimidação ou constrangimento.

Embora tais condutas possam, em determinadas circunstâncias, encontrar enquadramento em normas já existentes do ordenamento jurídico, a ausência de previsão expressa na Lei nº 14.192, de 2021, dificulta a identificação dessas práticas como modalidades específicas de violência política contra a mulher, reduzindo a efetividade dos instrumentos de prevenção e repressão previstos pela legislação.

O presente projeto busca suprir essa lacuna mediante o acréscimo de hipóteses ao art. 3º da Lei nº 14.192, de 2021, reconhecendo expressamente que a divulgação de conteúdos audiovisuais manipulados digitalmente ou gerados por inteligência artificial e a divulgação indevida de dados pessoais podem constituir

Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim formas de violência política quando utilizadas com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir o exercício dos direitos políticos da mulher.

A proposta não restringe o livre debate democrático. Seu objetivo é apenas conferir maior clareza normativa acerca de condutas que, em razão do avanço tecnológico, passaram a ser empregadas como instrumentos de intimidação política e de silenciamento de mulheres que exercem ou pretendem exercer funções públicas e mandatos eletivos.

O projeto também promove aperfeiçoamento do art. 326-B do Código Eleitoral. Atualmente, o referido dispositivo tipifica o crime de violência política contra a mulher, mas suas causas de aumento de pena limitam-se a circunstâncias relacionadas à condição da vítima. Não há previsão específica para as hipóteses em que a conduta criminosa é praticada por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros meios digitais capazes de potencializar significativamente a propagação do ilícito e a extensão dos danos causados.

Essa lacuna contrasta com a disciplina conferida a outros crimes eleitorais contra a honra, para os quais a legislação já prevê tratamento mais gravoso quando praticados por intermédio da internet ou de redes sociais. Mostrase, portanto, razoável e proporcional estender proteção semelhante ao crime de violência política contra a mulher, cuja gravidade é reconhecida pelo próprio legislador ao criminalizar condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça dirigidas a mulheres em razão de sua condição feminina.

Ao prever causa de aumento de pena para as hipóteses em que a violência política contra a mulher é praticada mediante utilização de meios digitais de ampla difusão, o projeto reconhece que a capacidade de multiplicação instantânea do conteúdo ofensivo potencializa seus efeitos lesivos, amplia o alcance da intimidação e dificulta a reparação dos danos experimentados pela vítima.

Trata-se, portanto, de medida necessária para adequar a legislação eleitoral às transformações tecnológicas verificadas nos últimos anos, reforçando a proteção dos direitos políticos das mulheres sem afastar as garantias constitucionais

Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, do direito à informação e do livre debate político, pilares indispensáveis do Estado Democrático de Direito.

Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 15 de junho de 2026.

Deputada SÂMIA BOMFIM

PSOL/SP